sessao nº 43

Ata Eletrônica da 43ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/11/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 25/11/2025 - 17:57 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 523/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 089/SERRAPREV/2025, oriundo do Instituto Municipal de
Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra, que solicita Indicação de 02(dois)
servidores efetivos para representar o Poder Legislativo no Conselho Previdenciário do
SERRAPREV.; 2) Recebida - OFC Nº 524/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 415/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa o protocolo
do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 403/2025.; 3) Recebida - OFC Nº
525/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 134/SECULTUR/
2025, oriundo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que encaminha convite para
a abertura do Natal Iluminado 2025, que acontecerá no dia 29 de novembro de 2025, ás
18:30h, na Praça dos Pioneiros.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 183, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3076, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
414 de 2025, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E
ECONÔMICOS À CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS TANGARA DA SERRA
LTDA, NOS TERMOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO – PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3035, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 415 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 52-
A DO BAIRRO JARDIM MONTE LÍBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dona
Neide, Número de Protocolo: 3056, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 416 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA
LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E
DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3071, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
417 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.906, DE 13 DE JUNHO DE 2025
QUE ATUALIZADA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL PARA OS
EXERCÍCIOS DE 2026 À 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3072, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 418 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
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E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.537.302,67 (DOIS MILHÕES,
QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL E TREZENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E
SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3073, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 493.795,19 (QUATROCENTOS E NOVENTA E
TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3074, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 420 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3075, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
421 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.998,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, QUE TRATA DAS DIRETRIZES PARA METAS E
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS
DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO
SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3077, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária
nº 422 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.971, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SEUS ANEXOS, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2026-2029 DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3078, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 230 de 2025, REQUEIRO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE, QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTE GABINETE O PROJETO TÉCNICO
ATUALIZADO REFERENTE À OBRA ESPORTIVA EM DESENVOLVIMENTO NA PRAÇA DA
RUA 20, NO BAIRRO COHAB TARUMÃ. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 3057, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Indicação nº 963
de 2025, REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO DE Nº 36/2025 QUE SOLICITOU AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE MUDANÇA DO PORTÃO DE
ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS DO CME FÁBIO DINIZ JUNQUEIRA PARA A RUA DOS
MARFINS DO BAIRRO JARDIM DOS IPÊS. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo:
3053, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 -
Indicação nº 964 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU
FAIXA ELEVADA NA AVENIDA BEIJA-FLOR DO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA, BEM
COMO NA AVENIDA ALVADI MONTICELLI NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA
ARAPONGAS. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 3054, Tipo: Simbólica, Sim:
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13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 965 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DOS
CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA DAS PALMEIRAS, LOCALIZADA NO BAIRRO
JARDIM TARUMÃ. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3055, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 966 de 2025,
REITERO A INDICAÇÃO N.º 512/2025 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MARGARIDA CLAUDINA DA SILVA, LOCALIZADA ENTRE
A RUA 20 E A RUA 30, NO BAIRRO COHAB TARUMÃ. Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 3058, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
16 - Indicação nº 967 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SEJAM REALIZADAS CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE À DENGUE, BEM COMO INTENSIFICAR AS AÇÕES DE LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS, ÁREAS PÚBLICAS E DEMAIS ESPAÇOS DE
USO COLETIVO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 3059, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 968 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE VIABILIZE E REALIZE A TROCA DE
LÂMPADAS NA RUA CUIABÁ E NAS DEMAIS VIAS DO DISTRITO DE PROGRESSO. Autor:
Prof Sebastian, Número de Protocolo: 3060, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº 969 de 2025, REITERA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO 711/2025, QUE REALIZE MELHORIAS NA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA ANTÔNIO ALVES DUARTE, CONHECIDA COMO
PRAÇA DA ANTIGA PREFEITURA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 3061,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº
970 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO SERTRALINA
NA FARMÁCIA MUNICIPAL, DE FORMA REGULAR E CONTÍNUA, GARANTINDO O
ACESSO GRATUITO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUE DELE
NECESSITAM. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 3062, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 971 de 2025,
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL EMANUEL PINHEIRO NETO (EMANUELZINHO –
(MDB), AOS DEPUTADOS ESTADUAIS JOÃO JOSÉ DE MATOS (DR. JOÃO – (MDB) E
VALDIR BARRANCO (PT), AO INCRA E À PROCURADORIA FEDERAL, QUE SEJAM
ENVIDADOS ESFORÇOS PARA PRIORIZAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO,
CONSIDERANDO QUE O REFERIDO ASSENTAMENTO JÁ POSSUI O RADIZ E O
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DEVIDAMENTE CONCLUÍDOS. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 3063, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 972 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO SETOR DE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, QUE SEJAM INTENSIFICADAS AS CAMPANHAS E
AÇÕES DE COMBATE À DENGUE, COM A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE LIMPEZA,
VISITAS DOMICILIARES, ATIVIDADES EDUCATIVAS NOS BAIRROS DE TANGARÁ DA
SERRA, BEM COMO A APLICAÇÃO DE FUMACÊ EM TODO O BAIRRO JARDIM RIO
PRETO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 3064, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 973 de 2025, INDICO
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA (SINFRA), DA COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAV), QUE SEJA REALIZADA
A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) OU FAIXA
ELEVADA NA RUA NÉFTES DE CARVALHO – RUA 19, NO TRECHO QUE ANTECEDE O
CRUZAMENTO COM A RUA DEPUTADO HITLER SANSÃO – RUA 10. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 3065, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 23 - Indicação nº 974 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO
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AQUÁRIO LOCALIZADO NA PRAÇA DOS PIONEIROS, INCLUINDO LIMPEZA, REPAROS
ESTRUTURAIS E MELHORIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO ESPAÇO, BEM COMO
DISPONIBILIZAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS OU VIGILÂNCIA ADEQUADA NO
LOCAL, A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DOS
VISITANTES, BEM COMO PREVENIR ATOS DE VANDALISMO. Autor: Horácio Pereira,
Número de Protocolo: 3066, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 24 - Indicação nº 975 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SINFRA), A
URGENTE NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA
TRAVESSIA DE PEDESTRES OU, ALTERNATIVAMENTE, UMA FAIXA DE PEDESTRES
COM SINALIZAÇÃO ADEQUADA, NA RUA ARLINDO NOGUEIRA GOMES, LOCALIZADA
NA LATERAL DA ESCOLA CME AYRTON SENNA. Autor: Escobar, Número de Protocolo:
3068, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 -
Indicação nº 976 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA
PROVIDENCIADA A AMPLIAÇÃO DO REFEITÓRIO DA ESCOLA CME ERNESTO CHE
GUEVARA LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO. Autor:
Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 3069, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 977 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE VIABILIZE E PROVIDENCIE A LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DOS CANTEIROS E ROTATÓRIAS DA AVENIDA ZELINO AGOSTINHO
LORENZETTI, AVENIDA DAS PALMEIRAS E DEMAIS VIAS DO JARDIM TARUMÃ. Autor:
Prof Sebastian, Número de Protocolo: 3070, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 27 - Parecer de Comissão Permanente nº 1020 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 28/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3079, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1021 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 417/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 3080, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1022 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 418/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3081, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
30 - Parecer de Comissão Permanente nº 1023 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 421/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3082, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº 1024 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 419/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3083, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Parecer de Comissão Permanente nº 1025 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 422/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3084, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1026 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 391/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 3085, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1027 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 420/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3086, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
35 - Parecer de Comissão Permanente nº 1028 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 403/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3087, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº 1029 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 406/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3088, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Parecer de Comissão Permanente nº 1030 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 416/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 3089, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 38 - Parecer de Comissão Permanente nº 1031 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 417/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 3090, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 39 - Parecer de Comissão Permanente nº 1032 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 421/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 3091, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 40 - Parecer de Comissão Permanente nº 1033 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 422/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 3092, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 1034 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 416/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3093, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº 1035 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO
DE LEI 418/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo:
3095, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer de Comissão Permanente nº
1036 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO
PRJETO DE LEI 419/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 3096, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1037 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 416/2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 3097, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 -
Parecer de Comissão Permanente nº 1038 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 418/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3098, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer de Comissão Permanente nº 1039 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 419/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
3099, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº
1040 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 417/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 3100, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1041 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 420/2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 3101, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 -
Parecer de Comissão Permanente nº 1042 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 421/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3102, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 50 - Parecer de Comissão Permanente nº 1043 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 422/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
3103, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Parecer de Comissão Permanente nº
1044 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO SUBSTITUTIVO N.º 32/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 3104, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Moção nº 63 de 2025,
MOÇÃO DE APLAUSOS AOS FONOAUDIÓLOGOS (AS), EM RECONHECIMENTO AO
IMPORTANTE E ESSENCIAL TRABALHO PRESTADO À SOCIEDADE, NO MUNICÍPIO DE
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TANGARÁ DA SERRA. Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo: 3067, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 53 - Projeto Substitutivo nº 32
de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 183, DE 22 DE AGOSTO
DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 3094, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Prof Sebastian / União ; 2 - Dona Neide / União ; 3 - Esdras
Moraes / PL ; 4 - Evânia Félix / MDB ; 5 - Helio da Nazaré / PL ; 6 - Prof Sebastian /
União ; 7 - Renato Calhas / União ; 8 - Zi Lima / PRD ; 9 - Romer Japonês / MDB ; 10 -
Niltinho do Lanche / MDB ; 11 - Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; 12 - Edmilson
Porfirio / PODE ; 13 - Fabio Brito / REPUBLICANOS ; 14 - Escobar / PL ; 15 - Sarah
Botelho / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 1020 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 28/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3079, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2
- Projeto Substitutivo nº 32 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 183, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3094, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 28 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º
183, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3076, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Parecer de Comissão Permanente nº 1026 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 391/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3085, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5
- Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA
TRAVESSA UM, NO BAIRRO JARDIM ALTO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO QUE PASSA A
SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO “TRAVESSA JURACY MARTINS”. Autor:
Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 2907, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Parecer de Comissão Permanente nº 976 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 398/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 2987, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7
- Parecer de Comissão Permanente nº 997 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 398/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3028, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 398 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO
PREFEITO E SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2969, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9
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- Parecer de Comissão Permanente nº 975 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 400/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 2983, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Parecer de Comissão Permanente nº
985 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 400/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 3015, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
11 - Parecer de Comissão Permanente nº 991 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 400/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 3021, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Parecer de
Comissão Permanente nº 996 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 400/2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3027, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de Comissão Permanente nº
1010 de 2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI Nº 400/2025 DA COMISSAO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo:
3042, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Projeto
de Lei Ordinária nº 400 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2971, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
15 - Parecer de Comissão Permanente nº 978 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 403/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3008, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1028 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 403/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 3087, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 17 - Projeto Substitutivo nº 31 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 6.318, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA INCLUSÃO NOVOS IMÓVEIS EM
SEU ROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 3022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.318, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA INCLUSÃO
NOVOS IMÓVEIS EM SEU ROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2978, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer de Comissão Permanente nº 979 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 405/2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número
de Protocolo: 3009, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
20 - Parecer de Comissão Permanente nº 990 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 405/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3020, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Parecer de Comissão Permanente nº
1014 de 2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI Nº 405/2025 DA COMISSAO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo:
3046, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Projeto
de Lei Ordinária nº 405 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
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DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 99.780,65 (NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E
SESSENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2980, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1029 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 406/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3088, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2025,
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL E ESPORTIVA ITIBAN, É DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Romer Japonês, Número de Protocolo: 2988, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1021 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 417/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3080, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Parecer de Comissão Permanente nº 1031
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 417/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 3090, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1040 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 417/2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 3100, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.906, DE 13 DE JUNHO DE 2025 QUE ATUALIZADA A
PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 À
2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 3072, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 29 - Parecer de Comissão Permanente nº 1027 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 420/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3086, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1041 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 420/2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3101, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 420 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E
SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 3075, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 32 - Parecer de Comissão Permanente nº 1023 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 421/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3082, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1032 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
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SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 421/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 3091, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
34 - Parecer de Comissão Permanente nº 1042 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 421/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3102, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 421
de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.998, DE
11 DE SETEMBRO DE 2025, QUE TRATA DAS DIRETRIZES PARA METAS E
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS
DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO
SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3077, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
36 - Parecer de Comissão Permanente nº 1043 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 422/2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3103, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1033 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 422/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
3092, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1025 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 422/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3084, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 422 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.971, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SEUS
ANEXOS, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 DO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3078, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: O Vereador Romer Japonês discutiu o bloco formado pelos
Projetos de Lei nº 391, 398, 400, 403 (Substitutivo), 405, 406, 417, 420, 421 e 422/2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
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MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA /
PRD 
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NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 26/11/2025 12:53:25 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 26/11/2025 13:08:53 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 26/11/2025 13:13:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURICIO ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 26/11/2025 14:00:49 GMT-04:00
Papel: Parte
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