sessao nº 27

Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/08/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 05/08/2025 - 19:03 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 332/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 4347/2025, oriundo do Departamento de Licitações da
Prefeitura Municipal que informa a abertura de licitação às 9h do dia 19/08/2025, para
contratação de empresa para construção da UBS Centro.; 2) Recebida - OFC Nº
333/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 4390/2025,
oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que informa a abertura de
credenciamento às 9h do dia 12/08/2025, para interessados em prestar serviços
hospitalares de internação em enfermaria unidade adulto, destinados às pessoas
acometidas por patologias clínicas usuários do Sistema Único de Saúde-SUS.; 3) Recebida
- OFC Nº 334/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
4381/2025, oriundo do Executivo Municipal que encaminha relatório de obras/serviços por
execução direta e indireta do período de 01/07/2024 a 30/06/2025.; 4) Recebida - OFC Nº
335/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 251/GP/2025,
oriundo do Executivo Municipal em atendimento ao Requerimento n. 77/2025, de autoria
do Vereador Professor Sebastian.; 5) Recebida - OFC Nº 336/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 252/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal em
atendimento ao Requerimento n. 87/2025, de autoria do Vereador Niltinho do Lanche.; 6)
Recebida - OFC Nº 337/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 4418/2025, oriundo do Executivo Municipal que encaminha leis ordinárias e
complementares sacionadas pelo Poder Executivo.; 7) Recebida - OFC Nº 338/2025 -
Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 4.504/2025, oriundo do
departamento de licitações da Prefeitura Municipal, que informa a esta Casa que às 9h do
dia 04 de agosto de 2025 realizar-se-á a reabertura de certame licitatório Pregão
Eletrônico nº 53/2025, cujo objeto é registro de preços, para futura e eventual aquisição
de ferramentas e máquinas, a fim de atender a demanda das secretarias deste Município.;
8) Recebida - OFC Nº 339/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº 4.505/2025, oriundo do
departamento de licitações da Prefeitura Municipal, que informa a esta Casa que às 9h do
dia 04 de agosto de 2025 realizar-se-á a reabertura de certame licitatório Pregão
Eletrônico nº 54/2025, cujo objeto é registro de preços, para futura e eventual aquisição
de tecidos, aviamentos e materiais para artesanato, a fim de suprir as necessidades das
Secretarias deste Município.; 9) Recebida - OFC Nº 340/2025 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício 4.550/2025, oriundo do Executivo Municipal em
resposta ao Requerimento nº 97/2025 de autoria do Vereador Professor Sebastian.; 10)
Recebida - OFC Nº 341/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício
4.554/2025, oriundo do Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 109/2025 de
autoria do Vereador Professor Sebastian.; 11) Recebida - OFC Nº 342/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 4623/2025, oriundo do Departamento
de Licitações da Prefeitura Municipal que informa a abertura de processo licitatório
Pregão n. 34/2025, às 9h, do dia 07/08/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para
serviços de manutenção corretiva e/ou preventiva com fornecimento de peças.; 12)
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Recebida - OFC Nº 343/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 4622/2025, oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que informa
a abertura de processo licitatório Pregão n. 55/2025, às 9h, do dia 08/08/2025, cujo objeto
é a contratação de empresa especializada em desenvolvimento e manutenção de software
integrado para gestão de saúde pública, com licenças ilimitadas, contemplando
implantação com conversão de dados, treinamento contínuo de usuários, suporte técnico
especializado e manutenção corretiva, preventiva, adaptativa e evolutiva.; 13) Recebida -
OFC Nº 344/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n.
4580/2025, oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que informa a
abertura de processo licitatório Concorrência n. 15/2025, às 9h, do dia 19/08/2025, cujo
objeto é a execução de obras de reforma do CME Zozoiterô na Aldeia Kotitico.; 14)
Recebida - OFC Nº 345/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 56/SERRAPREV/2025, oriundo do Serraprev que encaminha balancete mensal de junho
de 2025.; 15) Recebida - DIV Nº 013/2025 - Diversos - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Correspondência oriunda do Movimento Divo (Movimento de diversidade,
igualdade, visibilidade e orgulho de Tangará da Serra), que requer à Presidência da
Câmara Municipal, a oportunidade uso da palavra na tribuna na 27ª Sessão Ordinária da
Câmara Municipal a ser realizada no dia 05 de agosto de 2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025, INCLUI
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 10 DE JULHO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1901, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
245 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.875, DE 10 DE ABRIL DE 2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1854, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
246 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA TREZE, NO BAIRRO BURITIS II,
QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA MARIA BELICIO’’. Autor:
Evânia Félix, Número de Protocolo: 1855, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA
QUINZE, NO BAIRRO BURITIS II, QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE
COMO “RUA ANA BARBOSA DAS NEVES Autor: Evânia Félix, Número de Protocolo: 1857,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2025,
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA QUATORZE, NO BAIRRO BURITIS II, QUE
PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA MOACIR GURGEL” Autor:
Evânia Félix, Número de Protocolo: 1858, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 92.117,51 (NOVENTA E DOIS MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E
CINQUENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1867, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
250 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.414,03 (UM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E TRÊS CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
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Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1868, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2025, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, METAS E
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ORIENTANDO A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1879, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
252 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
112.430,94 (DUZENTOS E DOZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E
QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1880, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2025, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 206.225,85 (DUZENTOS E SEIS MIL,
DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 1881, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 254 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DO BOSQUE LOCALIZADO
NO BAIRRO PARQUE DO BOSQUE, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1897, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2025,
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA TRAVESSA 13-A NO JARDIM MITUO (LOTEAMENTO
VALE DO SOL), QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO “TRAVESSA
PEDRO BEZERRA DA SILVA”. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1903, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 835.862,30 (OITOCENTOS
E TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1911, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 112 de 2025, REQUER A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA CAUSA ANIMAL EM TANGARÁ DA SERRA.
Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo: 1869, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº 113 de 2025, REQUERER
AO EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA – SINFRA E AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO –
DETRAV/SUTRAV SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO E
VALORES ARRECADADOS NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE
DATA. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1877, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento nº 114 de 2025,
REQUERIMENTO À SECRETARIA DE ESTADO DO MATO GROSSO DE
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA/MT E AO DETRAN-MT A SOLICITAÇÃO DE
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INFORMAÇÕES SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR RADARES
ELETRÔNICOS E VALORES ARRECADADOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 1878, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 17 - Requerimento nº 115 de 2025, REQUER DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº
6.953, DE 21 DE JULHO DE 2025, ESPECIALMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ARTIGOS 1º E 2º DA REFERIDA LEI. Autor: Niltinho
do Lanche, Número de Protocolo: 1886, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento nº 116 de 2025, REQUER À SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA LTCAT (LAUDO TÉCNICO
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO) DOS SERVIDORES DO HOSPITAL
MUNICIPAL ARLETE DAÍSY CICHETTI DE BRITO E UPA ARI TORRES. Autor: Sarah
Botelho, Número de Protocolo: 1909, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 19 - Requerimento nº 117 de 2025, REQUER AO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES REFERENTES A QUANTIDADE DE FAMÍLIAS QUE FORAM
BENEFICIADAS COM MORADIAS E LOTES NO PROGRAMA HABITACIONAL DO
GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL E MUNICIPAL QUE PASSARAM PELA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo:
1912, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 -
Requerimento nº 118 de 2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
INFORMAÇÕES REFERENTE A FALTA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E QUANDO VAI
SER CONTRATADO NO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO DISTRITO DE PROGRESSSO.
Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1921, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Requerimento nº 119 de 2025, REQUER AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CONSTRUÇÃO DA
CRECHE CME DIVA MARTINS JUNQUEIRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE
PROGRESSO. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1922, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento nº 120 de 2025,
REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGARÁ DA SERRA
INFORMAÇÕES SOBRE O PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE DE TODOS OS
SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE DAÍSY CICHETTI DE BRITO E UPA ARI
TORRES. Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo: 1923, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Requerimento nº 121 de 2025,
REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE TANGARÁ DA SERRA
ESCLARECIMENTOS SOBRE O ANDAMENTO DA OBRA DA RUA FRANCISCO AVELINO
DANTAS (ESTRADA BOA VISTA) JARDIM GOIÁS. Autor: Sarah Botelho, Número de
Protocolo: 1925, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
24 - Indicação nº 653 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO
DE SERVIÇO DE TAPA-BURACOS NA RUA 20, NO BAIRRO VILA SANTA TEREZINHA.
Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 1865, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 654 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA QUE
LIGA O BAIRRO JARDIM SÃO PAULO AO BAIRRO PARQUE DO BOSQUE. Autor: Dona
Neide, Número de Protocolo: 1866, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 655 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DA TROCA DE LÂMPADAS NA PRAÇA DO JARDIM MONTE
LÍBANO. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1870, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 656 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NOS ARREDORES
DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF) ALTOS DO TARUMÃ, LOCALIZADA NA RUA
130, ESQUINA COM A RUA J. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1871, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação nº 657
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM ADOTADAS AS
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DEVIDAS PROVIDÊNCIAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
VIÁRIA, INCLUINDO A PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRES, LINHAS DIVISÓRIAS DE
PISTA E DEMAIS MARCAÇÕES REGULAMENTARES, NA RUA 05-A, NO TRECHO
COMPREENDIDO ENTRE A RUA 07-A E A AVENIDA VEREADOR NILO TORRES, NAS
IMEDIAÇÕES DO TANGARÁ SHOPPING CENTER. Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1872, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
29 - Indicação nº 658 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
SEJAM ADOTADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
DA RUA 64-B, NO BAIRRO JARDIM SAN DIEGO. Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1873, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
30 - Indicação nº 659 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO
DE REDUTORES DE VELOCIDADE DO TIPO LOMBADA NA RUA ANTÔNIO
CASAGRANDE, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 2995-E, NO BAIRRO JARDIM
AEROPORTO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 1876, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 660 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA, QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS EMERGENCIAIS VISANDO À
RECUPERAÇÃO DA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO AO ASSENTAMENTO BEZERRO
VERMELHO, ESPECIALMENTE NO TRECHO ONDE SE ABRIU UMA CRATERA DE
GRANDES PROPORÇÕES, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES,
PRODUTORES RURAIS E DEMAIS USUÁRIOS DA VIA. Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1882, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
32 - Indicação nº 661 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS ESTRUTURAIS NA QUADRA DE VÔLEI
LOCALIZADA NA RUA 33 NO JARDIM AEROPORTO. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
1883, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 -
Indicação nº 662 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS
RUAS 20 E 30, NO BAIRRO COHAB TARUMÃ. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1884,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº
663 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO Á COMUNIDADE SÃO JOSÉ, EM
TANGARÀ DA SERRA. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1885, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Indicação nº 664 de 2025,
INDICA REDE ENERGISA VISANDO A EXTENSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO NA RUA
DAS PAPOULAS LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DOS IPÊS. Autor: Helio da Nazaré,
Número de Protocolo: 1887, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 36 - Indicação nº 665 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
EXTENSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO NA RUA DAS PAPOULAS LOCALIZADA NO
BAIRRO JARDIM DOS IPÊS. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1888, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Indicação nº 666
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM
REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA TICO-TICO, NO RESIDENCIAL
ALTO DA BOA VISTA, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA PENTECOSTAL DOUTRINA DE
DEUS, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT. Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 1893, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
38 - Indicação nº 667 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO PARQUE MUNICIPAL JOSÉ
CARDOSO CAMPOS, SITUADO NA RUA JOSÉ MARIANO, BAIRRO MORADA DO SOL NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1894,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 39 - Indicação nº
668 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE
REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA 5A E NA RUA 7A ,
LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDIM TANAKA, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/
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MT. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1895, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - Indicação nº 669 de 2025, INDICA AO
EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL DR JOAO (MDB), QUE SEJA REALIZADA A
CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NA
COMUNIDADE DO PROGRESSO, LOCALIZADA NA BR-339, NAS PROXIMIDADES DA
ESCOLA LOCAL. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1899, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Proposição retirada a pedido do autor. - Obs.: Proposição retirada a pedido do autor. ; 41 -
Indicação nº 670 de 2025, INDICA A DEPUTADA FEDERAL SOCORRO NERI (PP-AC)
CELERIDADE NA EMISSÃO DO PARECER AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CE AO
PROJETO DE LEI N° 2531/2021 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA QUE EXERCEM
FUNÇOES DE APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO OU OPERACIONAL. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1904, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 42 - Indicação nº 671 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA
TRAVESSIA DE PEDESTRES NA COMUNIDADE DO PROGRESSO, LOCALIZADA NA
BR-339, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA LOCAL. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 1905, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
43 - Indicação nº 672 de 2025, INDICA Á EMPAER (EMPRESA MATO-GROSSENSE DE
PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL), QUE VIABILIZE FUNDO DE APOIO À
AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADOS A APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
SEMELHANTES RESIDENTES NA ZONA RURAL DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1906, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 44 - Indicação nº 673 de 2025, INDICA A TODOS OS
SENADORES CELERIDADE NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2387/2023 DA
CÂMARA FEDERAL QUE ALTERA O ART. 2º, §2º DA LEI 11.738/2008, PARA INCLUIR OS
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
ALTERA O ART. 61 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA
ACRESCENTAR O PARÁGRAFO SEGUNDO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PERTENCENTES À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1907, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 45 - Indicação nº 674 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, JUNTO AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
MAURO MENDES, E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO (SEDEC), VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA CEASA
(CENTRAL DE ABASTECIMENTO) NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT. Autor:
Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1908, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 46 - Indicação nº 675 de 2025, REITERA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO Nº 033/2025, PROTOCOLADA EM
JANEIRO DO CORRENTE ANO, POR MEIO DA QUAL INDICOU AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI
MUNICIPAL Nº 6.314, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI OS PROGRAMAS
BOLSA-ATLETA E BOLSA-TÉCNICO MUNICIPAL. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 1910, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
47 - Indicação nº 676 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO
DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO LOMBADA (QUEBRA-MOLAS) EM FRENTE À
ESCOLA AGRÍCOLA CME ULISSES GUIMARÃES, BEM COMO O ENVIO DE CAMINHÃO￾PIPA PARA MOLHAR A VIA AO MENOS DUAS VEZES AO DIA. Autor: Dona Neide,
Número de Protocolo: 1913, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 48 - Indicação nº 677 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À NECESSIDADE DA LIMPEZA DE TERRENOS DA AVENIDA INÁCIO
BITTENCOURT CARDOSO AOS FUNDOS DAS CASAS DO REDISENCIAL PARIS
PRÓXIMO AO CRISTO. Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo: 1914, Tipo: Simbólica,
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Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 49 - Indicação nº 678 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ANÁLISES E ESTUDOS A
FIM DE VIABILIZAR O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADIs) E DOS PROFISSIONAIS DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEEs) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 1915, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 50 - Indicação nº 679 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÕES ESPECÍFICAS
ALERTANDO SOBRE A PRESENÇA DE ANIMAIS NAS RODOVIAS QUE CORTAM O
MUNICÍPIO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1916, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 51 - Indicação nº 680 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA DO PÁTIO DO POSTO
DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), LOCALIZADO NO DISTRITO DE PROGRESSO. Autor:
Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1917, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 52 - Indicação nº 681 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE UM FOGÃO INDUSTRIAL DE GRANDE
PORTE PARA A ESCOLA AGRÍCOLA CME ULISSES GUIMARÃES. Autor: Dona Neide,
Número de Protocolo: 1918, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 53 - Indicação nº 682 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA DE
PEDESTRES EM FRENTE AO COLÉGIO PINGO DE GENTE. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 1919, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 54 - Indicação nº 683 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE LAZER COM PLAYGROUND E
ACADEIA AO AR LIVRE, NO ANTIGO CAMPO DO DISTRITO DE PROGRESSO. Autor:
Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1920, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 55 - Parecer de Comissão Permanente nº 588 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 249/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1874, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Parecer de Comissão
Permanente nº 589 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 250/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1875, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Parecer
de Comissão Permanente nº 590 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 252/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1898, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 58 - Parecer de Comissão Permanente nº 591 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 253/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1900, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 59 - Parecer de Comissão Permanente nº 592 de 2025, PARECER
FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI Nº 250/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1902, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 60 - Parecer de Comissão Permanente nº 593 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 245/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1924, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Parecer de Comissão
Permanente nº 594 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
DIREITOS DOS ANIMAIS PROJETO Nº253/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 1926, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 - Parecer de Comissão
Permanente nº 595 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
DIREITOS DOS ANIMAIS PROJETO Nº 252/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 1927, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Parecer de Comissão
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Permanente nº 596 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E
TURISMO AO PROJETO DE LEI 250/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 1928, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Parecer
de Comissão Permanente nº 597 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 181/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1929, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
65 - Parecer de Comissão Permanente nº 598 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1930, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 66 - Parecer de Comissão Permanente nº 599 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 256/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1931, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Parecer de Comissão
Permanente nº 600 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 252/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1932, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68
- Parecer de Comissão Permanente nº 601 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
19/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1933, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Parecer de Comissão Permanente nº 602 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 249/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1934, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70 - Parecer de
Comissão Permanente nº 603 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 256/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1935, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 71 - Parecer de Comissão Permanente nº 604 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 251/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
1936, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 72 - Parecer de Comissão Permanente nº
605 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 253/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1937, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Parecer de
Comissão Permanente nº 606 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 256/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1938, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 74 -
Parecer de Comissão Permanente nº 607 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 245/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1939, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 75 - Parecer de Comissão Permanente nº 608 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 250/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1940, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 76 - Moção nº 29 de 2025,
MOÇÃO DE APLAUSOS RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AO SR IVONEI
GILSON RESMINI, GOVERNADOR DO ROTARY INTERNATIONAL DO DISTRITO 4440,
EM RECONHECIMENTO À SUA DESTACADA TRAJETÓRIA PESSOAL, PROFISSIONAL E
COMUNITÁRIA. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1856, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 77 - Projeto Substitutivo nº 19
de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15
DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE
27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
– LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 112.430,94 (CENTO E
DOZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
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ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1896, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Escobar / PL ; 3 - Esdras Moraes /
PL ; 4 - Evânia Félix / MDB ; 5 - Helio da Nazaré / PL ; 6 - Horácio Pereira /
REPUBLICANOS ; 7 - Niltinho do Lanche / MDB ; 8 - Prof Sebastian / União ; 9 - Renato
Calhas / União ; 10 - Romer Japonês / MDB ; 11 - Zi Lima / PRD ; 12 - Edmilson Porfirio /
PODE ; 13 - Sarah Botelho / PSD ; 14 - Fabio Brito / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 598 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 19/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1930, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2
- Parecer de Comissão Permanente nº 601 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
19/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1933, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 19 de 2025, INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
340, DE 10 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1901, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Parecer de Comissão Permanente nº 593 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 245/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1924, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5
- Parecer de Comissão Permanente nº 607 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 245/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1939, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
245 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.875, DE 10 DE ABRIL DE 2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1854, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7
- Parecer de Comissão Permanente nº 589 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 250/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1875, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Parecer de Comissão Permanente nº
592 de 2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI Nº 250/2025 DA COMISSAO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo:
1902, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Parecer
de Comissão Permanente nº 596 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 250/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1928, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Parecer de Comissão Permanente nº 608 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 250/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1940, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO
– PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
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ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.414,03 (UM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E
TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1868, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Parecer de
Comissão Permanente nº 590 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 252/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1898, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de Comissão Permanente nº 595 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
DIREITOS DOS ANIMAIS PROJETO Nº 252/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 1927, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - Parecer de Comissão Permanente nº 600 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 252/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1932, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Projeto Substitutivo nº 19
de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15
DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE
27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
– LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 112.430,94 (CENTO E
DOZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1896, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 112.430,94 (DUZENTOS E
DOZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1880, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº 599 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 256/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1931, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
18 - Parecer de Comissão Permanente nº 603 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 256/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1935, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer de Comissão
Permanente nº 606 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E
TURISMO AO PROJETO DE LEI 256/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 1938, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 835.862,30 (OITOCENTOS E TRINTA E CINCO
MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/08/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 06/08/2025
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DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1911, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Parecer de Comissão Permanente nº 443 de
2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 181/2025 DA COMISSAO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1419,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Parecer de
Comissão Permanente nº 488 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 181/2025 VEREADOR ESCOBAR Autor:
Renato Calhas, Número de Protocolo: 1574, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 23 - Parecer de Comissão Permanente nº 597 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 181/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1929, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025, DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO
SEXO BIOLÓGICO COMO CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE
COMPETIDORES EM MODALIDADES ESPORTIVAS ORGANIZADAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 1382, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Discutiram o bloco formado pelos Projetos de Lei nº 245, 250,
252 (substitutivo), 256 e 181/2025, respectivamente os Vereadores: Professor Sebastian,
Escobar, Sarah Botelho, Evânia Félix, Esdras Moraes, Romer Japonês, Fábio Brito, Horacio
Pereira e Edmilson Porfírio. Discutiram o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025,
respectivamente os Vereadores: Romer Japonês, Professor Sebastian, Esdras Moraes,
Horacio Pereira, Niltinho do Lanche, Renato Calhas, Escobar e Edmilson Porfírio. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
06/08/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/9798-512E-12DC-CC1A e informe o código 9798-512E-12DC-CC1A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9798-512E-12DC-CC1A
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EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 06/08/2025 10:22:31 GMT-04:00
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Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 06/08/2025 10:42:24 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 07/08/2025 07:55:38 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 07/08/2025 08:09:34 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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