sessao nº 16

Ata Eletrônica da 16ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/05/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 06/05/2025 - 18:00 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Niltinho do
Lanche / MDB ; 1º Secretário: Zi Lima / PRD ; 2º Secretário: Horácio Pereira /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Esdras
Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da Nazaré / PL ;
Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof Sebastian / União ;
Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ; Zi Lima / PRD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Escobar / Justificado 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 187/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício 2.429/2025, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha
as Leis Ordinárias nº 6820 a 6845/2025.; 2) Recebida - OFC Nº 188/2025 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício 2.430/2025, oriundo do Executivo
Municipal, que encaminha os Decretos nº 207, 208, 209, 210, 218, 219, 220, 221, 222,
223, 224 e 225/2025.; 3) Recebida - OFC Nº 189/2025 - Oficio - Assunto: Ofício
2.435/2025, oriundo do Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 48/2025 de
autoria do Vereador Professor Sebastian.; 4) Recebida - OFC Nº 190/2025 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício 2.440/2025, oriundo do Executivo
Municipal em resposta ao Requerimento nº 56/2025 de autoria da Vereadora Evânia Felix.;
5) Recebida - OFC Nº 191/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto:
Ofício n. 79/2025, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde que solicita agendamento de
audiência pública do Relatório Quadrimestral de Saúde para o dia 30/05/2025, às 14h, Na
Câmara Municipal de Tangará da Serra; 6) Recebida - OFC Nº 192/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 81/2025, oriundo da Secretaria
Municipal de Saúde que encaminha termo de responsabilidade para utilização do Plenário
Daniel Lopes da Silva.; 7) Recebida - OFC Nº 193/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 80/2025, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde que
convida os vereadores para Audiência Pública do Relatório Quadrimestral de Saúde a ser
realizada dia 30 de maio de 2025, às 14h, no plenário da Câmara Municipal.; 8) Recebida -
OFC Nº 194/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 21/
SINFRA/2025, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura em atendimento ao
Requerimento n. 55/2025, de autoria da Vereadora Evânia Félix.; 9) Recebida - OFC Nº
195/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 2535/2025, que
informa a abertura de certame licitatório n. 6/2025, para contratação de empresa
especializada para construção de casas de apoio indígena.; 10) Recebida - OFC Nº
196/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Memorando 13.759/2025,
oriundo da Secretária Municipal de Assistência Social que solicita a indicação de um
representante como titular e um representante como suplente do Poder Legislativo para
compor a comissão intersetorial municipal que realizará os trabalhos de elaboração do
Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto, previsto para
os próximos 10 anos.; 11) Recebida - OFC Nº 197/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Correspondência oriunda da Assessoria Administrativa do Gabinete
do Prefeito que encaminha o Decreto Municipal 14/2025, que dispõe acerca de feriados.;
12) Recebida - OFC Nº 198/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto:
Ofício n. 2464/2025, oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura que informa a
abertura do Certame Licitatório Concorrência n. 6/2025, cujo objeto é contratação de
empresa de engenharia especializada em construção civil para executar as obras de
segunda etapa de reforma e ampliação da garagem do transporte escolar.; 13) Recebida -
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OFC Nº 199/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº 2.628/2025, oriundo do Executivo
Municipal, em resposta ao Requerimento nº 41-2025 de autoria do Vereador Niltinho do
Lanche.; 14) Recebida - OFC Nº 200/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Ofício n. 50/SEMAS/2025 - Circular, oriundo da Secretaria Municipal de
Assistência Social que convida para cerimônia de inauguração de obra de reforma e
ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Prof. Idalina Sueza
Tayano, localizada na Vila Araputanga.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025, DISPÕE
SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 34, NO BAIRRO JARDIM BURITIS II, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1071, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.866,87 (NOVENTA MIL, OITOCENTOS E
SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1080, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1081, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Requerimento nº 67 de 2025, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES A
RESPEITO DO INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS
PLUVIAIS DA RUA ROTARY INTERNACIONAL ENTRE AS RUA JOSÉ DE OLIVEIRA DO
JARDIM TANAKA E A RUA OSVALDO FARIA DE OLIVEIRA DO JARDIM PARAÍSO. Autor:
Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1070, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento nº 68 de 2025, REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DO INÍCIO DAS OBRAS DE
IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS DA AVENIDA ALVADI MONTICELLI.
Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1073, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento nº 69 de 2025, REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS OBRAS DE
PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÃO DA REDE PLUVIAL E DE ESGOTO REFERENTE AO
JARDIM MORADA DO SOL. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1074, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento nº
70 de 2025, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO JARDIM
PORTO SEGURO. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1077, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Indicação nº 422 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE), ANÁLISE DOS VALORES DAS MULTAS
APLICADAS. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1068, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Indicação nº 423 de 2025, INDICA AO
EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL SEBASTIÃO REZENDE A DESTINAÇÃO DE
EMENDA PARLAMENTAR PARA A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO UTI
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(UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA MÓVEL) PARA ATENDER A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, EM TANGARÁ DA SERRA – MT. Autor: Esdras Moraes, Número
de Protocolo: 1069, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 10 - Indicação nº 424 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
SEJAM REALIZADAS AÇÕES DE LIMPEZA URBANA E RECUPERAÇÃO DAS CALÇADAS
NAS RUAS LATERAIS DO CENTRO CULTURAL PEDRO ALBERTO TAYANO FILHO. Autor:
Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1072, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº 425 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE MELHORIAS NA
ACESSIBILIDADE AOS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO, COM A INSTALAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO ADEQUADA E A MELHORIA DAS ESTRADAS DE ACESSO PARA O
TRÁFEGO TURÍSTICO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1075, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Indicação nº 426
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DAS SECRETARIAS
COMPETENTES, A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA MULTIAÇÃO NA ZONA RURAL E NAS
FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE: 1. APRESENTAR INOVAÇÕES
TECNOLÓGICAS APLICADAS ÀS ÁREAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, AGROINDUSTRIAL
E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; 2. PROMOVER AÇÕES SOCIAIS E
ASSISTENCIAIS, TAIS COMO ATENDIMENTOS DE SAÚDE, ORIENTAÇÕES JURÍDICAS,
EMISSÃO DE DOCUMENTOS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS À POPULAÇÃO LOCAL; 3.
ESTIMULAR A VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL E O FORTALECIMENTO DA
ECONOMIA LOCAL, INTEGRANDO PRODUTORES, COMERCIANTES E
CONSUMIDORES; 4. FACILITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E AO CONHECIMENTO
TÉCNICO POR MEIO DE OFICINAS, PALESTRAS E DEMONSTRAÇÕES PRÁTICAS. Autor:
Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1076, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 427 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA
FORMALIZAR PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E O GOVERNO DO ESTADO PARA A EMISSÃO DAS CARTEIRINHAS DO AUTISTA EM
TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1078, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 428 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZAR O SERVIÇO DE PODA E
PAISAGISMO DAS ÁRVORES NAS IMEDIAÇÔES DA CASA DA CRIANÇA, RUA 42–
BAIRRO JARDIM EUROPA. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1079, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Parecer de Comissão
Permanente nº 345 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 144-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 1092, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Parecer de Comissão Permanente nº 346 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS PROJETO
Nº144/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1093, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº 347 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 139/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1094, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Parecer de Comissão
Permanente nº 348 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E
TURISMO AO PROJETO DE LEI 145/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 1095, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Parecer
de Comissão Permanente nº 349 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 145-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1096, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Parecer de Comissão Permanente nº 350 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 141/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1097, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Parecer de Comissão Permanente nº 351 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE VETO
04/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1098,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Parecer de Comissão Permanente nº 352
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE
VETO 05/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
1099, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Parecer de Comissão Permanente nº
353 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI 136/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1100,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Parecer de Comissão Permanente nº 354
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
131/2025 VEREADOR NILTINHO DO LANCHE Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1101, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Parecer de Comissão
Permanente nº 355 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI 135/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 1102, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Parecer de Comissão
Permanente nº 356 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI 136/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 1103, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Parecer de Comissão
Permanente nº 357 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI 138/2025 VEREADOR SEBASTIAN Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1104, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Parecer de Comissão
Permanente nº 358 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI 142/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 1105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Esdras Moraes / PL ; 3 - Evânia
Félix / MDB ; 4 - Helio da Nazaré / PL ; 5 - Prof Sebastian / União ; 6 - Renato Calhas /
União ; 7 - Romer Japonês / MDB ; 8 - Sarah Botelho / PSD ; 9 - Edmilson Porfirio / PODE ;
10 - Zi Lima / PRD ; 11 - Niltinho do Lanche / MDB ; 12 - Horácio Pereira /
REPUBLICANOS ; 13 - Fabio Brito / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da Nazaré
/ PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof Sebastian /
União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ; Zi Lima /
PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 329 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 135-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
1051, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Parecer
de Comissão Permanente nº 333 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS PROJETO Nº135/GP/2025
Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1055, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Parecer de Comissão Permanente nº 355 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
135/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1102,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 135 de 2025, AMPLIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ALTERA ANEXO IV DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 999, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Parecer de Comissão Permanente nº 325 de
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI Nº 136/2025 DA COMISSAO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1019,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Parecer de
Comissão Permanente nº 328 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 136-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1050, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Parecer de Comissão Permanente nº
353 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI 136/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1100,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Parecer de
Comissão Permanente nº 356 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 136/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1103, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025, CRIA CARGOS
COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1000, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
10 - Parecer de Comissão Permanente nº 330 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 139-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1052, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Parecer de Comissão
Permanente nº 340 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 139/2025
DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de
Protocolo: 1063, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
12 - Parecer de Comissão Permanente nº 343 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 139/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1066, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de Comissão
Permanente nº 347 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 139/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1094, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1030, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Parecer de Comissão Permanente nº 332 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 141-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 1054, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 16 - Parecer de Comissão Permanente nº 342 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO DE LEI Nº 141/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
(CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1065, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº 350 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 141/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1097, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1033, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
19 - Parecer de Comissão Permanente nº 327 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 142-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1049, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Parecer de Comissão
Permanente nº 358 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI 142/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 1105, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA-MT A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS
PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1040, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Parecer de Comissão
Permanente nº 351 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A
MENSAGEM DE VETO 04/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 1098, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 23 - Mensagem de Veto nº 4 de 2025, VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 6.626, DE 07 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO
DO “PROJETO AUTISMO NA ESCOLA”, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM TANGARÁ
DA SERRA - MT, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR.” Autor: Vander Alberto Masson
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 751, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 12,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 24 - Parecer de Comissão Permanente nº 352 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE VETO
05/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1099,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Mensagem
de Veto nº 5 de 2025, VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N.º 6.647, DE
27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA COMO COMPLEMENTO AO TRANSPORTE
MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL PARA FINS ESPORTIVOS, CULTURAIS E RELIGIOSOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 758, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitado ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025, INSTITUI O DIA 22 DE
JULHO COMO O DIA DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 966, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.: O Vereador Niltinho do
Lanche requereu vista ao Projeto de Lei nº 131/2025, de sua autoria, pelo prazo de 07
(sete) dias. Sequencialmente o Senhor Presidente colocou em discussão e posterior
votação o requerimento de vista ao Projeto de Lei nº 131/2024 proposto pelo Vereador
Niltinho do Lanche, sendo este aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. ; 27 - Projeto de
Lei Ordinária nº 138 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADRA-AGÊNCIA
ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS DO CENTRO
OESTE - NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE TANGARÁ DA SERRA MT. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1011, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.: O
Vereador Professor Sebastian requereu vista ao Projeto de Lei nº 138/2025, de sua
autoria, pelo prazo de 07 (sete) dias. Sequencialmente o Senhor Presidente colocou em
discussão e posterior votação o requerimento de vista ao Projeto de Lei nº 138/2024
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/1733-4B53-54A9-197A e informe o código 1733-4B53-54A9-197A
proposto pelo Vereador Professor Sebastian, sendo este aprovado por 12 (doze) votos
favoráveis. ; 
Ocorrências da Sessão: Discutiram o bloco formado pelos Projetos de Lei nº 135, 136,
139, 141 e 142/2025, respectivamente os Vereadores: Romer Japonês, Professor
Sebastian, Evânia Félix, Esdras Moraes, Hélio da Nazaré, Niltinho do Lanche, Sarah
Botelho, Edmilson Porfírio e Horacio Pereira. Discutiram o bloco formado pelas
Mensagens de Veto nº 4 e 5/2025, respectivamente os Vereadores: Esdras Moraes,
Professor Sebastian, Hélio da Nazaré, Horacio Pereira, Evânia Félix e Edmilson Porfírio. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
Nilton Dalla Pria /
MDB 
____________________
1º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
____________________
2º Secretário:
HORÁCIO GOMES
PEREIRA /
REPUBLICANOS 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1733-4B53-54A9-197A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 07/05/2025 15:37:03 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 07/05/2025 15:37:27 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 07/05/2025 16:46:33 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 08/05/2025 07:25:39 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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