sessao nº 1

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PEQUENO EXPEDIENTE – 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 5/2/2019
Início do Expediente: Leitura de um Capítulo Bíblico VEREADOR NILTINHO DO LANCHE
PROJETO DE LEI Nº 1/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração 
da Lei Municipal nº 5071, de 3 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do 
Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, para exercício financeiro de 2019. 
(Tramitação normal).
PROJETO DE LEI Nº 2/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo a receber doação de área para promover a elaboração do projeto de regularização 
fundiária e das edificações do Loteamento Jardim Europa II e dá outras providências. 
(Tramitação normal).
PROJETO DE LEI Nº 04/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura 
de crédito especial no valor de R$ 102.800,00 para custear despesas da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. (Regime de Urgência Especial).
PROJETO DE LEI Nº 05/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura
de crédito suplementar no valor de R$ 2.012.096.99 para custear despesas da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. (Regime de Urgência Simples).
Ofício nº 553/GP/2018, oriundo do Executivo Municipal que encaminha balancetes 
financeiros e orçamentários relativos ao mês de outubro. 
Ofício nº 553/GP/2018, oriundo do Executivo Municipal que encaminha balancetes 
financeiros e orçamentários relativos ao mês de novembro. 
Ofício nº 581/GP/2018, oriundo do Executivo Municipal que encaminha Impacto Financeiro e 
Orçamentário referente ao Projeto de Lei nº 190/2018.
Ofício nº 582/GP/2018, oriundo do Executivo Municipal em atendimento ao Ofício nº 
330/CM/2018.
Ofício nº 584/GP/2018, oriundo do Executivo Municipal que solicita cópia integral do Projeto 
que deu origem ao autógrafo nº 4943/2018.
Ofício nº 029/GP/2019, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha o relatório de 
avaliação de metas físicas e financeiras de 2018, bem como relatório de planejamento 
estratégico de metas de curto prazo de 01/01/2018 a 31/12/2018 do GPE – Sistema de 
Gestão e Planejamento Estratégico disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Mato Grosso. 
Ofício nº 032/GP/2019, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha resposta ao 
Requerimento nº 157/2018 de autoria do Vereador Professor Sebastian.
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Ofício nº 033/GP/2019, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha resposta ao 
Requerimento nº 169/2018 de autoria do Vereador Claudinho Frare. 
Ofício nº 034/GP/2019, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha resposta ao 
Requerimento nº 161/2018 de autoria do Vereador Professor Sebastian.
Ofício nº 035/GP/2019, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha resposta ao 
Requerimento nº 160/2018 de autoria do Vereador Professor Sebastian.
Ofício nº 037/GP/2019, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha resposta ao 
Requerimento datado do dia 11/12/2018 de autoria do Vereador Claudinho Frare.
Ofício nº 038/GP/2019, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha resposta ao 
Requerimento nº 175/2018 de autoria do Vereador Professor Sebastian.
Ofício nº 039/GP/2019, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha resposta ao 
Requerimento nº 169/2018 de autoria do Vereador Claudinho Frare. 
Ofício nº 270/2018-AATAL/PGM oriundo da Procuradoria Geral do Município que encaminha
as Leis Ordinárias nº 5074, 5080 e 5084/2018, além dos Decretos nº 429, 437 e 439/2018.
Ofício nº 272/2018-AATAL/PGM oriundo da Procuradoria Geral do Município que encaminha 
o Decreto nº 443/2018. 
Ofício nº 1/2019-AATAL/PGM, oriundo da Procuradoria Geral do Município que encaminha 2 
vias do Decreto nº 452/2018.
Ofício nº 4/2019-AATAL/PGM, oriundo da Procuradoria Geral do Município que encaminha 2 
vias do da Lei nº 5085, 5086, 5087, 5089, 5090, 5091 e dos Decretos 444 e445/2018.
Ofício nº 3/SERRAPREV/2019, oriundo do Instituto Municipal de Previdência Social dos 
Servidores de Tangará da Serra – SERRAPREV, que encaminha balancete mensal de 
novembro de 2018.
Ofício nº 297/SAMAE/2018, oriundo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, em 
atendimento ao Requerimento nº 179/2018, de autoria do Vereador Wilson Verta.
Ofício nº 15/DG-/SAMAE-2019, oriundo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto 
que solicita autorização e indicação de representante da Câmara para compor como 
membro do Comitê Executivo, do processo de elaboração do Plano Municipal de 
Saneamento Básico deste Município.
Ofício nº 121/2018/SAMAE-CPL, oriundo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto 
que informa a abertura da Tomada de Preços nº 3/2018/SAMAE, às 8h do dia 10 de janeiro 
de 2018, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo de engenharia para ampliação da 
capacidade de tratamento de água.
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Ofício nº 123/2018/SAMAE-CPL, oriundo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto 
que informa a abertura da Tomada de Preços nº 4/2018/SAMAE, às 8h do dia 29 de janeiro 
de 2018, cujo objeto é contratação de empresa para a contratação de empresa para a 
prestação de serviços de publicidade e propaganda, compreendendo planejamento, estudo 
e pesquisa, criação, produção, distribuição de materiais publicitários à veiculação e controle 
de resultados de campanhas publicitárias e institucionais. 
Ofício nº 01/2019/SAMAE/CPL, oriundo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, 
que informa a abertura da Tomada de Preços nº 4/2018/SAMAE, às 8h do dia 19 de 
fevereiro de 2019, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de 
publicidade e propaganda, compreendendo planejamento, estudo, pesquisa, criação, 
produção, distribuição de materiais publicitários à veiculação e controle de resultados de 
campanhas publicitárias e institucionais. 
Ofício nº 001/SEMMEA/2019, oriundo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que 
responde oficio encaminhado pelo gabinete do Vereador Ronaldo Quintão.
Ofício nº 002/SMS/2019, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, que encaminha relatório 
das atividades referente ao 3º quadrimestre de 2018. 
Ofício nº 003/SMS/2019, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, que encaminha relatório 
das atividades anuais. 
Ofício 015/SERRAPREV/2019, oriundo do Instituto Municipal de Previdência Social dos 
Servidores de Tangará da Serra, que encaminha balancete mensal de dezembro de 2018 e 
relatório de gestão referente ao 3º quadrimestre.
Ofício nº 1200/2018/GSC/CCV, oriundo do Secretário Chefe da Casa Civil, em atendimento 
a Indicação nº 336/2016, de autoria do Vereador Professor Sebastian.
Ofício nº 1201/2018/GSC/CCV, oriundo do Secretário Chefe da Casa Civil, em atendimento 
a Indicação nº 218/2015, de autoria do Vereador Rogério Silva.
Ofício nº 833/2018/GS/2018-SGG, oriundo do Secretário de Estado de Governo, em 
atendimento a Indicação nº 1061/2018, de autoria do Vereador Niltinho do Lanche;
Ofício nº 1133/2018-CIDADES, oriundo do Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado das 
Cidades em atendimento a Indicação nº 1061/2018, de autoria do Vereador Niltinho do 
Lanche.
Ofício nº 829/2018/GS/2018-SGG, oriundo do Secretario de Estado de Governo, em 
atendimento a Indicação oral de 30 de outubro de 2018, de autoria do Vereador Hélio da 
Nazaré.
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Ofício nº 3-2598/2018/GIGOV/CB, oriundo da Gerência Executiva e Negocial de Governo 
Cuiabá/MT, que informa o repasse no valor de R$ 1.010.400,49, na conta vinculada ao 
Termo de Compromisso nº 0350853-18/2011, assinado em 30 de agosto de 2011.
Ofício nº 3-2632/2018/GIGOV/CB, oriundo da Gerência Executiva e Negocial de Governo 
Cuiabá/MT, que informa o repasse no valor de R$ 180.000,00, na conta vinculada ao 
Contrato de Repasse nº 812105/2014, assinado em 31 de dezembro de 2014.
Ofício nº 225/2018, oriundo do Ministério de Minas e Energia em atendimento a Indicação nº 
502/2018 de autoria do Vereador Claudinho Frare.
Ofício oriundo do Vereador Maurizan Godoi que renuncia ao mandato de vereador, conforme 
o Art. 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Ofício nº 63/1ªPJCIV/2019, oriundo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que 
encaminha cópia do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Tangará 
da Serra, referente a recuperação e preservação da área de preservação permanente do 
Córrego Mutum.
Ofício Circular nº 1/2019-DPPF, oriundo da Diretoria Política, Pedagógico e Financeira da 
Universidade do Estado de Mato Grosso, que informa que a nova direção está sob a 
responsabilidade do Prof. Raimundo Nonato Cunha de França, e coloca-se a disposição da 
Câmara para eventuais parcerias e contribuições.
Convite oriundo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso que convida para 
Sessão Solene de posse dos senhores Deputados da 19ª Legislatura, a realizar-se dia 1º de 
fevereiro de 2019, às 9h, no Tetro Cerrado Zulmira Canavarros.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre 
autorização para proceder transferência de patrimônio da Câmara Municipal a título de 
doação ao município de Tangará da Serra. (Tramitação Normal).
PROJETO DE LEI Nº 01/2019, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que institui no 
município de Tangará da Serra a obrigatoriedade de constar em placas de obras públicas 
em fase de construção, a data de início e a estimativa para o término da mesma. 
(Tramitação Normal).
Requerimento nº 01/2019, de autoria do Vereador Wilson Verta, que requer ao Diretor do 
SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), cópia dos boletins de analise do 
Rio Ararão, no ponto de lançamento do esgoto tratado na ETE (Estação de Tratamento de 
Esgoto) desde o mês de setembro do ano de 2018 ao mês atual.
Requerimento nº 02/2019, de autoria do Vereador Wilson Verta, que requer ao Executivo 
Municipal, informações sobre o procedimento de laqueadura e vasectomia.
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Requerimento nº 03/2019, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer ao Executivo 
Municipal, informações referentes ao andamento das obras de implantação de galerias de 
águas pluviais no Bairro Jardim Bela Vista.
Requerimento nº 04/2019, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer ao Executivo 
Municipal, informações referentes ao lote situado na Rua Pardal, quadra 8, lote 37 no bairro 
Alto da Boa Vista.
Requerimento nº 05/2019, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao 
Executivo Municipal, documentos e informações a respeito das possíveis irregularidades 
constatadas sobre o Serviço de Transporte Individual por aplicativo no município de Tangará 
da Serra. 
Requerimento nº 06/2019, de autoria do Vereador Professor Vagner, que requer ao 
Executivo Municipal, informações sobre as obras de construção das galerias de águas 
pluviais no distrito de progresso no município de Tangará da Serra. 
Indicação nº 01/2019, de autoria do Vereador Wilson Verta, que indica ao Executivo 
Municipal, a instalação de um redutor de velocidade no cruzamento da Rua São João com a 
Rua Júlio Martinez Benevides, neste município.
Indicação nº 02/2019, de autoria do Vereador Wilson Verta, que indica ao Executivo 
Municipal, que aumente a fiscalização aos vendedores ambulantes, neste município.
Indicação nº 03/2019, de autoria do Vereador Wilson Verta, que indica ao Executivo 
Municipal, que providencie iluminação publica no Bairro Vila Alta, neste município.
Indicação nº 04/2019, de autoria do Vereador Wilson Verta, que indica ao Executivo 
Municipal, a construção de calçada no canteiro central da Avenida Brasil, neste município.
Indicação nº 05/2019, de autoria do Vereador Wilson Verta, que indica ao Executivo 
Municipal, que providencie asfalto e/ou tapa buracos na Rua 70 no Bairro Jardim Tarumã, 
neste município.
Indicação nº 06/2019, de autoria do Vereador Zedeca, que indica ao Executivo Municipal, a 
necessidade de rebaixamento do canteiro central da Avenida Ismael José do Nascimento, 
em toda sua extensão. 
Indicação nº 07 /2019, de autoria do Vereador Zedeca, que indica ao Governo do Estado de
Mato Grosso, a necessidade de limpeza na MT 339, que dá acesso ao Assentamento 
Antônio Conselheiro, que liga a BR 358 e instalação de placas de sinalização no encontro 
dessas duas vias. 
Indicação nº 08/2019, de autoria da Vereadora Dona Neide, que indica ao Executivo 
Municipal, providencia de contratação de mais um médico cardiologista para atender o Posto 
Central.
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Indicação nº 09/2019, de autoria da Vereadora Dona Neide, que indica ao Executivo 
Municipal, providencia de pavimentação asfaltica na Rua 17-A do Bairro Jardim São 
Domingos.
Indicação nº 10/2019, de autoria da Vereadora Dona Neide, que indica ao Executivo 
Municipal, providencia com a reforma e limpeza do antigo espaço da casa transitória da 
criança e que seja ocupado pelas vigilâncias sanitária, ambiental e epidemiológica.
Indicação nº 11/2019, de autoria da Vereadora Dona Neide, que indica ao Executivo 
Municipal, providencia da implantação de postes com iluminação publica na Rua 36 entre as 
quadras 15 e 19 do Bairro Jardim Califórnia.
Indicação nº 12/2019, de autoria da Vereadora Dona Neide, que indica ao Executivo 
Municipal, providencia de cascalhamento na estrada rural que dá acesso à Comunidade do 
Bezerro Vermelho e Comunidade Água Branca.
Indicação nº 13/2019, de autoria da Vereadora Dona Neide, que indica ao Executivo 
Municipal, providencia no serviço de tapa buraco e recapeamento no trajeto que liga Morada 
do Sol até a Rotatória da Lions Internacional.
Indicação nº 14/2019, de autoria da Vereadora Dona Neide, que indica ao Executivo 
Municipal, providencia no serviço de tapa buraco ou recapeamento na Rua “D” do Bairro 
Bela Vista.
Indicação nº 15/2019, de autoria dos Vereadores: Hélio da Nazaré e Professor Vagner, que 
indica ao Deputado Estadual Dr. João de Matos que busque parcerias junto ao Governo do 
Estado de Mato Grosso visando a necessidade de realizar a substituição ou reforma das 
pontes, do Rio Juba braço da MT 170, Rio Formoso na MT 170, Rio Tarumã na MT 339 e 
Córrego Ararão na MT 339, onde ambos dão acesso ao Município de Tangará da Serra-MT.
Indicação nº 16/2019, de autoria dos Vereadores: Hélio da Nazaré e Professor Vagner, que 
indica ao Deputado Estadual Dr. João Matos que busque parcerias junto ao Governo do 
Estado visando a realização do serviço de tapa buracos no Anel Viário de Tangará da Serra￾MT.
Indicação nº 17/2019, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo 
Municipal, através do setor competente a aquisição de 1 bebedouro de água, bem como a 
construção de uma nova fossa séptica no posto de saúde situado na Curva da Benção no 
Assentamento Antônio Conselheiro.
Indicação nº 18/2019, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo 
Municipal, a necessidade de recuperação da ponte situada na Agrovila 3 no Assentamento 
Antônio Conselheiro.
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Indicação nº 19/2019, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo 
Municipal, a necessidade de realizar parcerias para construção de calçadas comunitárias.
Indicação nº 20/2019, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo 
Municipal, que regulamente no prazo mais breve possível o serviço de transporte individual 
por aplicativo.
Indicação nº 21/2019, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica aos 
Deputados Estaduais de Mato Grosso, que verifiquem a possibilidade de junto ao Governo 
do Estado e Governo Federal, que busquem parcerias para a construção de ciclovias nas 
principais vias do município de Tangará da Serra – MT. 
Indicação nº 22/2019, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica aos 
Deputados Estaduais Dr. João, Max Russi e Faissal, que viabilizem destinação de Emenda 
Parlamentar, visando a duplicação do Anel Viário no município de Tangará da Serra. 
Indicação nº 23/2019, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica aos 
Deputados Estaduais de Mato Grosso, que viabilizem a possibilidade de destinar Emenda 
Parlamentar para a construção de uma área de lazer no Bairro Jardim Goiás no município de 
Tangará da Serra – MT. 
Indicação nº 24/2019, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica aos 
Deputados Estaduais de Mato Grosso, que verifiquem junto ao governo do Estado a 
possibilidade de parceria com o município de Tangará da Serra para implantação de um 
Restaurante Universitário no Campus da Unemat de Tangará da Serra – MT. 
Indicação nº 26/2019, de autoria da Vereadora Sandra Garcia, que indica ao Executivo 
Municipal, providencias para que todo o calçamento seja refeito juntamente com a limpeza 
no antigo USF (desativado) NA Vila Santa Terezinha neste Município.
Indicação nº 27/2019, de autoria da Vereadora Sandra Garcia, que indica ao Deputado 
Estadual Faissal, que encaminhe ao órgão competente a fixação de placas de sinalização na 
serra da Deciolândia, localizada na MT 480.
Indicação nº 28/2019, de autoria do Vereador Ronaldo Quintão, que reitera os termos da 
Indicação nº 922/2018 que solicitou a finalização de sarjeta na Rua L esquina com a Rua 
150 no Bairro Jardim Tarumã neste município.
Indicação nº 29/2019, de autoria do Vereador Ronaldo Quintão, que reitera os termos da 
Indicação nº 888/2018 que solicitou a continuação do asfalto que liga a rotatória do Auto 
Posto das Bandeiras ate o Jardim Califórnia nas margens da Av. Lions Internacional neste 
município.
Indicação nº 30/2019, de autoria do Vereador Ronaldo Quintão, que reitera os termos da 
Indicação nº 830/2018 que solicitou a construção de parque infantil e reforma da Praça no 
Bairro Vila Horizonte.
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Indicação nº 31/2019, de autoria do Vereador Ronaldo Quintão, que indica ao Executivo 
Municipal, a necessidade de serviço tapa buraco e o recapeamento da camada de asfalto da 
Rua 15 da Vila Esmeralda, em caráter emergencial, neste município.
Indicação nº 32/2019, de autoria do Vereador Niltinho do Lanche, que indica ao Executivo 
Municipal, para que realize a limpeza e remoção dos entulhos nos fundos do Crás do Jardim 
Rio Preto, posteriormente a construção de calçada.
Indicação nº 33/2019, de autoria do Vereador Niltinho do Lanche, que indica ao Deputado 
Estadual Dr João, para que através da Secretária de Infraestrutura do Estado, realize o mais 
breve possível a operação de tapa buracos e a limpeza do matagal que se encontra no 
acostamento e no canteiro central de toda a extensão da Avenida André Maggi (Anel Viário), 
pois estão dificultando a visibilidade e o trafego de veículos. 
Indicação nº 34/2019, de autoria dos Vereadores: Professor Vagner e Hélio da Nazaré, que 
indica ao Deputado Estadual João Jose de Matos, que solicite providências necessárias 
para a retomada das obras de construção das quadras poliesportivas das Escolas Estaduais 
Jada Torres e Hélcio de Souza no Município de Tangará da Serra MT.
Indicação nº 35/2018, de autoria do Vereador Professor Vagner, que indica ao Deputado 
Estadual João Jose de Matos, que solicite providências necessárias para a retomada da 
obra de construção da quadra poliesportivas da Escola Estadual Petrônio Portella Nunes no 
Distrito de São Jorge no Município de Tangará da Serra MT.
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso aos cinco
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
HÉLIO DA NAZARÉ
Presidente
Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado por 
afixação em lugar de costume na data supra.
NILTINHO DO LANCHE
1º Secretário
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ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 5/2/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato 
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto 
no Artigo 159 da Resolução nº. 182, de 19/12/2013 torna público que a pauta da Ordem do 
Dia será a seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018, de autoria do Executivo Municipal, altera 
redação do caput do artigo 71, altera o §4º e acrescenta o §5º, da Lei Complementar nº 6, de 
21 de junho 1994, e dá outras providências. (2ª Discussão).
PROJETO DE LEI Nº 186/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza expedição 
de título definitivo de propriedade do núcleo industriário. (1ª Discussão).
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso aos cinco
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
HÉLIO DA NAZARÉ 
Presidente
Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado por 
afixação em lugar de costume na data supra.
NILTINHO DO LANCHE
1º Secretário