sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/03/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 05/03/2025 - 17:58 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar / PL ; Esdras Moraes /
PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da Nazaré / PL ; Horácio
Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof Sebastian / União ; Renato
Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ; Zi Lima / PRD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Dona Neide / Justificado 
Correspondências: 1) Recebida - DIV Nº 010/2025 - Diversos - Assunto: Nota Técnica
03/2025. oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça, que encaminha informaçõe sobre
PROCURADORIAS MUNICIPAIS - Atuação estratégica.; 2) Recebida - DIV Nº 011/2025 -
Diversos - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Notificação oriunda do Executivo
Municipal, que comunica o recebimento de recursos federais no dia 20 de fevereiro de
2025.; 3) Recebida - OFC Nº 100/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 879/2025, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha a Lei
Ordinária nº 6741/2025.; 4) Recebida - OFC Nº 101/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 984/2025, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha
as Leis Ordinárias nº 6.742, 6.743, 6.744, 6.745, 6.746/2025 e Decretos nº 58, 59 e
60/2025.; 5) Recebida - OFC Nº 102/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 993/2025, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha as Leis
Ordinárias nº 6.738, 6.739 e 6.740/2025 e Decretos nº 44, 45 e 46/2025.; 6) Recebida -
OFC Nº 103/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº
974/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa a esta Casa que às 09h do dia 05
de março de 2025, realizar-se-á a abertura de certame licitatório Pregão Eletrônico nº
15/2025, cujo objeto é registro de preços, para futura e eventual contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, a fim de atender as
demandas das secretarias municipais.; 
Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de
2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
40 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
156.310,47 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS E
QUARENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 386, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025,
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PROGRAMA
ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 387, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025, DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DO “PROJETO AUTISMO NA ESCOLA”, NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO EM TANGARÁ DA SERRA - MT, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR. Autor:
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Esdras Moraes, Número de Protocolo: 399, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 5.550.960,21 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL,
NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI
Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 402, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
44 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.999.875,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E
SETENTA E CINCO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 403, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
PROJETO TATAME, SITUADO Á RUA JOSE CORSINO N° 862 PARQUE DAS MANSÕES
TANGARÁ DA SERRA/MT. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 431, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025, DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES OFERECEREM ORIENTAÇÕES E
TREINAMENTO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS VOLTADOS PARA SITUAÇÕES
DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE
SÚBITA DE RECÉM NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Horácio Pereira,
Número de Protocolo: 432, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de 2025, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REMEMBRAMENTO
DE ÁREAS PÚBLICAS E DOAÇÃO DA ÁREA AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 433, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 27 de
2025, REQUER AO PODER LEGISLATIVO DISPENSA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
05/03/2025. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 385, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento nº 28 de 2025, REQUER AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DE QUANTAS RESSONÂNCIAS
MAGNÉTICAS FORAM REALIZADAS NO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO
DE 2025 A 14 DE FEVEREIRO DE 2025. Autor: Evânia Félix, Número de Protocolo: 388,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 -
Requerimento nº 29 de 2025, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES A
RESPEITO DO NÚMERO DE LAQUEADURAS PENDENTES Autor: Helio da Nazaré,
Número de Protocolo: 395, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 13 - Requerimento nº 30 de 2025, REQUER DA COMISSAO DE FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO DA CÂMARA FEDERAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO
DE PARECER DO PROJETO DE LEI 6631/2009 QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DAS
DESPESAS VETERINÁRIAS NAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE
RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 401, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento nº
31 de 2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DO
RELATÓRIO DAS PENDÊNCIAS DAS ESPECIALIDADE QUE ACONTECEU NO MUTIRÃO.
Autor: Evânia Félix, Número de Protocolo: 434, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº 32 de 2025, REQUER AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DE QUANTAS CONSULTAS E EXAMES
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VÃO ACONTECER NO MUTIRÃO DE CADA EXPECIALIDADE E QUAL O VELOR QUE FOI
PAGO POR CADA EXPECIALIDADE REALIZADA. Autor: Evânia Félix, Número de
Protocolo: 435, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16
- Indicação nº 216 de 2025, INDICA AO DEPUTADO DR. JOÃO JOSÉ DE MATOS A
NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR VISANDO NA AQUISIÇÃO
DE ÔNIBUS OU MICRO-ÔNIBUS PARA ATENDER AOS ALUNOS DA APAE DE TANGARÁ
DA SERRA-MT. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 389, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 217 de 2025,
INDICA AO SENADO FEDERAL QUE INCLUA POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AS
DESPESAS VETERINÁRIAS NAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE
RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF). Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 390,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº
218 de 2025, INDICA A CÂMARA FEDERAL QUE INCLUA POR MEIO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS AS DESPESAS VETERINÁRIAS NAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF) Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 391, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19
- Indicação nº 219 de 2025, INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL JULIO CAMPOS QUE
DESTINE EMENDA, PARA REFORMA DO CENTRO DE EVENTOS DA UNEMAT￾UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CAMPUS DE TANGARÁ DA SERRA.
Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 392, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 220 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ANÁLISES E ESTUDOS PARA
EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRAÇA DO JARDIM CALIFÓRNIA. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 393, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 21 - Indicação nº 221 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA ALZIRO ZARUR COM A
AVENIDA VIRGÍLIO FAVETTI, NO BAIRRO VILA ALTA, PRÓXIMO AO UNIBAR. Autor:
Dona Neide, Número de Protocolo: 404, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 222 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO SERVIÇOS DE REPAROS NA PONTE DO RIO
SEPOTUBA (PONTE ESTREITA), LOCALIZADA NA ESTRADA QUE LIGA A CURVA DA
BENÇÃO AO CALCÁRIO. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 405, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Indicação nº 223
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM
SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA JÚLIO MARTINEZ BENEVIDES COM A
AVENIDA JOSÉ MANSANO VICERRA, CIDADE ALTA. Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 406, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24
- Indicação nº 224 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPOSIÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA 3, Nº 2.158 W, JARDIM VILA
ESMERALDA. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 407, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 225 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA NA
ÁREA DE LAZER LOCALIZADA NA RUA 3, JARDIM ESMERALDA, NAS PROXIMIDADES
DA CME TIA LINA. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 408, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 226 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE UM PROFISSIONAL
INTÉRPRETE DE LIBRAS NA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO). Autor:
Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 409, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 227 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA
IDADE AO AR LIVRE, NA RUA 43 ESQUINA COMA RUA 06 ANTIGO BAIRRO JARDIM
SANTA MARTA. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 410, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação nº 228 de 2025,
INDICA AO SENADO FEDERAL QUE DÊ ATENÇAO ESPECIAL PARA O PROFETO DE LEI
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N°3726, DE 2023 QUE VISA PERMITIR QUE AS DOAÇÕES A ENTIDADES E
ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DEDICADAS À PROTEÇÃO DE ANIMAIS
SEJAM DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF)
DEVIDO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 411, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 229 de 2025, INDICO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAR REDUTORES DE
VELOCIDADE NA RUA 18 (AURÉA FRANCISCA MIGUEL), CRUZAMENTO COM A RUA 03
NO BAIRRO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 412, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30
- Indicação nº 230 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TROCA DAS LAMPADAS TRADICIONAIS POR LAMPADAS DE LED NA
PRAÇA DO JARDIM CALIFÓRNIA. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 413,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº
231 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO
ASFÁLTICO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ADELAIDE MARIA DE
JESUS, ESQUINA COM A RUA 19, NAS PROXIMIDADES DO BOSQUE MUNICIPAL. Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 414, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 32 - Indicação nº 232 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NAS RUAS
NÃO PAVIMENTADAS DO JARDIM ACAPULCO. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 415, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33
- Indicação nº 233 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL SERVIÇO DE
MELHORAMENTO COM CASCALHO NA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO AO
PESQUEIRO MARTINAZZO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 416, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº 234
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL SERVIÇO DE MELHORAMENTO COM
CASCALHO NA ESTRADA RURAL LINHA ONZE QUE DÁ ACESSO À COMUNIDADE DOS
BENÁ. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 417, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Indicação nº 235 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE
ÁGUA DOS DOIS LADOS DA ESTRADA, NA COMUNIDADE BEZERRO VERMELHO. Autor:
Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 418, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - Indicação nº 236 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL SERVIÇO DE CASCALHAMENTO EM ALGUNS TRECHOS DA
ESTRADA RURAL QUE LIGA PECUAMA A GLEBA AÇAÍ. Autor: Dona Neide, Número de
Protocolo: 419, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37
- Indicação nº 237 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA NA AVENIDA INÁCIO BITTENCOURT, EM
FRENTE AO MERCADO COMPRE BEM PROXIMO AO POSTO DE COMBUSTIVEL IDASA
FLOR DA SERRA. Autor: Evânia Félix, Número de Protocolo: 437, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Parecer de Comissão
Permanente nº 73 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 031/2025. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 396, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Parecer de
Comissão Permanente nº 74 de 2025, PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 028/2025. Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 397, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Parecer
de Comissão Permanente nº 75 de 2025, PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 040/2025. Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 400, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Parecer
de Comissão Permanente nº 76 de 2025, PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 022/2025 Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 420, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer
de Comissão Permanente nº 77 de 2025, PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 042/2025. Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 421, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer
de Comissão Permanente nº 78 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 037/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 422, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
44 - Parecer de Comissão Permanente nº 79 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 029/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 423, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão Permanente nº 80 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 031/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 424, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer de Comissão Permanente nº 81 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 033/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 425, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer de Comissão
Permanente nº 82 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 039/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes,
Número de Protocolo: 426, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de
Comissão Permanente nº 83 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 035/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 427, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
49 - Parecer de Comissão Permanente nº 84 de 2025, PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA
023/2025. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 50 - Parecer de Comissão Permanente nº 85 de 2025, PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 022/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 429, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 51 - Parecer de Comissão Permanente nº 86 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 028/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 430, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de Comissão Permanente nº 87 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 042/2025 VEREADOR ESDRAS MORAES Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Parecer de Comissão
Permanente nº 88 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 41/2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 -
Parecer de Comissão Permanente nº 89 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 442, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 55 - Parecer de Comissão Permanente nº 90 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 47/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Parecer de Comissão Permanente nº
91 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO
PROJETO DE LEI 039/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 445, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Parecer de Comissão
Permanente nº 92 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 034/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 446, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Parecer de
Comissão Permanente nº 93 de 2025, PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 022/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 447, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 -
Parecer de Comissão Permanente nº 94 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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Página 5
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 40/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 448, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 60 - Parecer de Comissão Permanente nº 95 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 038/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 449, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Parecer de Comissão
Permanente nº 96 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 43/2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 450, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 -
Parecer de Comissão Permanente nº 97 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 035/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 451, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 63 - Parecer de Comissão Permanente nº 98 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 40/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 452,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Parecer de Comissão Permanente nº 99
de 2025, PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO 023/2025 - EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Helio
da Nazaré, Número de Protocolo: 454, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 -
Parecer de Comissão Permanente nº 100 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 041/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 455, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 66 - Parecer de Comissão Permanente nº 101 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 044/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 456, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 67 - Parecer de Comissão Permanente nº 102 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 43/2025 - EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 457, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 68 - Parecer de Comissão Permanente nº 103 de 2025, PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 046/2025 - Vereador Horácio Pereira Autor:
Zi Lima, Número de Protocolo: 458, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Parecer
de Comissão Permanente nº 104 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 37/2025 - EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
459, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70 - Parecer de Comissão Permanente nº
105 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44/2025
Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 460, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71 -
Parecer de Comissão Permanente nº 106 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI 042/2025 - VEREADOR ESDRAS MORAES Autor: Zi Lima, Número
de Protocolo: 461, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 72 - Parecer de Comissão
Permanente nº 107 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 29/2025 - EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Moção nº 6 de 2025, MOÇÃO DE
APLAUSOS RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AO INSTITUTO BAHÁ'I DE
CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TANGARÁ DA SERRA E
EQUIPE E AOS SEUS COLABORADORES PELA REALIZAÇÃO DA 2ª COLÔNIA DE
FÉRIAS COMUNITÁRIA REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2025. Autor:
Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 398, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 74 - Moção nº 7 de 2025, PROPÕE À MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. JOSÉ DOS SANTOS PELOS SEUS RELEVANTES
TRABALHOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT. Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 436, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 75 - Projeto Substitutivo nº 3 de 2025, SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI 28/2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA
LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E
DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 6.924.372,70 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL
TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 394, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 76
- Projeto Substitutivo nº 4 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 23/2024,
QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 440, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Esdras Moraes / PL ; 2 - Evânia Félix / MDB ; 3 - Helio da
Nazaré / PL ; 4 - Niltinho do Lanche / MDB ; 5 - Prof Sebastian / União ; 6 - Renato Calhas
/ União ; 7 - Sarah Botelho / PSD ; 8 - Zi Lima / PRD ; 9 - Escobar / PL ; 10 - Edmilson
Porfirio / PODE ; 11 - Fabio Brito / REPUBLICANOS ; 12 - Horácio Pereira /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar / PL ; Esdras
Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da Nazaré / PL ;
Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof Sebastian / União ;
Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 85 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 022/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 429, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 -
Parecer de Comissão Permanente nº 42 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 022/25
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 298, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Parecer de Comissão Permanente
nº 93 de 2025, PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO
PROJETO DE LEI 022/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 447, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 -
Parecer de Comissão Permanente nº 76 de 2025, PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA
022/2025 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 420, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.627.355,36 (UM
MILHÃO, SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO
REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DO GABINETE
DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 287, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 12,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 6 - Parecer de Comissão Permanente nº 108 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 023/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 444, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 -
Parecer de Comissão Permanente nº 99 de 2025, PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO
PROJETO 023/2025 - EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 454, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 -
Parecer de Comissão Permanente nº 84 de 2025, PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA
023/2025. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 428, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 288, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 10
- Projeto Substitutivo nº 4 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 23/2024,
QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 440, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 11
- Parecer de Comissão Permanente nº 86 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 028/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 430, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Parecer de Comissão Permanente nº
53 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 364, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
13 - Parecer de Comissão Permanente nº 74 de 2025, PARECER FAVORAVEL DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA
028/2025. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 397, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.924.372,70 (SEIS
MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS
REAIS E SETENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO
SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 308, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15
- Projeto Substitutivo nº 3 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 28/2025,
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.924.372,70 (SEIS
MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS
REAIS E SETENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO
SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 394, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16
- Parecer de Comissão Permanente nº 79 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 029/2025 EXECUTIVO
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
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06/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 06/03/2025
Página 8
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 423, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº
67 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 29/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 378, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
18 - Parecer de Comissão Permanente nº 107 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 29/2025 - EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Zi Lima,
Número de Protocolo: 462, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO
– PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 567.485,81 (QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL,
QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 309, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20
- Parecer de Comissão Permanente nº 55 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 030/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 366, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Parecer de Comissão Permanente nº
64 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO 030/GP/2025 Autor: Helio da
Nazaré, Número de Protocolo: 375, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA
ATIVIDADE RURAL, DENOMINADO "PORTEIRA ADENTRO", NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 310, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Parecer de Comissão Permanente nº 80 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 031/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 424, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24
- Parecer de Comissão Permanente nº 66 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 031/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 377, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Parecer de Comissão
Permanente nº 73 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 031/2025. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 396, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO
– PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 544.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 311, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 27 - Parecer de Comissão Permanente nº 81 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 033/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 06/03/2025
Página 9
Protocolo: 425, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28
- Parecer de Comissão Permanente nº 68 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 33/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 379, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.700.000,00 (DOIS
MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 329, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Parecer de Comissão
Permanente nº 83 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 035/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes,
Número de Protocolo: 427, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº 69 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 35/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 380,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Parecer de
Comissão Permanente nº 97 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 035/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 451, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 917,92 (NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E
NOVENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 331, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Parecer de Comissão Permanente nº 78 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 037/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 422, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35
- Parecer de Comissão Permanente nº 52 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 37/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 363, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - Parecer de Comissão
Permanente nº 104 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 37/2025 - EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
459, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Projeto
de Lei Ordinária nº 37 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 9.747.066,09 (NOVE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL,
SESSENTA E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 354, Tipo:
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Parecer de
Comissão Permanente nº 95 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 038/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 449, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 4.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 355, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
40 - Parecer de Comissão Permanente nº 82 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 039/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 426, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº
70 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 39/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 381, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
42 - Parecer de Comissão Permanente nº 91 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 039/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 445, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO
MILHÕES DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 356, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 44 - Parecer de Comissão
Permanente nº 100 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 041/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 455, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 45 - Parecer de Comissão Permanente nº 88 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 41/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
441, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 46 - Projeto
de Lei Ordinária nº 41 de 2025, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
– PERT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 387, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº 87 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 042/2025 VEREADOR ESDRAS MORAES Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 439, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 48
- Parecer de Comissão Permanente nº 77 de 2025, PARECER FAVORAVEL DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA
042/2025. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 421, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 49 - Parecer de Comissão Permanente nº 106 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI 042/2025 - VEREADOR
ESDRAS MORAES Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 461, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de
2025, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO “PROJETO AUTISMO NA ESCOLA”, NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO EM TANGARÁ DA SERRA - MT, COMO ATIVIDADE
EXTRACURRICULAR. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 399, Tipo: Simbólica,
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Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 51 - Parecer de Comissão
Permanente nº 101 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 044/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 456, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 52 - Parecer de Comissão Permanente nº 89 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 44/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
442, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 53 - Parecer
de Comissão Permanente nº 105 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 44/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 460, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 54 - Projeto de Lei Ordinária nº
44 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.999.875,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E
SETENTA E CINCO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 403, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 55 - Parecer de Comissão Permanente nº 109 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 047/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 453, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 56
- Parecer de Comissão Permanente nº 90 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 47/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 443, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 57 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2025, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REMEMBRAMENTO DE ÁREAS
PÚBLICAS E DOAÇÃO DA ÁREA AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 433, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Retomada a sessão após o intervalo o Vereador Romer Japonês
requereu vista de 7 dias ao Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025 e 7 dias ao Projeto de Lei
Ordinária nº 22/2025 (Substitutivo n. 4/2025). O pedido de vista foi discutido pelos
vereadores Fábio Brito e Professor Sebastian, tendo sido ambos rejeitados por 8 votos
contrários e 4 favoráveis. Discutiram os Projetos de Lei Ordinária nº 22 e 23/2025
(Substitutivo n. 4) os vereadores, nesta ordem: Fábio Brito, Sarah Botelho aparteada por
Evânia Felix, e Professor Sebastian. Discutiram os Projetos de Lei Ordinária nº 28
(Substitutivo 3), 29, 30, 31, 33, 35, 37, 38, 39, 41, 42, 44 e 47/2025 os vereadores, nesta
ordem: Professor Sebastian aparteado por Sarah Botelho, Niltinho do Lanche aparteado
por Esdras Moraes, Fábio Brito aparteado por Horacio Pereira, e Edmilson Porfirio
aparteado por Hélio da Nazaré e Escobar. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 06/03/2025
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Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
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