sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/03/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 25/03/2025 - 17:38 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 130/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 1429/2025, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha
as Leis Ordinárias nº 6.764, 6.765, 6.766, 6.767, 6.768, 6.769, 6.770 e 6.771/2025.; 2)
Recebida - OFC Nº 131/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício
nº 1429/2025, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha os Decretos nº 103, 104,
105, 106 e 107/2025.; 3) Recebida - OFC Nº 132/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 1442/2025, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha
convite Audiência Pública de discussão e elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026-2029,
que acontecerá no dia 27 de março de 2025, às 19h. nas dependências do Centro Cultural
Pedro Alberto Tayano Filho.; 4) Recebida - OFC Nº 133/2025 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 1449/2025, oriundo do Executivo Municipal, que
comunica juntada de Impacto Orçamentário ao Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025.; 5)
Recebida - OFC Nº 134/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício
nº 1495/2025, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha a Lei Ordinária nº
6.772/2025.; 6) Recebida - OFC Nº 135/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 1558/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa a esta Casa
que às 09h do dia 31 de março de 2025, realizar-se-á a abertura de certame licitatório
Pregão Eletrônico nº 19/2025, cujo objeto é registro de preços, para futura e eventual:
aquisição de kit bebê para distribuição às mães em situação de vulnerabilidade social, a
fim de atender à necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.; 7) Recebida -
OFC Nº 136/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº
1579/2025, oriundo do Executivo Municipal, que solicita indicação de representantes para
compor o Conselho Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM.;
8) Recebida - OFC Nº 137/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto:
Ofício nº 1580/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa a esta Casa que às 09h
do dia 02 de abril de 2025, realizar-se-á a abertura de certame licitatório Pregão
Eletrônico nº 21/2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação
de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização dos espaços públicos, a
fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esportes deste município.; 9)
Recebida - OFC Nº 138/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº 1581/2025, oriundo do
Executivo Municipal, que informa a esta Casa que às 09h do dia 03 de abril de 2025,
realizar-se-á a abertura de certame licitatório Pregão Eletrônico nº 23/2025, cujo objeto é
registro de preços, para futura e eventual: aquisição de produtos para a saúde: materiais
médico-hospitalares para manutenção das Unidades de Saúde da Atenção Primária, de
média e alta complexidade, contemplando a fisioterapia e reabilitação e Unidade Corpo de
Bombeiros do município de Tangará da Serra- MT.; 10) Recebida - OFC Nº 139/2025 -
Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 13722025, oriundo do
Executivo Municipal, que solicita encaminha a Lei Complementar nº 331/2025 e as Leis
Ordinárias nº 6.747, 6.748, 6.749, 6.750, 6.751, 6.752, 6.753, 6.754, 6.755, 6.756, 6.757,
6.758, 6.759, 6.760, 6.761, 6.762 e 6.763/2025.; 11) Recebida - OFC Nº 140/2025 -
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Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 0010 /SINFRA/2025, oriundo
da Secretaria de Infraestrutura, em resposta a requerimento nº 25/2025, de autoria do
Vereador Edmilson Porfírio.; 12) Recebida - OFC Nº 141/2025 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 047/GSMS, oriundo da Secretaria Municipal de
Saúde, em resposta a requerimento nº 26/2025, de autoria do Vereador Horácio Pereira.;
13) Recebida - OFC Nº 142/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto:
Ofício nº 050/GSMS, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta a
requerimento nº 20/2025, de autoria da Vereadora Evânia Felix.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025, DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO EXCEPCIONAL PARA O REGISTRO EM CARTÓRIO DE
IMÓVEIS DESDOBRADOS E/OU REMEMBRADOS, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 599, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 597, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 598, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 600, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DO
CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO BURITIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 601, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025, DISPÕE
SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 54 DO BAIRRO JARDIM EUROPA SENTIDO AVENIDA
BRASIL ATÉ A ESTRADA DO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Helio da
Nazaré, Número de Protocolo: 602, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 80 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA
LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E
DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 65.746,32 (SESSENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS
E TRINTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 606, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO
– PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 610, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto
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de Lei Ordinária nº 82 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544/2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.619/2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.153.113,07 (ONZE MILHÕES,
CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, CENTO E TREZE REAIS E SETE CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706/2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 611, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
6.771, DE 14 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Edmilson
Porfirio, Número de Protocolo: 612, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto
de Lei Ordinária nº 84 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 1.086.198,58 (UM MILHÃO, OITENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO
REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 613, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025, DISPÕE
SOBRE A NOMINAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO COHAB TARUMÃ ENTRE A RUA 20 E A
RUA 30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo:
614, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 615, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 616, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA A
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO 19º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 617, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº
89 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO COHAB TARUMÃ
LOCALIZADA ENTRE A RUA 01 E RUA P E RUA H, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 618, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
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VALOR DE R$ 6.296.978,98 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL,
NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 643, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18
- Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 644, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº
92 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
4.496.609,06 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL,
SEISCENTOS E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 645, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Mensagem de Veto nº 1 de
2025, VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N.º 6.606, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2025, QUE “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI), NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 603, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Mensagem de Veto nº 2 de
2025, VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N.º 6.604, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2025, QUE “CRIA O “PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS”, NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 604, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - Mensagem de Veto nº 3 de 2025, VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE
LEI ORDINÁRIA N.º 6.602, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA EM AMBIENTES DE USO COLETIVO NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 605, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 268 de 2025, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TAPA-BURACO NA RUA 28,
ESQUINA COM A AVENIDA PARANÁ, NO CENTRO. Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 607, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24
- Indicação nº 269 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA TREZE
A, ESQUINA COM A RUA 38, PRÓXIMO AO CME SÍLVIO PATERNEZ, VILA HORIZONTE.
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 608, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 270 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE TAPA-BURACOS NA ESTRADA 11.
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 609, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 271 de 2025, INDICA AO
GOVERNO DO ESTADO, POR MEIO DA SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA QUE ENVIE
AUXÍLIO E AJUDA BEM COMO UM TRABALHO DE ESTUDO TÉCNICO PARA
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RECUPERAÇÃO PELOS OS DANOS CAUSADOS PELAS FORTES CHUVAS NAS
ESTRADAS DA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE TANGARA DA SERRA MT. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 628, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 272 de 2025, INDICO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, A REALIZAÇÃO
URGENTE DA LIMPEZA DO BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA ISMAEL JOSÉ DO
NASCIMENTO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 1285-W, NO JARDIM ACÁCIA, TENDO EM
VISTA QUE SE ENCONTRA OBSTRUÍDO, COMPROMETENDO O ESCOAMENTO
ADEQUADO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 629,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação nº
273 de 2025, REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO DE Nº 397/2024 QUE SOLICITOU
AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA PARCERIA JUNTAMENTE COM AS
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BAIRROS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE HORTA
COMUNITÁRIA NAS ÁREAS VAZIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO Autor: Helio da
Nazaré, Número de Protocolo: 630, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 274 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE URGENTE DE RESTAURAÇÃO DA ESTRADA LOCALIZADA
NA GLEBA ASSAÍ, NOS FUNDOS DA FAZENDA PALMITAL. Autor: Evânia Félix, Número
de Protocolo: 631, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
30 - Indicação nº 275 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SOLICITAÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL E SOCIAL PARA O BAIRRO DO ALTO DA BOA
VISTA. Autor: Evânia Félix, Número de Protocolo: 632, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 276 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PONTE DE MADEIRA
DO CÓRREGO ARARÃO LOCALIZADO NA ESTRADA DO CHICO MIOLO POR BUEIRO
CELULAR. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 633, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Indicação nº 277 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REALIZE PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA AGROVILA 05, NO ASSENTAMENTO ANTÓNIO CONSELHEIRO.
Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 634, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Indicação nº 278 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE TRAVESSIA ELEVADA
EM FRENTE À CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTENOR SOARES.
Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 635, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº 279 de 2025, INDICAR AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NAS
LÂMPADAS SITUADAS EM FRENTE AO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL ANTENOR SOARES. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 636, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Indicação nº 280
de 2025, REITERA OS TERMOS DE INDICAÇÃO Nº 178/25 QUE SOLICITOU AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, LIMPEZA E
INSTALAÇÃO DE POSTES COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA DE RESERVA
LOCALIZADA NA RUA 48 NO BAIRRO VALE DO SOL, PRÓXIMO AO INSTITUTO MÉDICO
LEGAL (IML). Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 637, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - Indicação nº 281 de 2025, INDICO
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR UM TRABALHO DE
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 15 NO BAIRRO JARDIM
VILA HORIZINTE. Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 638, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Indicação nº 282 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ELABORE UM PROGRAMA DE
RECAPEAMENTO NAS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE. Autor: Niltinho do Lanche,
Número de Protocolo: 639, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 38 - Indicação nº 283 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E TAPA-BURACOS NA AVENIDA
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ALAMEDA DAS ACÁCIAS E DEMAIS RUAS PAVIMENTADAS DO BAIRRO MORADA DO
SOL. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 640, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 39 - Indicação nº 284 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZAR O SERVIÇO DE PODA E PAISAGISMO DAS
ÁRVORES NA AVENIDA BRASIL, EM FRENTE AO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL ANTENOR SOARES. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 641, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - Indicação nº 285
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SE FAÇA O
PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NAS ESTRADAS DO CONDOMÍNIO UBERABA.
Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 642, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 172 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 068/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 619, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão
Permanente nº 173 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 080/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 620, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer
de Comissão Permanente nº 174 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 069/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 621, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
44 - Parecer de Comissão Permanente nº 175 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 073/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 622, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão Permanente nº 176 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 076/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 623, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer de Comissão Permanente nº 177 de
2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI 075/2025 DA COMISSAO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 624,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº 178
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO
PROJETO DE LEI 063/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 625, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão
Permanente nº 179 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 076/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 626, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer
de Comissão Permanente nº 180 de 2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE
LEI 080/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 627, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Parecer
de Comissão Permanente nº 181 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 084/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 647, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
51 - Parecer de Comissão Permanente nº 182 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 090/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 648, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 52 - Parecer de Comissão Permanente nº 183 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 092/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 649, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 53 - Parecer de Comissão Permanente nº 184 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS
DOS ANIMAIS REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 092/GP/2025 Autor: Helio da
Nazaré, Número de Protocolo: 650, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Parecer
de Comissão Permanente nº 185 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 075/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
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Calhas, Número de Protocolo: 651, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Parecer
de Comissão Permanente nº 186 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 084/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
652, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Parecer de Comissão Permanente nº
187 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI 077/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 653,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Parecer de Comissão Permanente nº 188
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
051/2025 VEREADOR PROFESSOR SEBASTIAN Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 654, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Parecer de Comissão
Permanente nº 189 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI 052/2025 VEREADOR NILTINHO DO LANCHE Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 655, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Parecer de
Comissão Permanente nº 190 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 074/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 656, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Parecer
de Comissão Permanente nº 191 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 083/2025 MESA DIRETORA Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 657, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Parecer de
Comissão Permanente nº 192 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 87-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 658, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 62 - Parecer de Comissão Permanente nº 193 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 88-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 659,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Parecer de Comissão Permanente nº 194
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 90-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 660, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Parecer de Comissão
Permanente nº 195 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 91-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 661, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 -
Parecer de Comissão Permanente nº 196 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 92-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 662, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 66 - Parecer de Comissão Permanente nº 197 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 75-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
663, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Parecer de Comissão Permanente nº
198 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 80-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 664, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Parecer de Comissão
Permanente nº 199 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 76-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 665, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 -
Parecer de Comissão Permanente nº 200 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 81-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 666, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 70 - Parecer de Comissão Permanente nº 201 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 77-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
667, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71 - Parecer de Comissão Permanente nº
202 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 82-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 668, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 72 - Parecer de Comissão
Permanente nº 203 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 84-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 669, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 -
Parecer de Comissão Permanente nº 204 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 86-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 670, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 74 - Parecer de Comissão Permanente nº 205 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI
086/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 671,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 75 - Projeto Substitutivo nº 7 de 2025,
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 77/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 646, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 76 - Parecer de Comissão Permanente nº 206 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
005/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 672,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Esdras Moraes / PL ; 3 - Escobar /
PL ; 4 - Evânia Félix / MDB ; 5 - Helio da Nazaré / PL ; 6 - Horácio Pereira /
REPUBLICANOS ; 7 - Niltinho do Lanche / MDB ; 8 - Renato Calhas / União ; 9 - Sarah
Botelho / PSD ; 10 - Zi Lima / PRD ; 11 - Edmilson Porfirio / PODE 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 131 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA 01/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 524, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 -
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 438, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Parecer de Comissão
Permanente nº 133 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007 - EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 526, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025, ALTERA LEI
COMPLEMENTAR Nº 192, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 481, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 5 -
Parecer de Comissão Permanente nº 188 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 051/2025 VEREADOR PROFESSOR
SEBASTIAN Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 654, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Parecer de Comissão Permanente nº
124 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI 051/2025 Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 516, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025, DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS
DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA COMO
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COMPLEMENTO AO TRANSPORTE MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL PARA FINS
ESPORTIVOS, CULTURAIS E RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 476, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 8 - Parecer de Comissão Permanente nº 189 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 052/2025
VEREADOR NILTINHO DO LANCHE Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 655,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de 2025, DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 478, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10
- Parecer de Comissão Permanente nº 138 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 056/2025 VEREADOR
ESDRAS MORAES Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 540, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de
2025, INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA A
“CONFRATERNIZAÇÃO DA UMADETER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores:
Esdras Moraes, Horácio Pereira, Número de Protocolo: 501, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Parecer de Comissão Permanente nº
140 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 057/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 563, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13
- Parecer de Comissão Permanente nº 162 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 57-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 587, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.899.499,02
(QUATORZE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E
NOVENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO
URBANO E INOVAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 504, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15
- Parecer de Comissão Permanente nº 146 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 062/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 570, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer de Comissão Permanente nº
168 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 593, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
17 - Parecer de Comissão Permanente nº 144 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS PROJETO
Nº 62/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 568, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 564.000,00
(QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
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ABASTECIMENTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 533, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer de Comissão Permanente nº 141 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 063/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 564, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20
- Parecer de Comissão Permanente nº 142 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO DE LEI Nº 063/2025 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
(CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 565, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Parecer de Comissão Permanente nº 169 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 63-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 594, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
22 - Parecer de Comissão Permanente nº 178 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 063/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 625, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E
DOIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 534, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Parecer de Comissão
Permanente nº 172 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 068/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 619, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 25 - Parecer de Comissão Permanente nº 158 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 68-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
583, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Projeto
de Lei Ordinária nº 68 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 917.733,46 (NOVECENTOS E DEZESSETE MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS
REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 550, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Parecer de Comissão
Permanente nº 147 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO 073/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 571, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28
- Parecer de Comissão Permanente nº 165 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 73-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 590, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Parecer de Comissão
Permanente nº 175 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 073/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 622, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovado ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.468,99 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E
SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 555, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº 177 de
2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI 075/2025 DA COMISSAO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 624,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Parecer de
Comissão Permanente nº 185 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 075/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 651, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 33 - Parecer de Comissão Permanente nº 197 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 75-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
663, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Projeto
de Lei Ordinária nº 75 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA – PMDDE, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 597, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Parecer de Comissão Permanente nº 173 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 080/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 620, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36
- Parecer de Comissão Permanente nº 180 de 2025, PARECER FAVORAVEL DO
PROJETO DE LEI 080/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE)
Autor: Escobar, Número de Protocolo: 627, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 37 - Parecer de Comissão Permanente nº 198 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 80-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
664, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Projeto
de Lei Ordinária nº 80 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 65.746,32 (SESSENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS
E TRINTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 606, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 39 - Parecer de Comissão Permanente nº
191 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI 083/2025 MESA DIRETORA Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 657, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - Projeto de Lei
Ordinária nº 83 de 2025, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.771, DE 14 DE MARÇO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 612,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 41 - Parecer de
Comissão Permanente nº 181 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 084/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 647, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº 203 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 84-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 669, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
43 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.086.198,58 (UM MILHÃO, OITENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E
OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 613, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 44
- Parecer de Comissão Permanente nº 182 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 090/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 648, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 45 - Parecer de Comissão Permanente nº
194 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 90-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 660, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
46 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 6.296.978,98 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL,
NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 643, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº 183 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 092/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 649, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 48
- Parecer de Comissão Permanente nº 184 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 092/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 650, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 49
- Parecer de Comissão Permanente nº 196 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 92-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 662, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.496.609,06 (QUATRO
MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS E
SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 645, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 51 - Parecer de Comissão
Permanente nº 136 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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AO PROJETO DE LEI 053/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 529, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
52 - Parecer de Comissão Permanente nº 119 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 053/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 511, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 53 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de
2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 482, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 54 -
Parecer de Comissão Permanente nº 206 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 005/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 672, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 55 - Projeto Substitutivo nº 5 de 2025,
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 53/2024, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 521, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 56 - Parecer de Comissão Permanente nº
166 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 74-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 591, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
57 - Parecer de Comissão Permanente nº 190 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 074/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 656, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 58 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025,
CRIA ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DE GABINETE NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 556, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 7,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 59 - Parecer de Comissão Permanente nº 186 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 084/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 652, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Discutiram o bloco formado pelos Projetos de Lei nº 51, 52, 56,
57, 62, 63, 68, 73, 75, 80, 83, 84, 90 e 92/2025, respectivamente os Vereadores: Horacio
Pereira, Esdras Moraes e Professor Sebastian. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
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____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
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ASSINATURAS
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Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
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NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 26/03/2025 14:11:30 GMT-04:00
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MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 26/03/2025 14:14:52 GMT-04:00
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Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 26/03/2025 14:19:12 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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