sessao nº 31

Ata Eletrônica da 31ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/09/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 02/09/2025 - 16:40 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Zi Lima / PRD ;
1º Secretário: Prof Sebastian / União ; 2º Secretário: Fabio Brito / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Evânia
Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira /
REPUBLICANOS ; Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB
; Sarah Botelho / PSD ; Zi Lima / PRD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Escobar / Justificado ; Esdras Moraes /
Justificado ; Niltinho do Lanche / Justificado 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 374/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 286/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal em
atendimento ao Requerimento n. 115/2025, de autoria do Niltinho do Lanche.; 2)
Recebida - OFC Nº 375/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 289/2025, oriundo do Executivo Municipal que solicitou o uso da tribuna pelo Prefeito
em Exercício, Eduardo Sanches, durante a 30ª Sessão Ordinária.; 3) Recebida - OFC Nº
376/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 5199/2025,
oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que informa a abertura do
Pregão n. 63/2025, às 9h, do dia 4 de setembro, para aquisição de oxigênio medicinal, ar
medicinal, aquisição de mateirais e cessão de cilindros em forma de comodato para a
Secretaria Municipal de Saúde.; 4) Recebida - OFC Nº 377/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 291/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal em
atendimento ao Requerimento n. 119/2025, de autoria do Vereador Edmilson Porfirio.; 5)
Recebida - OFC Nº 378/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº 5.261/2025, oriundo do
Executivo Municipal, em resposta Requerimento nº 130/2025 de autoria da Vereadora
Sarah Botelho.; 6) Recebida - OFC Nº 379/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº 5.266/2025,
oriundo do Executivo Municipal, em resposta Requerimento nº 110/2025 de autoria do
Vereador Horacio Pereira.; 7) Recebida - OFC Nº 380/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº
5.276/2025, oriundo do Executivo Municipal, em resposta Requerimento nº 128/2025 de
autoria da Vereadora Sarah Botelho.; 8) Recebida - OFC Nº 381/2025 - Oficio - Assunto:
Ofício nº 5.283/2025, oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que
informa a abertura do Pregão Eletrônico nº 56/2025, no dia 08/09/2025, às 9h, cujo objeto
é registro de preços, para futura e eventual aquisição de materiais para emulsões
asfálticas, tubos de concretos, aduelas, concreto usinado e concreto extrusado.; 9)
Recebida - OFC Nº 382/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº 5.284/2025, oriundo do
Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que informa a abertura do Pregão
Eletrônico nº 61/2025, no dia 08/09/2025, às 9h, cujo objeto é a contratação de pessoa
jurídica especializada na prestação de serviços especializado técnico, administrativo,
fornecimento de recursos humanos, recursos materiais, medicamentos e insumos
farmacêuticos para o funcionamento de 10 (dez) leitos de UTI adulto tipo II nas
dependências do Hospital Municipal Arlete Dayse Cichetti de Brito.; 10) Recebida - OFC
Nº 383/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº 5.285/2025, oriundo do Departamento de
Licitações da Prefeitura Municipal que informa a abertura do Pregão Eletrônico nº
62/2025, no dia 08/09/2025, às 9h, cujo objeto é registro de preços, para futura e eventual
aquisição de materiais de consumo, medicamentos e instrumentais, a fim de atender a
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demanda das equipes da saúde bucal das unidades de saúde da família da Secretaria
Municipal de Saúde.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2025, DISPÕE
SOBRE A NOMIAÇÃO DA RUA 180, UNIFICANDO-A COM A RUA 180-A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 2138, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3134/09, DE 02 DE JUNHO DE 2.009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autores: Dona Neide, Evânia Félix, Fabio Brito, Horácio Pereira, Prof
Sebastian, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 2140, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2025, ALTERA
A DESCRIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS II –
SEMAS, CONSTANTE NO ANEXO DA LEI Nº 5.925, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023. Autor:
Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2152, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2025, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO SERVIÇO SOCIAL DO
TRANSPORTE - SEST E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
- SENAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 2153, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de
Resolução nº 7 de 2025, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DEFINE O VALOR
DAS DIÁRIAS DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. Autores: Dona Neide, Edmilson Porfirio, Evânia Félix, Fabio
Brito, Horácio Pereira, Prof Sebastian, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de
Protocolo: 2139, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 147 de
2025, REQUER AO PLENÁRIO DISPENSA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA E EVENTUAL
EXTRAORDINÁRIA ENTRE OS DIAS 02 E 04 DE SETEMBRO. Autor: Esdras Moraes,
Número de Protocolo: 2134, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 7 - Requerimento nº 148 de 2025, REQUER DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS QUE SEJA OFICIADO AO SAMAE –
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, PARA QUE ENCAMINHE A
ESTA CÂMARA MUNICIPAL BALANCETE DETALHADO DOS RECEBIMENTOS DE TAXAS
E TARIFAS, MÊS A MÊS, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2025 A AGOSTO DE
2025, ESPECIFICANDO OS VALORES ARRECADADOS SEPARADAMENTE POR CADA
CATEGORIA DE COBRANÇA. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 2137,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento
nº 149 de 2025, REQUER AO PLENÁRIO DISPENSA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA E
EVENTUAL EXTRAORDINÁRIA ENTRE OS DIAS 02 E 04 DE SETEMBRO. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 2142, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 9 - Requerimento nº 150 de 2025, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE E DO SAMAE – SERVIÇO
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA
DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO JARDIM
ACAPULCO, EM VIAS QUE FORAM ABERTAS PARA INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE
ESGOTO E QUE PERMANECEM SEM A DEVIDA RECOMPOSIÇÃO. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 2145, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 10 - Indicação nº 749 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE
PLACA DE SINALIZAÇÃO PARA IDOSOS E MARCAÇÃO NO SOLO, NAS PROXIMIDADES
DO Nº 3.872-W, NA AVENIDA ISMAEL JOSÉ DO NASCIMENTO, NO JARDIM MONTE
LÍBANO. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2133, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº 750 de 2025, INDICA
AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE
PEDESTRE ELEVADA COM SUA DEVIDA SINALIZAÇÃO NO ENTRONCAMENTO DA RUA
JULIO MARTINÊZ BENEVIDES COM A RUA SEBASTIÃO BARRETO. Autor: Helio da
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Nazaré, Número de Protocolo: 2135, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 12 - Indicação nº 751 de 2025, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA QUE DETERMINE À
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA, O ENVIO DE
UMA EQUIPE TÉCNICA A FIM DE REALIZAR VISTORIA E AVALIAÇÃO DA
PAVIMENTAÇÃO RECENTEMENTE EXECUTADA NA RODOVIA MT-339, QUE LIGA
TANGARA DA SERRA AO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO, E OS
MUNICÍPIOS DE CÁCERES, LAMBARI D’OESTE E DEMAIS LOCALIDADES DA REGIÃO
Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 2136, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 752 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE RECAPEAMENTO COM
MICRO-REVESTIMENTO NA RUA 32 E NA RUA 34, NO TRECHO QUE SE INICIA NA
AVENIDA ISMAEL JOSÉ DO NASCIMENTO ATÉ A COHAB TARUMÃ. Autor: Dona Neide,
Número de Protocolo: 2141, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 14 - Indicação nº 753 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA
E MANUTENÇÃO DOS BUEIROS E GALERIAS PLUVIAIS NOS PONTOS CRÍTICOS DA
CIDADE, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS ONDE SÃO RECORRENTES OS FOCOS DE
ALAGAMENTOS. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 2143, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 754 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE DETERMINE AO SETOR
COMPETENTE A REFORMA DA PRAÇA DA COHAB TARUMÃ, DEIXANDO-A ADEQUADA
PARA USO DA COMUNIDADE, COM INSTALAÇÃO DE BANCOS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
ACADEMIA AO AR LIVRE PARA IDOSOS E BRINQUEDOS PARA AS CRIANÇAS. Autor:
Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 2144, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 755 de 2025, INDICA AO
EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL GILBERTO CATTANI, COM CÓPIA À
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), QUE SEJAM REALIZADOS
ESTUDOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A
INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA/MT, ESPECIALMENTE NO BAIRRO PARQUE DO BOSQUE. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 2146, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 17 - Indicação nº 756 de 2025, REITERA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INDICAÇÃO 634/2021, APRESENTADA NO ANO DE 2021, QUE SOLICITA
A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE DISTRITOS E
COMUNIDADES NAS ZONAS RURAIS DESTE MUNICÍPIO. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 2147, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 18 - Indicação nº 757 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A NECESSIDADE DE
INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA 10, NO
BAIRRO VILA ALTA, NAS PROXIMIDADES DO COMÉRCIO “PALITO QUENTE”, EM
TANGARÁ DA SERRA. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 2148, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 758 de 2025,
INDICA A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA QUE
AVALIE A POSSIBILIDADE DE FAZER EXAMES DE SANIDADE MENTAL EM TODOS OS
VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 2149, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 759 de 2025, REITERA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÂO Nº 03/2025, A QUAL SOLICITAMOS URGÊNCIA
NAS AÇÕES REFERENTES AO PRÉDIO QUE ERA UTILIZADO COMO POSTO DA POLÍCIA
MILITAR NO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 2150, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
21 - Indicação nº 760 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE REALIZAR REFORMA E MANUTENÇÃO NOS BRINQUEDOS DO
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BOSQUE MUNICIPAL ILTO FERREIRA COUTINHO. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 2151, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
22 - Parecer de Comissão Permanente nº 662 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 273/2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
2154, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Parecer de Comissão Permanente nº
663 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE COMÉRCIO, TURISMO, INDÚSTRIA, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 2155, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Parecer de Comissão Permanente nº 664 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 274/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2156, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Parecer de Comissão
Permanente nº 665 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 275/2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 2157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Parecer de Comissão Permanente nº 666 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2025
VEREADORES SUBSCRITORES Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2158, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Parecer de Comissão Permanente nº 667 de
2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 274/2025 Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 2159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Parecer de Comissão
Permanente nº 668 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 273/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 2160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Parecer
de Comissão Permanente nº 669 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor:
Renato Calhas, Número de Protocolo: 2161, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Parecer de Comissão Permanente nº 670 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 275/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2162, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº 671 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
20/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2163,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Parecer de Comissão Permanente nº 672
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 21/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 2164, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Parecer de Comissão
Permanente nº 673 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 244/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 2165, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Moção
nº 32 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO AO STUDIO JONATHAN SOUZA E SUA EQUIPE,
PELA DEDICAÇÃO, TALENTO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADA AO ENGRANDECIMENTO
CULTURAL E SOCIAL DE NOSSO MUNICÍPIO. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
2132, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da Nazaré / PL ; Horácio
Pereira / REPUBLICANOS ; Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer
Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025,
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996,
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E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 2017, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 26 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2085, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3
- Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2025, ALTERA A NOMENCLATURA DE VIA NO
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA", DE QUE TRATA A LEI Nº 1.027, DE
18 DE OUTUBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1822, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2025,
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, PROIBIÇÃO E COMBATE À
EROTIZAÇÃO, SEXUALIZAÇÃO E ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM
AMBIENTES DIGITAIS E PRESENCIAIS E ESTABELECE MEDIDAS DE EDUCAÇÃO,
PREVENÇÃO, DENÚNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Escobar,
Esdras Moraes, Fabio Brito, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche, Número de Protocolo:
2018, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.: Pedido de vista por 7 dias. ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2084, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2025,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3134/09, DE 02 DE JUNHO DE 2.009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autores: Dona Neide, Evânia Félix, Fabio Brito, Horácio Pereira, Prof
Sebastian, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 2140, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 275 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SUA
PROPRIEDADE AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST E AO SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
2153, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto
Substitutivo nº 21 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 275/2025, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO SERVIÇO
SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE - SENAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2166, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025, DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DEFINE O VALOR DAS DIÁRIAS DEVIDAS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autores: Dona Neide, Edmilson Porfirio, Evânia Félix, Fabio Brito, Horácio Pereira, Prof
Sebastian, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 2139, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.: Pedido de vista por 5 dias. ; 10 - Parecer
de Comissão Permanente nº 671 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2163, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Parecer de Comissão Permanente nº 645 de
Câmara Municipal de Tangará da Serra
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2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI OMPLEMENTAR Nº 22 Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2068,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Parecer de
Comissão Permanente nº 672 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2164, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de Comissão Permanente nº 654 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 2120, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 14 - Parecer de Comissão Permanente nº 663 de 2025, PARECER DA
COMISSÃO DE COMÉRCIO, TURISMO, INDÚSTRIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL.
Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 2155, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Parecer de Comissão Permanente nº 673 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 244/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 2165, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
16 - Parecer de Comissão Permanente nº 656 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 270/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2122, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº
652 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 270/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 2118, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 18 - Parecer de Comissão Permanente nº 668 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 273/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2160, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer de
Comissão Permanente nº 662 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 273/2025 COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2154, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Parecer de
Comissão Permanente nº 670 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 275/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2162, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Parecer de Comissão Permanente nº 665 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 275/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2157, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
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Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
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Vice-Presidente: 
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
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1º Secretário:
SEBASTIAN RAMOS
/ União 
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2º Secretário:
FABIO BRITO DA
SILVA /
REPUBLICANOS 
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