sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/04/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 23/04/2025 - 17:21 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ; Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 176/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício 2.264/2025, que encaminha as Leis Ordinárias n. 6816, 6817,
6818 e 6819/2025.; 2) Recebida - OFC Nº 177/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 109/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal que informa
disponibilidade da Secretária Municipal de Saúde em prestar todos esclarecimentos
referentes aos Projetos de Lei n. 126, 127 e 128/2025; 3) Recebida - OFC Nº 178/2025 -
Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 76/GP/2025, oriundo do
Executivo Municipal, que encaminha o Decreto n. 176/2025, alterando o Decreto
108/2025, que regulamenta o art. 172, XIII da Lei Complementar 006/94, que trata da
gratificação por encargo em concurso público e processo seletivo.; 4) Recebida - OFC Nº
179/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício 2.288/2025, oriundo
do Executivo Municipal, que informa a esta Casa que às 08h do dia 13 de maio de 2025,
realizar-se-á a abertura de certame licitatório Credenciamento nº 05/2025, cujo objeto é
credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a realização de apresentações
artísticas, musicais, teatrais, grupos e/ou cias. de danças, espetáculos, intervenções,
literatura, esquetes, workshops, palestras e exposições artísticas.; 5) Recebida - OFC Nº
180/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício 2.307/2025, oriundo
do Executivo Municipal, que informa a esta Casa que às 09h do dia 30 de abril de 2025,
realizar-se-á a abertura de certame licitatório Pregão Eletrônico nº 32/2025, cujo objeto é
a contratação empresa especializada em eventos para realizar a “XIII Festa dos Estados”,
nos dias 10 e 11 de maio de 2025, no parque de exposição, deste município, incluindo
fornecimento de todos os materiais necessários à produção e a execução dos serviços, a
fim de atender necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULTUR.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 188.785,72 (CENTO E OITENTA E OITO MIL,
SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 954, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 130 de 2025, INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 6.801, DE 07 DE
ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 955, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 131 de 2025, INSTITUI O DIA 22 DE JULHO COMO O DIA DA PAZ
E DA CONCILIAÇÃO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 966, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
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ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 451.000,00 (QUATROCENTOS E
CINQUENTA E UM MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 980, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 2.680.617,24 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA MIL,
SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 986, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
134 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 988, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Mensagem de
Veto nº 7 de 2025, VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N.º 6.663, DE 02
DE ABRIL DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS PRÓPRIOS ONDE
RESIDAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS
CONDIÇÕES NEURODIVERSAS, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 957, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Mensagem de Veto nº 8
de 2025, VETAR TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N.º 6.661, DE 02 DE ABRIL
DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DIÁRIA DE
LIMPEZA DAS CALÇADAS E TERRENOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 958, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento nº 56 de 2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE GARANTIR QUE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO OU
A SUSPEITA DE CÂNCER NÃO SEJAM ENCAMINHADOS SOZINHOS PARA A PRIMEIRA
CONSULTA E PARA O TRATAMENTO EM CUIABÁ – MT INDEPENDENTE DA IDADE.
Autor: Evânia Félix, Número de Protocolo: 956, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Indicação nº 380 de 2025, REITERA OS
TERMOS DA INDICAÇÃO DE Nº 307/2022 QUE SOLICITOU AO EXCELENTÍSSIMO
DEPUTADO ESTADUAL DR JOÃO JOSE DE MATOS PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SINFRA DO ESTADO VISANDO
A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO COM SUA DEVIDA SINALIZAÇAO NO ANEL VIÁRIO
ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI NAS PROXIMIDADES DA ROTATÓRIA QUE DÁ ACESSO AO
BAIRRO ALTO DA BOA VISTA E JARDIM DOS IPÊS NESTE MUNICÍPIO Autor: Helio da
Nazaré, Número de Protocolo: 951, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº 381 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DO TERRENO PERTENCENTE À
PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA TRAVESSA WASHINGTON LUÍS, NO
DISTRITO DE PROGRESSO. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 952, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Indicação nº 382
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
IMPLANTAÇÃO E/OU REFORÇO DAS SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO NO DISTRITO DE
PROGRESSO, ESPECIALMENTE EM PONTOS ESTRATÉGICOS DE MAIOR FLUXO DE
VEÍCULOS E PEDESTRES. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 953, Tipo:
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Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 383
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE
OFICIAL DO SAMAE A LOCALIZAÇÃO E ANÁLISE DA ÁGUA DOS POÇOS ARTESIANOS
DO MUNICÍPIO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACAS VISÍVEIS COM AS
INFORMAÇÕES TÉCNICAS DE CADA POÇO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 962, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14
- Indicação nº 384 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE INSTALAR CAMERAS DE MONITORAMENTO NO PRÉDIO ONDE
FUNCIONA O CONSELHO TUTELAR. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 963,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº
385 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FAÇA PATROLAMENTO
E CASCALHAMENTO, DA ESTRADA DA GLEBA PALMARES. Autor: Niltinho do Lanche,
Número de Protocolo: 964, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 16 - Indicação nº 386 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ENVIE UMA NOTA ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
EXPLICANDO A REAL SITUAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO
BAIRRO MORADA DO SOL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 965, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 387
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE
AREIA NA ESCOLA ERNESTO CHE GUEVARA, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO
ANTÔNIO CONSELHEIRO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 967, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº 388
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O SERVIÇO DE PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS DAS AGROVILAS 21, 22 E 23, NO ASSENTAMENTO
ANTÔNIO CONSELHEIRO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 968, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 389
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO E TROCA DAS LAMPADAS QUEIMADAS NO PARQUE DA FAMILIA
LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 969, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20
- Indicação nº 390 de 2025, INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL DR. JOÃO JOSÉ DE
MATOS QUE BUSQUE, JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, PROVIDÊNCIAS PARA O
ASFALTAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA A CURVA DA BENÇA ATÉ A PONTE SOBRE O
RIO SEPOTUBA, BEM COMO A DUPLICAÇÃO DA REFERIDA PONTE. Autor: Dona Neide,
Número de Protocolo: 971, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 21 - Indicação nº 391 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM TRABALHO DE LIMPEZA NOS
CANTEIROS EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA BRASIL. Autor: Horácio Pereira,
Número de Protocolo: 972, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 22 - Indicação nº 392 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REFORMA DO BUEIRO NA AGROVILA 23, NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO
CONSELHEIRO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 973, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Indicação nº 393 de 2025, INDICA
AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE MAIS DENTISTAS PARA ATENDER OS
BAIRROS MONTE LÍBANO, VILA ALTA III, SAN DIEGO E JARDIM VITÓRIA. Autor: Dona
Neide, Número de Protocolo: 974, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº 394 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
QUE SEJAM TOMADAS, COM URGÊNCIA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O
FECHAMENTO DA VALA ABERTA PARA REPARO NA TUBULAÇÃO DE ÁGUA,
LOCALIZADA EM FRENTE À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL, NA RUA SÃO PAULO, NAS
PROXIMIDADES DO Nº 828, NO JARDIM GOIÁS. Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 975, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25
- Indicação nº 395 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE INSTALAR REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA DOS CAMBARUS
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PROXIMO A QD-45 LT-15 NO BAIRRO JARDIM DOS IPÊS. Autor: Horácio Pereira, Número
de Protocolo: 977, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
26 - Indicação nº 396 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAÇÃO
DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS E LATERAIS DA AVENIDA
ALVADI MONTECELLI, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESTRADA 05. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 978, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 397 de 2025, INDICA AO GOVERNO DO
ESTADO DE MATO GROSSO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A
DUPLICAÇÃO DO ANEL VIARIO NO TRECHO ROTATORIA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
ATE A ROTATORIA DA MELANCIA, NESSE MESMO PEDIDO SOLICITO APOIO NA
INTERMEDIAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL DR. JOÃO (MDB), REFERENTE A ESSA
INDICAÇÃO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 981, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação nº 398 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REALIZAR, COM
URGÊNCIA, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO À
COMUNIDADE VALE DO SOL. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 982, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 399
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS
SERVIÇOS DE PODA E PAISAGISMO DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NOS CANTEIROS
CENTRAIS DO DISTRITO DE PROGRESSO. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 983,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº
400 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR
DE VELOCIDADE EM FRENTE À ESCOLA FABIO DINIZ JUNQUEIRA NO BAIRRO JARDIM
DOS IPÊS NESTE MUNICÍPIO. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 984, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 401
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZAR O SERVIÇO DE PODA
E PAISAGISMO DAS ÁRVORES NO TRECHO LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DA
ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO HORTOLONI, NO DISTRITO DE SÃO JOAQUIM DO
BOCHE. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 985, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Parecer de Comissão Permanente nº 301 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 125/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 945, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Parecer de Comissão
Permanente nº 302 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 123/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 946, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Parecer
de Comissão Permanente nº 303 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 122/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 947, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
35 - Parecer de Comissão Permanente nº 304 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 119/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 948, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº 305 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 118/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 949, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Parecer de Comissão Permanente nº 306 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 115/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 950, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Parecer de Comissão
Permanente nº 308 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E
TURISMO AO PROJETO DE LEI 129/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 979, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Parecer
de Comissão Permanente nº 309 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
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FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 132-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 990, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 40 - Parecer de Comissão Permanente nº 310 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 129-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 991,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 311
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 134-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 992, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão
Permanente nº 312 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 133-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 993, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 -
Parecer de Comissão Permanente nº 313 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 123/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 994, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 44 - Parecer de Comissão Permanente nº 314 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 129/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 995, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão Permanente nº 315 de 2025,
PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI Nº 129/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 996, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer de Comissão Permanente nº 316 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 133/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1001, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer de Comissão
Permanente nº 317 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 133/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
1002, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº
318 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 118/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1003, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer de Comissão Permanente nº 319 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 121/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1004, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 50 - Parecer de Comissão Permanente nº 320 de 2025, PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 123/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor:
Zi Lima, Número de Protocolo: 1005, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Parecer
de Comissão Permanente nº 321 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 125/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
1006, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de Comissão Permanente nº
322 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI 106/2025 VEREADOR EDMILSON PORFIRIO Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1007, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Parecer de Comissão
Permanente nº 323 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI 114/2025 VEREADORA ZI LIMA Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1008, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Parecer de Comissão
Permanente nº 324 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI 121/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 1009, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Moção nº 12 de 2025,
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS PROFISSIONAIS DO RODEIO. Autor:
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 976, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 56 - Moção nº 13 de 2025, MOÇÃO DE
APLAUSOS, RECONHECIMENTO E ADMIRAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS, POR OCASIÃO DO
DIA DAS MÃES. Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo: 987, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - Esdras Moraes / PL ; 2 - Evânia Félix / MDB ; 3 - Helio da
Nazaré / PL ; 4 - Prof Sebastian / União ; 5 - Romer Japonês / MDB ; 6 - Horácio Pereira /
REPUBLICANOS ; 7 - Dona Neide / União ; 8 - Sarah Botelho / PSD ; 9 - Niltinho do
Lanche / MDB ; 10 - Edmilson Porfirio / PODE ; 11 - Fabio Brito / REPUBLICANOS ; 12 - Zi
Lima / PRD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 322 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 106/2025
VEREADOR EDMILSON PORFIRIO Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1007,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 106 de 2025, DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM EVENTOS
AS PESSOAS DESCRITAS NA PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 755, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Parecer de Comissão Permanente nº 323 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
114/2025 VEREADORA ZI LIMA Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1008, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 114 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 01 (UM) NO
BAIRRO JARDIM TARUMÃ, NESTE MUNICÍPIO QUE PASSA A SER NOMINADA
OFICIALMENTE COMO “RUA JOÃO FERREIRA DE LIMA”. Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 798, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 -
Parecer de Comissão Permanente nº 267 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 115/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 875, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Parecer de Comissão Permanente nº
286 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 115-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 929, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
7 - Parecer de Comissão Permanente nº 306 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 115/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 950, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.858.157,13 (NOVE
MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE
REAIS E TREZE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 832, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Parecer de Comissão
Permanente nº 288 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 118-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
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Fabio Brito, Número de Protocolo: 931, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 10 - Parecer de Comissão Permanente nº 305 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 118/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 949, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11
- Parecer de Comissão Permanente nº 318 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 118/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Zi Lima,
Número de Protocolo: 1003, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO
– PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 836, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de Comissão Permanente nº 268 de 2025,
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 119/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 910, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Parecer de Comissão
Permanente nº 289 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 119-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 932, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 15 - Parecer de Comissão Permanente nº 304 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 119/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 948, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16
- Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 837, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº 319 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 121/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1004, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Parecer de Comissão Permanente nº 324 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
121/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1009,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Projeto de
Lei Ordinária nº 121 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.800, DE 26 DE
AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 839, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Parecer de Comissão Permanente nº 273 de
2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 122/2025 DA COMISSAO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 915,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Parecer de
Comissão Permanente nº 291 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 122-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 934, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Parecer de Comissão Permanente nº 303
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 122/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 947, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23
- Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 897, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24
- Parecer de Comissão Permanente nº 292 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 123-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 935, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Parecer de Comissão
Permanente nº 302 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 123/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 946, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 26 - Parecer de Comissão Permanente nº 313 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI
123/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 994,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Parecer de
Comissão Permanente nº 320 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 123/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
1005, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Projeto
de Lei Ordinária nº 123 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 3.400.065,63 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS MIL, SESSENTA E CINCO REAIS
E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 902, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Parecer de
Comissão Permanente nº 279 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 125-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 922, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Parecer de Comissão Permanente nº 301
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 125/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 945, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31
- Parecer de Comissão Permanente nº 321 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 125/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Zi Lima,
Número de Protocolo: 1006, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO
– PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
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ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E
DEPENDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 904, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 33 - Parecer de Comissão Permanente nº 310 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 129-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
991, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Parecer
de Comissão Permanente nº 314 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 129/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 995, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Parecer de Comissão Permanente nº 315 de
2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI Nº 129/2025 DA COMISSAO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 996,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - Projeto de
Lei Ordinária nº 129 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA
LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E
DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 188.785,72 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO
REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 954, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Parecer de
Comissão Permanente nº 312 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 133-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 993, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Parecer de Comissão Permanente nº 316
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 133/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1001, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
39 - Parecer de Comissão Permanente nº 317 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 133/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Zi Lima,
Número de Protocolo: 1002, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO
– PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.680.617,24 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA
MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 986, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Discutiram o bloco formado pelos Projetos de Lei nº 106, 114,
115, 118, 119, 121, 122, 123, 125, 129 e 133/2025, respectivamente os Vereadores: Fábio
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/04/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 25/04/2025
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Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FF98-AD03-D352-87F0 e informe o código FF98-AD03-D352-87F0
Brito, Romer Japonês, Professor Sebastian, Esdras Moraes, Edmilson Porfírio, Horacio
Pereira, Niltinho do Lanche e Zi Lima. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
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Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FF98-AD03-D352-87F0 e informe o código FF98-AD03-D352-87F0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FF98-AD03-D352-87F0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 25/04/2025 09:31:53 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 25/04/2025 09:32:46 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 25/04/2025 09:35:21 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 25/04/2025 09:59:04 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FF98-AD03-D352-87F0