sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/06/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 10/06/2025 - 18:08 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 265/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 3/2025, oriundo de Ana Carolina de Lima Cordeiro,
acadêmica do curso de Relações Internacionais da UNIASSELVI, que solicita a assinatura
do responsável da Câmara Municipal para realização de projeto extensivo com o nome "A
importância do legislativo municipal no âmbito da democracia representativa."; 2)
Recebida - OFC Nº 266/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 173/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal em atendimento ao Requerimento n.
85/2025, de autoria da Vereadora Sarah Botelho.; 3) Recebida - OFC Nº 267/2025 -
Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 41/SERRAPREV/2025, oriundo
do Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores de Tangará da Serra-MT -
SERRAPREV, que encaminha balancete mensal de abril de 2025.; 4) Recebida - OFC Nº
268/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Convite oriundo da
Deputada Gisela Simona, da Senadora Margareth Buzeti e do Presidente da Associação
Mato-Grossense dos Municípios Leonardo Bortolin, que convida para Seminário com o
tema "Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários dos Municípios - PEC 66/2023", a
ser realizado no dia 09 de junho de 2025, às 9h.; 5) Recebida - OFC Nº 269/2025 - Oficio
- Interessado: Camara Municipal - Assunto: Convite oriundo da Secretaria de Estado de
Educação para inauguração da quadra poliesportiva da Escola Estadual Jada Torres, no
dia 05 de junho de 2025, às 9h.; 6) Recebida - OFC Nº 270/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3388/2025, oriundo Secretaria Municipal de
Educação que solicita a indicação de um membro para compor o Comitê Gestor do
Programa Municipal de Construção de Paz nas Escolas.; 7) Recebida - OFC Nº 271/2025
- Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício Circular 17/2025-SECOM,
oriundo da Câmara dos Deputados, que informa sobre o Programa Brasil Digital e convida
para o Encontra da Rede Legislativa de Rádio e TC nos dias 3 e 4 de julho de 2025, em
Brasília.; 8) Recebida - OFC Nº 272/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Ofício n. 177/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal que solicita a retirada do
Projeto de Lei n. 173/2025.; 9) Recebida - OFC Nº 273/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3534/2025, oriundo do Departamento de Licitação
da Prefeitura Municipal que informa a abertura do pregão n. 45/2025, no dia 16 de junho
de 2025, às 9h, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na execução de
serviço de repovoamento do Rio Sepotuba, por meio de soltura de alevinos.; 10) Recebida
- OFC Nº 274/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3536,
oriundo do Departamento de Licitação da Prefeitura que informa a abertura do
Credenciamento n. 6/2025, às 9h do dia 24/06/2025, cujo objeto é o credenciamento de
pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos para procedimento cirúrgicos do
programa fila zero da SES/MT.; 11) Recebida - OFC Nº 275/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3535, oriundo do Departamento de Licitação da
Prefeitura que informa a abertura do Pregão n. 46/2025, às 9h do dia 16/06/2025, cujo
objeto é a contratação de empresa especializada em eventos para realizar "XVI Arraiá da
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FB13-7E33-8F2C-A6EF e informe o código FB13-7E33-8F2C-A6EF
Serra" nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2025.; 12) Recebida - OFC Nº 276/2025 - Oficio
- Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3537, oriundo do Departamento de
Licitação da Prefeitura que informa a abertura de credenciamento de pessoas jurídicas
para prestação de serviços de exames de análises anatomopatológico e citopatologia,
constante na tabela SIA/SUS municipal, às 9h do dia 24/06/2025.; 13) Recebida - OFC Nº
278/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Convite oriundo da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que convida para o 1º Encontro: Acolher, a ser
realizado no Cras 1 - Vila Araputanga, dia 10 de junho de 2025, às 18h.; 14) Recebida -
OFC Nº 279/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3567,
oriundo do Executivo Municipal que encaminha leis sanciondas e decretos de abertura de
crédito.; 15) Recebida - OFC Nº 280/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Ofício n. 179/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal que solicita a
desconsideração do Ofício n. 177/2025/GP e a requer a retirada do Projeto de Lei n.
179/2025.; 16) Recebida - OFC Nº 281/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Ofício n. 182/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal que retira o Projeto de
Lei Complementar n. 009/2025.; 17) Recebida - OFC Nº 282/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Correspondência oriundo do Governo do Estado de Mato
Grosso em atendimento ao Ofício n. 248/2024, que encaminhou a Indicação n. 435/2024.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025, ALTERA
O PERÍMETRO URBANO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1437, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA
SETE, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE PASSA A SER NOMINADA
OFICIALMENTE COMO “RUA HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA”. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 1438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 186 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 1.070, DE 19 DE MAIO
DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025, CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO
POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1440, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2025, DISPÕE SOBRE A
NOMINAÇÃO DA RUA TREZE (13), NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE
PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA MARIA FARIAS RAMOS”. Autor:
Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1465, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA
CINCO (5), NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE PASSA A SER NOMINADA
OFICIALMENTE COMO “RUA ANTÔNIO RAMOS”. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 1466, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
190 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1471, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)
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NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1472, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.866,87 (SESSENTA E CINCO MIL,
OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1473, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 334.866,87 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E
SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1474, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária
nº 194 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
18.701,63 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E UM REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS)
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1475, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.970,65 (CINQUENTA E SEIS MIL,
NOVECENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1476, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E
CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1481, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária
nº 197 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
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DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
70.866,87 (SETENTA MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1482, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15
- Requerimento nº 91 de 2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES A RESPEITO DA NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE
PROIBIDO ESTACIONAR E PARAR EM LOCAIS, PROIBIDO EM TODA ESSA VIA, E A
IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA FRANCISCO AVELINO
DANTAS (ESTRADA DA BOA VISTA) JARDIM GOIÁS. Autor: Sarah Botelho, Número de
Protocolo: 1487, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
16 - Requerimento nº 92 de 2025, REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA
LEGISLATIVA ANUÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O
OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PERÍMETRO URBANO DE TANGARÁ DA SERRA E
PROJETOS DE LEI CORRELATOS EM TRAMITAÇÃO. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 1488, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
17 - Requerimento nº 93 de 2025, COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS: REQUEREM AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES À CLIMATIZAÇÃO DA RECEPÇÃO DA
FARMÁCIA DO POSTO CENTRAL. Autores: Esdras Moraes, Horácio Pereira, Zi Lima,
Número de Protocolo: 1489, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 18 - Indicação nº 531 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE REALIZAR O SERVIÇO DE NIVELAMENTO DA SARJETA DA RUA DAS
PEROBAS COM A RUA DOS ANGICOS DO JARDIM DOS IPÊS, BEM COMO A
COLOCAÇÃO DE CANALETA DE CONCRETO A FIM DE MELHORAR O ESCOAMENTO DA
ÁGUA QUE FICA EMPOÇADA ENTRE AS MESMAS. Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 1443, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
19 - Indicação nº 532 de 2025, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NAS LÂMPADAS SITUADAS NA RUA
JOSÉ MESAQUE NO DISTRITO DE PROGRESSO. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
1444, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 -
Indicação nº 533 de 2025, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NAS LÂMPADAS SITUADAS NA RUA SÃO
JOÃO NO DISTRITO DE PROGRESSO. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1445, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 534
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE
IMPLANTAR UM PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO DA BACIA LEITEIRA
MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1446, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 535 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM SARJETÃO NA RUA 24,
ESQUINA COM A RUA 50, NO JARDIM TARUMÃ. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 1447, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
23 - Indicação nº 536 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SEJAM REALIZADOS REPAROS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS
DA LINHA 12. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1448, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº 537 de 2025,
INDICA AO SENADOR JAYME CAMPOS QUE SEJAM ENVIDADOS ESFORÇOS JUNTO AO
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE
MEDICINA NO CAMPUS DA UNEMAT EM TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 1449, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 25 - Indicação nº 538 de 2025, INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL JULIO
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CAMPOS QUE SEJAM ENVIDADOS ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE
MATO GROSSO, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA NO CAMPUS DA
UNEMAT EM TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1450,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº
539 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR O
SERVIÇO DE RECUPERAÇAO DA SARJETA EM FRENTE AO CME ATACÍLIO DE SOUZA,
BEM COMO EM SUAS PROXIMIDADES. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo:
1451, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 -
Indicação nº 540 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
FIRMAR PARCERIA COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS VISANDO A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA
RENDA INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO. Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 1452, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
28 - Indicação nº 541 de 2025, INDICA AOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE DÊEM
ATENÇÃO ESPECIAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 383/2017,
QUE VISA GARANTIR RECURSOS MÍNIMOS E PERMANENTES PARA O
FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS). Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1453, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 542 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A RESTAURAÇÃO DA TAMPA E A LIMPEZA DO BUEIRO LOCALIZADO NA
RUA 32-A, PRÓXIMO AO Nº 922-W, NO JARDIM CALIFÓRNIA. Autor: Esdras Moraes,
Número de Protocolo: 1454, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 30 - Indicação nº 543 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA
LOCALIZADA, NO BAIRRO RESIDENCIAL BARCELONA. Autor: Esdras Moraes, Número
de Protocolo: 1455, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 31 - Indicação nº 544 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
LIMPEZA DO ESPAÇO DA ACADEMIA AO AR LIVRE, LOCALIZADA NO JARDIM EUROPA.
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1456, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Indicação nº 545 de 2025, REITERA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO Nº 076/2025, NA QUAL SOLICITAMOS A
INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA ZELINO LORENZETTI,
LOCALIZADA NO BAIRRO TARUMÃ. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1457,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Indicação nº
546 de 2025, REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO 293/2025,
QUE SUGERE A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A
RENOVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1458, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº 547 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA CAMPANHAS DE
CONCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA CONFECÇÃO DE
PRÓTESE CAPILARES/PERUCAS PARA PESSOAS VULNERÁVEIS EM TRATAMENTO DE
CANCER, VITIMAS DE ACIDENTE DE TRANSITO E DE QUEIMADURAS NO MUNICÍPIO.
Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1459, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Indicação nº 548 de 2025, INDICAM AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO UM LEVANTAMENTO PARA
IDENTIFICAR TODAS AS ÁREAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO QUE NECESSITAM DE
CERCAMENTO E SINALIZAÇÃO, COM INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS
VISANDO CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO A NÃO DESCARTAR LIXO
IRREGULARMENTE NESSES LOCAIS. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo:
1460, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 -
Indicação nº 549 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO À
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE SEJA REALIZADO O
PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS DA GLEBA AURORA,
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ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo:
1461, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 -
Indicação nº 550 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA E PODA DO MATO NA QUADRA LOCALIZADA NAS
PROXIMIDADES DO COLÉGIO, NO BAIRRO VILA GOIÂNIA. Autor: Dona Neide, Número
de Protocolo: 1462, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 38 - Indicação nº 551 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO
À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE SEJA REALIZADO O
PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS DA GLEBA AMOR,
ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo:
1463, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 39 -
Indicação nº 552 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE POR
MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, BUSQUE JUNTO AO INCRA E AO DEPUTADO
ESTADUAL DR. JOÃO A TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LOCALIZADA NO
ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO, DENOMINADA SALTO MACIEL, EM UM
PARQUE MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 1464, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
40 - Indicação nº 553 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EM
CARÁTER EMERGENCIAL, A REALIZAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO TAPA BURACO NA
CURVA DA BENÇÃO LOCALIZADO NO ASSENTAMENTO ANTONIO CONSELHEIRO EM
FRENTE À VILINHA PRÓXIMO AO SITIO NOVO HORIZONTE NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1467, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 41 - Indicação nº 554
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA DE
ESPORTE QUE SEJA REALIZADA A PLANTAÇÃO DE GRAMA, TRAVES, REDES E BOLAS,
NO CAMPINHO DE FUTEBOL NA AGROVILA 31, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO
CRISTÓVÃO, NO ANTÔNIO CONSELHEIRO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 1469, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
42 - Indicação nº 555 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIÇÃO
DA AREIA DA QUADRA DE AREIA DA ESCOLA JOSÉ NODARI. Autor: Dona Neide,
Número de Protocolo: 1470, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 43 - Indicação nº 556 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA AVENIDA TANGARÁ E A REALIZAÇÃO
DE LIMPEZA DE TODOS OS TERRENOS PÚBLICOS BALDIOS LOCALIZADOS NO
BAIRRO ALTO DA BOA VISTA. Autores: Edmilson Porfirio, Evânia Félix, Helio da Nazaré,
Zi Lima, Número de Protocolo: 1484, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 44 - Indicação nº 557 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A RESTAURAÇÃO DO ASFALTO DA AVENIDA BEIJA-FLOR, INSTALAÇÃO DE
REDUTOR DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PRÓXIMO A ESCOLA CME
DÉCIO BURALI E DA CRECHE LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, BEM
COMO A INTERLIGAÇÃO DA AVENIDA BEIJA FLOR PARA O AEROPORTO MUNICIPAL.
Autores: Edmilson Porfirio, Evânia Félix, Helio da Nazaré, Zi Lima, Número de Protocolo:
1485, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 45 -
Indicação nº 558 de 2025, INDICA A REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MATO GROSSO (UNEMAT) QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO
CURSO DE MEDICINA NO CAMPUS DA UNEMAT LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1486, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 46 - Parecer de Comissão
Permanente nº 448 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 177/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer
de Comissão Permanente nº 449 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS PROJETO Nº195/GP/2025
Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1480, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
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; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº 450 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 194/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1483, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 49 - Parecer de Comissão Permanente nº 451 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 178/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1492, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 50 - Parecer de Comissão Permanente nº 452 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 161/2025 VEREADOR
NILTINHO DO LANCHE Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1493, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 51 - Parecer de Comissão Permanente nº 453 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 196/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1494, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de Comissão
Permanente nº 454 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 197/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1495, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53
- Parecer de Comissão Permanente nº 455 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 196/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1496, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 54 - Parecer de Comissão Permanente nº 456 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS
DOS ANIMAIS PROJETO Nº196/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo:
1497, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Parecer de Comissão Permanente nº
457 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO
PROJETO DE LEI 194/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 1498, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Parecer de Comissão
Permanente nº 458 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 195/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1499, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57
- Parecer de Comissão Permanente nº 459 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 194/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1500, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 58 - Parecer de Comissão Permanente nº 460 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 193/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1501, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Parecer de Comissão
Permanente nº 461 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 192/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1502, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60
- Parecer de Comissão Permanente nº 462 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 191/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1503, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 61 - Parecer de Comissão Permanente nº 463 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 190/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1504, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 - Parecer de Comissão
Permanente nº 464 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 187/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL.
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1505, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63
- Parecer de Comissão Permanente nº 465 de 2025, PARECER FAVORÁVEL:
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS -
PLO Nº 197/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1506, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 64 - Parecer de Comissão Permanente nº 466 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS
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HUMANOS - PLO Nº 195/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1507, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 65 - Parecer de Comissão Permanente nº 467 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 193/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1508,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Parecer de Comissão Permanente nº 468
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 193/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1509, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Moção nº 25 de 2025,
MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR PEDRO MENDES FERREIRA, PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À NOSSA COMUNIDADE,
DESTACANDO-SE PELO COMPROMETIMENTO, DEDICAÇÃO E EXCELÊNCIA NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS E ACADÊMICAS. Autor: Romer Japonês,
Número de Protocolo: 1468, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 68 - Parecer de Comissão Permanente nº 469 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 197/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1510, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Escobar / PL ; 3 - Esdras Moraes /
PL ; 4 - Evânia Félix / MDB ; 5 - Helio da Nazaré / PL ; 6 - Horácio Pereira /
REPUBLICANOS ; 7 - Niltinho do Lanche / MDB ; 8 - Prof Sebastian / União ; 9 - Renato
Calhas / União ; 10 - Romer Japonês / MDB ; 11 - Zi Lima / PRD ; 12 - Sarah Botelho / PSD
; 13 - Fabio Brito / REPUBLICANOS ; 14 - Edmilson Porfirio / PODE 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 452 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 161/2025
VEREADOR NILTINHO DO LANCHE Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1493,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 161 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 23 – A, NO BAIRRO
SANTA LUCIA, NESTE MUNICÍPIO QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE
COMO “RUA JUCEMILSON NAZARIO DE CARVALHO”. Autor: Niltinho do Lanche,
Número de Protocolo: 1263, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 3 - Parecer de Comissão Permanente nº 433 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 177/2025. Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1408, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Parecer de Comissão
Permanente nº 448 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 177/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1441, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1368, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Parecer de Comissão Permanente nº 434 de
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2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 178/2025. Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1409,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Parecer de
Comissão Permanente nº 451 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 178/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1492, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025, PROJETA A
RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL E DEMAIS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 À 2029,
ACOMPANHADA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1369, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Parecer de Comissão
Permanente nº 460 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 193/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1501, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Parecer de Comissão Permanente nº 467 de
2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 193/2025 Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 1508, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
11 - Parecer de Comissão Permanente nº 468 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 193/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1509, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 334.866,87 (TREZENTOS
E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1474, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de Comissão Permanente nº 450 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 194/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1483, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - Parecer de Comissão Permanente nº 457 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 194/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1498, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Parecer de Comissão
Permanente nº 459 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 194/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1500, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.701,63 (DEZOITO MIL,
SETECENTOS E UM REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI
Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1475, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº 453 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FB13-7E33-8F2C-A6EF e informe o código FB13-7E33-8F2C-A6EF
ORDINÁRIA 196/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1494, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
18 - Parecer de Comissão Permanente nº 455 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 196/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1496, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer de Comissão
Permanente nº 456 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
DIREITOS DOS ANIMAIS PROJETO Nº196/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 1497, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1481, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Parecer de Comissão Permanente nº 454 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 197/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1495, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 22 - Parecer de Comissão Permanente nº 465 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS - PLO Nº 197/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1506, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Parecer de
Comissão Permanente nº 469 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 197/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1510, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.866,87 (SETENTA
MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1482, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Discutiram o bloco formado pelos Projetos de Lei nº 193, 194,
196, 197, 161, 177 e 178/2025, respectivamente os Vereadores: Romer Japonês, Niltinho
do Lanche, Professor Sebastian, Hélio da Nazaré, Edmilson Porfírio e Fábio Brito. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/06/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 11/06/2025
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Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
11/06/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 11/06/2025
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB13-7E33-8F2C-A6EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 11/06/2025 16:24:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 12/06/2025 07:18:47 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 12/06/2025 09:16:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 12/06/2025 09:29:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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