sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/03/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 11/03/2025 - 15:18 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - CNV Nº 007/2025 - Convite - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Convite oriundo da Secretaria Municipal de Esportes, que encaminha
convite para abertura dos Jogos Escolares, que acontecerá no dia 10 de março de 2025, ás
07:30h, no Ginásio Douglas Poyane.; 2) Recebida - CNV Nº 008/2025 - Convite -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Convite oriundo do Executivo Municipal, que
convida os vereadores para o espetáculo “Piano Gente”, que acontecerá no dia 08 de
março de 2025, ás 19h, na Praça dos Pioneiros.; 3) Recebida - OFC Nº 104/2025 - Oficio
- Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 61/GP/2025, oriundo do Executivo
Municipal, que encaminha resposta ao requerimento nº 14/2025, de autoria do Vereador
Hélio da Nazaré.; 4) Recebida - OFC Nº 105/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 65/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa
juntada dos impactos orçamentários no projeto de Lei nº 023/2025.; 5) Recebida - OFC Nº
106/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 1068/2025,
oriundo do Executivo Municipal, que encaminha Relatório de Avaliação de Metas Ficais -
LDO, 3º Quadrimestre 2024.; 6) Recebida - OFC Nº 107/2025 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 1111/2025, oriundo do Executivo Municipal, que
encaminha convite para Semana da Mulher, que acontecerá dos dias 06 a 15 de março de
2025.; 7) Recebida - OFC Nº 108/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 1132/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa a esta Casa
que às 09h do dia 10 de março de 2025, realizar-se-á a abertura de certame licitatório
Pregão Eletrônico nº 07/2025, cujo objeto é contratação de serviço de ensaio de
caracterização de subleito e jazidas do tipo CBR – CALIFÓRNIA BEARING RATIO e
serviços de sondagem SPT (STANDART PENETRATION TEST) – a percussão, fim de
atender às necessidades da Secretaria de Planejamento.; 8) Recebida - OFC Nº 109/2025
- Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 1134/2025, oriundo do
Executivo Municipal, que informa a esta Casa que às 09h do dia 10 de março de 2025,
realizar-se-á a abertura de certame licitatório Pregão Eletrônico nº 16/2025, cujo objeto é
contratação de empresa especializada em execução de serviços comuns de engenharia nos
imóveis da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra- MT.; 9) Recebida - OFC Nº
110/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 1135/2025,
oriundo do Executivo Municipal, que informa a esta Casa que às 09h do dia 11 de março
de 2025, realizar-se-á a reabertura de certame licitatório Pregão Eletrônico nº 14/2025,
cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços
continuados de limpeza, conservação e higienização dos espaços públicos externos do
paço municipal, ou outros locais designados pela Secretaria de Administração.; 10)
Recebida - OFC Nº 111/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício
nº 1136/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa a esta Casa que às 09h do dia
12 de março de 2025, realizar-se-á a abertura de certame licitatório Pregão Eletrônico nº
06/2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada para implantação e
operacionalização de sistema informatizado para administração, gerenciamento e controle
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 12/03/2025
Página 1
de despesas de frota, visando a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de
peças, itens diversos necessários para manutenção, incluindo pneus, lubrificantes e
componentes relacionados e acessórios, para atender demandas das secretarias deste
município.; 11) Recebida - OFC Nº 112/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 1146/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa a esta Casa
que às 09h do dia 24 de março de 202, realizar-se-á a abertura de certame licitatório
Concorrência nº 02/2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada em
confecção e instalação de sinalização turística nas aldeias, Katyalarekwa, Serra Dourada,
2 cachoeiras, Oreke e Arara azul, visando atender demanda da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo.; 12) Recebida - OFC Nº 113/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 1210/2025, oriundo do Executivo Municipal que encaminha
convite para consulta pública on-line para a elaboração do Plano Plurianual (PPA)
2026/2029, com o formulário disponível para preenchimento entre os dias 01 de março de
2025 e 23 de março de 2025.; 13) Recebida - OFC Nº 114/2025 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 1242/2025, oriundo do Executivo Municipal, que
informa a esta Casa que às 09h do dia 19 de março de 2025, realizar-se-á a abertura de
certame licitatório Pregão Eletrônico nº 19/2025, cujo objeto é aquisição de kit bebê para
distribuição às mães em situação de vulnerabilidade social, a fim de atender à necessidade
da Secretaria Municipal de Assistência Social.; 14) Recebida - OFC Nº 115/2025 - Oficio
- Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 06/SINFRA/2025, oriundo da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, em resposta ao requerimento nº 09/2025, de
autoria do Vereador Professor Sebastian.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025, ALTERA
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 481, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
48 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 463, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 49 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
10.756.437,56 (DEZ MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL,
QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA SEIS CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 464, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 50 de 2025, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS PRÓPRIOS ONDE
RESIDAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS
CONDIÇÕES NEURODIVERSAS, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Escobar, Esdras Moraes, Número de Protocolo: 475,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025,
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ
DA SERRA COMO COMPLEMENTO AO TRANSPORTE MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL
PARA FINS ESPORTIVOS, CULTURAIS E RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 476, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025, DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 478, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 12/03/2025
Página 2
Lei Ordinária nº 53 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 482, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto Substitutivo nº 5 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 521, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025, DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 499, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI 3134, DE 02 DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autores: Dona Neide, Edmilson Porfirio, Escobar, Esdras Moraes, Evânia
Félix, Fabio Brito, Helio da Nazaré, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche, Prof Sebastian,
Renato Calhas, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 500, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, INCLUI
NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA A “CONFRATERNIZAÇÃO DA
UMADETER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Esdras Moraes, Horácio Pereira,
Número de Protocolo: 501, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 58 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 505, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.331.340,00 (DOIS MILHÕES,
TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 506, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Resolução nº 1
de 2025, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO
DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autores: Dona Neide, Edmilson
Porfirio, Escobar, Esdras Moraes, Evânia Félix, Fabio Brito, Helio da Nazaré, Horácio
Pereira, Niltinho do Lanche, Prof Sebastian, Renato Calhas, Romer Japonês, Sarah
Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 497, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2025, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO
PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autores: Dona Neide, Edmilson Porfirio, Escobar, Esdras Moraes, Evânia
Félix, Fabio Brito, Helio da Nazaré, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche, Prof Sebastian,
Renato Calhas, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 498, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento nº 33 de 2025, REQUER A MESA
DIRETORA PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS, PARA INGRESSO COMO AMICUS CURIAE NO
PROCESSO JUDICIAL N.º 1015935-75.2024.8.11.0055 Autores: Dona Neide, Edmilson
Porfirio, Escobar, Esdras Moraes, Evânia Félix, Fabio Brito, Helio da Nazaré, Horácio
Pereira, Niltinho do Lanche, Prof Sebastian, Renato Calhas, Romer Japonês, Sarah
Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 468, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento nº 34 de 2025, REQUER AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 12/03/2025
Página 3
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 6.324, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 QUE INSTITUI
A POLITICA MUNICIPAL DE USO, ESTIMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTE DA
ENERGIA SOLAR, PROGRAMA DE DESCONTO DENOMINADO IPTU VERDE. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 469, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento nº 35 de 2025, REQUER AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DE AÇÕES
PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS. Autor:
Prof Sebastian, Número de Protocolo: 470, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 19 - Requerimento nº 36 de 2025, REQUER A CÂMARA
FEDERAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DA APROVAÇAO DO PROJETO
DE LEI 2001/2015 QUE AUTORIZA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E
INTERESTADUAL DE ESTUDANTES POR VEÍCULOS MANTIDOS E ADQUIRIDOS PELOS
ENTES FEDERADOS POR MEIO DOS PROGRAMAS INSTITUÍDOS PELA UNIÃO PARA
TRANSPORTE ESCOLAR, COMO O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR - PNATE E O PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 471, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 20 - Requerimento nº 37 de 2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DE RELATÓRIO DE QUAIS OS
PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS PELO CONSÓRCIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS. Autor: Evânia Félix, Número de Protocolo: 502, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 238
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA
DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS, CONFORME MODELO EM ANEXO Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 465, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 239 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL QUE ADEQUE O MODELO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA
CARTÃO MATERIAL ESCOLAR/VOUCHER A FIM DE OTIMIZAR O COMERCIO DESSE
SETOR. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 466, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Indicação nº 240 de 2025, INDICA A
MESA DIRETORA QUE REALIZE ENQUETE NO SITE OFICIAL PARA ESCOLHA DO
NOME DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 467, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24
- Indicação nº 241 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
REALIZAR O PLANTIO DE GRAMA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOÃO DE
BARRO LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA. Autor: Helio da
Nazaré, Número de Protocolo: 473, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 242 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, COM AS DEVIDAS
SINALIZAÇÕES, E DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA JOSÉ FLORINDO GODRIN
RUA 15. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 474, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 243 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO PRÓXIMO
A ESCOLA MARECHAL CÂNDIDO RONDON NO ASSENTAMENTO ANTONIO
CONSELHEIRO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 477, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 244 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES
DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), A NECESSIDADE DA
DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICOS PERITOS NA AGÊNCIA DO INSS DE TANGARÁ DA
SERRA, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS PREVIDENCIÁRIAS. Autor:
Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 479, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação nº 245 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A
NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS DO
CME MUNICIPAL DOM BOSCO (CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO), TRANSFERINDO O
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 12/03/2025
Página 4
ACESSO PRINCIPAL PARA A RUA LOCALIZADA NA PARTE DE TRÁS DO COLÉGIO. Autor:
Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 480, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 246 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO O ACABAMENTO NAS TAMPAS DOS
BUEIROS NA AVENIDA PARANÁ. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 483, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 247
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO COM
COBERTURA E BANCO NO PONTO DE ÔNIBUS NA RUA 42 ESQ. COM A RUA 13 NO
BAIRRO VILA HORIZONTE. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 484, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 248
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
A MELHORIA NA PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE DA FAMÍLIA ALTO DA BOA VISTA.
Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 485, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Indicação nº 249 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA NO SITE DO
PODER EXECUTIVO PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS NO MUNICÍPIO. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 486, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 33 - Indicação nº 250 de 2025, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR COLISÕES, NA RUA JOSÉ
CÂNDIDO MELHORANÇA (RUA 24), NAS PROXIMIDADES DO Nº 368-N, NO CENTRO.
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 487, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº 251 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE DO TIPO
QUEBRA-MOLAS NA RUA 10, NO BAIRRO VILA ALTA, PRÓXIMO AO BAR DO EDSON E
ZENAIDE. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 488, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Indicação nº 252 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE
VELOCIDADE COM SUA DEVIDA SINALIZAÇÃO, NA AVENIDA ISMAEL JOSÉ DO
NASCIMENTO, NAS PROXIMIDADES DO Nº1.222-W, BAIRRO JARDIM ACÁCIA, Autor:
Esdras Moraes, Número de Protocolo: 489, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 36 - Indicação nº 253 de 2025, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DAS SALAS DE AULA DO CENTRO CULTURAL,
BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VIGIA PARA ATENDER O LOCAL,
PRINCIPALMENTE NOS HORÁRIOS DAS AULAS DE MÚSICA. Autor: Esdras Moraes,
Número de Protocolo: 490, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 37 - Indicação nº 254 de 2025, INDICA AO PRESIDENTE NACIONAL DO
INSS, ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO, QUE, POR MEIO DO ÓRGÃO
COMPETENTE, VIABILIZE A REALIZAÇÃO DOS AGENDAMENTOS DE PERÍCIA MÉDICA
PARA OS MORADORES DE TANGARÁ DA SERRA – MT NO PRÓPRIO MUNICÍPIO E, SE
NECESSÁRIO, PROVIDENCIE A CONTRATAÇÃO DE MAIS MÉDICOS PERITOS PARA
ATENDER À DEMANDA. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 491, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Parecer de Comissão
Permanente nº 110 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 043/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 492, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Parecer
de Comissão Permanente nº 111 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI
049/2025 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 493, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 40 - Parecer de Comissão Permanente nº 112 de 2025, PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 049/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 494, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 113 de 2025, PARECER
FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI 048/2025 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 495,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº 114
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 12/03/2025
Página 5
ORDINÁRIA 040/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 496, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer de Comissão
Permanente nº 115 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 049-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 507, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 -
Parecer de Comissão Permanente nº 116 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 048-2025
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 508, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 -
Parecer de Comissão Permanente nº 117 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 054/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 509, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer de Comissão Permanente nº 118 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI
040/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 510,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº 119
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 053/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 511, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão
Permanente nº 120 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 058/2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 512, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 -
Parecer de Comissão Permanente nº 121 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 059/2025
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 513, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 -
Parecer de Comissão Permanente nº 122 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2025
VEREADORES SUBSCRITORES. Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 514, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Parecer de Comissão Permanente nº 123 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2025 VEREADORES SUBSCRITORES. Autor: Fabio
Brito, Número de Protocolo: 515, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de
Comissão Permanente nº 124 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI
051/2025 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 516, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 53 - Parecer de Comissão Permanente nº 125 de 2025, PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 058/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 517, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 54 - Parecer de Comissão Permanente nº 126 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 059/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 518, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 55 - Parecer de Comissão Permanente nº 127 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.331.340,00 (DOIS
MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 519,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Parecer de Comissão Permanente nº 128
de 2025, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544/2024
(PLANO PLURIANUAL) E DA LEI Nº 6.619/2024 (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS), BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706/2024 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 12/03/2025
Página 6
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 520,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Parecer de Comissão Permanente nº 129
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO 01/2025 VEREADORES SUBSCRITORES Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 522, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Parecer de Comissão
Permanente nº 130 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2025 VEREADORES SUBSCRITORES Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 523, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Parecer
de Comissão Permanente nº 131 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 524, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 60 - Parecer de Comissão Permanente nº 132 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 045/2025
VEREADOR PROFESSOR SEBASTIAN Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 525,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Parecer de Comissão Permanente nº 133
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 007 - EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 526, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 - Parecer de Comissão
Permanente nº 134 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEIORDINÁRIA 055/2025 VEREADORES SUBSCRITORES Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 527, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Parecer
de Comissão Permanente nº 135 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 054/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 528, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Parecer
de Comissão Permanente nº 136 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 053/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 529, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - Parecer
de Comissão Permanente nº 137 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 048/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 530, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
66 - Moção nº 8 de 2025, PROPÕE À MESA DIRETORA MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR.
IRIO BERTÉ JUNIOR PROPRIETÁRIO DA EMPRESA BODEGA PELOS SEUS RELEVANTES
TRABALHOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 472, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 67 - Moção nº 9 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS, RECONHECIMENTO E
CONGRATULAÇÕES AOS POLICIAIS DA FORÇA TÁTICA E DA EQUIPE DO 19°
BATALHÃO DA POLICIA MILITAR PELOS OS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A
POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TANGARA DA SERRA. Autor: Horácio Pereira, Número
de Protocolo: 503, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - Edmilson Porfirio / PODE 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 131 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA 01/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 524, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 -
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 438, Tipo: Simbólica,
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 12/03/2025
Página 7
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em primeiro turno.
; 3 - Parecer de Comissão Permanente nº 114 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 040/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 496, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Parecer de Comissão Permanente nº
118 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO
PROJETO DE LEI 040/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 510, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 156.310,47 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E DEZ
REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 386, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Parecer de
Comissão Permanente nº 110 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 043/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 492, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.550.960,21 (CINCO
MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E
VINTE E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 402, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Parecer de Comissão Permanente nº
132 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 045/2025 VEREADOR PROFESSOR SEBASTIAN Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 525, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA O PROJETO TATAME, SITUADO Á RUA JOSE CORSINO N° 862 PARQUE DAS
MANSÕES TANGARÁ DA SERRA/MT. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 431,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Parecer de
Comissão Permanente nº 113 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI
048/2025 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 495, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Parecer de Comissão Permanente nº 116 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 048-2025 Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 508,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Parecer de
Comissão Permanente nº 137 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 048/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 530, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 463, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14
- Parecer de Comissão Permanente nº 111 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO DE LEI 049/2025 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 493, Tipo: Simbólica,
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 12/03/2025
Página 8
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Parecer de Comissão
Permanente nº 112 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 049/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 494, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer de Comissão Permanente nº 115 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 049-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
507, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Projeto
de Lei Ordinária nº 49 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 10.756.437,56 (DEZ MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL,
QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA SEIS CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 464, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 18 - Parecer de Comissão Permanente nº 117 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 054/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
509, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer
de Comissão Permanente nº 135 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 054/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 528, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025, DISPÕE SOBRE
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
499, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Parecer
de Comissão Permanente nº 134 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEIORDINÁRIA 055/2025 VEREADORES SUBSCRITORES
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 527, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3134, DE 02 DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autores: Dona Neide, Edmilson Porfirio, Escobar, Esdras
Moraes, Evânia Félix, Fabio Brito, Helio da Nazaré, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche,
Prof Sebastian, Renato Calhas, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de
Protocolo: 500, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23
- Parecer de Comissão Permanente nº 120 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 058/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 512, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Parecer de Comissão
Permanente nº 125 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 058/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 517, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 25 - Parecer de Comissão Permanente nº 128 de 2025,
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544/2024 (PLANO
PLURIANUAL) E DA LEI Nº 6.619/2024 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), BEM
COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM
MILHÃO DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706/2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 520, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 12/03/2025
Página 9
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM
MILHÃO DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 505, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Parecer de Comissão Permanente nº
121 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 059/2025 Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 513,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Parecer de
Comissão Permanente nº 126 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 059/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 518, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Parecer de Comissão Permanente nº 127 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.331.340,00 (DOIS
MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 519,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Projeto de
Lei Ordinária nº 59 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA
LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E
DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 2.331.340,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E UM MIL,
TREZENTOS E QUARENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 506, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Parecer de
Comissão Permanente nº 122 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2025 VEREADORES
SUBSCRITORES. Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 514, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Parecer de Comissão Permanente nº
129 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO 01/2025 VEREADORES SUBSCRITORES Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 522, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33
- Projeto de Resolução nº 1 de 2025, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO
PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autores: Dona Neide, Edmilson Porfirio, Escobar, Esdras Moraes, Evânia
Félix, Fabio Brito, Helio da Nazaré, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche, Prof Sebastian,
Renato Calhas, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 497, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Parecer de
Comissão Permanente nº 123 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2025 VEREADORES
SUBSCRITORES. Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 515, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Parecer de Comissão Permanente nº
130 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO 02/2025 VEREADORES SUBSCRITORES Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 523, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 12/03/2025
Página 10
- Projeto de Resolução nº 2 de 2025, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO
PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autores: Dona Neide, Edmilson Porfirio, Escobar, Esdras Moraes, Evânia
Félix, Fabio Brito, Helio da Nazaré, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche, Prof Sebastian,
Renato Calhas, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 498, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
12/03/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 12/03/2025
Página 11