sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/07/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 01/07/2025 - 17:34 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 297/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Correspondência oriunda da Equipe da Rede Legislativa de Rádio e
TV Digital da Câmara dos Deputados que encaminha minuta de acordo de cooperação com
a Câmara dos Deputados para a operação conjunta da estação transmissora.; 2) Recebida
- OFC Nº 298/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 220/GP/
2025, oriundo do Executivo Municipal em atendimento ao Requerimetno n. 93/2025, de
autoria dos vereadores Esdras Moraes, Horácio Pereira e Zi Lima.; 3) Recebida - OFC Nº
299/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofícoi n. 3.893/2025,
oriundo do Executivo Municipal em atendimento ao Requerimento n. 74/2025, de autoria
do Vereador Escobar.; 4) Recebida - OFC Nº 300/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 3.898/2025, oriundo do Departamento de Licitações da
Prefeitura Municipal que informa a abertura da Concorrência 12/2025, no dia 06/08/2025,
às 9h, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na instalação de posto de
transformação aéreo de 150KVA no CME Irmã Maris Stella; 5) Recebida - OFC Nº
301/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 6675/2025/GD/
SEMA, oriundo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente em atenção ao Requerimento n.
19/2025, de autoria do Vereador Horácio Pereira.; 6) Recebida - OFC Nº 302/2025 -
Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 028/2025 – SSERP, oriundo do
SSERP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangara da Serra – MT, que
solicita a esta casa a realização de uma reunião com os senhores vereadores para tratar
do Projeto de Lei nº 217/2025.; 7) Recebida - OFC Nº 303/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 3990/2025, oriundo da Coordenadora da Sala dos
Conselhos Municipais que solicita ao Poder Legislativo a indicação de um representante
titular e um suplente para compor o Conselho Municipal de Segurança Pública -
COMSEGUR.; 8) Recebida - OFC Nº 304/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Ofício n. 224/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal em atendimento ao
Requerimento n. 75/2025, de autoria do Vereador Professor Sebastian.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR
ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS
AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL
SER FAMÍLIA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1661, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
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DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 1634, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 213 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA DEZESSETE, NO BAIRRO
BURITIS II, QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA MÁRIO
SOARES DE OLIVEIRA”. Autor: Evânia Félix, Número de Protocolo: 1635, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025, INSTITUI O
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1662, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025, DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS À TR EMPREENDIMENTOS
HOTELEIROS LTDA, NOS TERMOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1663, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025, DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O QUADRIÊNIO
2026/2029. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
1664, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de
2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.875, DE 02 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1665, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
218 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
68.486,10 (SESSENTA E OITO MIL REAIS, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E
DEZ CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1666, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
219 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
39.679,98 (TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E
OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1667, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 100 de
2025, REQUER AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DOCUMENTOS E
INFORMAÇÕES REFERENTES AO ANDAMENTO DA OBRA DO COMPLEXO DA POLÍCIA
CIVIL EM TANGARÁ DA SERRA-MT. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1653,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 -
Requerimento nº 101 de 2025, REQUER AO INCRA CÓPIA INTEGRAL, DOCUMENTOS
E IFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA
CORRESPONDENTE À ANTIGA FAZENDA TAPIRAPUÃ (ASSENTAMENTO ANTONIO
CONSELHEIRO) EM TANGARA DA SERRA-MT. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 1654, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
12 - Requerimento nº 102 de 2025, REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES ÀS ALÍQUOTAS E TAXAS MUNICIPAIS
DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1655,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 -
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Requerimento nº 103 de 2025, REQUER DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA INFORMAÇÕES REFERENTES A ELABORAÇÃO DO
PROJETO DE ENGENHARIA QUE CONTEMPLE DISTRIBUIÇÃO DE CANOS MESTRES
NAS COMUNIDADES RURAIS. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1656, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 601
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM
SEMÁFORO NA RUA 10-A, ESQUINA COM A AVENIDA ISMAEL JOSÉ DO NASCIMENTO,
LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ACÁCIA. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo:
1636, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 -
Indicação nº 602 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
LEVANTAMENTO DA ESTRADA RURAL DA BR-240 ATÉ A COMUNIDADE NOSSA
SENHORA APARECIDA. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1637, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 603
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE
INSTALAÇÃO DE QUEBRA MOLAS, DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMINHÃO-PIPA E
POSTERIOR PAVIMENTAÇÃO NO TRECHO ENTRE A CURVA DA BENÇÃO E O CALCÁRIO
TANGARÁ Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1638, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 604 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E READEQUAÇÃO DA
ESTRUTURA DO PSF DA GLEBA TRIÂNGULO. Autor: Edmilson Porfirio, Número de
Protocolo: 1639, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
18 - Indicação nº 605 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
MANUTENÇÃO, CASCALHAMENTO E RECUPERAÇÃO DE BUEIRO DA ESTRADA RURAL
DA COMUNIDADE DO SAPÉ NA REGIÃO DA DISTRITO DE SÃO JORGE. Autor: Edmilson
Porfirio, Número de Protocolo: 1640, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 606 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ESTRADA RURAL QUE LIGA O
DISTRITO DE SÃO JORGE A GLEBA TRIÂNGULO, BEM COMO NA ESTRADA QUE LIGA
SÃO JORGE A COMUNIDADE DAS PEDRINHAS. Autor: Edmilson Porfirio, Número de
Protocolo: 1641, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
20 - Indicação nº 607 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ESTRADA RURAL QUE LIGA A GLEBA TRIÂNGULO
A CALCÁRIO TANGARÁ. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1642, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 608
de 2025, REITERA INDICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA NA MT-480, NO
ENTROCAMENTO DE ACESSO AO BAIRRO BURITIS, LINHA 12 E COMUNIDADES
ADJACENTES. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1643, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 609 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM BANHEIRO NAS PROXIMIDADES DA
ÁREA DE OBSERVAÇÃO DE PACIENTES NA UPA. Autor: Dona Neide, Número de
Protocolo: 1644, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
23 - Indicação nº 610 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
PROVIDENCIE COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA
DO RANCHÃO Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1645, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº 611 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE A SUBSTITUIÇÃO DA
LÂMPADA QUEIMADA OU ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A
DEVIDA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOÃO DO PRADO ARANTES (14) AO LADO DA
CÂMARA MUNICIPAL. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1646, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 612
de 2025, INDICA AO SENADO FEDERAL QUE DÊ ATENÇÃO ESPECIAL AO PROJETO DE
LEI N.º 507, DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO
DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA). Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1647, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
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0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 613 de 2025, INDICAM AO
SENADOR JOSÉ MEDEIROS A NECESSIDADE DE BUSCAR O VOSSO APOIO QUANTO À
COBRANÇA DE PROTESTO INDEVIDO EM CARTÓRIO DE CONTAS DE ENERGIA EM
ATRASO. Autores: Dona Neide, Edmilson Porfirio, Escobar, Esdras Moraes, Evânia Félix,
Fabio Brito, Helio da Nazaré, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche, Prof Sebastian, Renato
Calhas, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 1648, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 614
de 2025, REITERA A INDICAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES E
REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 130, EM FRENTE AO CENTRO MUNICIPAL DE
ENSINO JESU PIMENTA DE SOUZA – BAIRRO ALTOS DO TARUMÃ Autor: Zi Lima,
Número de Protocolo: 1649, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 28 - Indicação nº 615 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SOLICITAÇÃO DE CONCERTO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMNETO DA
RUA TRAVESSA 36-B, QUADRA 29, LOTE 10, NO BAIRRO BARCELONA. Autor: Evânia
Félix, Número de Protocolo: 1650, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 616 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DAS FAIXAS DE
PEDESTRES EM FRENTE ÀS ESCOLAS E CRECHES DESTE MUNICÍPIO. Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1651, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 617 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE COM AS DEVIDAS
SINALIZAÇÕES, NA AVENIDA BEIJA-FLOR, N.º 380-S, EM FRENTE AO MERCADO BEIJA￾FLOR, SITUADO NO BAIRRO JARDIM ALTO DA BOA VISTA. Autor: Esdras Moraes,
Número de Protocolo: 1652, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº 508 de 2025, PARECER
FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 203/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1657, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 32 - Parecer de Comissão Permanente nº 509 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 212/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1658, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Parecer de Comissão Permanente nº 510 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 198/2025 VEREADOR ESDRAS MORAES Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1660, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Parecer de Comissão
Permanente nº 511 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 215/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1670, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35
- Parecer de Comissão Permanente nº 512 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 218/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1671, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº 513 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 214/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1672, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Parecer de Comissão
Permanente nº 514 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 219/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1673, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38
- Parecer de Comissão Permanente nº 515 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 218/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1674, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 39 - Parecer de Comissão Permanente nº 516 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 216/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
1675, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Parecer de Comissão Permanente nº
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517 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1676, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Parecer de
Comissão Permanente nº 518 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 212/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1677, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº 519 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 214/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1678, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
43 - Parecer de Comissão Permanente nº 520 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLC 017/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1679, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Parecer
de Comissão Permanente nº 521 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 219/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1680, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 45 - Parecer de Comissão Permanente nº 522 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 200/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1681, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer
de Comissão Permanente nº 523 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PLO 199/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 1682, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer de
Comissão Permanente nº 524 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PLO 210/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 1683, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de
Comissão Permanente nº 525 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PLO 201/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 1684, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Moção nº 26 de
2025, MOÇÃO DE APLAUSOS RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AO SR
MANOEL SOARES DE MELO NETO PELA DESTACADA ATUAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO
JUNTO A COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ AO LONGO DOS ANOS,
PRESTANDO RELEVANTES SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO, COMPROMISSO E ESPÍRITO
COMUNITÁRIO. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1659, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - Escobar / PL ; 2 - Esdras Moraes / PL ; 3 - Helio da Nazaré
/ PL ; 4 - Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; 5 - Prof Sebastian / União ; 6 - Renato Calhas
/ União ; 7 - Romer Japonês / MDB ; 8 - Sarah Botelho / PSD ; 9 - Zi Lima / PRD ; 10 -
Edmilson Porfirio / PODE ; 11 - Niltinho do Lanche / MDB ; 12 - Dona Neide / União 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 499 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 185/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1618, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA
SETE, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE PASSA A SER NOMINADA
OFICIALMENTE COMO “RUA HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA”. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 1438, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 3 - Parecer de Comissão Permanente nº 510 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 198/2025
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
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02/07/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
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VEREADOR ESDRAS MORAES Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1660, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 198 de 2025, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT A “SEMANA DE DIAGNÓSTICO E
PREVENÇÃO DO GLAUCOMA. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1513, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Parecer de
Comissão Permanente nº 523 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PLO 199/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 1682, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025, DISPÕE SOBRE A
NOMINAÇÃO DA RUA B, NO BAIRRO BURITIS II, NESTE MUNICÍPIO QUE PASSA A SER
NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA JOSÉ MARTINEZ GARCIA”. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 1519, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 7 - Parecer de Comissão Permanente nº 525 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 201/2025 LEGISLATIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1684, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de
2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 4 DO BAIRRO JARDIM SÃO LUÍZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1522, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Parecer de
Comissão Permanente nº 524 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PLO 210/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 1683, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025, DISPÕE SOBRE A
NOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DO PARQUE DO BOSQUE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1579, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Parecer de Comissão
Permanente nº 509 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 212/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1658, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 12 - Parecer de Comissão Permanente nº 518 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 212/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1677, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 1634, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA
RUA NOVE (9), NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE PASSA A SER
NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA HELENO FIRMINO DE LIMA. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1521, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.:
Vista 7 dias ; 
Ocorrências da Sessão: O Vereador Professor Sebastian requereu vista ao Projeto de Lei
nº 200/2025 pelo prazo de 07 (sete) dias. O Senhor Presidente colocou em discussão e
posterior votação o requerimento de autoria do Vereador Professor Sebastian, sendo este
aprovado por 13 (treze) votos favoráveis. Discutiram o bloco formado pelos Projetos de Lei
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nº 185, 198, 199, 201 e 210/2025, respectivamente os Vereadores: Professor Sebastian,
Niltinho do Lanche, Esdras Moraes, Zi Lima, Horacio Pereira, Edmilson Porfírio e Hélio da
Nazaré. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBDB-780F-9558-9C30
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 02/07/2025 09:37:45 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 02/07/2025 10:29:45 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 02/07/2025 10:59:28 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 03/07/2025 13:53:28 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/CBDB-780F-9558-9C30