sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/06/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 03/06/2025 - 17:06 
Mesa Diretora: Presidente: Escobar / PL ; Vice-Presidente: Niltinho do Lanche / MDB ; 1º
Secretário: Zi Lima / PRD ; 2º Secretário: Esdras Moraes / PL 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ;
Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS
; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer
Japonês / MDB ; Zi Lima / PRD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Edmilson Porfirio / Justificado ; Evânia Félix /
Justificado ; Sarah Botelho / Justificado 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 252/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 163/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que
comunica a impossibilidade de comparecer à 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal,
conforme solicitado no Ofício n. 161/GP/2025.; 2) Recebida - OFC Nº 253/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 007/PROCON/2025, oriundo da Chefe
do Procon de Tangará da Serra-MT, que convida para participar da Solenidade de
Abertura da 48ª Reunião Técnica dos Procons do Estado de Mato Grosso, no dia 28 de
maio de 2025 às 19h.; 3) Recebida - OFC Nº 254/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 3273/2025, oriundo do Departamento de Licitação da
Prefeitura Municipal que informa a abertura da Concorrência n. 10/2025, no dia
11/06/2025, às 9h, cujo objeto é a contratação de empresa para construção da UBS
Buritis.; 4) Recebida - OFC Nº 255/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Ofício n. 39/SINFRA/2025, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura em
atendimento ao Requerimento n. 67/2025, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré.; 5)
Recebida - OFC Nº 256/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 165/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal em atendimento ao Requerimento n.
57/2025, de autoria da Vereadora Evânia Félix.; 6) Recebida - OFC Nº 257/2025 - Oficio
- Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3322/2025, oriundo do Departamento
de Licitações da Prefeitura Municipal que informa a abertura do Pregão 42/2025, no dia
09 de junho de 2025, às 9h, para registro de preços para futura e eventual contratação de
empresa especializada em engenharia para execução de serviços de recobrimento
aerofotogramétrico digital, perfilamento a laser aerotransportado, levantamentos
cadastrais, implantação de sistema de informação geográfica - SIG/GEOPORTAL e
observatório do mercado imobiliário e mapeamento cadastral das áreas de proteção
permanentes - APPS e respectivas nascentes da área urbana de Tangará da Serra-MT.; 7)
Recebida - OFC Nº 258/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 3323/2025, oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura que informa a
abertura do Pregão 43/2025, no dia 9 de junho de 2025, às 9h, para aquisição de
ambulância tipo A, veículo 0 KM.; 8) Recebida - OFC Nº 259/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3324/2025, oriundo do Departamento de Licitações
da Prefeitura que informa a abertura do Pregão n. 44/2025, dia 10 de junho de 2025, às
9h, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de novas licenças
e renovaão de softwares de design gráfico, incluindo atualizações e suporte técnico.; 9)
Recebida - OFC Nº 260/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 165/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal em atendimento ao Requerimento n.
54/2025, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré e Edmilson Porfírio.; 10) Recebida - OFC
Nº 261/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 168/GP/2025,
oriundo do Executivo Municipal em atendimento ao Requerimento n. 53/2025, de autoria
dos Vereadores Esdras Moraes, Horácio Pereira e Zi Lima.; 11) Recebida - OFC Nº
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262/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3359/2025,
oriundo do Contador da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, que encaminha
despesa de locação de imóveis pelo município, em atendimento ao requerimento oral
formulado pelo Vereador Hélio da Nazaré durante a apresentação do Relatório de Gestão
Fiscal do 1º Quadrimestre de 2025.; 12) Recebida - OFC Nº 263/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3346/2025, oriundo da Assessoria de
Orçamento e Gestão da Prefeitura Municipal, que encaminha o Relatório de Avaliação do
CUmprimento de Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2025.; 13) Recebida - OFC Nº
264/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3360/2025,
oriundo do Contador da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, que encaminha
reconhecimento de dívida do SAMAE com a agência reguladora ARIS, em atendimento ao
requerimento oral do Vereador Niltinho do Lanche durante a apresentação do Relatório de
Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025, ALTERA
LEI COMPLEMENTAR N.º 66, DE 30 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1366, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 431.0000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E
UM MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
DE CULTURA E TURISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1365, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.739,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1367, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1368, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025, PROJETA A RECEITA CORRENTE E DE
CAPITAL E DEMAIS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 À 2029, ACOMPANHADA DA
METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS. Autor: Vander Alberto Masson
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1369, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6
- Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025, ALTERA O PERÍMETRO URBANO DE
TANGARÁ DA SERRA. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1371, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
180 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 6.868, DE 16 DE MAIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1381, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
181 de 2025, DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO SEXO BIOLÓGICO COMO CRITÉRIO
EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE COMPETIDORES EM MODALIDADES ESPORTIVAS
ORGANIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1382, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
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ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 88.866,87 (OITENTA E OITO MIL,
OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1383, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.056,00 (TRINTA E NOVE MIL E CINQUENTA E
SEIS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1384, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11
- Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AUTORIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA PARA FIXAÇÃO DE
TAXAS E TARIFAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1385, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 86 de 2025, REQUER AO GOVERNO
DO ESTADO DE MATO GROSSO DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À
EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 11.883, DE 01 DE SETEMBRO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE
DE CANABIDIOL (CBD) PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO. Autor:
Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1400, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº 87 de 2025, REQUER INFORMAÇÕES
SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO SAMAE INFORMAÇÕES
REFERENTE AOS PAGAMENTOS REALIZADOS A EMPRESA VANZOLINI Autor: Niltinho
do Lanche, Número de Protocolo: 1401, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento nº 88 de 2025, REQUER DO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTE AO REAJUSTE NA TARIFA DE
ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Horácio Pereira,
Número de Protocolo: 1402, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 15 - Requerimento nº 89 de 2025, REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UPA NO
MUNICÍPIO DE TANGARA DA SERRA. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo:
1403, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 -
Indicação nº 507 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE
A MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA AO AR LIVRE, NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1355, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 508 de 2025,
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE
CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, COMO CARDIOLOGIA, GINECOLOGIA,
ENTRE OUTRAS, VISANDO À REDUÇÃO DA DEMANDA REPRIMIDA E À CELERIDADE
NO ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA POPULAÇÃO. Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1356, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
18 - Indicação nº 509 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA LOCALIZADA NO PARQUE DO
BOSQUE, EM TANGARÁ DA SERRA. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1357, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 510
de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE ASSENTOS E
TELEVISÃO COM IMAGENS PROMOCIONAIS DO SETOR DE TURISMO DA REGIÃO, NO
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TERMINAL RODOVIÁRIO. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1358, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 511
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO
DE ÔNIBUS NA RUA 40, PRÓXIMO A BASE DO SAMAE E À GARAGEM DOS ÔNIBUS, NO
BAIRRO ACAPULCO. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1359, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 512 de 2025,
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MARGARIDA
CLAUDINA DA SILVA, LOCALIZADA ENTRE A RUA 20 E A RUA 30, NO BAIRRO COHAB
TARUMÃ. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1361, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 513 de 2025, INDICA A
MESA DIRETORA A NECESSIDADE DE CRIAR UMA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O
ABORTO EM DEFESA DA VIDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA
SERRA. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1362, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Indicação nº 514 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA UMA INSPECÇÃO TÉCNICA
MINUCIOSA EM TODAS AS PONTES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO,
COM ÊNFASE ESPECIAL NAS ESTRUTURAS MAIS ANTIGAS. Autor: Horácio Pereira,
Número de Protocolo: 1363, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 24 - Indicação nº 515 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE INSTITUA A POLITICA DE PREVENÇÃO, MONOTONAMENTE E
REDUÇÃO DE AMPUTAÇÕES EM PESSOAS COM DIABETES NO MUNICÍPIO DE
TANGARA DA SERRA. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1364, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 516
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE
POSTE COM BRAÇOS E LUMINÁRIAS NA ENTRADA DA AVENIDA DAS AMÉRICAS DO
JARDIM INDUSTRIÁRIIO E NA ROTATÓRIA DESTA MESMA AVENIDA, BEM COMO NA
ENTRADA DA AVENIDA BEIJA-FLOR E NA ROTATÓRIA DESTA MESMA AVENIDA NO
BAIRRO ALTO DA BOA VISTA. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1370, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 517
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE DA
FAMÍLIA (USF) DA VILA ARAPUTANGA, NESTE MUNICÍPIO. Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 1386, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 27 - Indicação nº 518 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS NA RUA 5A, NO BAIRRO JARDIM
PARAÍSO, NAS PROXIMIDADES DO IML. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 1387,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação nº
519 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LIMPEZA NA FRENTE E NO PÁTIO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA VILA
ARAPUTANGA. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 1388, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 520 de 2025, INDICA
AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NAS AGROVILAS 8 E 9, NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO
CONSELHEIRO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 1389, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 521 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA
ASFALTICA NAS VIAS ONDE FORAM RECENTEMENTE EXECUTADAS AS OBRAS DE
DRENAGEM NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 1390, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
31 - Indicação nº 522 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE
CURSOS E OFICINAS DE CAPACITAÇÃO VOLTADA AS ENTIDADES DESPORTIVAS COM
FOCO NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 1391, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 32 - Indicação nº 523 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE INCLUIR O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL
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(CEP) NOS DADOS CONSTANTES DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IPTU, COM O
OBJETIVO DE FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS POR PARTE
DOS CONTRIBUINTES, SERVIDORES MUNICIPAIS E DEMAIS INTERESSADOS. Autor:
Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1392, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 33 - Indicação nº 524 de 2025, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE VIABILIZE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VIGILÂNCIA ARMADA COM
ATUAÇÃO 24 HORAS POR DIA PARA A RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA
SERRA. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1393, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº 525 de 2025, REITERA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO 090/2024, QUE SUGERE AVALIAR A
VIABILIDADE DE DESIGNAR ESTAGIÁRIOS E AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL (ADIs) PARA ATUAREM COMO MONITORES NO TRANSPORTE ESCOLAR.
Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1394, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Indicação nº 526 de 2025, REITERA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO 238/2025, APRESENTADA
ANTERIORMENTE, PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLANTAR UM SISTEMA
DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1395, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 36 - Indicação nº 527 de 2025, INDICA AOS DEPUTADOS
ESTADUAIS BETO DOIS A UM, CARLOS AVALLONI, CHICO GUARNIERI, DIEGO
GUIMARÃES, DILMAR DAL BOSCO, DR. EUGÊNIO, DR. JOÃO, EDUARDO BOTELHO,
ELIZEU NASCIMENTO, FABIO TARDIN, FAISSAL, GILBERTO CATTANI, JANAINA RIVA,
JÚLIO CAMPOS, LÚDIO CABRAL, MAX RUSSI, NININHO, PAULO ARAÚJO, PROFESSOR
HENRIQUE LOPES, SEBASTIÃO RESENDE, SILVANO AMARAL, THIAGO SILVA, VALMIR
MORETTO, WILSON SANTOS QUE VIABILIZE ESTUDO PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA, POR MEIO DA COMISSÃO COMPETENTE, PARA DEBATER A
PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ONLINE NO TERRITÓRIO MATO￾GROSSENSE, COMO O CHAMADO “JOGO DO TIGRINHO”. Autor: Horácio Pereira,
Número de Protocolo: 1396, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 37 - Indicação nº 528 de 2025, REITERA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INDICAÇÃO 216/2024, QUE SUGERE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISES E
ESTUDOS PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS ADIs
(AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL) E AEEs (APOIO ESCOLAR
ESPECIALIZADO) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 1397, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
38 - Indicação nº 529 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO
DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE ENTRE AS RUAS 24 E 26 NA AVENIDA DAS
PALMEIRAS NO BAIRRO TARUMÃ, NESTE MUNICÍPIO. Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 1398, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 39 - Indicação nº 530 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO
DE MICRORREVESTIMENTO E FAIXAS COM A DESCRIÇÃO DE PARE NAS RUAS DO
BAIRRO ARAPUTANGA, NESTE MUNICÍPIO. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
1399, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - Parecer
de Comissão Permanente nº 426 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 162/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1352, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 427 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 172/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1353, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº 428 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 164/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1354, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer de Comissão Permanente nº 429 de
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 171/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1360, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Parecer de Comissão
Permanente nº 430 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 175/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1405, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Parecer
de Comissão Permanente nº 431 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 183/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1406, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 46 - Parecer de Comissão Permanente nº 432 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 175/2025. Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1407, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº 433 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 177/2025. Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1408, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº 434 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 178/2025. Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1409, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer de Comissão Permanente nº 435 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 180/2025. Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1410, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 50 - Parecer de Comissão Permanente nº 436 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 182/2025. Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1411, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 51 - Parecer de Comissão Permanente nº 437 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI
175/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1412,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de Comissão Permanente nº 438
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 182/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Parecer de Comissão
Permanente nº 439 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 183/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1414, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Parecer
de Comissão Permanente nº 440 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PLC 010/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 1416, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Parecer de Comissão
Permanente nº 441 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 175/2025
DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de
Protocolo: 1417, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Parecer de Comissão
Permanente nº 442 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PLO 176/2025 EXECUTIVO MUNICPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
1418, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Parecer de Comissão Permanente nº
443 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 181/2025 DA COMISSAO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo:
1419, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Parecer de Comissão Permanente nº
444 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025 DA COMISSAO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo:
1420, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Parecer de Comissão Permanente nº
445 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 183/2025 Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 1421, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Parecer de Comissão
Permanente nº 446 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PLO 180/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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1422, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Parecer de Comissão Permanente nº
447 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 173/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1423, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 62 - Moção nº 24 de 2025, PROPÕE MOÇÃO DE APLAUSOS
AOS MÚSICOS E DJS DE TANGARÁ DA SERRA — ARTISTAS QUE, COM TALENTO,
DEDICAÇÃO E PAIXÃO, REPRESENTAM COM EXCELÊNCIA A ALMA, A CULTURA E O
ESPÍRITO DO POVO TANGARAENSE. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1404, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 63 - Projeto
Substitutivo nº 14 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 176/2025, QUE
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.739, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1415, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Esdras Moraes / PL ; 3 - Fabio
Brito / REPUBLICANOS ; 4 - Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; 5 - Niltinho do Lanche /
MDB ; 6 - Prof Sebastian / União ; 7 - Renato Calhas / União ; 8 - Romer Japonês / MDB ; 9
- Zi Lima / PRD ; 10 - Escobar / PL ; 11 - Helio da Nazaré / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Escobar / PL ; Esdras
Moraes / PL ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira /
REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof Sebastian / União ; Renato Calhas /
União ; Romer Japonês / MDB ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 440 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLC 010/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1416, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10
de 2025, ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 66, DE 30 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1366, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3
- Parecer de Comissão Permanente nº 390 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE COMERCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 162/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1275, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Parecer de Comissão Permanente
nº 394 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 162/2025 DA
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de
Protocolo: 1315, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5
- Parecer de Comissão Permanente nº 402 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 162-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1324, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Parecer de Comissão Permanente
nº 426 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA 162/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1352, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7
- Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1264, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8
- Parecer de Comissão Permanente nº 391 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO DE LEI Nº 164/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
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(CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1312, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Parecer de Comissão Permanente nº 404 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 164-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 1326, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 10 - Parecer de Comissão Permanente nº 428 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 164/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1354, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO Suplementar NO VALOR DE R$ 2.600.000,00 (DOIS
MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1273, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Parecer de
Comissão Permanente nº 401 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 169-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1323, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de Comissão Permanente nº
413 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 169/2025 Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 1335, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - Parecer de Comissão Permanente nº 424 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 169/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1346, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025,
ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA
LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1291, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer de Comissão
Permanente nº 410 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 171-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 1332, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº 429 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 171/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1360, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 863.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1293, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer de Comissão
Permanente nº 403 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 172-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 1325, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Parecer de Comissão Permanente nº 427 de 2025,
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 172/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1353, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 137.000,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1294, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Parecer de Comissão
Permanente nº 409 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 173-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 1331, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 23 - Parecer de Comissão Permanente nº 419 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 173/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1341,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Parecer de
Comissão Permanente nº 447 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PLO 173/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 1423, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2.875, DE 10 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1305, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Parecer de Comissão Permanente nº 430 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 175/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1405, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
27 - Parecer de Comissão Permanente nº 432 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 175/2025.
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1407, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Parecer de Comissão Permanente nº 437 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO
DE LEI 175/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo:
1412, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Parecer
de Comissão Permanente nº 441 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI
Nº 175/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 1417, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 431.0000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
DE CULTURA E TURISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1365, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº 442 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 176/2025
EXECUTIVO MUNICPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1418, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Projeto
Substitutivo nº 14 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 176/2025, QUE
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.739, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1415, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
33 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º
3.739, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1367, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Parecer de Comissão
Permanente nº 435 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 180/2025. Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1410, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
35 - Parecer de Comissão Permanente nº 446 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 180/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1422, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI N.º 6.868, DE 16 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1381, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
37 - Parecer de Comissão Permanente nº 436 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 182/2025.
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1411, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Parecer de Comissão Permanente nº 438 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 182/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1413, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
39 - Parecer de Comissão Permanente nº 444 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO DE LEI Nº 182/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
(CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1420, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 88.866,87 (OITENTA
E OITO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS)
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1383, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 431 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 183/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1406, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº 439 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 183/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1414, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 43 - Parecer de
Comissão Permanente nº 445 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº
183/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1421, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.056,00 (TRINTA E
NOVE MIL E CINQUENTA E SEIS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
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DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1384, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: A Vereadora Evânia Felix encaminhou ofício à Presidência da
Câmara Municipal informando previamente sua ausência nesta mesma sessão ordinária
por motivo de saúde de seu pai e requerendo que não ocorresse desconto em seu subsídio
mensal. O Senhor Presidente colocou em discussão e posterior votação o requerimento de
autoria da Vereadora Evânia Felix, sendo este aprovado por 09 (nove) votos favoráveis. O
Vereador Fábio Brito requereu ao Senhor Presidente que fosse transcrito em ata o
pronunciamento do Vereador Niltinho do Lanche na tribuna no grande expediente.
Também o Vereador Niltinho do Lanche requereu ao Senhor Presidente que fosse
transcrito em ata o pronunciamento do Vereador Fábio Brito na tribuna. Ato contínuo o
Presidente em exercício Vereador Escobar declarou deferidos os requerimentos e
determinou que se constasse em ata a transcrição dos pronunciamentos dos Vereadores
Fábio Brito e Niltinho do Lanche, transcritos conforme segue: Vereador Fábio Brito:
“Presidente, vereador Escobar, que hoje dirige os trabalhos da mesa diretora e também
todo o rito da sessão aos vereadores, a todo o público aqui presente, as pessoas que nos
acompanham em casa. E hoje eu tinha um assunto para tratar e eu vou ter que mudar o
assunto aqui para tratar também do assunto água, reajuste de tarifa de água. Mas, antes
disso, eu quero render elogios ao colega vereador Niltinho, que eu admiro pela coragem
que tem, pela força que tem ao tratar o assunto. Hoje, acompanhando um vídeo seu, o
senhor disse ali que a Câmara Municipal aprovou o aumento de 54% e eu venho
reiteradamente explicando à sociedade que a Câmara Municipal não reajustou nada. Se
tiver algum projeto, e aí, vereador Nilton, estou desafiando o senhor, está no vídeo lá,
depois eu te transmito o vídeo. E aí o senhor disse claramente, por enquanto é só mesmo
um desafio para o senhor vir a essa tribuna e dizer qual foi o vereador que votou a favor
do aumento de 54%, estou desafiando o senhor também a vir aqui, e dizer qual foi o
vereador que tirou a autonomia da Câmara e entregou ao prefeito fazer reajuste, porque
quando se trata Câmara Municipal, quando se trata vereadores no plural, joga-se todos no
mesmo saco e não vai me jogar. Eu quero elogiar o senhor, eu sou um vereador de
coragem, eu admito e admiro isso. E é isso mesmo, estou desafiando o senhor vir à tribuna
dizer nomes, assim como estou dizendo: vereador Niltinho do Lanche, que tem que citar
nomes. Então, que fique claro, a você que está em casa, que nenhum reajuste passou pela
Câmara Municipal. Estou desafiando o vereador, o prefeito. O prefeito era para estar aqui,
mas não teve coragem para vir aqui. E, assim como o Esdras, a Dona Neide, diz, tem que
vir a essa tribuna. Inclusive, essa semana ele deu entrevista coletiva, Niltinho, dizendo
que foi ele, a gestão dele, não Câmara Municipal, quem entendeu o reajuste. Até
explicando que iam vir esses investimentos, que a cidade ia destravar. Então, que fique
claro, a você que está em casa, que não é Câmara Municipal, não é vereadores, é prefeito
Vander e diretor do Samae. O diretor do Samae tem que vir aqui também e utilizar a
tribuna. Porque, do contrário, a partir de então, eu estou apenas respondendo, porque eu
estou recebendo via WhatsApp, Niltinho, toda hora dizendo: Fabão, como você aumenta o
reajuste da água? Eu tenho que ficar explicando, né. Por enquanto, eu estou explicando
politicamente, a partir de agora, eu vou explicar juridicamente. O que eu ouvir e o que eu
ler, eu vou tratar juridicamente. Que, quando há acusação, há-se as provas. Por enquanto,
é um aviso. Que, se continuar jogando a responsabilidade para cima de quem não tem, vai
responder juridicamente. Aí não tem amizade, aí não tem companheirismo, aí não tem
compreensão de pedido de desculpa, vai responder juridicamente, porque eu não vou
atrair para mim uma responsabilidade que eu não tenho, Horácio. Eu estou desafiando
qualquer um a vir a essa tribuna, prefeitos, secretários, vereadores, de dizer qual foi o
projeto que o vereador Fábio Brito votou em aumento de tarifa de água e de esgoto. Que
fique claro, não houve. Agora, quando eu venho à tribuna, quando eu faço as minhas
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críticas, eu direciono nomes, prefeito Vander Masson. Eu cobrei do senhor a estar aqui na
Câmara Municipal, utilizando a tribuna, e o senhor, de última hora, manda o ofício dizendo
que não ia vir. E aí as críticas continuam, prefeito. Aí o senhor agora, essa semana, faz
uma entrevista coletiva, explicando que a responsabilidade é sua, mesmo assim a Câmara
continua sendo atacada. E eu não vou permitir, não vou tolerar isso, politicamente e, a
partir de agora, juridicamente. Já está avisado. Agora, eu quero que provem onde foi que
eu dei um voto nessa tribuna para tirar a autonomia da Câmara e dar para o prefeito
reajustar a água, ou o projeto de lei que aumentou a tarifa de água e de esgoto via um
voto meu. Do contrário, toda vez que eu receber um vídeo ou um ataque, eu vou guardar e
vou encaminhar juridicamente. Infelizmente, eu não quero isso. Vamos falar a verdade.
Vereador Niltinho tem vindo com legitimidade, com legitimidade. A cobrança que o senhor
está fazendo aqui é legítima. É isso mesmo. Se o senhor não entende que está certo, o
senhor deve. Não é que tem não, deve. Enquanto vereador que representa o povo que está
indignado, vir, sim, à tribuna, mas direcione a quem tem a responsabilidade, que é o
prefeito Vander e o diretor do Samae, o Marcos Scolari. Então, que fique claro, toda vez
que subir a essa tribuna e dizer que a Câmara aprovou algo que originou reajuste, será
tomado medidas jurídicas e não será mais respondido via tribuna, porque vereador Fábio
Brito não aprovou. Não tem explicação, porque uma coisa tem a ver com a outra. O que eu
recebi de vídeo, o que eu recebi de escritos, é o que está lá. O que está lá está dizendo que
nós temos responsabilidade. Em cima disso, providência.”; Vereador Niltinho do Lanche:
“Eu quero cumprimentar a mesa em nome do senhor presidente Escobar e os demais
vereadores, o vereador Fabão, que anunciou o meu nome, e agora eu vou falar a verdade
sobre o que aconteceu, professor Quirino. Em 2018, eu fui vereador dessa casa e eu,
vereador, fizemos uma lei de taxas e tarifas que todas as taxas e tarifas deveriam, por
dever, passar pela Câmara Municipal. Dia 18 de dezembro, na última sessão, por alguns
vereadores, foi revogada essa lei. Por isso que o prefeito não manda essa lei para a
Câmara Municipal. Porque essa lei foi revogada por essa Câmara. Retrogiu. Foi para o
passado. Está aqui, está aqui taxas e tarifas. Toda lei tinha que passar de taxas e tarifas,
passar pela Câmara Municipal. No mesmo dia 18 de dezembro do ano de 2019, foi
aprovada a ARES, essa PPP, Parceria Pública-Privada. Foi revogada essa lei, 2020. Na
última sessão, 2018, foi aprovada a lei da PPP, Parceria Pública-Privada, para essa ARES
administrar a água e o esgoto de Tangará da Serra. Por que não teve a parceria da
Câmara Municipal? Se tivesse a lei de taxas e tarifas que deveria passar por essa casa, se
não tivesse revogado essa lei, o prefeito não conseguiria aumentar essa taxa e tarifa. Hoje,
tramitação normal, estou fazendo o mesmo projeto de taxas e tarifas para poder o prefeito
municipal respeitar essa casa, voltar a ter a bondade do nosso povo. Como que nós vamos
questionar essa ARES, essa PPP, essa Parceria Pública-Privada, essa concessionária? E
daqui uns dias vai vir mais uma, essa Vanzolini vai licitar o esgoto de Tangará da Serra. E
teve a permissão dessa casa. Como que não teve a permissão dessa casa? Como não teve a
permissão dessa casa? Eu não vou falar quem votou e quem não votou, que está na
consciência de cada um. Nessa última sessão, senhoras e senhores, nessa última sessão,
terça-feira passada, o prefeito mandou 11 milhões de orçamento para essa casa aprovar.
Como que o prefeito tem o dinheiro da PPP, que vai aos 54% do bolso do cidadão do
tangaraense, e não tem orçamento para gastar o dinheiro? Essa casa deu o poder e votou
os 11 milhões de orçamento para poder o prefeito gastar o dinheiro. A Câmara sim,
retroagiu sim, senhor Horácio, e senhor Fabão. Eu não tenho nada a ver, eu estou falando
o que está em projeto de lei, está aqui, taxas e tarifa, 98, 2018, está aqui, está a minha
bula, a bula está aqui atrás, a bula está aqui. Na última sessão, foi revogada a lei, que essa
casa é o equilíbrio da gestão. Se não passar por essa casa, o prefeito dança forró, porque a
casa foi revogada na última, a única lei de taxas e tarifa. E aí esse vereador está falando
moringa d'água, e quando eu moro lá num bairro, o Cledson mora lá, os vazamentos saem
debaixo das fossas. Eu aprovei em 2020, com os demais vereadores, um projeto de 25
milhões de esgoto para implantar no Shangri-lá, em todo o setor S, foi colocado um metro
de esgoto no setor S. Tudo isso, o cidadão que está em casa, foi arquitetado, não sei se foi
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pela gestão, mas está aí, está tudo aqui. Aí me sai no Diário Oficial, que não passou pela
Câmara porque está no Diário, no Diário Oficial, está aqui, 54,4%, que a agência
regulamentadora, essa ARES, está cobrando de aumento nas tarifas do bolso do seu
Manuel, do Manin, do Niltinho, que o Niltinho também tem bens aqui, paga imposto. Eu
fiquei quatro anos fora, graças a Deus, e não fui pegar cabide de emprego com ninguém, e
não tem nem um cargo indicado que esse prefeito atual, o que eu falo aqui, é em favor do
povo. Mete eu no pau, vai, pode ir. Presidente, quando eu falo que a lei foi revogada, claro
que foi revogada, quando eu falo que a PPP foi votada, claro que foi votada. Foi votada em
2019, está aqui, votada em 2019, revogada em 2021, aprovada em dezembro de 2024,
essa ARES, uma agência regulamentadora que vai afundar o bolso do cidadão tangaraense
sem um metro de esgoto em quem precisa lá no Setor S, em toda a cidade. Tangará
precisa trabalhar com transparência. Não estou culpando o vereador nem o prefeito, mas
Tangará, Tangará da Serra, é muito grande, com um orçamento de R$ 900 milhões, e
agora vai para R$ 3 milhões, com a água 54%, e quem vai pagar é o povo.”. Discutiram o
bloco formado pelos Projeto de Leis nº 162, 164, 169, 171, 172, 173, 175, 176, 180, 182,
182 e 183/2025, respectivamente os Vereadores: Fábio Brito e Hélio da Nazaré.
Discutiram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, respectivamente os Vereadores:
Niltinho do Lanche, Fábio Brito, Horacio Pereira e Esdras Moraes. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Nilton Dalla Pria /
MDB 
____________________
1º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
____________________
2º Secretário:
ESDRAS CARVALHO
DA SILVA MORAES /
PL 
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Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 05/06/2025 08:15:06 GMT-04:00
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ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 05/06/2025 09:16:25 GMT-04:00
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