sessao nº 25

Ata Eletrônica da 25ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/07/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 08/07/2025 - 18:11 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 305/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 233/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que solicita
convocação de Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei n. 215/2025; 2)
Recebida - OFC Nº 306/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 228/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal que informa o encaminhamento de
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 11/2025 e solicita o agendamento de
reunião para o dia 7 de julho de 2025, a partir das 14h.; 3) Recebida - OFC Nº 307/2025
- Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 4043/2025, oriundo do
departamento de licitações da Prefeitura Municipal que informa a abertura de Pregão
Eletrônico no dia 10 de julho de 2025, às 9h, para registro de preços para aquisição de
bancos de madeira plástica e lixeiras basculantes de ferro vazado, a fim de atender a
demanda da secretaria de infraestrutura.; 4) Recebida - OFC Nº 308/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 4043/2025, oriundo do departamento
de licitações da Prefeitura Municipal que informa a abertura de Pregão Eletrônico no dia
10 de julho de 2025, às 9h, para registro de preços para aquisição de bancos de madeira
plástica e lixeiras basculantes de ferro vazado, a fim de atender a demanda da secretaria
de infraestrutura.; 5) Recebida - OFC Nº 309/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 4044/2025, oriundo do departamento de licitações da
Prefeitura Municipal que informa a abertura de certame licitatório no dia 15 de julho de
2025, às 9h, para contratação de empresa de engenharia especializada em contrução civil
para executar as obras de adequações gerais e de PSCIP no CME Diva Martins Junqueira.;
6) Recebida - OFC Nº 310/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto:
Ofício n. 4152/2025, oriundo do departamento de licitações da Prefeitura Municipal que
informa a abertura de Pregão Eletrônico no dia 14de julho de 2025, às 9h, para registro de
preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços com
fornecimento de materiais para execução de meio fio e sarjeta.; 7) Recebida - OFC Nº
311/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 4153/2025,
oriundo do departamento de licitações da Prefeitura Municipal que informa a abertura de
Pregão Eletrônico no dia 15de julho de 2025, às 9h, para registro de preços de empresa
especializada na pretação de serviço de pode/supressão, remoção e corte de gramas e
árvores, incluindo retirada e o descarte de todos os resíduos.; 8) Recebida - OFC Nº
312/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício oriundo do Chefe do
Departamento de Assistência Farmacêutica que complementar informações ao
Requerimento n. 93/2025, de autoria dos Vereadores Esdras Moraes, Horácio Pereira e Zi
Lima.; 9) Recebida - OFC Nº 313/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Ofício n. 234/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal em atenção ao
Requerimento n. 96/2025, de autoria da Vereador Sarah Botelho.; 10) Recebida - OFC Nº
314/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 237/GP/2025,
oriundo do Executivo Municipal em atendimento ao Requerimento n. 95/2025, de autoria
da Vereadora Sarah Botelho.; 11) Recebida - OFC Nº 315/2025 - Oficio - Interessado:
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Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 236/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal em
complemento a informações prestadas ao Requerimento n. 50/2025, de autoria do
Vereador Edmilson Porfirio e Horácio Pereira.; 12) Recebida - OFC Nº 316/2025 - Oficio
- Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 47/SERRAPREV/2025, oriundo do
SERRAPREV que encaminha o balancete mensal de maio de 2025.; 13) Recebida - OFC
Nº 317/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 238/GP/2025,
oriundo do Executivo Municipal que encaminha as biografias de Ilda Nieto Vaz e Vicente
Ribeiro de Gouveia para análise e emissão de parecer da Comissão de Educação, Cultura e
Esportes da Câmara Municipal.; 14) Recebida - OFC Nº 318/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n, 240/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal que
encaminha Projeto Substitutivo n. 219/2025.; 15) Recebida - OFC Nº 319/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 240/GP/2025, oriundo do Executivo
Municipal que informa protocolo da estimativa de impacto orçamentário-financeiro ao
Projeto de Lei Complementar 17/2025.; 16) Recebida - OFC Nº 320/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 242/GP/2025, oriundo do Executivo
Municipal que encaminha estimativa de impacto orçamentário-financeiro ao Projeto de Lei
n. 224/2025.; 17) Recebida - OFC Nº 321/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal
- Assunto: Ofício n. 4229/2025, oriundo do Assessor Jurídico do SAMAE, em atendimento
ao Requerimento n. 103/2025, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré.; 18) Recebida -
OFC Nº 322/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 243/GP/
2025, oriundo do Executivo Municipal que encaminha impacto orçamentário-financeiro ao
Projeto de Lei n. 225/2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2025, DISPÕE
SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA MACEIÓ NO BAIRRO DONA JULIA, NESTE MUNICÍPIO
QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA LUIZ CLAUDIO
RODRIGUES DA SILVA”. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1698, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS)
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1699, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS)
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1700, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS NA
LEI N.º 6.833, DE 25 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1701, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 2.875, DE 10 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1702, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS NA
LEI N.º 6.742, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1703, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.273.069,80 (UM MILHÃO, DUZENTOS E
SETENTA E TRÊS MIL, SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 1704, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 227 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
963.780,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1725, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1726, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 104 de
2025, REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE O MONITORAMENTO DOS ALUNOS NOS
CENTROS MUNICIPAIS DE ENSINO NO HORÁRIO DE RECREAÇÃO. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1705, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento nº 105 de 2025, REQUER AO EXECUTIVO
MUNICIPAL AS INFORMAÇÕES SOBRE NOTIFICAÇÕES E MULTAS - LEI ORDINÁRIA Nº
5.953/2023 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1706, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Indicação nº 618 de 2025, INDICO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM INSTALADOS BRAÇOS DE LUZ COM LÂMPADAS
EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 13, ESPECIALMENTE NA ALTURA DO NÚMERO 2916-
S, NO BAIRRO VILA ALTA III. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1707, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 619
de 2025, INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM INSTALADAS LÂMPADAS
NOS POSTES EXISTENTES AO LONGO DA RUA VEREADOR RAMON SANCHES
MARQUES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA ISMAEL DO
NASCIMENTO E A AVENIDA BRASIL. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1708, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 620
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE
VELOCIDADE NA AVENIDA CAMPO GRANDE NO BAIRRO DONA JÚLIA NESTE
MUNICÍPIO. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1709, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 621 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS
ESTRUTURAIS NO PARQUINHO LOCALIZADO ENTRE A RUA 140 E A RUA 150, NO
BAIRRO TARUMÃ. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1710, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 622 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE
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INFRAESTRUTURA (SINFRA), A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE PATROLAMENTO NA
ESTRADA DO RACHÃO, NA ZONA RURAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT. Autor: Zi Lima,
Número de Protocolo: 1711, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 17 - Indicação nº 623 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE FAÇA MELHORIAS NO ASFALTO NA COMUNIDADE TRIÂNGULO:
TAPA-BURACO, PINTURA DOS QUEBRA-MOLAS E SINALIZAÇÃO Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 1712, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº 624 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE PROCEDA À INSTALAÇÃO DE 3 (TRÊS) POSTES COM LÂMPADAS, NA
RUA PARECIS, ESQUINA COM A RUA COXIPONÉS, LOCALIZADA NA VILA
ARAPUTANGA. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1713, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 625 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PODA DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NA
PRAÇA MARGARIDA CLAUDINA DA SILVA, SITUADA ENTRE A RUA 20 E A RUA 30, NO
BAIRRO COHAB TARUMÃ. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1714, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 626
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A
CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E MURETA DE CONTENÇÃO NA RUA 19, NO TRECHO
COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA TANCREDO NEVES E A RUA 20. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 1715, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 627 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA DAS
AMOREIRAS, NAS PROXIMIDADES DO CME PROFESSOR FÁBIO DINIZ JUNQUEIRA
Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1716, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 628 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A MUDANÇA DO TRAÇADO DA ESTRADA QUE DÁ
ACESSO AO ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA, VISTO QUE
ATUALMENTE ESTA ESTRADA PASSA POR DENTRO DE UMA PROPRIEDADE
PARTICULAR A FAZENDA SANTA INÊS, DO PROPRIETÁRIO Sr. TONYN. SOLICITO QUE
A NOVA ESTRADA SEJA ABERTA AO LONGO DA DIVISA DA REFERIDA PROPRIEDADE E,
APÓS CONCLUÍDA, QUE SEJA REALIZADO O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO,
GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E SEGURANÇA PARA OS
MORADORES E PRODUTORES QUE UTILIZAM ESSA VIA. Autor: Niltinho do Lanche,
Número de Protocolo: 1717, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 23 - Indicação nº 629 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO A INTERDIÇÃO EMERGENCIAL DE FORMA
PROVISÓRIA ATÉ UMA AÇÃO FEITA ATRAVÉS DE UM ESTUDO TÉCNICO DO
CRUZAMENTO LOCALIZADO NA AVENIDA NILO TORRES COM A RUA PAIAGUÁS EM
FRENTE AO SUPERMERCADO SUPER MAIS. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 1718, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
24 - Indicação nº 630 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE INSTALAR REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA F ESQUINA COM
A RUA 16 LOCALIZADA NO PARQUE FIGUEIRA. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 1719, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
25 - Indicação nº 631 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS ALERTANDO SOBRE CRIME DE ABANDONO
DE ANIMAIS, AS PLACAS DEVEM CONTER O NÚMERO PARA DENÚNCIAS E A
MENÇÃO À LEI Nº 9.605/1998, QUE PREVÊ MULTA DE R$ 500 A R$ 3 MIL E DETENÇÃO
DE TRÊS MESES A UM ANO PARA QUEM ABANDONAR ANIMAIS. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 1720, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 632 de 2025, REITERA INDICAÇÃO AO
EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL FAISSAL CALIL, COM CÓPIA À AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS
TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A INSTALAÇÃO
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DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL NOS SEGUINTES LOCAIS DO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA/MT, DISTRITO DE PROGRESSO, DISTRITO DE SÃO JOAQUIM,
DISTRITO DE SÃO JORGE E GLEBA TRIÂNGULO. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
1721, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 -
Indicação nº 633 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE
UM ABRIGO COM COBERTURA E A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA ÁREA EXTERNA
DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, PARA ACOMODAR OS
PACIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO OU AGENDAMENTO DE CONSULTAS.
Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 1722, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação nº 634 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE FAZER UM ESTUDO TÉCNICO E
IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE EM TODA EXTENSÃO DA RUA 42
ENTRE AS AVENIDAS BRASIL E ISMAEL JOSÉ DO NASCIMENTO NO BAIRRO JARDIM
EUROPA. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1723, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 635 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR COLISÕES, NA RUA
NÉFTES DE CARVALHO (19), LATERAL DA AGÊNCIA SICREDI, NO BAIRRO JARDIM RIO
PRETO. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1724, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Parecer de Comissão Permanente nº 527
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO 04/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1727, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Parecer de Comissão
Permanente nº 528 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
Renato Calhas, Número de Protocolo: 1728, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 -
Parecer de Comissão Permanente nº 529 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 016/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1729, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 33 - Parecer de Comissão Permanente nº 530 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 209/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1730, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Parecer de Comissão
Permanente nº 531 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 215/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1731, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Parecer
de Comissão Permanente nº 532 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 215/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1732, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
36 - Parecer de Comissão Permanente nº 533 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 223/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1733, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 37 - Parecer de Comissão Permanente nº 534 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 224/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1734, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Parecer de Comissão Permanente nº 535 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 221/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1738, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Parecer de Comissão
Permanente nº 536 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 222/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1739, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Parecer
de Comissão Permanente nº 537 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 226/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1740, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
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; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 538 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 227/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1743, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº 539 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 228/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1744, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer de Comissão Permanente nº 540 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO
DE LEI 221/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo:
1745, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Parecer de Comissão Permanente nº
541 de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 226/2025 Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 1746, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão
Permanente nº 542 de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 228/2025 Autor:
Zi Lima, Número de Protocolo: 1747, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer
de Comissão Permanente nº 543 de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº
222/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1748, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº 544 de 2025, PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
221/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1749, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº 545 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 224/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1751, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer de
Comissão Permanente nº 546 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 223/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1752, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 50 - Parecer de Comissão Permanente nº 547 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 226/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
1753, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Parecer de Comissão Permanente nº
548 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 222/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1754, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de
Comissão Permanente nº 549 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 225/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1755, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 53 - Parecer de Comissão Permanente nº 550 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMERCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 015/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1758, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Parecer de Comissão Permanente nº 551 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMERCIO E TURISMO AO PROJETO
DE LEI 224/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo:
1759, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Parecer de Comissão Permanente nº
552 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 227/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1760, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Parecer de
Comissão Permanente nº 553 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 228/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1761, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 57 - Parecer de Comissão Permanente nº 554 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMERCIO E TURISMO AO PROJETO DE 016/2025
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EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1762, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Projeto Substitutivo nº 17 de 2025,
SUBSTITUTIVO AO PROJETO 219/2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.679,98 (TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E
SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1736, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59
- Emendas e Subemendas a Proposições nº 7 de 2025, EMENDA AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, 20 DE JUNHO DE 2025 Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1763, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Emendas e Subemendas a
Proposições nº 8 de 2025, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 224, DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1764, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Evânia Félix / MDB ; 3 - Fabio
Brito / REPUBLICANOS ; 4 - Helio da Nazaré / PL ; 5 - Prof Sebastian / União ; 6 - Renato
Calhas / União ; 7 - Romer Japonês / MDB ; 8 - Sarah Botelho / PSD ; 9 - Esdras Moraes /
PL ; 10 - Escobar / PL ; 11 - Niltinho do Lanche / MDB ; 12 - Horácio Pereira /
REPUBLICANOS ; 13 - Edmilson Porfirio / PODE 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 522 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 200/2025 LEGISLATIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1681, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de
2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA NOVE (9), NO JARDIM NOSSA SENHORA
APARECIDA, QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA HELENO
FIRMINO DE LIMA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1521, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Parecer de Comissão
Permanente nº 530 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 209/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1730, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025, DECLARA COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA A
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL – EXPOSERRA. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1577, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 5 - Parecer de Comissão Permanente nº 511 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 215/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1670, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6
- Parecer de Comissão Permanente nº 532 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 215/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1732, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de
2025, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS À TR
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EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, NOS TERMOS DO PROGRAMA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1663, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Parecer de
Comissão Permanente nº 512 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 218/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1671, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Parecer de Comissão Permanente nº
515 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 218/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1674, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 68.486,10 (SESSENTA E OITO MIL REAIS, QUATROCENTOS E OITENTA E
SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1666, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
11 - Parecer de Comissão Permanente nº 514 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 219/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1673, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Parecer de Comissão
Permanente nº 521 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 219/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1680, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 13 - Projeto Substitutivo nº 17 de 2025, SUBSTITUTIVO AO
PROJETO 219/2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
39.679,98 (TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA
E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1736, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.679,98 (TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E
SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1667, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Parecer de Comissão Permanente nº 535 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 221/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1738, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
16 - Parecer de Comissão Permanente nº 540 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
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COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 221/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1745, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer de Comissão
Permanente nº 544 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 221/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1749, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 78.000,00 (SETENTA
E OITO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1699, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer de Comissão
Permanente nº 536 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 222/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1739, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Parecer de Comissão Permanente nº 543 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 222/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1748,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Parecer de
Comissão Permanente nº 548 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 222/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1754, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO
E TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1700, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Parecer de
Comissão Permanente nº 533 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 223/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1733, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Parecer de Comissão Permanente nº 546 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 223/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1752, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS NA
LEI N.º 6.833, DE 25 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1701, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Parecer de Comissão
Permanente nº 534 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 224/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1734, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 27 - Parecer de Comissão Permanente nº 545 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 224/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1751, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
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28 - Parecer de Comissão Permanente nº 551 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE COMERCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 224/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1759, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Emendas e Subemendas a
Proposições nº 8 de 2025, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 224, DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1764, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Projeto de Lei
Ordinária nº 224 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.875, DE 10 DE ABRIL
DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1702, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº 537 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 226/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1740, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
32 - Parecer de Comissão Permanente nº 541 de 2025, PARECER FAVORÁVEL:
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS -
PLO Nº 226/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1746, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Parecer de Comissão Permanente nº
547 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 226/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1753, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO
– PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.273.069,80 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E
TRÊS MIL, SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI
Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1704, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
35 - Parecer de Comissão Permanente nº 538 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 227/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1743, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº
552 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 227/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1760, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO
– PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 963.780,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1725, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Parecer de Comissão Permanente nº 527 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO 04/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1727, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
39 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDEDORISMO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1581, Tipo:
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Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - Projeto
Substitutivo nº 15 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
11/2025, QUE ALTERA O PERÍMETRO URBANO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1523, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 41 - Parecer de Comissão
Permanente nº 505 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 15/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1624, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 42 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025, ALTERA O
PERÍMETRO URBANO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1437, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 43 - Parecer de Comissão Permanente nº 495 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1614, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
44 - Parecer de Comissão Permanente nº 528 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1728, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 45 - Parecer de
Comissão Permanente nº 550 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
COMERCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 015/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1758, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 46 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de
2025, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FRACIONAMENTOS E
DESMEMBRAMENTOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1576, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
47 - Parecer de Comissão Permanente nº 494 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
16/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1613, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 48 - Parecer de
Comissão Permanente nº 529 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 016/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1729, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 49 - Parecer de Comissão Permanente nº 554 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMERCIO E TURISMO AO PROJETO
DE 016/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo:
1762, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 50 -
Emendas e Subemendas a Proposições nº 9 de 2025, EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 16, 20 DE JUNHO DE 2025 Autores: Fabio Brito, Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 1765, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 51 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025, DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESCONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO EDILÍCIA E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ
DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1578, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 52 - Parecer de Comissão Permanente nº 517 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1676, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
53 - Parecer de Comissão Permanente nº 520 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLC 017/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1679, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 54 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, AUTORIZA O
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS
PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER
FAMÍLIA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1661, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 55 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025,
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E EMPRESAS VENCEDORAS DE PROCESSOS
LICITATÓRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ
DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo:
1580, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.: Vista 30 dias ; 56 - Emendas e
Subemendas a Proposições nº 7 de 2025, EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 16, 20 DE JUNHO DE 2025 Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1763, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Ocorrências da Sessão: O Vereador Professor Sebastian requereu vista ao Projeto de Lei
nº 211/2025 pelo prazo de 30 (trinta) dias. O Senhor Presidente colocou em discussão e
posterior votação o requerimento de autoria do Vereador Professor Sebastian, sendo este
aprovado por 13 (treze) votos favoráveis. Discutiram o bloco formado pelos Projetos de Lei
nº 200, 209, 2015, 218, 219 (substitutivo), 221, 222, 223, 224 (com emenda), 226,
227/2025 e Projeto de Resolução nº 04/2025, respectivamente os Vereadores: Fábio Brito,
Escobar, Professor Sebastian, Esdras Moraes, Renato Calhas, Romer Japonês, Horacio
Pereira, Niltinho do Lanche, Edmilson Porfírio e Fábio Brito. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 189C-4696-3F9E-26FB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 10/07/2025 09:23:38 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 10/07/2025 09:26:23 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 10/07/2025 09:42:55 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 10/07/2025 13:33:34 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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