sessao nº 23

Ata Eletrônica da 23ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/06/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 24/06/2025 - 17:15 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Renato Calhas / Justificado 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 288/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 3788/2025, oriundo do Departamento de Licitações da
Prefeitura Municipal que informa a abertura do Leilão n. 1/2025, às 9h do dia 29/07/2025,
cujo objeto é a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Tangará da
Serra.; 2) Recebida - OFC Nº 289/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Ofício n. 216/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal que informa a juntada de
documentos ao Projeto de Lei Complementar n. 13/2025.; 3) Recebida - OFC Nº
290/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Convite para a 3ª
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoal Idosa, a ser realizada no Instituto Federal
de Mato Grosso, nos das 26 e 27 de junho de 2025.; 4) Recebida - OFC Nº 291/2025 -
Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3849/2025, oriundo do
Executivo Municipal que convida para Audiência Pública de apresentação do Plano
Plurianual 2026-2029 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, a ser realizada dia 26 de
junho de 2025, a partir das 15h, na Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT.; 5)
Recebida - OFC Nº 292/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 2944/2025, oriundo do Contador da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, que
encaminha Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre apresentado na audiência
pública do dia 30/05/2025.; 6) Recebida - OFC Nº 293/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 218/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal em
atendimento ao Requerimento n. 50/2025, de autoria do Vereador Edmilson Porfirio.; 7)
Recebida - OFC Nº 294/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 189/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal em atendimento ao Requerimento n.
79/2025, de autoria da Vereadora Zi Lima.; 8) Recebida - OFC Nº 295/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3782/2025, oriundo do Departamento
de Licitações da Prefeitura que informa a abertura do Pregão n. 49/2025, no dia 30 de
junho de 2025, às 9h, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva
e aquisição de relógios ponto.; 9) Recebida - OFC Nº 296/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício 3890/2025, oriundo do Executivo Municipal que
apresenta informações e documentos complementares ao Projeto de Lei Complementar
12/2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025, DISPÕE
SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FRACIONAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1576, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025, DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESCONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO EDILÍCIA E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ
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DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1578, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025, DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA,
COMERCIAL E INDUSTRIAL – EXPOSERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo:
1577, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de
2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DO PARQUE DO BOSQUE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1579, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025, DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E EMPRESAS VENCEDORAS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1580, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO COMÉRCIO, SERVIÇOS
E EMPREENDEDORISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número
de Protocolo: 1581, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 97 de
2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS E IFORMAÇÕES A
RESPEITO DO DIAGNÓSTICO SOBRE AS POLITICAS DE INCLUSÃO DOS ALUNOS,
PROFESSORES, ADIs, AEEs E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO NA REDE DO
MUNICIPAL DE ENSINO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1582, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento nº
98 de 2025, REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA ANUÊNCIA PARA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA EM TANGARÁ DA SERRA NA REDE PRIVADA
E PÚBLICA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1583, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento nº 99 de 2025,
REQUER À MESA DIRETORA ANUÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE
ALUSIVA AOS 20 ANOS DO MOVIMENTO ACAMPAMENTO DA PARÓQUIA NOSSA
SENHORA APARECIDA, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 1584, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 10 - Indicação nº 585 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE PROCEDA COM FISCALIZAÇÕES SOBRE RESIDÊNCIAS QUE LANÇAM
ÁGUA SERVIDA EM VIAS PÚBLICAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1589,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº
586 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUA COMISSÃO
PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER (2025-2035).
Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1590, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Indicação nº 587 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIDE ESFORÇOS PARA REVISÃO DA
PAVIMENTAÇÃO DA RUA “D” NO JARDIM BELA VISTA E CONSEQUENTE CONCLUSÃO
DAS OBRAS NO BAIRRO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1591, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 588
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM
REDUTOR DE VELOCIDADE COM SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES, NA RUA 22, NAS
PROXIMIDADES DO N.º 1.157, PRÓXIMO AO MERCADO JAÚ, NO JARDIM RIO PRETO.
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1592, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 589 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA NA LATERAL DA
RUA R, NO BAIRRO MORADA DO SOL, AO LADO DO CONDOMÍNIO MANACÁ. Autor:
Dona Neide, Número de Protocolo: 1593, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 590 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE FAÇA O PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO, CAIXAS DE
CONTENÇÃO NAS AGROVILAS 24 E 25 NO ANTONIO CONSELHEIRO. Autor: Niltinho do
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Lanche, Número de Protocolo: 1594, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 591 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (FAIXAS ELEVADAS)
COM AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA JÚLIO MARTINÊS BENEVIDES, NAS
PROXIMIDADES DO N.º 2.787-S, EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL LAURA VIEIRA DE
SOUZA, BEM COMO NA LATERAL DA REFERIDA ESCOLA, NA AVENIDA LEONTINA
DOLORES RODRIGUES SANCHES, NO BAIRRO VILA ALTA III. Autor: Esdras Moraes,
Número de Protocolo: 1595, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 17 - Indicação nº 592 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA COM URGÊNCIA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, VISTO QUE O
LOCAL ENCONTRA-SE COMPLETAMENTE ÀS ESCURAS, O QUE COMPROMETE A
SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO. Autor: Escobar, Número de Protocolo:
1596, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 -
Indicação nº 593 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
SERVIÇO DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA RUA LATERAL DO AEROPORTO
RONDON, QUE LIGA O ANEL VIÁRIO À AVENIDA BRASIL, E QUE A REFERIDA VIA SEJA
INCLUÍDA NA PROGRAMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA FUTURA PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 1597, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 594 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE,
SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TODO O ENTORNO DA VILA
OLÍMPICA REI PELÉ. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1598, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 595
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA, COM
URGÊNCIA, A RECUPERAÇÃO DAS VIAS DA RUA D, NO BAIRRO BELA VISTA, E DA
ESTRADA QUE LIGA O BURITIS AO TARUMÃ, CONSIDERANDO QUE AMBAS SE
ENCONTRAM INTRANSITÁVEIS, DIFICULTANDO O TRÁFEGO DE VEÍCULOS E
PEDESTRES. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1599, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 596 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE REALIZAR A CESSÃO DE USO DO SALÃO
COMUNITÁRIO DO JARDIM ALTO ALEGRE PARA A UNIÃO TANGARAENSE DAS
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS – UTAC. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo:
1600, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 -
Indicação nº 597 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR
MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, CUMPRA COM A ORDEM JUDICIAL VIGENTE,
REALIZANDO COM URGÊNCIA A LIMPEZA DAS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM
IPANEMA, CONSIDERANDO QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXIGE AÇÃO IMEDIATA
PARA GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE HIGIENE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR
AOS MORADORES DA REFERIDA LOCALIDADE. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 1601, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
23 - Indicação nº 598 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE
REALIZAR A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE ENGENHARIA VISANDO À
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO QUE LIGA A ZONA URBANA DE TANGARÁ DA
SERRA ATÉ O NOVO ATERRO SANITÁRIO. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo:
1602, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 -
Indicação nº 599 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO DA RUA 48, ENTRE A RUA 05-A E
A ESTRADA DO MITUO, NAS PROXIMIDADES DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML -
POLITEC), NO BAIRRO JARDIM PARAÍSO. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo:
1603, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 -
Indicação nº 600 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA NAS IMEDIAÇÔES DA PRAÇA DO
PARQUE DO BOSQUE. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1604, Tipo:
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Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Parecer de
Comissão Permanente nº 490 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº
191/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 1585, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Parecer de
Comissão Permanente nº 491 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº
190/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 1586, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Parecer de
Comissão Permanente nº 492 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº
192/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 1587, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Parecer de
Comissão Permanente nº 493 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº
194/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 1588, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Parecer de
Comissão Permanente nº 494 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1613, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº 495 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º 15/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1614, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Parecer de Comissão
Permanente nº 496 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 206/2025
DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de
Protocolo: 1615, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Parecer de Comissão
Permanente nº 497 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E
TURISMO AO PROJETO DE LEI 206/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 1616, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Parecer
de Comissão Permanente nº 498 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1617, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
35 - Parecer de Comissão Permanente nº 499 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 185/2025 LEGISLATIVO
MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1618, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº 500 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINERIA 186/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1619, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Parecer de Comissão Permanente nº 501 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 188/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1620, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Parecer de Comissão
Permanente nº 502 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 189/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1621, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Parecer
de Comissão Permanente nº 503 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 203/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1622, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
40 - Parecer de Comissão Permanente nº 504 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 207/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1623, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 505 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
15/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1624,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº 506
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 14/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/81DD-5B06-F604-1E9A e informe o código 81DD-5B06-F604-1E9A
Protocolo: 1625, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer de Comissão
Permanente nº 507 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1626, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Esdras Moraes / PL ; 3 - Evânia
Félix / MDB ; 4 - Fabio Brito / REPUBLICANOS ; 5 - Helio da Nazaré / PL ; 6 - Prof
Sebastian / União ; 7 - Romer Japonês / MDB ; 8 - Sarah Botelho / PSD ; 9 - Zi Lima / PRD
; 10 - Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; 11 - Escobar / PL ; 12 - Niltinho do Lanche /
MDB ; 13 - Edmilson Porfirio / PODE 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 477 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 13/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1563, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2
- Parecer de Comissão Permanente nº 498 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1617, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 13 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º
153, DE 14 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1525, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Parecer de Comissão Permanente nº 506 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 14/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1625, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5
- Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025, PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE JULHO DE 2015. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1526, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Parecer de Comissão Permanente nº 500 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINERIA 186/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1619, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7
- Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 1.070,
DE 19 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1439, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Vereador Renato Calhas se ausentou do
plenário no momento da votação do bloco composto pelos Projetos de Lei nº 186, 188,
186, 203, 206 e 207/2025. ; 8 - Parecer de Comissão Permanente nº 501 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 188/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1620, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9
- Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA
TREZE (13), NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE PASSA A SER NOMINADA
OFICIALMENTE COMO “RUA MARIA FARIAS RAMOS”. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 1465, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: O Vereador Renato Calhas se ausentou do plenário no momento da votação do bloco
composto pelos Projetos de Lei nº 186, 188, 186, 203, 206 e 207/2025. ; 10 - Parecer de
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Comissão Permanente nº 502 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 189/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1621, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2025,
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA CINCO (5), NO JARDIM NOSSA SENHORA
APARECIDA, QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA ANTÔNIO
RAMOS”. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1466, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Vereador Renato Calhas se ausentou
do plenário no momento da votação do bloco composto pelos Projetos de Lei nº 186, 188,
186, 203, 206 e 207/2025. ; 12 - Parecer de Comissão Permanente nº 503 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 203/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1622, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025, DECLARA O “ARRAIÁ SANTA
TEREZINHA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA – MT. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1528, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Vereador Renato
Calhas se ausentou do plenário no momento da votação do bloco composto pelos Projetos
de Lei nº 186, 188, 186, 203, 206 e 207/2025. ; 14 - Parecer de Comissão Permanente
nº 476 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 206/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1562, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 15 - Parecer de Comissão Permanente nº 484 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 206/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1570, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer de
Comissão Permanente nº 496 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº
206/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 1615, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº 497 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 206/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1616, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 206 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1556, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Vereador Renato Calhas se
ausentou do plenário no momento da votação do bloco composto pelos Projetos de Lei nº
186, 188, 186, 203, 206 e 207/2025. ; 19 - Parecer de Comissão Permanente nº 504
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 207/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1623, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2.523, DE 18 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1557, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: O Vereador Renato Calhas se ausentou do
plenário no momento da votação do bloco composto pelos Projetos de Lei nº 186, 188,
186, 203, 206 e 207/2025. ; 21 - Projeto Substitutivo nº 15 de 2025, SUBSTITUTIVO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025, QUE ALTERA O PERÍMETRO URBANO
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DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1523, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.: Vista 14 dias ; 22 - Projeto
de Lei Complementar nº 11 de 2025, ALTERA O PERÍMETRO URBANO DE TANGARÁ
DA SERRA. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
1437, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.: Vista 14 dias ; 23 - Projeto de
Lei Complementar nº 12 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1524, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de vista e
adiamento - Obs.: Vista 2 dias ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025, DISPÕE
SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA SETE, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE
PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA HENRIQUE FELIPE DE
OLIVEIRA”. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1438, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de vista e
adiamento - Obs.: Vista 7 dias ; 
Ocorrências da Sessão: O Vereador Professor Sebastian requereu vista ao Projeto de Lei
Complementar nº 11/2025 pelo prazo de 14 (quatorze) dias. O Senhor Presidente colocou
em discussão e posterior votação o requerimento de autoria do Vereador Professor
Sebastian, sendo este aprovado por 13 (treze) votos favoráveis. O Vereador Professor
Sebastian requereu vista ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 pelo prazo de 02
(dois) dias. O Senhor Presidente colocou em discussão e posterior votação o requerimento
de autoria do Vereador Professor Sebastian, sendo este aprovado por 13 (treze) votos
favoráveis. O Vereador Professor Sebastian requereu vista ao Projeto de Lei nº 185/2025
pelo prazo de 07 (sete) dias. O Senhor Presidente colocou em discussão e posterior
votação o requerimento de autoria do Vereador Professor Sebastian, sendo este aprovado
por 13 (treze) votos favoráveis. O Vereador Professor Sebastian discutiu o bloco formado
pelos Projetos de Lei Complementar nº 13 e 14/2025. Discutiram o bloco formado pelos
Projetos de Lei nº 186, 188, 189, 203, 206 e 207/2025, respectivamente os Vereadores:
Professor Sebastian, Hélio da Nazaré, Esdras Moraes, Horacio Pereira, Fábio Brito,
Edmilson Porfírio e Niltinho do Lanche. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
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1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 81DD-5B06-F604-1E9A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 26/06/2025 10:53:24 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 26/06/2025 13:18:58 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 26/06/2025 13:20:51 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 27/06/2025 08:34:08 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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