sessao nº 26

Ata Eletrônica da 26ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/07/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 15/07/2025 - 18:14 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 323/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 245/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal que solicita
reunião para tratar acerca do Projeto de Lei n. 217/2025, no dia 9 de julho d e2025, às
7:30h.; 2) Recebida - OFC Nº 324/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Ofício n. 4296/2025, oriundo da Coordenadora da Sala dos Conselhor Municipais
que solicita a indicação de vereador titular e suplente para representar a Câmara
Municipal no Conselho Municipal de Transporte - CMT.; 3) Recebida - OFC Nº 325/2025
- Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Convite n. 43/APAE/2025, oriundo da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que convida os vereadores para Assembleia
Geral de Prestação de Contas a ser realizado dia 17/07/2025, às 19h, na sede da
instituição.; 4) Recebida - OFC Nº 326/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Ofício n. 4270/2025, oriunda da Assesoria Legislativa da Prefeitura Municipal
que encaminha leis e decretos sancionadas pelo Poder Executivo.; 5) Recebida - OFC Nº
327/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 4957/2025/
CEDCA/SETASC, oriundo do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
em atendimento ao Requerimento n. 78/2025, de autoria do Vereador Professor
Sebastian.; 6) Recebida - OFC Nº 328/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Convite oriundo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia-IPAM para
solenidade de reinauguração do Viveiro Centro Regional de Pesquisa e Transferência de
Tecnologia da Empaer e para a entrega do Plano Municipal de Restauração de Tangará da
Serra, a ser realizado dia 24/07/2025, às 9h, no Centro Regional de Pesquisa e
Transferência de Tecnologia da Empaer, em Tangará da Serra.; 7) Recebida - OFC Nº
329/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 4332/2025,
oriundo da assessoria legislativa da Prefeitura Municipal que encaminha leis ordinárias,
complementares e decretos sancionadas pelo Poder Executivo.; 8) Recebida - OFC Nº
330/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 4323/2025,
oriundo do Secretario Municipal de Educação que solicita o uso da tribuna na sessão
ordinária do dia 15 de julho de 2025, para apresentação de balanço das atividades
desenvolvidas pela Secretaria Municipal no primeiro semestre de 2025 e informações
detalhadas sobre a posse dos aprovados no concurso público da área.; 9) Recebida - OFC
Nº 331/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Oficio n. 249/GP/2025,
oriundo do Executivo Municipal que requer a retirada do Projeto de Lei n. 217/2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2 de
2025, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 235-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
QUE DISPÕE SOBRE EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autores:
Dona Neide, Edmilson Porfirio, Escobar, Esdras Moraes, Evânia Félix, Fabio Brito, Helio da
Nazaré, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche, Prof Sebastian, Renato Calhas, Romer
Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 1809, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025, ALTERA
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DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1799, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
229 de 2025, DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM O
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 1770, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
230 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1777, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2025, DISPÕE SOBRE
A NOMINAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1778, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária nº 232 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 857.711,33 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E ONZE
REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
1779, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM
MILHÃO DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1780, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025, CRIA ADICIONAIS NO
ANEXO IV, DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1800, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
235 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 25-A, NO JARDIM SANTA LÚCIA
(LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA), QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO
“JORGE MANOEL VICENTE”. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1801, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.839.466,38 (SEIS
MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS
REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1802, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2025,
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DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CRAS DO SETOR III, LOCALIZADO NO JARDIM RIO PRETO (LOTEAMENTO
JARDIM RIO PRETO). Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1804, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2025, DISPÕE
SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autores: Dona Neide, Edmilson Porfirio, Escobar, Esdras Moraes, Evânia
Félix, Fabio Brito, Helio da Nazaré, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche, Prof Sebastian,
Renato Calhas, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 1805, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025,
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 27-B, NO JARDIM SANTA LÚCIA
(LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA), QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO
“PUREZA VIEIRA DE LIMA". Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1807, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 798.196,11 (SETECENTOS
E NOVENTA E OITO MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1808, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1810, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária
nº 242 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
DO JARDIM BURITIS, (LOTEAMENTO BURITIS II), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1820, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.739, DE
16 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA CRIAR O ANEXO V E INSTITUIR FUNÇÃO
GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1821, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025, DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E DESCARTE
SUSTENTÁVEL DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO
DE TANGARÁ DA SERRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Edmilson Porfirio,
Escobar, Niltinho do Lanche, Zi Lima, Número de Protocolo: 1803, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025, ALTERA
DISPOSTIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. Autores:
Edmilson Porfirio, Escobar, Niltinho do Lanche, Zi Lima, Número de Protocolo: 1806, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Mensagem de Veto nº 9 de 2025, VETO TOTAL
AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N.º 6.770, DE 18 DE JUNHO DE 2025, QUE
"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE SOCIAL
PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DE REAJUSTES TAXAS E TARIFAS DO SERVIÇOS DE ÁGUA E
ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1750, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento nº 106 de 2025, REQUER AO
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DOCUMENTOS E INFORMAÇOES QUE
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VERSAM SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SAMU (SERVIÇO
DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA) NO ESTADO. Autor: Prof Sebastian, Número
de Protocolo: 1773, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 22 - Requerimento nº 107 de 2025, REQUER DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA INFORMAÇÕES REFERENTES A ELABORAÇÃO DO
PROJETO DE ENGENHARIA QUE CONTEMPLE DISTRIBUIÇÃO DE CANOS MESTRES NA
COMUNIDADE DO BEZERRO VERMELHO, BEM COMO NO ASSENTAMENTO NOSSA
SENHORA APARECIDA. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1776, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Requerimento nº
108 de 2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOCUMENTOS E
INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI FEDERAL Nº
14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE
SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O
DIREITO DA MULHER DE TER UM ACOMPANHANTE DURANTE OS ATENDIMENTOS
REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 1811, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 24 - Requerimento nº 109 de 2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CUMPRIMENTO
INTEGRAL DA LEI FEDERAL Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ALTERA A
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), COM O
OBJETIVO DE AMPLIAR O DIREITO DA MULHER DE TER UM ACOMPANHANTE
DURANTE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E
PRIVADOS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1812, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Requerimento nº 110 de 2025,
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE
EXISTÊNCIA DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 1813, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 26 - Requerimento nº 111 de 2025, REQUER DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE FORMA EMERGENCIAL INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTE AS
OBRAS EM ANDAMENTO NO BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1814, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 636
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DO SETOR
COMPETENTE, DESENVOLVA AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO
VOLTADAS AO USO CORRETO DE BICICLETAS ELÉTRICA NO PERÍMETRO URBANO DE
TANGARÁ DA SERRA, COM ÊNFASE NAS NORMAS DE TRÂNSITO, COMO RESPEITO À
PREFERÊNCIA E PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NA CONTRA-MÃO. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 1771, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 28 - Indicação nº 637 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO COM OS NOMES
DAS PRAÇAS E RUAS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1772, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 638 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR COLISÕES, NA
AVENIDA DAS PALMEIRAS, NAS PROXIMIDADES DO N.º 180, BAIRRO JARDIM
OLÍMPICO. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1774, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 639 de 2025, INDICA
AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL DR. JOÃO JOSÉ DE MATOS A LIBERAÇÃO
DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE UMA PATRULHA MECANIZADA
PARA ATENDER AO ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA DESTE
MUNICÍPIO. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1775, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 640 de 2025,
REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICAÇÃO N° 314/2024, NA QUAL
SOLICITAMOS A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 3 NO JARDIM
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EUROPA EM FRENTE AO CAMPO DO XIRUCA. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 1781, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
32 - Indicação nº 641 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
SEJA CONSTRUÍDO UM PONTO DE COLETA DE LIXO NA AGROVILA 19, NO
ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO, EM FRENTE À ESCOLA MARECHAL
CÂNDIDO RONDON. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1787, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Indicação nº 642
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE
INSTALAR BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL NAS PRINCIPAIS PRAÇAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1788, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº 643 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS
PARA A IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS AGROVILAS DO ASSENTAMENTO ANTONIO
CONSELHEIRO NA MT-339. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1789, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Indicação nº 644
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA
GERAL E PODA DA CERCA VIVA EM UM TRIÂNGULO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA
4A, NA RUA ADELAIDE MARIA DE JESUS, BAIRRO JARDIM RIO PRETO. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 1790, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 36 - Indicação nº 645 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAR EQUIPAMENTOS DE LAZER, ESPORTES
E EXERCÍCIOS VOLTADOS AS PESSOAS COM DEFICIENCIA FÍSICA, NAS ACADEMIAS
AO AR LIVRE, PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 1791, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
37 - Indicação nº 646 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE
DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLETAS NA AVENIDA BRASIL EM
NOSSO MUNICÍPIO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1792, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Indicação nº 647 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SUBSTITUIÇÃO DA TRAVE DE FERRO
DANIFICADA POR UMA NOVA, NO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE DO BOSQUE.
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1793, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 39 - Indicação nº 648 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
PARA MOTOCICLETAS NA AVENIDA BRASIL EM NOSSO MUNICÍPIO. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1794, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 40 - Indicação nº 649 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO URGENTE DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA￾MOLAS) NA RUA 19, ESQUINA COM A RUA 10, NO BAIRRO JARDIM RIO PRETO. Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 1795, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 41 - Indicação nº 650 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE SEJA CONCLUÍDO O SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DO ASFALTO EM
TODA A EXTENSÃO DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA. Autor: Niltinho do Lanche,
Número de Protocolo: 1796, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 42 - Indicação nº 651 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM IMPLEMENTADAS
AÇÕES DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E OPERAÇÕES DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO,
VISANDO PROMOVER MAIOR SEGURANÇA VIÁRIA E GARANTIR A FLUIDEZ DO
TRÁFEGO EM VIAS DE MAIOR MOVIMENTO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 1797, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
43 - Indicação nº 652 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIDADE
DE ISENTAR OU EXTINGUIR A COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES À UTILIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE
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SEPULTAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. Autor:
Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1798, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 44 - Parecer de Comissão Permanente nº 555 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 230/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1815, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão
Permanente nº 556 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 233/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1816, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer
de Comissão Permanente nº 557 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 232/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1817, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº 558 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 240/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1824, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº 559 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 236/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1825, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer de Comissão
Permanente nº 560 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 232/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1826, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50
- Parecer de Comissão Permanente nº 561 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 230/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1827, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 51 - Parecer de Comissão Permanente nº 562 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 018/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1828, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de Comissão
Permanente nº 563 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 236/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1829, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Parecer
de Comissão Permanente nº 564 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
COMERCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 018/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1830, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 -
Parecer de Comissão Permanente nº 565 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS PROJETO
Nº232/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1831, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 55 - Parecer de Comissão Permanente nº 566 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMERCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI
234/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1832,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Parecer de Comissão Permanente nº 567
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
SUBSTITUTIVO 18/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1833, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Parecer de Comissão
Permanente nº 568 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 241/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1834, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Parecer
de Comissão Permanente nº 569 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 240/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1835, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 59 - Parecer de Comissão Permanente nº 570 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 241/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1836, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 60 - Parecer de Comissão Permanente nº 571 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 233/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1837, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Parecer de Comissão
Permanente nº 572 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 234/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1838, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62
- Parecer de Comissão Permanente nº 573 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 213/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1839, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Parecer
de Comissão Permanente nº 574 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PLO 225/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 1840, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Parecer de Comissão
Permanente nº 575 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 243/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1841, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65
- Parecer de Comissão Permanente nº 576 de 2025, PARECER FAVORÁVEL:
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS -
PLO Nº 243/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1842, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 66 - Parecer de Comissão Permanente nº 577 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS - PLO Nº 233/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1843, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 67 - Parecer de Comissão Permanente nº 578 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 230/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1844,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Parecer de Comissão Permanente nº 579
de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 229/2025 Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 1845, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Parecer de Comissão
Permanente nº 580 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
DE RESOLUÇÃO 05/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1846, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70 - Parecer de Comissão
Permanente nº 581 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PLO 243/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
1847, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71 - Parecer de Comissão Permanente nº
582 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 234/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1848, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 72 - Parecer de Comissão Permanente nº 583 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLC 18/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1849, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Parecer de Comissão Permanente nº 584 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE VETO
09/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1850,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 74 - Parecer de Comissão Permanente nº 585
de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 241/2025 DA COMISSAO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1851,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 75 - Parecer de Comissão Permanente nº 586
de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 236/2025 DA COMISSAO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1852,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 76 - Parecer de Comissão Permanente nº 587
de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 240/2025 DA COMISSAO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1853,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 77 - Moção nº 27 de 2025, MOÇÃO DE
APLAUSOS RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES A ALESSANDRA WIECZOREK
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PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A FRENTE DA CASA DA AMIZADE DO
ROTARY TANGARA DA SERRA. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1818,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 78 - Moção nº 28
de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO A VALORIZAÇÃO AO
TRABALHO DESENVOLVIDO PELAS AUTOESCOLAS DE TANGARÁ DA SERRA, QUE SE
DEDICAM À FORMAÇÃO DE CONDUTORES CONSCIENTES, PREPARADOS E
COMPROMETIDOS COM UM TRÂNSITO MAIS SEGURO. Autor: Evânia Félix, Número de
Protocolo: 1819, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
79 - Projeto Substitutivo nº 18 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
230/2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1823, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Escobar / PL ; 3 - Evânia Félix /
MDB ; 4 - Helio da Nazaré / PL ; 5 - Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; 6 - Niltinho do
Lanche / MDB ; 7 - Prof Sebastian / União ; 8 - Renato Calhas / União ; 9 - Romer Japonês
/ MDB ; 10 - Sarah Botelho / PSD ; 11 - Esdras Moraes / PL ; 12 - Edmilson Porfirio / PODE
; 13 - Fabio Brito / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 555 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 230/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1815, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2
- Parecer de Comissão Permanente nº 561 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 230/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1827, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Parecer de Comissão
Permanente nº 578 de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 230/2025 Autor:
Zi Lima, Número de Protocolo: 1844, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto Substitutivo nº 18 de 2025, SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI 230/2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1823, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5
- Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1777, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 6 - Parecer de Comissão Permanente nº 557 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 232/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1817, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7
- Parecer de Comissão Permanente nº 560 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 232/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1826, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Parecer de Comissão
Permanente nº 565 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
DIREITOS DOS ANIMAIS PROJETO Nº232/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 1831, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9
- Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 857.711,33 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E
ONZE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
1779, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Parecer
de Comissão Permanente nº 556 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 233/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1816, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Parecer de Comissão Permanente nº 571 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 233/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1837, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 12 - Parecer de Comissão Permanente nº 577 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS - PLO Nº 233/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1843, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 233 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1780, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Parecer de
Comissão Permanente nº 566 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
COMERCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 234/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1832, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Parecer de Comissão Permanente nº 572 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 234/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
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Número de Protocolo: 1838, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 16 - Parecer de Comissão Permanente nº 582 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 234/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1848, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de
2025, CRIA ADICIONAIS NO ANEXO IV, DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 1800, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 18 - Parecer de Comissão Permanente nº 559 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 236/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
1825, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer
de Comissão Permanente nº 563 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 236/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1829, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Parecer de Comissão Permanente nº 586 de
2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 236/2025 DA COMISSAO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1852,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Projeto de
Lei Ordinária nº 236 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA
LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E
DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 6.839.466,38 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1802, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 22 - Parecer de Comissão Permanente nº 558 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 240/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1824, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
23 - Parecer de Comissão Permanente nº 569 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 240/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1835, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Parecer de Comissão Permanente nº
587 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 240/2025 DA COMISSAO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo:
1853, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Projeto
de Lei Ordinária nº 240 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 798.196,11 (SETECENTOS E NOVENTA E OITO MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS
REAIS E ONZE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1808, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Parecer de Comissão
Permanente nº 568 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 241/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1834, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 27 - Parecer de Comissão Permanente nº 570 de 2025,
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 241/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1836, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
28 - Parecer de Comissão Permanente nº 585 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO DE LEI Nº 241/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
(CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1851, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E
OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1810, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Parecer de Comissão
Permanente nº 575 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 243/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1841, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº 576 de
2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 243/2025 Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 1842, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
32 - Parecer de Comissão Permanente nº 581 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 243/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1847, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.739, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA CRIAR O ANEXO
V E INSTITUIR FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1821, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
34 - Parecer de Comissão Permanente nº 573 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 213/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1839, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025, DISPÕE SOBRE A
NOMINAÇÃO DA RUA DEZESSETE, NO BAIRRO BURITIS II, QUE PASSA A SER
NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA MÁRIO SOARES DE OLIVEIRA”. Autor: Evânia
Félix, Número de Protocolo: 1635, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº 549 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 225/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1755, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
37 - Parecer de Comissão Permanente nº 574 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PLO 225/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1840, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI N.º 6.742, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1703, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
39 - Parecer de Comissão Permanente nº 539 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 228/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1744, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - Parecer de Comissão Permanente nº
542 de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
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CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 228/2025 Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 1747, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
41 - Parecer de Comissão Permanente nº 553 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 228/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1761, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 42 - Projeto de Lei Ordinária nº
228 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1726, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 43 - Parecer de Comissão
Permanente nº 580 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
DE RESOLUÇÃO 05/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1846, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
44 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E DESCARTE SUSTENTÁVEL DE
BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Edmilson Porfirio, Escobar, Niltinho
do Lanche, Zi Lima, Número de Protocolo: 1803, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 45 - Parecer de Comissão Permanente nº 562 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 018/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio
Brito, Número de Protocolo: 1828, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 46 - Parecer de Comissão Permanente nº 564 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMERCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI
018/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1830,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 47 - Parecer de
Comissão Permanente nº 583 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PLC 18/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 1849, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 48 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1799, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 49 - Parecer de
Comissão Permanente nº 584 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE VETO 09/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 1850, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 50 - Mensagem de Veto nº 9 de 2025, VETO TOTAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N.º 6.770, DE 18 DE JUNHO DE 2025, QUE "DISPÕE
SOBRE A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE SOCIAL PRÉVIO
PARA APLICAÇÃO DE REAJUSTES TAXAS E TARIFAS DO SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1750, Tipo: Simbólica, Sim: 0,
Não: 13, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 
Ocorrências da Sessão: Discutiram o bloco formado pelos Projetos de Lei nº 230
(substitutivo), 232, 233, 234, 236, 240, 241, 243, 213, 225, 228/2025 e Projeto de
Resolução nº 05/2025, respectivamente os Vereadores Professor Sebastian e Edmilson
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Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, MAURICIO JOSE ESCOBAR e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
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Porfírio. Discutiram a Mensagem de Veto nº 9/2025, respectivamente os Vereadores:
Niltinho do Lanche, Horacio Pereira, Professor Sebastian, Escobar e Esdras Moraes. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/5A13-0543-5CC3-E963 e informe o código 5A13-0543-5CC3-E963
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5A13-0543-5CC3-E963
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EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 16/07/2025 15:01:06 GMT-04:00
Papel: Parte
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v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 17/07/2025 13:31:21 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 21/07/2025 08:05:05 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 21/07/2025 08:09:02 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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