norma nº 188/2026

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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 188, DE 30 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 655.018,96
(SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E DEZOITO REAIS E
NOVENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art.
7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei
n.º 7.295, de 30 de abril de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 655.018,96 (seiscentos e cinquenta e
cinco mil e dezoito reais e noventa e seis centavos), destinados a atender despesas
para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente,
conforme segue:
13 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01.13.02 – GESTÃO AMBIENTAL
18 – GESTÃO AMBIENTAL
543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
21 – GESTÃO AMBIENTAL 
21830 – GESTÃO E RECUPERAÇÃO DE PARQUES NATURAIS, ÁREAS VERDES E APPS
4.4.90.00.00.00.1.709.0000.000 – Aplicações Direta………………………………………R$ 655.018,96
Total da abertura de crédito adicional..……………………….…………...……..….…...R$ 655.018,96
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que
trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotação orçamentária
conforme descrito abaixo:
13 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01.13.02 – GESTÃO AMBIENTAL
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PREVENÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0021 – GESTÃO AMBIENTAL 
21840 – GESTÃO AMBIENTAL 
3.3.90.00.00.00.1.709.0000.000– Aplicações Diretas.....................…..…………….....….R$ 655.018,96
Total da redução………......…...………...……………………….……………...……..……. R$ 655.018,96
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recursos
para execução de obra de engenharia da construção de um muro de arrimo no
córrego localizado no bairro Jardim Santa Lúcia. A intervenção se faz necessária em
razão dos processos erosivos e do comprometimento da estabilidade das margens
do córrego, fatores que vêm causando riscos iminentes à infraestrutura urbana, às
vias públicas adjacentes e às edificações próximas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,
30 de abril de 2026, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
VINÍCIOS LANÇONE DOS SANTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso