sessao nº 33

Ata Eletrônica da 33ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/09/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 17:40 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 410/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 322/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal que requer a
tramitação do Projeto de Lei n. 289/2025 em regime de urgência especial.; 2) Recebida -
OFC Nº 411/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n.
5643/2025, oriundo da Assessoria Legislativa da Prefeitura Municipal que protocla leis e
decretos sancionados.; 3) Recebida - OFC Nº 412/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 65/SEDEC/2025, oriundo da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico que agradece e comunica ao Poder Legislativo o resultado obtido no Mutirão
da Cidadania realizado no dia 12 de setembro de 2025, na Comunidade Triângulo, no
Centro Municipal de Ensino Professora Jucileide Praxedes.; 4) Recebida - OFC Nº
413/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 199/GSMS/2025,
oriundo da Secretaria Municipal de Saúde que solicita agendamento de Audiência Pública
no dia 26/09/2025 às 14h, para apresentação do Relatório Quadrimestral de Saúde.; 5)
Recebida - OFC Nº 414/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício
n. 200/GSMS/2025, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde aue convida os vereadores
a participarem da Audiência Pública do Relatório Quadrimestral no dia 26/09/2025, às
14h, na Câmara Municipal.; 6) Recebida - OFC Nº 415/2025 - Oficio - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 201/GSMS/2025, oriundo da Secretaria Municipal
de Saúde que encaminha termo de responsabilidade para utilização do Plenário da
Câmara Municipal no dia 26 de setembro de 2025, a partir das 14h.; 7) Recebida - OFC
Nº 416/2025 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 002/EEI/2025,
oriundo do Departamento de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais da Prefeitura
Municipal que convida os vereadores para o XI Seminário Municipal de Educação Especial
e Inclusiva, que acontecerá dia 17 de setembro de 2025, às 19h, no Auditório da
Faculdade Anhanguera.; 8) Recebida - OFC Nº 417/2025 - Oficio - Interessado: Camara
Municipal - Assunto: Ofício n. 310/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal que
encaminha balancete relativo ao mês de maio de 2025.; 9) Recebida - OFC Nº 418/2025 -
Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 311/GP/2025, oriundo do
Executivo Municipal que encaminha balancete relativo ao mês de junho de 2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2025, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 185.398,26 (CENTO E OITENTA E CINCO
MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E
DEPENDÊNCIAS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
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Protocolo: 2257, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
290 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
732.663,85 (SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS
REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2258, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2025, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2259, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2025, DISPÕE SOBRE
A NOMINAÇÃO DA TRAVESSA 46 NO JARDIM MITUO (LOTEAMENTO VALE DO SOL),
QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO “JOSÉ LUIZ FERRAZ”. Autor:
Prof Sebastian, Número de Protocolo: 2271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 8
DO BAIRRO RESERVA DO PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dona Neide,
Número de Protocolo: 2272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 294 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 10 DO BAIRRO
RESERVA DO PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dona Neide, Número de
Protocolo: 2273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
295 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
875.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO,
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO E
SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 2291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2292, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
297 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.788, DE 28 DE MARÇO DE 2025, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 2301, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 160
de 2025, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES REFERENTES A
ELABORAÇÃO DO PROJETO QUE CONTEMPLE NOVOS PONTOS DO TRANSPORTE
COLETIVO NO MUNICÍPIO. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 2264, Tipo:
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Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento nº
161 de 2025, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES REFERENTES A
ELABORAÇAO DO PROJETO QUE CONTEMPLE A EXTENSÃO DE REDE DE
ILUMINAÇÃO NOS BAIRROS. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 2265, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento nº
162 de 2025, REITERA OS TERMOS DO REQUERIMENTO 81/2025 QUE SOLICITOU AO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE TANGARÁ DA SERRA INFORMAÇOES SOBRE O
ANDAMENTO DO SIMP: 006618-009/2024. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo:
2287, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 -
Requerimento nº 163 de 2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES SOBRE A FILA DE ESPERA DE BIÓPSIAS, FILA DE ESPERA
CINTILOGRAFIAS E FILA DE ESPERA DE CIRURGIAS RENAIS. Autor: Evânia Félix,
Número de Protocolo: 2288, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 14 - Requerimento nº 164 de 2025, REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CALENDÁRIO ATUALIZADO DE TODOS OS
VEÍCULOS (ÓNIBUS E MICRO-ÓNIBUS) UTILIZADOS PELA A SECRETARIA DE
ESPORTES. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 2289, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº 165 de 2025,
REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS REQUERIMENTOS Nº 122, Nº 123, Nº
131, Nº 133, Nº 134, Nº 135 E Nº 136 PROTOCOLADOS EM AGOSTO DO CORRENTE
ANO, INFORMAÇÕES SOBRE AS CONVOCAÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/24.
Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo: 2290, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 774 de 2025, REITERO A
INDICAÇÃO N.º 601/2025 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA RUA 10-A, ESQUINA COM A AVENIDA ISMAEL
JOSÉ DO NASCIMENTO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ACÁCIA. Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 2260, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 775 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SER REALIZADO O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO NA
TRAVESSA (PONTE) EXISTENTE, NO PARQUE MUNICIPAL ILTO FERREIRA COUTINHO
(BOSQUE). Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2261, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº 776 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE VIABILIZE ESTUDOS E AÇÕES NECESSÁRIAS
PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) ADULTO
EM TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 2262, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 777
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE
DE ESTENDER OS ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS NO CENTRO DE SAÚDE E
ESPECIALIDADES DO MUNICÍPIO TAMBÉM PARA O PERÍODO NOTURNO, ASSIM
COMO JÁ OCORRE COM AS CONSULTAS MÉDICAS. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 2263, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
20 - Indicação nº 778 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE TANGARÁ DA SERRA A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR UM VEÍCULO,
DE FORMA PERMANENTE, NA CASA DE APOIO EM CUIABÁ. Autores: Dona Neide,
Edmilson Porfirio, Escobar, Esdras Moraes, Evânia Félix, Fabio Brito, Helio da Nazaré,
Horácio Pereira, Niltinho do Lanche, Prof Sebastian, Renato Calhas, Romer Japonês,
Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 2274, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 779 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA À EMPRESA ENERGISA, QUE SEJA
REALIZADA A EXTENSÃO DA REDE DE BAIXA TENSÃO PARA INSTALAÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO VILA HORIZONTE, ESPECIFICAMENTE NA RUA 3-A
ENTRE A RUA 30 E 32. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 2275, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 780
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de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE
DE ELABORAR PROJETO DE LEI PREVENDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS A
QUEM DESRESPEITAR MALTRATAR OU AGREDIR ENTREGADORES E MOTOBOYS NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo:
2276, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 -
Indicação nº 781 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA À
CONCESSIONÁRIA ENERGISA, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA A INSTALAÇÃO DE UM BRAÇO COM LAMPADA DE LED NO POSTE
JA EXISTENTE EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE, NA ÁREA SOCIAL DA CURVA DA
BENÇÃO, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO ANTONIO CONSELHEIRO. Autor:
Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 2277, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº 782 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE FAZER UM ESTUDO TECNICO E
IMPLANTAÇAO DE REDUTORES DE VELOCIDADE EM TODA EXTENSÃO DA RUA D, NO
BAIRRO BELO VISTA. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 2278, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 783
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE DUAS FAIXAS
DE PEDESTRES ELEVADAS NAS PROXIMIDADES DA CRECHE MUNICIPAL CME
CECILIA MARIA DE BARCELOS, SENDO UMA NA RUA 13 E OUTRA NA RUA AUREA
FRANCISCA MIGUEL (18). Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 2279, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 784
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE
DISPONIBILIZAR ÔNIBUS COM ACESSIBILIDADE PARA ATENDER O BAIRRO ALTO DA
BOA VISTA, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MOBILIDADE PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E DEMAIS CIDADÃOS QUE NECESSITAM DE ATENÇÃO
ESPECIAL. RESSALTA-SE AINDA A IMPORTÂNCIA DE QUE ESSA LINHA DE
TRANSPORTE FUNCIONE TAMBÉM AOS DOMINGOS E FERIADOS, ASSEGURANDO
DESLOCAMENTO DIGNO E INCLUSIVO PARA TODA A COMUNIDADE. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 2280, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 785 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA 15-A, NO
BAIRRO VILA HORIZONTE Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2281, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação nº 786
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA
DE ELEVAÇÃO EM FRENTE À PRAÇA LOCALIZADA NA AVENIDA PROJETADA A, NO
BAIRRO PARQUE DO BOSQUE. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 2282,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº
787 de 2025, REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO Nº 366/2024,
QUE INTENSIFIQUE A CAMPANHA “OUTUBRO ROSA”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O CÂNCER DE MAMA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 2286, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Parecer de
Comissão Permanente nº 704 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 291/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº 705 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 290/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2284, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 32 - Parecer de Comissão Permanente nº 706 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 289/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2285, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Parecer de Comissão Permanente nº 707 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 291/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Parecer de Comissão
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Permanente nº 708 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 295/2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 2303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 -
Parecer de Comissão Permanente nº 709 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 296/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2304, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº 710 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 289/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 2305,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Parecer de Comissão Permanente nº 711
de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 296/2025 Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 2306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Parecer de Comissão
Permanente nº 712 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 295/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 2307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Parecer
de Comissão Permanente nº 713 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 296/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 40 - Parecer de Comissão Permanente nº 714 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO
PROJETO 291/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 2309, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 715 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 289/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
2310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº
716 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 290/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2311, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer de Comissão
Permanente nº 717 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 297/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 2312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Parecer
de Comissão Permanente nº 718 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 03/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2313, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão Permanente nº 719 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 285/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2314, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer de Comissão Permanente nº 720 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO 26/2025 LEGISATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 2315, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Projeto Substitutivo nº 26
de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 180, UNIFICANDO-A COM A RUA
180-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo:
2256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Edmilson Porfirio / PODE ; 3 -
Escobar / PL ; 4 - Evânia Félix / MDB ; 5 - Helio da Nazaré / PL ; 6 - Horácio Pereira /
REPUBLICANOS ; 7 - Niltinho do Lanche / MDB ; 8 - Prof Sebastian / União ; 9 - Renato
Calhas / União ; 10 - Sarah Botelho / PSD ; 11 - Zi Lima / PRD ; 12 - Romer Japonês / MDB
; 13 - Fabio Brito / REPUBLICANOS ; 14 - Esdras Moraes / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
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Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 720 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO 26/2025 LEGISATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 2315, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2
- Projeto Substitutivo nº 26 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 180,
UNIFICANDO-A COM A RUA 180-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Edmilson
Porfirio, Número de Protocolo: 2256, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2025, DISPÕE SOBRE A
NOMIAÇÃO DA RUA 180, UNIFICANDO-A COM A RUA 180-A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 2138, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Parecer de Comissão
Permanente nº 674 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 276/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 2195, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 5 - Parecer de Comissão Permanente nº 700 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 276/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
2246, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária nº 276 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 740.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2177, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7
- Parecer de Comissão Permanente nº 719 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 285/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2314, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 285 de
2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 2222, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 9 - Parecer de Comissão Permanente nº 706 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 289/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 2285, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
10 - Parecer de Comissão Permanente nº 710 de 2025, PARECER FAVORÁVEL:
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS -
PLO Nº 289/2025 Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 2305, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Parecer de Comissão Permanente nº
715 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 289/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2310, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
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ESPECIAL NO VALOR DE R$ 185.398,26 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, TREZENTOS
E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2257, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de Comissão
Permanente nº 705 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 290/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 2284, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Parecer de Comissão Permanente nº 716 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 290/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
2311, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Projeto
de Lei Ordinária nº 290 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 732.663,85 (SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E
TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2258, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer de
Comissão Permanente nº 704 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 291/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2283, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº 707 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 291/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2302, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 18 - Parecer de Comissão Permanente nº 714 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO
PROJETO 291/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 2309, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 291 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2259, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Parecer de Comissão Permanente nº 708 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 295/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2303, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 21 - Parecer de Comissão Permanente nº 712 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 295/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2307, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 295 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
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DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 875.000,00
(OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA E SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 2291, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 23 - Parecer de Comissão Permanente nº 709 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 296/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2304, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Parecer de Comissão
Permanente nº 711 de 2025, PARECER FAVORÁVEL: COMISSÃO DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - PLO Nº 296/2025 Autor:
Zi Lima, Número de Protocolo: 2306, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 25 - Parecer de Comissão Permanente nº 713 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 296/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 2308, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2292, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
27 - Parecer de Comissão Permanente nº 717 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 297/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2312, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 297 de
2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.788, DE 28 DE MARÇO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2301, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
29 - Parecer de Comissão Permanente nº 718 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 03/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2313, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Proposta de
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Eduardo Sanches -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2176, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Discutiram o bloco formado pelos Projetos de Lei nº 272
(substitutivo), 276, 285, 289, 290, 291, 295, 296 e 297/2025, respectivamente os
Vereadores: Professor Sebastian, Sarah Botelho e Edmilson Porfírio. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, ROSELENE FERREIRA DE LIMA, NILTON DALLA PRIA e MAURICIO JOSE ESCOBAR
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____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA
/ PRD 
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Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, ROSELENE FERREIRA DE LIMA, NILTON DALLA PRIA e MAURICIO JOSE ESCOBAR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B8C7-03B4-8077-322D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 17/09/2025 16:36:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 17/09/2025 16:54:59 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 18/09/2025 07:16:33 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO JOSE ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 18/09/2025 08:41:19 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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