sessao nº 32

Ata Eletrônica da 32ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/09/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 09/09/2025 - 17:30 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 384/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Correspondência oriunda da Associação das Diversidades
Intelectuais de Tangará da Serra - ADIN que manifesa apoio e agradecimento pela
destinação de emendas parlamentares para o exercício de 2026.; 2) Recebida - OFC Nº
385/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 300/GP/2025,
oriundo do Executivo Municipal em atenção aos Requerimento n. 116, 120, 139 e
140/2025, de autoria da Vereadora Sarah Botelho.; 3) Recebida - OFC Nº 386/2025 -
Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 298/GP/2025, oriundo do
Executivo Municipal em atendimento ao Requerimento n. 125/2025, de autoria da
Vereadora Sarah Botelho.; 4) Recebida - OFC Nº 387/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 301/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal que
encaminha ata do CONCIDADE ao Projeto de Lei n. 275/2025.; 5) Recebida - OFC Nº
388/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 85/SINFRA/2025,
oriundo da Secretaria de Infraestrutura em atendimento ao Requerimento n. 121/2025, de
autoria da Vereadora Sarah Botelho.; 6) Recebida - OFC Nº 389/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 86/SINFRA/2025, oriundo da
Secretaria de Infraestrutura em atenção ao Requerimento n. 124/2025, de autoria da
Vereadora Sarah Botelho.; 7) Recebida - OFC Nº 390/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 84/2025, oriundo da Secretaria Municipal de
Infraestrutura em atendimento ao Requerimento n. 113/2025, de autoria do Vereador
Escobar.; 8) Recebida - OFC Nº 391/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Ofício n. 87/SINFRA/2025, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura em
atendimento ao Requerimento n. 129/2025, de autoria do Vereador Horacio Pereira.; 9)
Recebida - OFC Nº 392/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 302/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal que encaminha Projeto Substitutivo ao
Projeto de Lei n. 275/2025; 10) Recebida - OFC Nº 393/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 5342/2025, oriundo da Assessoria Legislativa da
Prefeitura Municipal que encaminha decretos de abertura de crédito.; 11) Recebida - OFC
Nº 394/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 5342/2025,
oriundo da Assessoria Legislativa da Prefeitura Municipal que encaminha leis sancionadas
pelo Executivo Municipal.; 12) Recebida - OFC Nº 395/2025 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 080/2025, oriundo da Câmara Municipal de Barra
do Bugres – MT, que convida ao presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra
para participar da audiência pública para discussão do projeto que trata da concessão de
ajuda de custo do pedágio aos munícipes residentes ou que laboram no Distrito de Assari,
a ser realizada no dia 13 de setembro de 2025, às 15h, na quadra de esportes da Escola
Estadual 7 de Setembro do Distrito de Assari, no município de Barra do Bugres – MT.; 13)
Recebida - OFC Nº 396/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto:
Correspondência oriunda da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística em
atendimento a Indicação 704/2025, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio.; 14)
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 10/09/2025
Página 1
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068 e informe o código 4609-A111-E51D-F068
Recebida - OFC Nº 397/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 5504/2025, oriundo da Assessoria Legislativa da Prefeitura Municipal que encaminha
leis e decretos.; 15) Recebida - OFC Nº 398/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 5509/2025, oriundo do Departamento de Licitações da
Prefeitura Municipal que informa abertura do Pregão 64/2025, às 9h do dia 16 de
setembro cujo objeto é aquisição de materiais elétricos.; 16) Recebida - OFC Nº
399/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 5510/2025,
oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que informa abertura do
Pregão 66/2025, às 9h do dia 18 de setembro cujo objeto é a contratação de empresa
especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com
fornecimento de peças, em equipamentos odontológicos para atender as unidades de
saúde bucal deste município.; 17) Recebida - OFC Nº 400/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Convite oriundo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/
MT que convida para o 1º Encontro de Estudos em Direito Legislativo a realizar-se no dia
11 de setembro de 2025, na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares, na Assembléia
Legislativa do Estado de Mato Grosso.; 18) Recebida - OFC Nº 401/2025 - Oficio -
Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n, 69/SERRAPREV/2025, oriundo do
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra que
encaminha o balancete mensal de julho de 2025 do SERRAPREV.; 19) Recebida - OFC Nº
402/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº 306/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que
encaminha os balancetes financeiros e orçamentários relativos ao mês de janeiro de 2025.;
20) Recebida - OFC Nº 403/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº 307/GP/2025, oriundo do
Executivo Municipal, que encaminha os balancetes financeiros e orçamentários relativos
ao mês de fevereiro de 2025.; 21) Recebida - OFC Nº 404/2025 - Oficio - Assunto: Ofício
nº 308/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha os balancetes
financeiros e orçamentários relativos ao mês de março de 2025.; 22) Recebida - OFC Nº
405/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº 309/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que
encaminha os balancetes financeiros e orçamentários relativos ao mês de abril de 2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de
2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
2176, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 276 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 740.000,00
(SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2177, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 923.183,42 (NOVECENTOS E VINTE E TRÊS MIL,
CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2178, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
278 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 10/09/2025
Página 2
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068 e informe o código 4609-A111-E51D-F068
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.410.149,99 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZ MIL, CENTO E QUARENTA E
NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2179, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2180, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 280 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7
- Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2025, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO
DE UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA – MT, NO IMÓVEL DENOMINADO “EMPAER – ÁREA B”, SITUADO
NO LOTE SANTA FÉ PARA USO ESPECÍFICO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
2188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 282 de
2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 60-A, NO JARDIM MONTE LÍBANO
(LOTEAMENTO JARDIM MONTE LÍBANO), QUE PASSA A SER NOMINADA
OFICIALMENTE COMO “ARNALDO SORATI”. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 2194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
283 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.700.030,21 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS MIL E TRINTA REAIS E VINTE E UM
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 2199, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA “R”
NO BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO QUE PASSA A SER
NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA”. Autor:
Renato Calhas, Número de Protocolo: 2206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2222, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2025, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 10/09/2025
Página 3
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068 e informe o código 4609-A111-E51D-F068
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.733,74 (SETENTA E UM MIL,
SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 2223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 287 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA ALAMEDA RESERVA DO
PARQUE, NO BAIRRO RESERVA DO PARQUE, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA –
MT, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ALAMEDA SAMUEL LOPES DA SILVA. Autor: Zi
Lima, Número de Protocolo: 2224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de
Lei Ordinária nº 288 de 2025, DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 3134,DE
09 DE JUNHO DE 2009 E LEI ORDINÁRIA N.º6.988, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Dona Neide, Evânia Félix, Fabio Brito, Horácio
Pereira, Prof Sebastian, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo:
2247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 151 de 2025,
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS VAGAS
DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL OFERECIDA NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 2190, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento nº 152 de 2025, REQUER DA
MESA DIRETORA QUE SEJA MARCADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SER REALIZADA
NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA E HORÁRIO A SEREM
DEFINIDOS, COM O OBJETIVO DE DEBATER A VALORIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. Autores:
Horácio Pereira, Sarah Botelho, Número de Protocolo: 2191, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento nº 153 de 2025,
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÔES SOBRE
OS ENCAMINHAMENTOS JÁ REALIZADOS PARA O CUMPRIMENTO DA
OBRIGATORIEDADE DA CONTRAPARTIDA DAS OBRAS DOS EDIFÍCIOS SOLARES I E II.
Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 2193, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento nº 154 de 2025, REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR
INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA
AS SEGUINTES INFORMAÇÕES. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 2205,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 -
Requerimento nº 155 de 2025, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
REFERENTES A FISCALIZAÇÃO DA LEI DE Nº 5.953, DE 15 DE MARÇO DE 2023, A
QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO
AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE
OPERAM OU UTILIZAM REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 2211, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Requerimento nº
156 de 2025, REQUER, EM COMPLEMENTO AO OFÍCIO Nº 084/SINFRA/2025,
INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE REGRAS DE REPASSE, DESTINAÇÃO E
APLICAÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO NO
MUNICÍPIO. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 2212, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Requerimento nº 157 de 2025, REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES REFERENTES A FALTA DE MÉDICOS E
ENFERMEIROS NA USF DO JARDIM NAZARÉ, MORADA DO SOL, JARDIM PRESIDENTE
E DISTRITO DE PROGRESSO. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 2213, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento nº
158 de 2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS E
IFORMAÇÕES A QUAL TRATA DO CUMPRIMENTO DAS SUGESTÕES ELENCADAS NA
INDICAÇÃO Nº 746/2025 E NO OFÍCIO Nº 076/2025, REFERENTE AO CME ANTENOR
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 10/09/2025
Página 4
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068 e informe o código 4609-A111-E51D-F068
SOARES. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 2217, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Requerimento nº 159 de 2025,
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS E IFORMAÇÕES ACERCA
DO CUMPRIMENTO DAS SUGESTÕES ELENCADAS NA INDICAÇÃO Nº 747/2025 E NO
OFÍCIO Nº 075/2025, REFERENTES AO CME ANTENOR SOARES. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 2219, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 24 - Indicação nº 761 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 7-A, EM FRENTE À
ENTRADA LATERAL DA ESCOLA CME AYRTON SENNA. Autor: Escobar, Número de
Protocolo: 2181, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
25 - Indicação nº 762 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SINFRA) A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE
VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS NO BAIRRO QUE
INTERLIGA O JARDIM ACAPULCO AO JARDIM EUROPA. Autor: Escobar, Número de
Protocolo: 2185, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
26 - Indicação nº 763 de 2025, REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO DE Nº
1084/2021 E 668/2023 QUE SOLICITOU AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE
DE REALIZAR O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM DO SOLO E REBAIXAMENTO DO
MEIO-FIO NAS PROXIMIDADES DO PONTO DE CIRCULAR EXISTENTE NA LIONS
INTERNACIONAL PRÓXIMO AO POSTO DE COMBUSTÍVEL IDAZA. Autor: Helio da
Nazaré, Número de Protocolo: 2186, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 764 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA PRAÇA LOCALIZADA
NO DISTRITO DE SÃO JORGE, COM ESPECIAL ATENÇÃO À REVITALIZAÇÃO DO
ESPAÇO E À MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 2196, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
28 - Indicação nº 765 de 2025, INDICA AO GOVERNO DO ESTADO QUE GARANTA
RUBRICA NO ORÇAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA PELA
UNEMAT EM TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 2198,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº
766 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM O
ASSESSOR PEDAGÓGICO SAULO, QUE SEJA REALIZADO O LEVANTAMENTO DA CAIXA
D’ÁGUA QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE NO CHÃO DA ESCOLA ESTADUAL PAULO
FREIRE, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO, NA AGROVILA
28, E POSTERIORMENTE QUE O SAMAE REALIZE A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
DE FORMA ADEQUADA PARA ATENDER A COMUNIDADE. Autor: Niltinho do Lanche,
Número de Protocolo: 2203, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 30 - Indicação nº 767 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA PONTE DE MADEIRA DO RIO
CORTA VARA POR BUEIRO CELULAR, LOCALIZADA PRÓXIMO À COMUNIDADE GLEBA
TRIÂNGULO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 2204, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 768 de 2025,
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA (SINFRA) E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, QUE SEJA
REALIZADO UM ESTUDO DE SEGURANÇA NO CRUZAMENTO ENTRE A RUA 13, RUA
05 E RUA TRINTA DE JULHO, NO BAIRRO VILA PORTUGUESA, LOCAL DE INTENSO
FLUXO DE VEÍCULOS. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 2208, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Indicação nº 769 de 2025,
REITERA OS TERMOS DE INDICAÇÃO DE Nº 565/2025, Nº 166/2025, Nº 177/2024, Nº
243/2022 E INDICAÇÃO DE Nº 653/2021 QUE SOLICITOU AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE REALIZAR LIMPEZA DAS LATERAIS E ALARGAMENTO DA ESTRADA
QUE DÁ ACESSO A GLEBA AURORA E SERRA DO LIMÃO NO ASSENTAMENTO
ANTÔNIO CONSELHEIRO Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 2209, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Indicação nº 770
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 10/09/2025
Página 5
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068 e informe o código 4609-A111-E51D-F068
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PINTURA DE SINALIZAÇÃO
HORIZONTAL E A INSTALAÇÃO DE LOMBADA NO CRUZAMENTO DA RUA ALZIRO
ZARUR COM A RUA 13 E RUA 08, NO BAIRRO VILA ALTA, NA ESQUINA DA EMPRESA
UNIBAR. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 2210, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº 771 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA PONTE DE MADEIRA, OU SUA
SUBSTITUIÇÃO POR PONTE DE CONCRETO, QUE LIGA A GLEBA TRIÂNGULO, A GLEBA
PALMARES E O ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO. Autor: Dona Neide, Número
de Protocolo: 2215, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 35 - Indicação nº 772 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
RECAPEAMENTO DO ASFALTO E O ASFALTAMENTO DAS RUAS QUE AINDA NÃO
FORAM PAVIMENTADAS NA GLEBA TRIÂNGULO. Autor: Dona Neide, Número de
Protocolo: 2218, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
36 - Indicação nº 773 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA GLEBA
TRIÂNGULO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DOS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAM
DETERIORADOS, COMO FICHÁRIOS, ARMÁRIOS PARA ARMAZENAMENTO DE
MEDICAMENTOS E DEMAIS ITENS NECESSÁRIOS AO BOM FUNCIONAMENTO DA
UNIDADE. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 2221, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Parecer de Comissão Permanente nº 674
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 276/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 2195, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Parecer de Comissão
Permanente nº 675 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 277/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 2200, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Parecer
de Comissão Permanente nº 676 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 278/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 40 - Parecer de Comissão Permanente nº 677 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 279/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2202, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 678 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 280/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2214, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº 679 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 283/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 2220, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer de Comissão
Permanente nº 680 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO 280/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 2226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Parecer de Comissão
Permanente nº 681 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 286/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 2227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Parecer
de Comissão Permanente nº 682 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO SUBSTITUTIVO N.º 22/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor:
Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 -
Parecer de Comissão Permanente nº 683 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 277/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2229, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº 684 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 10/09/2025
Página 6
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068 e informe o código 4609-A111-E51D-F068
LEI ORDINÁRIA 278/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
2230, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº
685 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 279/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2231, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer de Comissão
Permanente nº 686 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 280/2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 2232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 -
Parecer de Comissão Permanente nº 687 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 281/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2233, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 51 - Parecer de Comissão Permanente nº 688 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 283/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
2234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de Comissão Permanente nº
689 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 286/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Parecer de Comissão
Permanente nº 690 de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 277/2025 Autor:
Zi Lima, Número de Protocolo: 2236, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Parecer
de Comissão Permanente nº 691 de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº
278/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 2237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 55 - Parecer de Comissão Permanente nº 692 de 2025, PARECER FAVORÁVEL:
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS -
PLO Nº 279/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 2238, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 56 - Parecer de Comissão Permanente nº 693 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS - PLO Nº 283/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 2239, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 57 - Parecer de Comissão Permanente nº 694 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 286/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 2240,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Parecer de Comissão Permanente nº 695
de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PROPOSTA DE EMENDA 03/2025 Autor: Zi Lima,
Número de Protocolo: 2241, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Parecer de
Comissão Permanente nº 696 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 274/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2242, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
60 - Parecer de Comissão Permanente nº 697 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO 24/2025
VEREADORES SUBSCRITORES Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2243, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Parecer de Comissão Permanente nº 698 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 281/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 2244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 - Parecer de Comissão
Permanente nº 699 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE SUBSTITUTIVO 23/2025 VEREADORES SUBSCRITORES Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 2245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Parecer
de Comissão Permanente nº 700 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 276/2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2246, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 64 - Moção nº 33 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS E
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 10/09/2025
Página 7
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068 e informe o código 4609-A111-E51D-F068
RECONHECIMENTO A VALORIZAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELAS
AUTOESCOLAS DE TANGARÁ DA SERRA, EM RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS
QUE INTEGRAM ESSAS INSTITUIÇÕES. Autor: Evânia Félix, Número de Protocolo: 2182,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 65 - Moção nº 34
de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR FABIANO EMMANUEL MARTINS
JUNQUEIRA ANGELO, EM RECONHECIMENTO À SUA DEDICAÇÃO, CORAGEM E AOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DE TANGARÁ DA SERRA. Autor:
Zi Lima, Número de Protocolo: 2189, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 66 - Projeto Substitutivo nº 22 de 2025, SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI 279/2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Projeto Substitutivo nº 23
de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO 263/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EROTIZAÇÃO, SEXUALIZAÇÃO E
ADULTIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 2197, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 68 - Projeto Substitutivo nº 24 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE RESOLUÇÃO 7/2025, QUE REGULAMENTA E DEFINE O VALOR DAS DIÁRIAS
DEVIDAS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 161 DA LEI COMPLEMENTAR 006/94 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. Autores: Dona Neide, Edmilson Porfirio, Evânia Félix, Fabio Brito, Helio
da Nazaré, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche, Prof Sebastian, Renato Calhas, Romer
Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 2207, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 69 - Projeto Substitutivo nº 25 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI 281/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE
TERRAS LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT,
NO IMÓVEL DENOMINADO “EMPAER – ÁREA B”, SITUADO NO LOTE SANTA FÉ PARA
USO ESPECÍFICO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2225, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 70 - Parecer de Comissão Permanente nº 702 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 251/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 2254, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71 - Parecer de Comissão
Permanente nº 703 de 2025, PARECER FAVRÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO
PROJETO DE LEI ORDINARIA 288/2025 VEREADORES SUBSCRITORES Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 2255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 72 - Parecer
de Comissão Permanente nº 701 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 286/2025 VEREADORES
SUBSCRITORES Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2253, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Escobar / PL ; 3 - Esdras Moraes /
PL ; 4 - Evânia Félix / MDB ; 5 - Helio da Nazaré / PL ; 6 - Horácio Pereira /
REPUBLICANOS ; 7 - Prof Sebastian / União ; 8 - Renato Calhas / União ; 9 - Romer
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 10/09/2025
Página 8
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068 e informe o código 4609-A111-E51D-F068
Japonês / MDB ; 10 - Sarah Botelho / PSD ; 11 - Zi Lima / PRD ; 12 - Edmilson Porfirio /
PODE ; 13 - Niltinho do Lanche / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 699 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE SUBSTITUTIVO
23/2025 VEREADORES SUBSCRITORES Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
2245, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto
Substitutivo nº 23 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO 263/2025, QUE DISPÕE
SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EROTIZAÇÃO,
SEXUALIZAÇÃO E ADULTIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 2197, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
263 de 2025, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, PROIBIÇÃO E
COMBATE À EROTIZAÇÃO, SEXUALIZAÇÃO E ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS E PRESENCIAIS E ESTABELECE MEDIDAS
DE EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO, DENÚNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Escobar, Esdras Moraes, Fabio Brito, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche,
Número de Protocolo: 2018, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 4 - Parecer de Comissão Permanente nº 658 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 268/2025
VEREADOR ESDRAS MORAES Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2124, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Parecer de
Comissão Permanente nº 659 de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº
268/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 2125, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2025,
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CASA PROJETO SALUTAR – APOIO ÀS PESSOAS
VULNERÁVEIS, SITUADO NA ÁREA RURAL BR, MT – 480 - KM 12, TANGARÁ DA SERRA￾MT. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2073, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Parecer de Comissão Permanente nº 664 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 274/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2156, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 8 - Parecer de Comissão Permanente nº 667 de 2025, PARECER FAVORÁVEL:
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS -
PLO Nº 274/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 2159, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Parecer de Comissão Permanente nº
696 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 274/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 2242, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2025, ALTERA A DESCRIÇÃO E AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS II – SEMAS, CONSTANTE
NO ANEXO DA LEI Nº 5.925, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023. Autor: Eduardo Sanches -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2152, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Parecer de Comissão Permanente nº 675 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 277/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 10/09/2025
Página 9
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068 e informe o código 4609-A111-E51D-F068
Protocolo: 2200, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
12 - Parecer de Comissão Permanente nº 683 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 277/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2229, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de Comissão
Permanente nº 690 de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 277/2025 Autor:
Zi Lima, Número de Protocolo: 2236, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 923.183,42 (NOVECENTOS E VINTE E TRÊS MIL,
CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2178, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
15 - Parecer de Comissão Permanente nº 676 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 278/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2201, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer de Comissão Permanente nº
684 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 278/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2230, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº 691 de 2025, PARECER FAVORÁVEL:
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS -
PLO Nº 278/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 2237, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 278 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.410.149,99 (DOIS
MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZ MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E
NOVENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo
Sanches - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2179, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer de Comissão Permanente nº 677
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 279/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 2202, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
20 - Parecer de Comissão Permanente nº 685 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 279/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2231, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Parecer de Comissão
Permanente nº 692 de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 279/2025 Autor:
Zi Lima, Número de Protocolo: 2238, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 22 - Projeto Substitutivo nº 22 de 2025, SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI 279/2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 10/09/2025
Página 10
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068 e informe o código 4609-A111-E51D-F068
DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2192, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2180, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
24 - Parecer de Comissão Permanente nº 678 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 280/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2214, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Parecer de Comissão Permanente nº
680 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO 280/GP/2025 Autor: Helio da
Nazaré, Número de Protocolo: 2226, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 26 - Parecer de Comissão Permanente nº 686 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 280/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
2232, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Projeto
de Lei Ordinária nº 280 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 2187, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 28 - Parecer de Comissão Permanente nº 687 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 281/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
2233, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Parecer
de Comissão Permanente nº 698 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 281/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2244, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Projeto Substitutivo nº 25 de 2025,
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 281/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
USO DE UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA – MT, NO IMÓVEL DENOMINADO “EMPAER – ÁREA B”, SITUADO
NO LOTE SANTA FÉ PARA USO ESPECÍFICO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
2225, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Projeto
de Lei Ordinária nº 281 de 2025, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE UMA
ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA – MT, NO IMÓVEL DENOMINADO “EMPAER – ÁREA B”, SITUADO NO LOTE
SANTA FÉ PARA USO ESPECÍFICO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
2188, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Parecer
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 10/09/2025
Página 11
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068 e informe o código 4609-A111-E51D-F068
de Comissão Permanente nº 679 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 283/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2220, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Parecer de Comissão Permanente nº 688 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 283/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2234, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 34 - Parecer de Comissão Permanente nº 693 de 2025, PARECER FAVORÁVEL:
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS -
PLO Nº 283/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 2239, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 283 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.700.030,21 (DOIS
MILHÕES, SETECENTOS MIL E TRINTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 2199, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº 681 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 286/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2227, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Parecer de
Comissão Permanente nº 689 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 286/2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2235, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Parecer de Comissão Permanente nº
694 de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 286/2025 Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 2240, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
39 - Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.733,74 (SETENTA E UM MIL, SETECENTOS E
SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2223, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
40 - Parecer de Comissão Permanente nº 701 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 286/2025
VEREADORES SUBSCRITORES Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2253, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 41 - Parecer de
Comissão Permanente nº 703 de 2025, PARECER FAVRÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 288/2025 VEREADORES SUBSCRITORES
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2255, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 42 - Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2025,
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 3134,DE 09 DE JUNHO DE 2009 E LEI
ORDINÁRIA N.º6.988, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Dona Neide, Evânia Félix, Fabio Brito, Horácio Pereira, Prof Sebastian, Romer
Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 2247, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 43 - Parecer de Comissão Permanente nº
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 10/09/2025
Página 12
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068 e informe o código 4609-A111-E51D-F068
666 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2025 VEREADORES SUBSCRITORES Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 2158, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 44 - Parecer de Comissão Permanente nº 669 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2161, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 45 - Projeto
Substitutivo nº 24 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2025,
QUE REGULAMENTA E DEFINE O VALOR DAS DIÁRIAS DEVIDAS OS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO
161 DA LEI COMPLEMENTAR 006/94 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autores: Dona
Neide, Edmilson Porfirio, Evânia Félix, Fabio Brito, Helio da Nazaré, Horácio Pereira,
Niltinho do Lanche, Prof Sebastian, Renato Calhas, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi
Lima, Número de Protocolo: 2207, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 46 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025, DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO E DEFINE O VALOR DAS DIÁRIAS DEVIDAS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autores: Dona
Neide, Edmilson Porfirio, Evânia Félix, Fabio Brito, Horácio Pereira, Prof Sebastian, Romer
Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 2139, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: O Vereador Escobar discutiu o bloco formado pelos Projetos de
Lei nº 263 (substitutivo), 268, 274, 277, 278, 279 (substitutivo), 280, 281 (substitutivo),
283, 286, 288/2025 e Projeto de Resolução nº 7/2025 (substitutivo). 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tangará da Serra
- MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
10/09/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 10/09/2025
Página 13
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO JOSE ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068 e informe o código 4609-A111-E51D-F068
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4609-A111-E51D-F068
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 12/09/2025 08:42:27 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 12/09/2025 15:32:34 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 15/09/2025 13:37:06 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 16/09/2025 08:28:03 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4609-A111-E51D-F068