sessao nº 38

Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/10/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 21/10/2025 - 17:10 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Zi Lima / PRD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Sarah Botelho / Justificado 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 485/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 378/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, em resposta
ao requerimento nº 171/2025, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio.; 2) Recebida -
OFC Nº 486/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício circular nº
01/2025, oriundo da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, que apresenta as
diretrizes atualizadas da Assessoria Jurídica da UCMMAT.; 3) Recebida - OFC Nº
487/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 379/GP/2025,
oriundo do Executivo Municipal, em resposta ao requerimento nº 178/2025, de autoria da
Vereadora Zi Lima.; 4) Recebida - OFC Nº 488/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 6654/2025, oriundo do Departamento de Licitações da
Prefeitura Municipal que informa abertura do Certame Licitatório Pregão Eletronico nº
76/2025, às 9h Horário OFICIAL de Brasilia-DF), do dia 24/10/2025, cujo objeto é
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos,
para atender a demanda das secretarias municipais.; 5) Recebida - OFC Nº 489/2025 -
Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 6655/2025, oriundo do
Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que informa abertura do Certame
Licitatório Pregão Eletronico nº 77/2025, às 9h Horário OFICIAL de Brasilia-DF), do dia
29/10/2025, cujo objeto é registro de preços, para futura e eventual: aquisição de gêneros
alimentícios perecíveis e não perecíveis, a fim de atender a demanda das secretarias deste
município.; 6) Recebida - OFC Nº 490/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 6656/2025, oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura
Municipal que informa abertura do Certame Licitatório Pregão Eletronico nº 78/2025, às
9h Horário OFICIAL de Brasilia-DF), do dia 30/10/2025, cujo objeto é registro de preços,
para futura e eventual para contratação de empresa especializada em serviços de
monitoramento em segurança eletrônica por alarmes em regime de comodato para
atender as necessidades das secretarias deste município.; 7) Recebida - OFC Nº
491/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 6657/2025,
oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que informa abertura do
Certame Licitatório Pregão Eletronico nº 79/2025, às 9h Horário OFICIAL de Brasilia-DF),
do dia 30/10/2025, cujo objeto é aquisição de equipamentos, materiais e bens
permanentes (mobiliário escolar e móveis em geral), a fim de atender a demanda das
secretarias deste município.; 8) Recebida - OFC Nº 492/2025 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 6504/2025, oriundo do Executivo Municipal, que
encaminha a Lei Complementar nº 345/2025, Leis Odinárias nº 7022/2025 a 7045/2025 e
Decretos nº 555/2025 a 563/2025 e 570/2025 a 575/2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2699, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
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348 de 2025, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REPRODUÇÃO DE MÚSICAS QUE
CONTENHAM LETRAS COM LINGUAGEM EXPLÍCITA, CONOTAÇÕES SEXUAIS,
VIOLÊNCIA OU APOLOGIA AO USO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS EM VEÍCULOS
COLETIVOS DE DIVERSÃO PÚBLICOS E PRIVADOS QUE TRANSPORTEM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 2675, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2025, DISPÕE SOBRE
A NOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA (USF) LOCALIZADO NO JARDIM
TARUMÃ (LOTEAMENTO ALTOS DO TARUMÃ). Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 2676, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
350 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2679, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2025, DISPÕE SOBRE
O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2680, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2681, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 803.148,00 (OITOCENTOS E TRÊS MIL, CENTO E
QUARENTA E OITO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2682, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025, DISPÕE SOBRE
A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 2691, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
355 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 28, NO BAIRRO BURITIS II, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2694, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS
MILHÕES DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
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– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2700, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.570.000,00 (SEIS MILHÕES,
QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2701, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 358 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2702, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 196 de
2025, REQUER AO SERVIÇO AUTÔMONO DE ÁGUA E ESGOTO INFORMAÇÕES
REFERENTES AO ECOPONTO INSTALADO NO DISTRITO DE PROGRESSO. Autor: Helio
da Nazaré, Número de Protocolo: 2670, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento nº 197 de 2025, REQUER AO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES AO VALOR ARRECADADO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 2671, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº
198 de 2025, REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO SAMAE DO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, OS DOCUMENTOS ABAIXO DESCRITOS 1 TODOS
OS ESTUDOS, PLANILHAS, PARECERES TÉCNICOS, ATAS E DEMAIS DOCUMENTOS
QUE FUNDAMENTARAM O REAJUSTE DE 54,5% APLICADO NAS TARIFAS DE ÁGUA E
ESGOTO / TAXA DE LIXO. 2 RELAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE
DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DE AUMENTO, MAJORAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DA TARIFA
DE ÁGUA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS; Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo:
2686, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 -
Requerimento nº 199 de 2025, REQUER À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE TANGARÁ DA SERRA SOLICITO INFORMAÇÕES
SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DA APAE Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo:
2695, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 -
Indicação nº 871 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO A NECESSIDADE DE REALIZAR O
SERVIÇO DE PLANTIO DE ÁRVORES NAS LATERAIS DA AVENIDA DAS AMOREIRAS
QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO JARDIM DOS IPÊS. Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 2672, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
18 - Indicação nº 872 de 2025, INDICA A ENERGISA DE TANGARÁ DA SERRA A
NECESSIDADE DE REALIZAR O SERVIÇO DE PODA DOS GALHOS DA ÁRVORE
LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO FERREIRA RAMOS EM FRENTE A RESIDÊNCIA DE
Nº 671-E JARDIM PLANALTO. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 2673, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 873
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À PEDREMAT E
AO ASSENTAMENTO VALE DO SOL I. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo:
2674, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 -
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Indicação nº 874 de 2025, REITERA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INDICAÇÃO
Nº 239/2025, ENCAMINHADA EM MARÇO DESTE ANO, A ADEQUAÇÃO DO MODELO DE
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA O FORMATO DE CARTÃO MATERIAL
ESCOLAR OU VOUCHER. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 2677, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 875
de 2025, REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO Nº 073/2025,
ENCAMINHADA EM JANEIRO DESTE ANO, QUE SEJAM VIABILIZADOS ESTUDOS E
ANÁLISES PARA IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE KIT ESCOLAR NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 2678, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 876
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA IMPLANTADA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA ZELINO AGOSTINHO LORENZETTI,
NO BAIRRO JARDIM TARUMÃ. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 2684, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Indicação nº 877
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS
EMERGENCIAIS PARA MINIMIZAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELAS OBRAS EM
ANDAMENTO NA RUA 36, NO BAIRRO ACAPULCO, EM TANGARÁ DA SERRA. Autor: Zi
Lima, Número de Protocolo: 2685, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº 878 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DA PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES NOS CANTEIROS
CENTRAIS DA AVENIDA NILO TORRES, EM TODA A SUA EXTENSÃO. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 2687, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 879 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA COM SUAS DEVIDAS
SINALIZAÇÕES, NA RUA 32-A, NAS PROXIMIDADES DO N.º 922-W, PRÓXIMO À PRAÇA
DO JARDIM CALIFÓRNIA. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2689, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 880
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO SETOR
COMPETENTE A REALIZAÇÃO DA PODA DAS ÁRVORES SITUADAS NA LATERAL DO
CRAS DO JARDIM RIO PRETO, LOCAL ONDE ANTERIORMENTE FUNCIONAVA A
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 2690, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
27 - Indicação nº 881 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
INSTALAÇÃO DE INTERNET VIA SATÉLITE (STARLINK) NOS VEÍCULOS DOS
COORDENADORES DE FROTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 2692, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação nº 882 de 2025, REITERO A
INDICAÇÃO N.º 316/2025, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, OU A
POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA ELETRÔNICA, BEM COMO UMA
FAIXA DE PEDESTRE COM SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES, NA AVENIDA ZELINO
AGOSTINHO LORENZETTI, NA PROXIMIDADE DO Nº 1.089-N, NO PARQUE TARUMÃ.
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2693, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 883 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA
AVENIDA NILO TORRES EM FRENTE AO SUPERMERCADO SUPER MAIS E POSTO IZA
NESTE MUNICÍPIO. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2696, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 884 de 2025,
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE
VELOCIDADE NA RUA RIO DE JANEIRO NO BAIRRO DONA JÚLIA NESTE MUNICÍPIO.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2697, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 885 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO EM TODOS OS CENTROS MUNICIPAIS DE ENSINO NESTE MUNICÍPIO.
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Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2698, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Parecer de Comissão Permanente nº 862 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 350/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 2703, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Parecer de Comissão
Permanente nº 863 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 352/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 2704, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Parecer
de Comissão Permanente nº 864 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 355/2025 VEREADOR ESDRAS MORAES
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2705, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
35 - Parecer de Comissão Permanente nº 865 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 353/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2706, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº 866 de 2025, PARECER
FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 348/2025 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 2707, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Parecer de Comissão Permanente nº 867 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS
DOS ANIMAIS AO PROJETO 358/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo:
2708, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Parecer de Comissão Permanente nº
868 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 356/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2709, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Parecer de Comissão
Permanente nº 869 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 357/2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 2710, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 -
Parecer de Comissão Permanente nº 870 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 358/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2711, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 871 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 352/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
2712, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº
872 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 356/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 2713, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer de Comissão
Permanente nº 873 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 353/2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 2714, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 -
Parecer de Comissão Permanente nº 874 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 357/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2715, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão Permanente nº 875 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 358/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2716, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer de Comissão Permanente nº 876 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 25/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 2717, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer de Comissão
Permanente nº 877 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 327/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 2718, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer
de Comissão Permanente nº 878 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
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LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 347/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2719, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
49 - Parecer de Comissão Permanente nº 879 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 335/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2720, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 50 - Parecer de Comissão Permanente nº 880 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 353/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 2721, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Parecer de Comissão Permanente nº 881 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 2722, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de
Comissão Permanente nº 882 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 350/2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2723, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 53 - Moção nº 46 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS AOS POLICIAIS
MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO
GROSSO QUE SERVIRAM NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Romer
Japonês, Número de Protocolo: 2683, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 54 - Moção nº 47 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS,
RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AOS POLICIAIS PELOS BRILHANTES
SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO NO MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 2688, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Escobar / PL ; 3 - Evânia Félix /
MDB ; 4 - Helio da Nazaré / PL ; 5 - Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; 6 - Prof
Sebastian / União ; 7 - Renato Calhas / União ; 8 - Romer Japonês / MDB ; 9 - Niltinho do
Lanche / MDB ; 10 - Edmilson Porfirio / PODE ; 11 - Esdras Moraes / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 877 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 327/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 2718, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2025, ALTERA A LEI Nº 2.344, DE 08 DE JULHO
DE 2005, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2520, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3
- Parecer de Comissão Permanente nº 839 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 346/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2647, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Parecer de Comissão Permanente nº
845 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO
PROJETO DE LEI 346/2025 EXECUJTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 2653, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5
- Parecer de Comissão Permanente nº 853 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 346/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 2661, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Parecer de Comissão Permanente
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nº 860 de 2025, PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 346/2025. Autor: Escobar, Número de
Protocolo: 2668, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7
- Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E
COMERCIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2632, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8
- Parecer de Comissão Permanente nº 832 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO
PROJETO 347/GP/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 2640, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Parecer de
Comissão Permanente nº 878 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 347/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 2719, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 347 de 2025,
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CACAU SUSTENTÁVEL DE APOIO À
AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADO À PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS
CLONAIS DE CACAU PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2633, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Parecer de Comissão
Permanente nº 863 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 352/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 2704, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 12 - Parecer de Comissão Permanente nº 871 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 352/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
2712, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Projeto
de Lei Ordinária nº 352 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 2681, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 14 - Parecer de Comissão Permanente nº 868 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 356/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
2709, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Parecer
de Comissão Permanente nº 872 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 356/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2713, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer de Comissão Permanente nº 883 de
2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. º 356/2025. Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 2724, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2025, DISPÕE SOBRE
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ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS)
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2700, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Parecer de Comissão Permanente nº 869 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 357/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2710, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
19 - Parecer de Comissão Permanente nº 874 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 357/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2715, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Parecer de Comissão Permanente nº
884 de 2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. º 357/2025.
Autor: Escobar, Número de Protocolo: 2725, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2025, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.570.000,00 (SEIS MILHÕES,
QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2701, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Parecer de
Comissão Permanente nº 867 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO 358/GP/2025
Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 2708, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Parecer de Comissão Permanente nº 870 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 358/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 2711, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
24 - Parecer de Comissão Permanente nº 875 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 358/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2716, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 358 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2702, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 335 de 2025, INSTITUI O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2544, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.: O Vereador Professor Sebastian requereu
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vista ao Projeto de Lei nº 335/2025 pelo prazo de 07 (sete) dias. O Senhor Presidente
colocou em discussão e posterior votação o requerimento de autoria do Vereador
Professor Sebastian, sendo este aprovado por unanimidade de votos. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA /
PRD 
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NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 22/10/2025 10:41:33 GMT-04:00
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Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 22/10/2025 13:45:20 GMT-04:00
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ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 22/10/2025 14:41:00 GMT-04:00
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