sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/05/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 20/05/2025 - 17:59 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 218/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº
03855/2025/SOP3CIBM/CBM, oriundo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato
Grosso, que solicita apoio institucional da Câmara Municipal para a implementação do
Sistema Integrado de Cadastro de Recursos para Apoio no Combate a Incêndios Florestais
– SICRAIF, desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.; 2)
Recebida - OFC Nº 219/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 4486/2025/GD/SSL oriundo do Deputado Estadual Paulo Araújo que informa a
aprovação da Indicação n. 1010/2025, em atendimento a Indicação n. 144/2025, de autoria
do Vereador Hélio da Nazaré.; 3) Recebida - OFC Nº 220/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 10822/2025/UAS/SESP, oriundo do Secretário de
Estado de Segurança Pública em atendimento a Indicação n. 74/2025, de autoria do
Vereador Horácio Pereira.; 4) Recebida - OFC Nº 221/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 28/SICS/2025, oriundo da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Serviços que solicita a cessão do Plenário da Câmara Municipal no
dia 27 de junho de 2025, às 15h, para realização de evento ilustrativo com a presença de
diretores e técnicos do Sistema Sest/Senat.; 5) Recebida - OFC Nº 222/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 2800/2025, oriundo do Departamento
de Licitações da Prefeitura Municipal que informa a reabertura do certame licitatório
Pregão Eletrônico n. 24/2025, no dia 21 de maio de 2025, às 9h, cujo objeto é a aquisição
de equipamentos e materiais hospitalares.; 6) Recebida - OFC Nº 223/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 140/GP/2025, oriundo do Executivo
Municipal que requer o agendamento de reunião no dia 19 de maio de 2025, a partir das
14h, para tratar do Projeto de Lei Complementar n. 9/2025.; 7) Recebida - OFC Nº
224/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 138/GP/2025,
oriundo do Executivo Municipal em atendimento ao Requerimento n. 50/2025, de autoria
do Vereador Edmilson Porfírio.; 8) Recebida - OFC Nº 225/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 2839/2025, oriundo do Departamento de Licitações
da Prefeitura Municipal que informa a abertura do certame licitatório Concorrência n.
8/2025, no dia 11 de junhode 2025, às 9h, cujo objeto é a contratação de empresa de
engenharia especializada em construção civil para executar obras de construção de escola
em tempo integral no Bairro Jardim Burtis I.; 9) Recebida - OFC Nº 226/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Convite oriundo do Executivo Municipal para o
lançamento do PSA Ararão que acontecerá no dia 17 de maio de 2025, às 8h, na CHácara
Imperial da Nelsinha, localizada na Estrada São José, próximo ao Aterro Sanitário.; 10)
Recebida - OFC Nº 227/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 2859/2025, oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que informa
a abertura do certame licitatório Pregão Eletrônico n. 39/2025, no dia 26 de maio de 2025,
às 9h, cujo objeto é a contratação de serviço de telefonia móvel e comunicação de dados
móvel.; 11) Recebida - OFC Nº 228/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Convite para audiência pública a ser realizada no dia 13 de junho de 2025, às 8h,
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no Instituto Federal do Mato Grosso-IFMT para tratar acerca da prevenção e erradicação
do trabalho infantil no Município de Tangará da Serra.; 12) Recebida - OFC Nº 229/2025
- Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Correspondência oriunda de Antônio
Carlos Cabral Amaral, CEO do Grupo Habitabem, que requer uso da tribuna da Câmara
Municipal pelo prazo de 10 minutos para explanar sobre os próximos investimentos na
região do Residencial Alto da Boa Vista.; 13) Recebida - OFC Nº 230/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Correspondência oriunda da APROSOJA -
Núcleo Tangará da Serra, endereçada ao Vereador Fabio Brito, que convida a participar de
um jantar no dia 07/06/2025 as 8:30, no Centro de Tradições Gaúchas Aliança da Serra,
em recepção ao 19º Circuito Aprosoja.; 14) Recebida - OFC Nº 231/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Correspondência oriunda da APROSOJA -
Núcleo Tangará da Serra, endereçada ao Vereador Edmilson Porfirio, que convida a
participar de um jantar no dia 07/06/2025 as 8:30, no Centro de Tradições Gaúchas
Aliança da Serra, em recepção ao 19º Circuito Aprosoja.; 15) Recebida - OFC Nº
232/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 34/SERRAPREV/
2025, oriundo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da
Serra-MT, que encaminha balancete mensais de janeiro, fevereiro e março de 2025 do
SERRAPREV.; 16) Recebida - OFC Nº 233/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal
- Assunto: Ofício n. 2971/2025, oriundo da Comissão Organizadora que convida para a 2ª
Conferência Municipal de Políticas para Mulheres no dia 27 de maio de 2025, das 7h às
16h, no Lions Clube.; 17) Recebida - OFC Nº 234/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 33/SINFRA/2025, oriundo da Secretaria Municipal de
Infraestrutura em atendimento ao Requerimento n. 68/2025, de autoria do Vereador Hélio
da Nazaré.; 18) Recebida - OFC Nº 235/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Correspondência oriunda do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate e Fome que convida para Semana Nacional de Enfrentamento à
Violência Sexual contra Criança e Adolescentes a ser realizada no Instituto Serzedello
Corrêa (ISC) do Tribunal de Contas da União nos dias 18 a 22 de maio de 2025.; 19)
Recebida - OFC Nº 236/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 144/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal que requer agendamento de uma reunião
para tratar do Projeto de Lei n. 157/2025, no dia 19 de maio de 2025, a partir das 15h.;
20) Recebida - OFC Nº 237/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto:
Ofício n. 2944/2025, oriundo do Executivo Municipal que solicita reserva do auditório da
Câmara Municipal no dia 30 de maio de 2025, a partir das 8h, para apresentação do
relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2025.; 21) Recebida - OFC Nº 238/2025
- Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 143/GP/2025, oriundo do
Executivo Municipal em atendimento ao Requerimento n. 51/2025, de autoria do Vereador
Professor Sebastian.; 22) Recebida - OFC Nº 239/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 2932/2025, oriundo do Departamento de Licitações da
Prefeitura Municipal que informa a abertura do Pregão n. 40/2025, no dia 29 de maio de
2025 às 9h, cujo objeto é a contratação de serviços de confecção de carimbos e refis,
cópias de chaves, além de abertura, troca e reparo de fechaduras.; 23) Recebida - OFC Nº
240/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 2931/2025,
oriundo do Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal que informa a abertura de
certame Pregão n. 34/2025, no dia 27 de maio de 2025, às 9h, cujo objeto é a contratação
de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva e ou preventiva com
fornecimento de peças, a ser realizada em aparelhos de ar condicionado, refrigerador,
freezers, bebedouro, máquinas de lavar, forno e outros eletrodomésticos.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025, DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS À EMPRESA ALL IN
ENERGY LTDA, NOS TERMOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO – PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
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Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.857, DE 17
DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1195, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1196, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.680, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE ATUALIZA A
PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DO
SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA
SERRA E DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.049.026,29 (ONZE MILHÕES, QUARENTA E
NOVEL MIL, VINTE E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1198, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1199, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
159 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1236, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
160 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 1237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 76 de
2025, REQUER AO PLENÁRIO DISPENSA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA E EVENTUAL
EXTRAORDINÁRIA ENTRE 02 E 06 JUNHO, Autor: Edmilson Porfirio, Número de
Protocolo: 1229, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9
- Requerimento nº 77 de 2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES À EXECUÇÃO E
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.182, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019, QUE
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA O PROGRAMA “PARLAMENTO
MIRIM” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA. Autor: Prof Sebastian, Número
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de Protocolo: 1230, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 10 - Requerimento nº 78 de 2025, REITERO REQUERIMENTO N° 014/2023 E
015/2023 QUE REQUER DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA – SETASC E DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CEDCA MT DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PLANO
DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 1231, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
11 - Requerimento nº 79 de 2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, O CRONOGRAMA DA ENTREGA DOS TÍTULOS
DE PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELOS PROGRAMAS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E "REGULARIZA TANGARÁ". Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 1232, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
12 - Requerimento nº 80 de 2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS O CRONOGRAMA DAS OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS
RURAIS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE
2025. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1233, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 457 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS, BEM COMO AS ROTATÓRIAS DA AVENIDA
ZELINO AGOSTINHO LORENZETTI E DEMAIS VIAS DO JARDIM TARUMÃ. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1200, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 458 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE REALIZE A REFORMA DE TODA EXTENÇÃO DO PRÉDIO E
MANUTENÇÃO COMPLETA DO TELHADO DO HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE DAISY
CICHETTI DE BRITO. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1201, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 459
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM
REDUTOR DE VELOCIDADE COM SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES, NA RUA 32-A, NAS
PROXIMIDADES DO N.º 922-W, NO JARDIM CALIFÓRNIA. Autor: Esdras Moraes, Número
de Protocolo: 1202, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 16 - Indicação nº 460 de 2025, REITERA OS TERMOS DAS INDICAÇÕES DE Nº
41/2024, Nº 381/2022, Nº 26/2022, Nº 414/2021 QUE SOLICITOU AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA OU ATÉ MESMO 2
REDUTORES DE VELOCIDADE COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO NA AVENIDA ALVADI
MONTICELLI COM A AVENIDA DAS AMÉRICAS NO BAIRRO JARDIM INDUSTRIÁRIO.
Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1203, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 461 de 2025, REITERA A
INDICAÇÃO 406/2024 QUE INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO COM
PLACAS NO ANEL VIÁRIO EM TODAS AS ENTRADAS DE BAIRROS COM O NOME DOS
BAIRROS. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 1204, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº 462 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE UM
REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA 13-B, DO BAIRRO JARDIM
MITU. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1205, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 463 de 2025, INDICA
AO DEPUTADO ESTADUAL CHICO GUARNIERE QUE OFEREÇA HOMENAGEM COM
UMA MOÇÃO DE APLAUSOS AOS POLICIAIS TENENTE-CORONEL PM BENEDITO
MARTINS DE CARVALHO JUNIOR E AO TENENTE-CORONEL PM MATHEUS BELPHMAN
CACCIOLARI PELA IDEALIZAÇÃO, LIDERANÇA E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO
CRESCER, NO ÂMBITO DO 3º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NA
GRANDE MORADA DA SERRA, EM CUIABÁ-MT. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 1206, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
20 - Indicação nº 464 de 2025, INDICA AO DEPUTADO FEDERAL RODRIGO DA ZAELI
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QUE OFEREÇA HOMENAGEM COM UMA MOÇÃO DE APLAUSOS AOS POLICIAIS
TENENTE-CORONEL PM BENEDITO MARTINS DE CARVALHO JUNIOR E AO TENENTE￾CORONEL PM MATHEUS BELPHMAN CACCIOLARI PELA IDEALIZAÇÃO, LIDERANÇA E
CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO CRESCER, NO ÂMBITO DO 3º BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR, LOCALIZADO NA GRANDE MORADA DA SERRA, EM CUIABÁ-MT. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1207, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 465 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS, COM URGÊNCIA, AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO OU FECHAMENTO DE UM
BUEIRO QUE SE ENCONTRA ABERTO NA RUA 17A, NO BAIRRO JARDIM NOSSA
SENHORA APARECIDA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1208, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 466
de 2025, REITERA A INDICAÇÃO 403/2024 QUE INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTUDOS PARA INSTALAÇÃO DE VAGAS PARA CARGA E DESCARGA NA AVENIDA
BRASIL E NAS RUAS JÚLIO MARTINES BENEVIDES E ANTONIO HORTOLANI. Autor:
Dona Neide, Número de Protocolo: 1209, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 23 - Indicação nº 467 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A
IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA BURITIS NO TRECHO QUE DÁ
ACESSO AO BAIRRO BELA VISTA, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE
VELOCIDADE NO REFERIDO LOCAL. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo:
1210, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 -
Indicação nº 468 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
CONSTRUÇÃO DE UMA SALA TEMPORÁRIA PARA OS CADÁVARES NO COMPLEXO DA
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). Autor: Edmilson Porfirio, Número de
Protocolo: 1211, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
25 - Indicação nº 469 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDOS PARA A
IMPLANTAÇÃO DE 02 (DOIS) REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA JOSÉ ALVES
MARIANO, QUE INTERLIGA OS BAIRROS BURITIS E BELA VISTA, NESTE MUNICÍPIO.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1212, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 470 de 2025, REITERA A
INDICAÇÃO 327/2024 QUE INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O RECAPEAMENTO DA
RUA NADIR FERREIRA DE CARVALHO (9) NO BAIRRO JARDIM RIO PRETO. Autor: Dona
Neide, Número de Protocolo: 1213, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 471 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UM BANHEIRO NA
SALA DE HIDRATAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). Autor:
Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1214, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação nº 472 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA
18 (DEZOITO) NO BAIRRO DONA JULIA. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
1215, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 -
Indicação nº 473 de 2025, REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AS
INDICAÇÕES 117/2025 E 229/2025 APRESENTADAS ANTERIORMENTE QUE INDICA A
NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA 18 (AURÉA
FRANCISCA MIGUEL) COM RUA 03 E NAS PROXIMIDADES A CRECHE CECÍLIA MARIA
DE BARCELLOS NO BAIRRO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 1216, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 474 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA ROTA DO
TRANSPORTE COLETIVO DO DISTRITO DE SÃO JORGE, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ
DA SERRA. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1217, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 475 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A REFORMA E
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AMPLIAÇAO DA COZINHA E DA FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE DAISY
CICHETTI DE BRITO. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1218, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Indicação nº 476
de 2025, INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZE A SECRETARIA DE
SAUDE A LEVAR MORADORES DO MUNICIPIO ATE CUIABA PARA FAZER PERICIA
MEDICA DO INSS. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1219, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Indicação nº 477
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO E TROCA DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ
DA SERRA. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1220, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº 478 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS QUANTO À REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NA MARGINAL
PARALELA À AVENIDA LIONS INTERNACIONAL. Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1221, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
35 - Indicação nº 479 de 2025, REITERO A INDICAÇÃO N.º12/2025 QUE INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO TRECHO
ENTRE OS BAIRROS JARDIM VALÊNCIA E MORADA DO SOL, NA RUA R, NAS
PROXIMIDADES DO N.º 2.422. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1222, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - Indicação nº 480
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA “PISTA DE
GRAU” (EMPINAR MOTO) NO MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1223, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 37 - Indicação nº 481 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE MAIS UM MÉDICO ORTOPEDISTA, BEM COMO DE
MÉDICO GINECOLOGISTA E CARDIOLOGISTA PARA ATENDIMENTO NO CENTRO DE
ESPECIALIDADES DO MUNICÍPIO. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1224, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Indicação nº 482
de 2025, REITERA OS TERMOS DAS INDICAÇÕES DE Nº 290/2024,Nº 40/2024, Nº
568/2023, Nº685/2022, Nº353/2022 E Nº 340/2021 QUE SOLICITOU AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS VISANDO A PINTURA DA SINALIZAÇÃO DO ASFALTO DA
CICLOVIA NA AVENIDA ALVADI MONTICELLI, NO TRECHO COMPREENDIDO DA
ROTATÓRIA DO ANEL VIÁRIO ATÉ AO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA. Autor: Helio
da Nazaré, Número de Protocolo: 1225, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 39 - Indicação nº 483 de 2025, REITERA OS TERMOS DA
INDICAÇÃO DE Nº 42/2024, Nº 382/2022, nº 27/2022 E 415/2021 QUE SOLICITOU AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA OU
ATÉ MESMO 2 REDUTORES DE VELOCIDADE COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO NA
AVENIDA ALVADI MONTICELLI COM A AVENIDA BEIJA FLOR NO BAIRRO ALTO DA BOA
VISTA. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1226, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - Parecer de Comissão Permanente nº 376
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 147/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Parecer de Comissão
Permanente nº 377 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 143/2025 VEREADOR ESDRAS MORAES -PL Autor:
Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 -
Parecer de Comissão Permanente nº 378 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 157/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1250, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 43 - Parecer de Comissão Permanente nº 379 de 2025, PARECER
FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI Nº 156/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1251, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Parecer de Comissão Permanente nº 380 de 2025,
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 159/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão
Permanente nº 381 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 154-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 1253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 -
Parecer de Comissão Permanente nº 382 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 160-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1254, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº 383 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 159-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
1255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº
384 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 157-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 1256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer de Comissão
Permanente nº 385 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 156-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 1257, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 -
Parecer de Comissão Permanente nº 386 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 158/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1259, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
51 - Parecer de Comissão Permanente nº 387 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 148/2025 Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 1260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de
Comissão Permanente nº 388 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 149/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1261, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Parecer
de Comissão Permanente nº 389 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 150/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1262, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Moção
nº 18 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO AOS ATLETAS DA EQUIPE JIB RANCH, QUE SE
DESTACAM NA MODALIDADE RANCH SORTING. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
1234, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 55 - Moção
nº 19 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES A
AMANDA DOS SANTOS BERNARDES PINHEIRO, EM RECONHECIMENTO À SUA
TRAJETORIA PROFISSIONAL E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE
TANGARAENSE. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1235, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 56 - Projeto Substitutivo nº 11
de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 148/2025, ALTERA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
INOVAÇÃO, NA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Edmilson Porfirio / PODE ; 3 -
Escobar / PL ; 4 - Esdras Moraes / PL ; 5 - Evânia Félix / MDB ; 6 - Helio da Nazaré / PL ; 7
- Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; 8 - Prof Sebastian / União ; 9 - Renato Calhas / União
; 10 - Romer Japonês / MDB ; 11 - Sarah Botelho / PSD ; 12 - Zi Lima / PRD ; 13 - Niltinho
do Lanche / MDB ; 14 - Fabio Brito / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
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Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 378 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 157/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1250, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2
- Parecer de Comissão Permanente nº 384 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 157-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1256, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.680, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024,
QUE ATUALIZA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA E DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.049.026,29 (ONZE
MILHÕES, QUARENTA E NOVEL MIL, VINTE E SEIS REAIS E VINTE E NOVE
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE –
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1198, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4
- Parecer de Comissão Permanente nº 386 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 158/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1259, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025,
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1199, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6
- Parecer de Comissão Permanente nº 380 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 159/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1252, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Parecer de Comissão Permanente nº
383 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 159-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 1255, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 1236, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 9 - Parecer de Comissão Permanente nº 377 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 143/2025 VEREADOR
ESDRAS MORAES -PL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1228, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 143 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 34, NO BAIRRO
JARDIM BURITIS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1071, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
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11 - Parecer de Comissão Permanente nº 370 de 2025, PARECER FAVORÁVEL:
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS -
PLO Nº 147/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1178, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Parecer de Comissão Permanente nº
373 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 147-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 1181, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 13 - Parecer de Comissão Permanente nº 376 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 147/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1227, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 640.000,00 (SEISCENTOS
E QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1156, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Parecer de Comissão
Permanente nº 367 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 148-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 1175, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer de Comissão Permanente nº 387 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 148/2025
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1260, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Projeto Substitutivo nº 11 de 2025,
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 148/2025, ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO, NA LEI Nº
2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1197, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 148
de 2025, ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO, NA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 1157, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 19 - Parecer de Comissão Permanente nº 388 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 149/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1261, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de
2025, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.938, DE 22 DE FEVEREIRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 1158, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 21 - Parecer de Comissão Permanente nº 389 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 150/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1262, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de
2025, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (COMSEGUR) E
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP), E DÁ OUTRAS
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Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, ROSELENE FERREIRA DE LIMA, NILTON DALLA PRIA e MAURICIO JOSE ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/AC7F-65E3-5F79-A341 e informe o código AC7F-65E3-5F79-A341
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1160, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
22/05/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AC7F-65E3-5F79-A341
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 22/05/2025 16:57:09 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 23/05/2025 08:39:27 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 23/05/2025 08:39:44 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 23/05/2025 16:04:07 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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