sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/03/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 18/03/2025 - 16:38 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 116/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 68/GP/2025,oirundo do Executivo Municipal que solicita
inclusão de projeto na pauta da 8ª sessão ordinária.; 2) Recebida - OFC Nº 117/2025 -
Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 73/GP/2025, oriundo do
Executivo Municipal, que informa sanção da Lei Complementar n.º 331/2025.; 3) Recebida
- OFC Nº 118/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 74/GP/
2025, oriundo do Executivo Municipal, que comunica declaração de inconstitucionalidade
da Lei Municipal nº 6.461/2024.; 4) Recebida - OFC Nº 119/2025 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 76/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que
encaminha o decreto nº 108/2025, Processo Seletivo nº 001/2025, conforme Lei
Complementar nº 006/1994.; 5) Recebida - OFC Nº 120/2025 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 0008 /SINFRA/2025, oriundo da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, em resposta ao requerimento nº 18/2025, de autoria dos
Vereadores Subscritores.; 6) Recebida - OFC Nº 121/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 0007/SINFRA/2025, oriundo da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, em resposta ao requerimento nº 10/2025, de autoria do Vereador Hélio da
Nazaré.; 7) Recebida - OFC Nº 122/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 1345/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa a esta Casa
que às 09h do dia 06 de maio de 2025, realizar-se-á a abertura de certame licitatório
Concorrência nº 03/2025, cujo objeto é contratação semi-integrada de empresa de
engenharia especializada em construção civil para executar obras de “construção de
escola modular em área indígena”, visando atender demanda da Secretaria Municipal de
Educação.; 8) Recebida - OFC Nº 123/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 1406/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa a esta Casa
que às 09h do dia 24 de março de 2025, realizar-se-á a abertura de certame licitatório
Pregão Eletrônico nº 18/2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de transporte em ambulância tipo “D” - UTI adulto, pediátrico e
neonatal (embarcado), destinado a transferência de pacientes do sus em estado crítico/
grave entre os hospitais de referência, fora do município, para atender a Secretaria
Municipal de Saúde.; 9) Recebida - OFC Nº 124/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 1407/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa a
esta Casa que às 09h do dia 24 de março de 2025, realizar-se-á a abertura de certame
licitatório Pregão Eletrônico nº 21/2025, cujo objeto é contratação de empresa
especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e
higienização dos espaços públicos, a fim de atender às necessidades da Secretaria
Municipal de Esportes.; 10) Recebida - OFC Nº 125/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 1408/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa a
esta Casa que às 09h do dia 24 de março de 2025, realizar-se-á a abertura de certame
licitatório Pregão Eletrônico nº 22/2025, cujo objeto é registro de preços, para futura e
eventual: aquisição de combustíveis para atendimento da frota de veículos oficiais do
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Poder Executivo Municipal.; 11) Recebida - OFC Nº 126/2025 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 918/2025/GD/SSL, oriundo da Assembleia
Legislativa de Mato Grosso, que comunica a aprovação da indicação nº 99/2025, de
autoria do Deputado Dr. João.; 12) Recebida - OFC Nº 127/2025 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 71/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que
encaminha as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de
Tangará da Serra- MT.; 13) Recebida - OFC Nº 128/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 01/2025, oriundo da Comissão de Pais da APAE, solicitando
o agendamento de uma reunião com os vereadores para tratar de assuntos relacionados à
escola.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.899.499,02 (QUATORZE MILHÕES,
OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS
E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO
E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 504, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.760, DE 10 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 531, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
61 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 532, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
62 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
564.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI
Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 533, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 534, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA D,
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NO BAIRRO BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Esdras Moraes, Número
de Protocolo: 546, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 65 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Edmilson Porfirio, Número
de Protocolo: 547, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária
nº 66 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 548, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 67 de 2025, ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL E
CULTURA E TURISMO (SECULTUR), NA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 549, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
917.733,46 (NOVECENTOS E DEZESSETE MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS
E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 550, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12
- Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 4.893,93 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E
NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 552, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 667.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E
SETE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 553, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14
- Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS À EMPRESA SÃO MATHEUS RECICLAGEM
LTDA, NOS TERMOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO – PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 554, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15
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- Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.468,99 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E
SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 555, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025, CRIA ASSESSORIA DE APOIO
ADMINISTRATIVO DE GABINETE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 556, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Resolução nº 3
de 2025, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autores: Dona Neide, Edmilson Porfirio, Escobar, Esdras Moraes, Evânia
Félix, Fabio Brito, Helio da Nazaré, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche, Prof Sebastian,
Renato Calhas, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 567, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento nº 38 de 2025, REQUER DO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE
MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA DO POSTO CENTRAL. Autor: Horácio Pereira, Número
de Protocolo: 561, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
19 - Indicação nº 255 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE AO
CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO GENTILA SUSIN MURARO, NO JARDIM SAN DIEGO,
NA ESQUINA DA RUA 70-A COM A AVENIDA ISMAEL JOSÉ NASCIMENTO. Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 535, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 256 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA
VIA SITUADA EM FRENTE AO FRIGORÍFICO JBS. Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 536, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21
- Indicação nº 257 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DA RUA 11-A,
BAIRRO MUTUM. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 537, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 258 de 2025,
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E PODA DA GRAMA
NA QUADRA DO PRÉDIO DO ANTIGO FORMANDO CIDADÃO NO BAIRRO JARDIM RIO
PRETO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 538, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Indicação nº 259 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL SERVIÇO DE TAPA BURACOS NA RUA ALMERINDO XAVIER
COTRIM NO BAIRRO JARDIM SÃO PAULO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 539,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº
260 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NO
CÓRREGO SECO NA RUA 5 A PRÓXIMO AO IML. Autor: Dona Neide, Número de
Protocolo: 541, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25
- Indicação nº 261 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
LIMPEZA NA LATERAL DA RUA CAMBARUS, NO BAIRRO JARDIM DOS IPÊS. Autor:
Dona Neide, Número de Protocolo: 542, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 262 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE ÁGUA DOS DOIS LADOS
DA ESTRADA, QUE DÁ ACESSO À COMUNIDADE SÃO JOSÉ, BEM COMO A
REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA REFERIDA ESTRADA, VISTO QUE A MESMA JÁ
APRESENTA EROSÕES QUE COMPROMETEM O TRÁFEGO E A SEGURANÇA DOS
MORADORES. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 543, Tipo: Simbólica,
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Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 263 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR UMA PARCERIA COM A
FAZENDA NETOLANDIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM ACADEMIA NO
DISTRITO DE SÃO JORGE. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 544, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação nº 264
de 2025, REITERA OS TERMOS DAS INDICAÇÕES DE Nº 05/2021, 794/2021 E
1429/2021 QUE SOLICITOU AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
REALIZAR A RETIRADA DO REDUTOR DE VELOCIDADE SITUADO NA AVENIDA BRASIL
NAS PROXIMIDADES DA HM PANIFICADORA. Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 557, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29
- Indicação nº 265 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE UMA ANALISE TÉCNICA E JURÍDICA COM OBJETIVO DE REVER OS
CRITÉRIOS DE COBRANÇA DA CIP (CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA). Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 558, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 266 de 2025, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE UM ÓNIBUS ESCOLAR PARA QUE POSSA
TRAZER OS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE RESIDEM NO ASSENTAMENTO ANTONIO
CONSELHEIRO ATE AS UNIVERSIDADES DE TANGARA DA SERRA. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 559, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 267 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE A PAVIMENTAÇÃO NA RUA
AVELINA JACI BOHN (RUA02), EM FRENTE AO NUMERO 960 W, JARDIM SANTA LUCIA.
Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 560, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Parecer de Comissão Permanente nº 139 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 061/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 562, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Parecer de Comissão
Permanente nº 140 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 057/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 563, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Parecer
de Comissão Permanente nº 141 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 063/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 564, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
36 - Parecer de Comissão Permanente nº 142 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO DE LEI Nº 063/2025 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
(CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 565, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
37 - Parecer de Comissão Permanente nº 143 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO DE LEI Nº 061/2025 A COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
(CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 566, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
38 - Parecer de Comissão Permanente nº 144 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS PROJETO
Nº 62/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 568, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 39 - Parecer de Comissão Permanente nº 145 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 070/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 569, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Parecer de Comissão
Permanente nº 146 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 062/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 570, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Parecer
de Comissão Permanente nº 147 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO 073/GP/2025
Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 571, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº 148 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA E TURISMO AO PROJETO DE LEI 070/2025
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EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 572, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer de Comissão Permanente nº 149 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 064/2025 VEREADOR ESDRAS MORAES Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 573, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Parecer de Comissão
Permanente nº 150 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PLO 072/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
575, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão Permanente nº
151 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO AO PLO 066/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 576, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer de Comissão Permanente nº 152 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E
EFICÁCIA LEGISLATIVA AO PLO 060/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 577, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer
de Comissão Permanente nº 153 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E EFICÁCIA LEGISLATIVA AO PLO 065/2025,
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 578,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº 154
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO
FINAL E EFICÁCIA LEGISLATIVA AO PLO 046/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR
HORÁCIO PEREIRA Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 579, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer de Comissão Permanente nº 155 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 071/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 580, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Parecer de Comissão
Permanente nº 156 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 66-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 581, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 -
Parecer de Comissão Permanente nº 157 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 67-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 582, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de Comissão Permanente nº 158 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 68-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
583, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Parecer de Comissão Permanente nº
159 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 69-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 584, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Parecer de Comissão
Permanente nº 160 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 70-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 585, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 -
Parecer de Comissão Permanente nº 161 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 71-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 586, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 56 - Parecer de Comissão Permanente nº 162 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 57-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
587, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Parecer de Comissão Permanente nº
163 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 61-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 588, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Parecer de Comissão
Permanente nº 164 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 72-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 589, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 -
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Parecer de Comissão Permanente nº 165 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 73-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 590, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 60 - Parecer de Comissão Permanente nº 166 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 74-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Parecer de Comissão Permanente nº
167 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 60-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 592, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 - Parecer de Comissão
Permanente nº 168 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 593, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 -
Parecer de Comissão Permanente nº 169 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 63-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 594, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 64 - Parecer de Comissão Permanente nº 170 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 65-2025 MESA DIRETORA Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 595,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - Moção nº 10 de 2025, PROPÕE À MESA
DIRETORA MOÇÃO DE APLAUSOS A SENHORA SILVANÉCIA GONÇALVES DA SILVA
CARVALHO PELOS SEUS RELEVANTES TRABALHOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA-MT. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 545, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 66 - Projeto
Substitutivo nº 6 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 71/2025, QUE DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 667.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA
E SETE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 574, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67
- Parecer de Comissão Permanente nº 138 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 056/2025 VEREADOR
ESDRAS MORAES Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 540, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Edmilson Porfirio / PODE ; 3 -
Evânia Félix / MDB ; 4 - Helio da Nazaré / PL ; 5 - Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; 6 -
Sarah Botelho / PSD ; 7 - Niltinho do Lanche / MDB ; 8 - Renato Calhas / União ; 9 -
Escobar / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Sarah Botelho / PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 103 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 046/2025 - Vereador Horácio
Pereira Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 458, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Parecer de Comissão Permanente nº 154 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO
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FINAL E EFICÁCIA LEGISLATIVA AO PLO 046/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR
HORÁCIO PEREIRA Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 579, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
46 de 2025, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES
OFERECEREM ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS
SOCORROS VOLTADOS PARA SITUAÇÕES DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO
ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM NASCIDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 432, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Parecer de Comissão Permanente
nº 152 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA,
REDAÇÃO FINAL E EFICÁCIA LEGISLATIVA AO PLO 060/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 577, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Parecer de Comissão Permanente nº 167 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 60-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 592, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.760,
DE 10 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 531, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Parecer de Comissão Permanente nº 139 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 061/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 562, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 -
Parecer de Comissão Permanente nº 143 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO DE LEI Nº 061/2025 A COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
(CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 566, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 136.000,00 (CENTO
E TRINTA E SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 532, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Parecer de Comissão Permanente nº
153 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA,
REDAÇÃO FINAL E EFICÁCIA LEGISLATIVA AO PLO 065/2025, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 578, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Parecer de Comissão Permanente nº
170 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 65-2025 MESA DIRETORA Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 595, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12
- Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor:
Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 547, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de Comissão Permanente nº 151 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO AO PLO 066/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 576, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Parecer de
Comissão Permanente nº 156 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 66-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 581, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025,
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 548, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16
- Parecer de Comissão Permanente nº 145 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 070/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 569, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº
148 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA E
TURISMO AO PROJETO DE LEI 070/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 572, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 18 - Parecer de Comissão Permanente nº 160 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 70-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
585, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Projeto
de Lei Ordinária nº 70 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 4.893,93 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E
TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 552, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Parecer de Comissão
Permanente nº 155 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 071/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 580, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 21 - Parecer de Comissão Permanente nº 163 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 61-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
588, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Parecer
de Comissão Permanente nº 161 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 71-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 586, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 667.000,00
(SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 553, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Projeto Substitutivo nº 6 de 2025,
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 71/2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 667.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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Protocolo: 574, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25
- Parecer de Comissão Permanente nº 150 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 072/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 575, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 26 - Parecer de Comissão Permanente nº 164 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 72-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
589, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Projeto
de Lei Ordinária nº 72 de 2025, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS E ECONÔMICOS À EMPRESA SÃO MATHEUS RECICLAGEM LTDA, NOS
TERMOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO –
PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 554, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 28 - Parecer de Comissão Permanente nº 171 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
03/2025 VEREADORES SUBSCRITORES Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 596,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Projeto de
Resolução nº 3 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autores: Dona Neide, Edmilson Porfirio, Escobar, Esdras
Moraes, Evânia Félix, Fabio Brito, Helio da Nazaré, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche,
Prof Sebastian, Renato Calhas, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de
Protocolo: 567, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
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