sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/04/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 29/04/2025 - 17:12 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 181/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº
2.325/2025, oriundo do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 43/2025, do
Vereador Horário Pereira.; 2) Recebida - OFC Nº 182/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº
2.330/2025, oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, que informa
a abertura do certame licitatório Pregão Eletrônico nº 33/2025, para futura e eventual
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização,
desinsetização, desratização, sanitização, expurgo e limpeza de caixas d’água, para
atender as necessidades das secretarias municipais, às 9h do dia 06 de maio de 2025.; 3)
Recebida - OFC Nº 183/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº 2.331/2025, oriundo do
Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 35/2025, do Vereador Professor
Sebastian.; 4) Recebida - OFC Nº 184/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício 2.384/2025, oriundo do Executivo Municipal, em resposta ao
Requerimento nº 39/2025, de autoria da Vereadora Evânia Félix.; 5) Recebida - OFC Nº
185/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício 2.387/2025, oriundo
do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento 49/2025, de autoria da Vereadora
Zi Lima.; 6) Recebida - OFC Nº 186/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício 2.428/2025, oriundo do Executivo Municipal, em resposta ao
Requerimento 34/2025 de autoria do Vereador Professor Sebastian.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025, AMPLIA
FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ALTERA
ANEXO IV DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 999, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
136 de 2025, CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1000, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA PRAÇA
PÚBLICA DO JARDIM MONTE LÍBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1010, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 138 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADRA￾AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS DO
CENTRO OESTE - NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE TANGARÁ DA SERRA MT.
Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1011, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
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LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1030, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1032, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
141 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1033, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025,
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT A ADERIR AO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1040, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 57 de
2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
DE SAÚDE QUAL O PRAZO VAI LEVAR PARA FAZER A MUDANÇA DO ADMINISTRATIVO
DA UPA/ HOSPITAL MUNICIPAL PARA COLOCAR A SALA DE OBSERVAÇÃO. Autor:
Evânia Félix, Número de Protocolo: 1022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento nº 58 de 2025, REQUER DO CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE/MT) DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DE
IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA FORA DE SEDE NO ESTADO
DE MATO GROSSO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1034, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento nº 59 de
2025, REQUER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES/MT) DOCUMENTOS E
INFORMAÇÕES A RESPEITO DE IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE
MEDICINA FORA DE SEDE NO ESTADO DE MATO GROSSO. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 1035, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 12 - Requerimento nº 60 de 2025, REQUER DO CONSELHO FEDERAL DE
MEDICINA (CFM) DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DE IMPLANTAÇÃO DO
CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA FORA DE SEDE NO ESTADO DE MATO
GROSSO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1037, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº 61 de 2025,
REQUER DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) DOCUMENTOS E
INFORMAÇÕES A RESPEITO DE IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE
MEDICINA FORA DE SEDE NO ESTADO DE MATO GROSSO. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 1039, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 14 - Requerimento nº 62 de 2025, REQUER DO CONSELHO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO (CNE) DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DE IMPLANTAÇÃO
DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA FORA DE SEDE NO ESTADO DE MATO
GROSSO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1042, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº 63 de 2025,
REQUER DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC) DOCUMENTOS E
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INFORMAÇÕES A RESPEITO DE IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE
MEDICINA FORA DE SEDE NO ESTADO DE MATO GROSSO. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 1043, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 16 - Requerimento nº 64 de 2025, REQUER DO CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA (CRM) DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DE IMPLANTAÇÃO DO
CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA FORA DE SEDE NO ESTADO DE MATO
GROSSO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1044, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento nº 65 de 2025,
REQUER DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A
RESPEITO DE IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA FORA DE
SEDE NO ESTADO DE MATO GROSSO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo:
1045, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 -
Requerimento nº 66 de 2025, REQUER DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DE IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE
GRADUAÇÃO DE MEDICINA FORA DE SEDE NO ESTADO DE MATO GROSSO. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1046, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 402 de 2025, INDICO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, A PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA TAPAR UM BURACO LOCALIZADO NA
RUA 10, ESQUINA COM A RUA 9, NO BAIRRO VILA ALTA. Autor: Escobar, Número de
Protocolo: 997, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20
- Indicação nº 403 de 2025, INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO,
QUE REVOGUE A LEI TRANSPORTE ZERO DE PEIXES (Lei 12.197/2023/ Lei
12.434/2024) NO ESTADO DE MATO GROSSO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 1014, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
21 - Indicação nº 404 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE
DE REALIZAR O PATROLAMENTO DA ESTRADA DO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA
SENTIDO ASSENTAMENTO VALE DO SOL I E PEDREMAT. Autor: Helio da Nazaré,
Número de Protocolo: 1015, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 22 - Indicação nº 405 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, SEJA REALIZADO COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO DE TODAS AS ESTRADAS VICINAIS DAS COMUNIDADES DO
GOIANO E SÃO JORGE. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1016, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Indicação nº 406
de 2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL DR JOAO (MDB) QUE
DESTINE EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA REALIZAÇÃO
DO FESTIVAL DE PESCA EM TANGARA DA SERRA. Autor: Niltinho do Lanche, Número
de Protocolo: 1017, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 24 - Indicação nº 407 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
INSTALE UM QUEBRA MOLAS NA RUA 15-A ENTRE A RUA 16-A E RUA 18-A NO
BAIRRO JARDIM SANTA LÚCIA. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1018,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº
408 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CONTRATE DE FORMA
EMERGENCIAL MÉDICO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO
JARDIM TANGARÁ II. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1020, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 409
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM ADOTADAS AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA: 1.
A CONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO NA ESTRADA DA BOA VISTA, COM O OBJETIVO DE
MELHORAR A DRENAGEM E EVITAR ALAGAMENTOS E DANOS NA VIA DURANTE O
PERÍODO CHUVOSO; 2. A REALIZAÇÃO DE CASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DAS
ESTRADAS RURAIS, ESPECIALMENTE NA GLEBA AMOR, ATENDENDO ÀS DEMANDAS
DA POPULAÇÃO LOCAL E GARANTINDO MELHOR TRAFEGABILIDADE PARA OS
MORADORES, PRODUTORES RURAIS E TRANSPORTE ESCOLAR. Autor: Niltinho do
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Lanche, Número de Protocolo: 1021, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 410 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DOS CANTEIROS CENTRAIS DA
AVENIDA JOÃO DE BARRO, NO JARDIM ALTO DA BOA VISTA. Autor: Esdras Moraes,
Número de Protocolo: 1023, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 28 - Indicação nº 411 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LIMPEZA DO TERRENO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL,
LOCALIZADO NA RUA 6-A NA PROXIMIDADE DO Nº 1.865, NO JARDIM SHANGRILÁ.
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 412 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) A INCLUSÃO DE UM CÓDIGO QR CODE NAS FATURAS DE
COBRANÇA DE ÁGUA, COM O OBJETIVO DE FACILITAR O PAGAMENTO POR PARTE
DOS USUÁRIOS. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1025, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 413 de 2025,
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR A ELABORAÇÃO
DE UM PROJETO QUE CONTEMPLE A ILUMINAÇÃO DA AVENIDA TANGARÁ
LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO BEZERRO VERMELHO NO ASSENTAMENTO VALE
DO SOL II. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1026, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 414 de 2025, INDICO
AO PODER EXECUTIVO FEDERAL A REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE UM NOVO
PRÉDIO DA AGÊNCIA DO INSS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, BEM COMO O
AUMENTO DO NÚMERO DE SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE. Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1027, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 32 - Indicação nº 415 de 2025, REITERO A INDICAÇÃO 310/2025 QUE
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS PALIATIVAS
INCLUINDO ROÇAGEM PARA MELHORIA DA ACESSIBILIDADE, NA AVENIDA LIONS
INTERNACIONAL, ENTRE POSTO CHAPADA AZUL E A MECÂNICA VOLTEC. Autor:
Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1028, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 33 - Indicação nº 416 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO QUEBRA￾MOLAS NA RUA 90, NO BAIRRO NOVO TARUMÃ, NAS PROXIMIDADES DA CASA DE
NÚMERO 481-N. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 1031, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº 417 de 2025,
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE
DO TIPO QUEBRA-MOLAS NA ESTRADA DO LIXÃO, NA COMUNIDADE DO ARARÃO, EM
FRENTE AO CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS DO JORGE, NAS PROXIMIDADES DO
AVIÁRIO DOS VICENZI. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 1036, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Indicação nº 418 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE
OBRAS E INFRAESTRUTURA, QUE SEJAM REALIZADAS AS SEGUINTES MELHORIAS
NAS ESTRADAS DA ZONA RURAL: 1. CONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO LOGO APÓS A
COMUNIDADE DE SÃO JORGE, EM FRENTE À MATA FORMOSA, COM O OBJETIVO DE
MELHORAR O ESCOAMENTO DA ÁGUA E EVITAR ALAGAMENTOS QUE PREJUDICAM O
TRÁFEGO NA REGIÃO; 2. LEVANTAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA
PRÓXIMO À FAZENDA ITAPUÃ, LOCAL QUE APRESENTA PONTOS CRÍTICOS COM
ACÚMULO DE ÁGUA E DIFICULDADES DE ACESSO EM PERÍODOS CHUVOSOS; 3.
PATROLAMENTO DA ESTRADA NAS PROXIMIDADES DA CASA DA DONA MARIA
BENZEDEIRA, TRECHO QUE SE ENCONTRA DANIFICADO E NECESSITA DE
NIVELAMENTO E MANUTENÇÃO URGENTE. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 1038, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
36 - Indicação nº 419 de 2025, INDICA A EXCELENTÍSSIMA DEPUTADA ESTADUAL
JANAINA RIVA (MDB) QUE DESTINE EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$
300.000,00 PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE PESCA EM TANGARA DA SERRA.
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Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1041, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Indicação nº 420 de 2025, INDICA PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS E REPAROS NA RUA
BIQUINHA NO BALNEÁRIO BIQUINHA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo:
1047, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 -
Indicação nº 421 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, COM SUAS
RESPECTIVAS SINALIZAÇÕES, NA RUA FRANCISCO D. DA CRUZ/08-A, NAS
PROXIMIDADES DO NÚMERO 1.120, NO BAIRRO JARDIM SANTA LÚCIA. Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1048, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 39 - Parecer de Comissão Permanente nº 325 de 2025,
PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI Nº 136/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1019, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 40 - Parecer de Comissão Permanente nº 326 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 132/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1029, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Parecer de Comissão
Permanente nº 327 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 142-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 1049, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 -
Parecer de Comissão Permanente nº 328 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 136-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1050, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer de Comissão Permanente nº 329 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 135-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
1051, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Parecer de Comissão Permanente nº
330 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 139-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 1052, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão
Permanente nº 331 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 140-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 1053, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 -
Parecer de Comissão Permanente nº 332 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 141-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1054, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº 333 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS
DOS ANIMAIS PROJETO Nº135/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo:
1055, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº
334 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI 134/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1057,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer de Comissão Permanente nº 335
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
130/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1058,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Parecer de Comissão Permanente nº 336
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE
VETO 02/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
1059, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Parecer de Comissão Permanente nº
337 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI 116/2025 VEREADORA DONA NEIDE Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
1060, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de Comissão Permanente nº
338 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE
VETO 012025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
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1061, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Parecer de Comissão Permanente nº
339 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE
VETO 03/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
1062, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Parecer de Comissão Permanente nº
340 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 139/2025 DA COMISSAO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo:
1063, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Parecer de Comissão Permanente nº
341 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 140/2025 DA COMISSAO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo:
1064, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Parecer de Comissão Permanente nº
342 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 141/2025 DA COMISSAO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo:
1065, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Parecer de Comissão Permanente nº
343 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO
PROJETO DE LEI 139/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 1066, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Parecer de Comissão
Permanente nº 344 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 140/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1067, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Moção
nº 14 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS A ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPORTIVA ITIBAN.
Autor: Romer Japonês, Número de Protocolo: 998, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 60 - Moção nº 15 de 2025, MOÇÃO DE
APLAUSOS AS INTEGRANTES DA PATRONAGEM DO CTG ALIANÇA DA SERRA. Autor:
Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1012, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 61 - Moção nº 16 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS À EQUIPE
DA DERF – DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ROUBOS E FURTOS DE TANGARÁ DA
SERRA, PELOS RESULTADOS EXPRESSIVOS OBTIDOS NOS ANOS DE 2024 E 2025.
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1013, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 62 - Projeto Substitutivo nº 9 de 2025, INCLUI
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 6.801, DE 07 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1056, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Escobar / PL ; 3 - Esdras Moraes /
PL ; 4 - Evânia Félix / MDB ; 5 - Helio da Nazaré / PL ; 6 - Horácio Pereira /
REPUBLICANOS ; 7 - Niltinho do Lanche / MDB ; 8 - Prof Sebastian / União ; 9 - Renato
Calhas / União ; 10 - Sarah Botelho / PSD ; 11 - Edmilson Porfirio / PODE ; 12 - Fabio Brito
/ REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 337 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 116/2025
VEREADORA DONA NEIDE Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1060, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 116 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA “A” DO BAIRRO
BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo:
834, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Parecer
de Comissão Permanente nº 335 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 130/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1058, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto Substitutivo nº 9 de 2025, INCLUI DISPOSITIVOS
NA LEI Nº 6.801, DE 07 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1056, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
130 de 2025, INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 6.801, DE 07 DE ABRIL DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 955, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Parecer de Comissão Permanente nº 309 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 132-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 990, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Parecer de Comissão Permanente
nº 326 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA 132/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1029, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8
- Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 451.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 980, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 9 - Parecer de Comissão Permanente nº 311 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 134-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
992, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Parecer
de Comissão Permanente nº 334 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 134/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1057, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 988, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12
- Parecer de Comissão Permanente nº 331 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 140-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1053, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de Comissão
Permanente nº 341 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 140/2025
DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de
Protocolo: 1064, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - Parecer de Comissão Permanente nº 344 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 140/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1067, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1032, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer de Comissão Permanente nº 338 de
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2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE VETO
012025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1061, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Mensagem de
Veto nº 1 de 2025, VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N.º 6.606, DE
20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI), NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 603, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 13, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 18
- Parecer de Comissão Permanente nº 336 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE VETO 02/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1059, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Mensagem de Veto nº 2 de 2025, VETO
TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N.º 6.604, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025,
QUE “CRIA O “PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS”, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 604, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 11, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado ; 20 - Parecer de Comissão Permanente nº 339 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE VETO
03/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1062,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Mensagem
de Veto nº 3 de 2025, VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N.º 6.602, DE
20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE
MACONHA EM AMBIENTES DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 605, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 13, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado ; 
Ocorrências da Sessão: O Vereador Professor Sebastian foi o único parlamentar a
discutir o bloco formado pelos Projetos de Lei nº 116, 130 (substitutivo), 132, 134 e
140/2025, ocasião em que requereu destaque ao Projeto de Lei nº 134/2025. O Senhor
Presidente declarou deferido o requerimento de autoria do Vereador Professor Sebastian,
sendo o Projeto de Lei nº 134/2025 votado separadamente. Discutiram o bloco formado
pelas Mensagens de Veto nº 1, 2 e 3/2025, respectivamente os Vereadores: Professor
Sebastian, Escobar, Romer Japonês e Horacio Pereira. O Vereador Professor Sebastian
requereu destaque à Mensagem de Veto nº 2/2025. O Senhor Presidente declarou deferido
o requerimento de autoria do Vereador Professor Sebastian, sendo Mensagem de Veto nº
2/2025 votada separadamente. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 05/05/2025 08:33:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 05/05/2025 09:50:25 GMT-04:00
Papel: Parte
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MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 05/05/2025 10:47:21 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
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