sessao nº 45

Ata Eletrônica da 45ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/12/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 09/12/2025 - 19:29 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 540/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 437/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa
o protocolo de Projetos de Lei Substitutivos.; 2) Recebida - OFC Nº 541/2025 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 442/GP/2025, oriundo do Executivo
Municipal, em resposta ao requerimento nº 214/2025, de autoria do Vereador Hélio da
Nazaré.; 3) Recebida - OFC Nº 542/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 444/2025, oriundo do Executivo Municipal, em resposta ao
requerimento nº 229/2025, de autoria do Vereador Niltinho do Lanche.; 4) Recebida - OFC
Nº 543/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 7702/2025,
oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que informa abertura do
Certame Licitatório CONCORRÊNCIA nº 025/2025, às 9h Horário OFICIAL de Brasília￾DF), do dia 10/12/2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada em
construção civil, com fornecimento de materiais e mão de obra, para executar obras de
construção da sede administrativa e readequação das instalações elétricas da Feira do
Produtor.; 5) Recebida - OFC Nº 544/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 7910/2025, oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura
Municipal que informa abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico nº 89/2025, às
9h Horário OFICIAL de Brasília-DF), do dia 10/12/2025, cujo objeto é registro de preços,
para futura e eventual: aquisição de materiais esportivos para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Esportes e demais secretarias deste município.; 6) Recebida -
OFC Nº 545/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº
7912/2025, oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que informa
abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico nº 90/2025, às 9h Horário OFICIAL de
Brasília-DF), do dia 15/12/2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada para
execução de serviços relacionados ao Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD),
na bacia do Rio Ararão,; 7) Recebida - OFC Nº 546/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 7915/2025, oriundo do Departamento de Licitações da
Prefeitura Municipal que informa abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico nº
91/2025, às 9h Horário OFICIAL de Brasília-DF), do dia 15/12/2025, cujo objeto é registro
de preços, para futura e eventual: contratação de empresa especializada para
fornecimento de divisórias, forros, vidros, telhas de aço galvalume, granito, persianas e
ferragens com instalação montagem e desmontagem, a fim de atender às necessidades
das secretarias deste município.; 8) Recebida - OFC Nº 547/2025 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: OFÍCIO nº 77/2025/SINPEN. oriundo do Sindicato dos
Profissionais de Enfermagem de Mato Grosso que solicita reunião com os vereadores a ser
realizada no dia 11 dedezembro de 2025, as 19h, no plenário da Câmara Municipal.; 9)
Recebida - OFC Nº 548/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício
nº 7920/2025, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha a Lei Complementar nº
348/2025 e Leis Ordinárias nº 7121/2025 a 7132/2025.; 10) Recebida - OFC Nº 549/2025
- Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 7995/2025, oriundo do
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
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Executivo Municipal, que solicita a indicação de 01 (um) vereador membro da Comissão
Permanente de Educação, Cultura e Esportes para compor a Comissão de Monitoramento
e Avaliação do Plano Municipal de Educação.; 11) Recebida - OFC Nº 550/2025 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 95/2025/SERRAPREV, oriundo do
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra, que
encaminha o balancete mensal de outubro de 2025.; 12) Recebida - OFC Nº 551/2025 -
Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 8042/2025, oriundo do
Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que informa abertura do Certame
Licitatório Pregão Eletrônico nº 92/2025, às 9h Horário OFICIAL de Brasília-DF), do dia
18/12/2025, cujo objeto é registro de preços, para futura e eventual contratação de
empresa especializada em locação de caçambas estacionárias, para atender as
necessidades das secretarias deste município.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 30 de 2025, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3198, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 441 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 228.596,78 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL E
QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 442 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 443 de 2025, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 7.131, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3195, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 444 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA CINCO B (5-B), NO
BAIRRO JARDIM ACÁCIA, NESTE MUNICÍPIO QUE PASSA A SER NOMINADA
OFICIALMENTE COMO “RUA LUZIA LALLI SPECIAN”. Autor: Romer Japonês, Número de
Protocolo: 3197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 445 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
253.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
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DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3199, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 446 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
88.748,28 (OITENTA E OITO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE
E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3200, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 449.500,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA
E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO
URBANO E INOVAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 449 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO
DA RUA 07, NO BAIRRO JARDIM BURITIS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3203, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 450 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.463,
DE 07 DE MAIO DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 3204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 451 de 2025, CRIA OS CARGOS DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA,
ALTERA A LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3209, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 452 de 2025,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.459, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015,
PARA ATUALIZAR A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO INCISO I DO ART. 4º, REFERENTES À
DESAFETAÇÃO, DOAÇÃO E CONDIÇÕES DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3210, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Requerimento nº 233 de 2025, REQUER AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA
NO BAIRRO JARDIM SANTA LÚCIA RUA 10, NAS PROXIMIDADES DO CENTRO
MUNICIPAL DE ENSINO PROFESSOR JOSÉ NODARI. Autor: Evânia Félix, Número de
Protocolo: 3212, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 15 - Requerimento nº 234 de 2025,
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTE AOS
PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 3215, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 16 - Requerimento nº 235 de 2025,
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAS IMEDIATA A RESPEITO DA
DENÚNCIA RECEBIDA NA DATA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2025, REFERENTE À
POSSÍVEL PRESENÇA DE ESGOTO OU MANCHAS DE MATERIAL SUSPEITO NA
REPRESA DO PARQUE LINEAR DO BAIRRO DONA JÚLIA. Autor: Horácio Pereira,
Número de Protocolo: 3216, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 17 - Requerimento nº 236
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de 2025, REQUER AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO INFORMAÇÕES
REFERENTE AO POÇO ARTESIANO PERFURADO NOS 40 LOTES, LOCALIZADO NO
ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO. Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 3217, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 18 - Indicação nº 993 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE
REDUTORES DE VELOCIDADE NA ESTRADA DE ACESSO À PEDREIRA TANGARÁ,
LOCALIZADA NA GLEBA AURORA, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA–MT. Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 3192, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 19 - Indicação
nº 994 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A
INSTALAÇÃO DE MEIO-FIO E A LIMPEZA COMPLETA DO TERRENO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA RUA 13-A, NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA. Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 3205, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 20 - Indicação
nº 995 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TAPA-BURACOS NA RUA 7, NO BALNEÁRIO BIQUINHA. Autor: Dona Neide, Número de
Protocolo: 3206, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 21 - Indicação nº 996 de 2025,
REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO 642/2025, QUE AVALIE A
POSSIBILIDADE DE INSTALAR BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL NAS PRINCIPAIS
PRAÇAS PÚBLICAS DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 3208, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 22 - Indicação nº 997 de 2025,
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE LIMPEZA,
ROÇAGEM E MANUTENÇÃO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA BEIJA-FLOR,
LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA. Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 3211, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 23 - Indicação nº 998 de 2025,
REITERO A INDICAÇÃO N.º 223/2025 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA JÚLIO MARTINEZ
BENEVIDES COM A AVENIDA JOSÉ MANSANO VICERRA, CIDADE ALTA. Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 3213, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 24 - Indicação
nº 999 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS
MEDIDAS QUE EVITEM COLISÕES, NO CRUZAMENTO ENTRE A RUA MANOEL
DIONÍZIO SOBRINHO (06) E A RUA ANTÔNIO B. DA COSTA (17), NO CENTRO. Autor:
Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3214, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 25 -
Indicação nº 1000 de 2025, REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INDICAÇÃO 585/2025, QUE INTENSIFIQUE AS FISCALIZAÇÕES REFERENTES ÀS
RESIDÊNCIAS QUE LANÇAM ÁGUA SERVIDA PROVENIENTE DE PIAS, TANQUES,
MÁQUINAS DE LAVAR E DEMAIS USOS DOMÉSTICOS DIRETAMENTE NAS VIAS
PÚBLICAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 3218, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 26 - Indicação nº 1001 de 2025, INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA DA ÁREA DE RESERVA
LOCALIZADA ENTRE A RUA ROTARY INTERNACIONAL COM A RUA ROBERTO
VALENTIM CAVALARI NO BAIRRO JARDIM TANGARÁ II. Autor: Helio da Nazaré, Número
de Protocolo: 3219, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 27 - Indicação nº 1002 de
2025, REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO 523/2025, POR MEIO
DA QUAL SE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE
INCLUIR O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) NOS DADOS CONSTANTES
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DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IPTU. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo:
3220, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 28 - Indicação nº 1003 de 2025, REITERA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO 454/2025, QUE SOLICITA A
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 17A, LOCALIZADA ENTRE O
LOTEAMENTO JARDIM VALÊNCIA BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL E A AVENIDA
LIONS INTERNACIONAL. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 3221, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 29 - Indicação nº 1004 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA (SINFRA), QUE SEJA IMPLANTADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE
(QUEBRA-MOLAS) NA RUA 15-A, ESQUINA COM A RUA 12-A, NO BAIRRO JARDIM
ITÁLIA, EM FRENTE AO BAR ITÁLIA. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 3222, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 30 - Indicação nº 1005 de 2025, INDICO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DO SETOR DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, A INSTALAÇÃO
URGENTE DE REDUTORES DE VELOCIDADE EM PONTOS CRÍTICOS DA RUA 12, NO
BAIRRO JARDIM ITÁLIA, EM ATENDIMENTO AO FORTE CLAMOR DOS MORADORES.
Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 3223, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 31 - Indicação nº 1006 de 2025, INDICO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, AO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO JOSÉ DE MATOS (DR. JOÃO – MDB), AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SEJAM
REALIZADOS ESFORÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO
EXCLUSIVA PARA CRIANÇAS, DESTINADA AO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO INTEGRAL
NO MUNICÍPIO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 3224, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 32 - Indicação nº 1007 de 2025, REITERA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO 637/2025, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO
DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO CONTENDO OS NOMES DAS RUAS E PRAÇAS EM
TODA A CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo:
3225, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 33 - Indicação nº 1008 de 2025, INDICA
AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E A REFORMA, COM
PINTURA, DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO JARDIM TANGARÁ II.
Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 3226, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 34 -
Indicação nº 1009 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA DAS
CASTANHEIRAS E DA AVENIDA DAS AMOREIRAS, NO BAIRRO JARDIM DOS IPÊS.
Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 3227, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 35 -
Indicação nº 1010 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA,
QUE SEJAM REALIZADAS MELHORIAS, REVITALIZAÇÕES E AMPLIAÇÕES NAS
ESTRUTURAS ESPORTIVAS DOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO
QUADRAS POLIESPORTIVAS, CAMPOS DE FUTEBOL, ÁREAS DE LAZER E ESPAÇOS DE
CONVIVÊNCIA. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 3228, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 36 - Indicação nº 1011 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO VISANDO À INSTALAÇÃO DE
UM POSTE COM LUMINÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 13-A ESQUINA COM A
RUA 14-A, NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA, NESTE MUNICÍPIO. Autor: Escobar, Número de
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Protocolo: 3229, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 37 - Parecer de Comissão Permanente
nº 1085 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 447-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 3231, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 38 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1086 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 451-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3232, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 39 - Parecer de Comissão Permanente nº 1087 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 452-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
3233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 40 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1088 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 442/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 3234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 41 -
Parecer de Comissão Permanente nº 1089 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 445/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3235, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº 1090 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 446/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3236, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 43 - Parecer de Comissão Permanente nº 1091
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 447/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 3237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 44 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1092 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 449/2025 VEREADOR ESDRAS MORAES Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 3238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 45 -
Parecer de Comissão Permanente nº 1093 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
446-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3239, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 46 - Parecer de Comissão Permanente nº 1094
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 30-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 3240, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 47 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1095 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI
Nº 446/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 3241, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 48 -
Parecer de Comissão Permanente nº 1096 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
29-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3242, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 49 - Parecer de Comissão Permanente nº 1097
de 2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI Nº 445/2025 DA COMISSAO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 3243,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 50 - Parecer de Comissão Permanente nº
1098 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 441/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 3244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 51 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1099 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO 447/GP/2025
Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 3245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 52 - Parecer de Comissão Permanente nº 1100 de 2025, PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
441-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3247, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 53 - Parecer de Comissão Permanente nº 1101
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 445-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 3248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 54 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1102 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 442-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3249, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 55 - Parecer de Comissão Permanente nº 1103 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
029/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3250,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 56 - Parecer de Comissão Permanente nº
1104 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 030/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 3251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 57 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1105 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 443/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 58 - Parecer de Comissão Permanente nº 1106 de 2025, PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 414/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3253, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 59 - Parecer de Comissão Permanente nº 1107 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 415/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3254, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 60 - Parecer de Comissão Permanente nº 1108
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 426/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 61 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1109 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 427/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 3256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 62 -
Parecer de Comissão Permanente nº 1110 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 433/2025 LEGISLATIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3257, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 63 - Parecer de Comissão Permanente nº 1111 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
36/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3258,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 64 - Parecer de Comissão Permanente nº
1112 de 2025, PARECER FAVORAVEL A COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE. (CEE) DO DIA DO CAPOEIRISTA Autor: Escobar, Número de Protocolo: 3259,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 65 - Parecer de Comissão Permanente nº
1113 de 2025, PARECER FAVORAVEL A COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE. (CEE) DO HISTÓRICO DO PIONEIRO SR. ANTÔNIO VAZ Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 3260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 66 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1114 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 451/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3261, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 67 - Parecer de Comissão Permanente nº 1115 de 2025, PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 452/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3262, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 68 - Moção nº 67 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS,
RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES ÀS PERSONALIDADES DE DESTAQUE DO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 3230,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 69 - Projeto Substitutivo nº 36 de 2025,
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 354/2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE
MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 3207, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 70 - Emendas e Subemendas a Proposições nº
15 de 2025, EMENDA Ao Projeto de Lei Ordinária: Nº 424/2025 Autor: Helio da Nazaré,
Número de Protocolo: 3246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Escobar / PL ; 3 - Esdras Moraes /
PL ; 4 - Evânia Félix / MDB ; 5 - Helio da Nazaré / PL ; 6 - Prof Sebastian / União ; 7 -
Renato Calhas / União ; 8 - Romer Japonês / MDB ; 9 - Zi Lima / PRD ; 10 - Niltinho do
Lanche / MDB ; 11 - Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; 12 - Sarah Botelho / PSD ; 13 -
Edmilson Porfirio / PODE ; 14 - Fabio Brito / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 3196, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
2 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025, AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3198, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 354 de 2025, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA
AO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 2691, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto Substitutivo nº 36 de
2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 354/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 3207, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5
- Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2025, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS À CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS
TANGARA DA SERRA LTDA, NOS TERMOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3035, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido
de vista e adiamento - Obs.: Pedido de vista 15 dias, aprovado por 11 x 2. ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 415 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 52-A DO
BAIRRO JARDIM MONTE LÍBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dona Neide,
Número de Protocolo: 3056, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2025, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA À UNIÃO TANGARAENSE DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS (UTAC), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3108, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8
- Emendas e Subemendas a Proposições nº 15 de 2025, EMENDA Ao Projeto de Lei
Ordinária: Nº 424/2025 Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 3246, Tipo:
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Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 426 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 3B, NO JARDIM
ACÁCIA (LOTEAMENTO VILA SÃO PEDRO), QUE PASSA A SER NOMINADA
OFICIALMENTE COMO “JOSÉ MARTINS DE LANA”. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 3110, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA
RUA 22, NO JARDIM BURITIS (LOTEAMENTO JARDIM BURITIS II), QUE PASSA A SER
NOMINADA OFICIALMENTE COMO “LUIZ HENRIQUE DIAS DOS SANTOS”. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 3111, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2025, DISPÕE SOBRE
O DIA DO CAPOERISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Romer Japonês, Número
de Protocolo: 3133, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 441 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 228.596,78 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS E
NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO,
PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3193, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 442
de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15
DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE
27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
– LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.000,00
(QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3194, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI N.º 7.131, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3195, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 445 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 253.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3199, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 446 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 88.748,28 (OITENTA
E OITO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 449.500,00
(QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO,
PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3201, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº
451 de 2025, CRIA OS CARGOS DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, ALTERA A
LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3209, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº
452 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.459, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2015, PARA ATUALIZAR A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO INCISO I DO ART.
4º, REFERENTES À DESAFETAÇÃO, DOAÇÃO E CONDIÇÕES DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3210, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.: Pedido de vista 4 dias,
aprovado por 13 x 0. ; 20 - Parecer de Comissão Permanente nº 1103 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 029/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3250, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
21 - Parecer de Comissão Permanente nº 1096 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
29-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3242, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1094 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 30-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3240, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Parecer de Comissão Permanente nº
1104 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 030/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 3251, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
25 - Parecer de Comissão Permanente nº 1111 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 36/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3258, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1106 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 414/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3253, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Parecer de Comissão Permanente nº 1107
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 415/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3254, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
28 - Parecer de Comissão Permanente nº 1050 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 424/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3156, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Parecer de Comissão Permanente nº
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1062 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 424/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 3168, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1108 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 426/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 3255, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº 1109 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 427/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3256, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
32 - Parecer de Comissão Permanente nº 1110 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 433/2025 LEGISLATIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3257, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Parecer de Comissão Permanente nº
1112 de 2025, PARECER FAVORAVEL A COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE. (CEE) DO DIA DO CAPOEIRISTA Autor: Escobar, Número de Protocolo: 3259,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1098 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 441/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3244, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Parecer de Comissão Permanente nº 1100
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 441-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 3247, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº 1088 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 442/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3234, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1102 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 442-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3249, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Parecer de Comissão Permanente nº
1105 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINARIA 443/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3252, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
39 - Parecer de Comissão Permanente nº 1089 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 445/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3235, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - Parecer de Comissão Permanente nº
1097 de 2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI Nº 445/2025 DA COMISSAO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo:
3243, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 41 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1101 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 445-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3248, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº
1090 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 446/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 3236, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
43 - Parecer de Comissão Permanente nº 1093 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
446-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3239, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 44 - Parecer de
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
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Comissão Permanente nº 1095 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI
Nº 446/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 3241, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 45 - Parecer de Comissão Permanente nº 1085 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N.º 447-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 3231, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
46 - Parecer de Comissão Permanente nº 1091 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 447/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3237, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº
1099 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO 447/GP/2025 Autor: Helio da
Nazaré, Número de Protocolo: 3245, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº 1086 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N.º 451-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 3232, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
49 - Parecer de Comissão Permanente nº 1114 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 451/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3261, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 50 - Parecer de Comissão Permanente nº
1087 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 452-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 3233, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 51 - Parecer de Comissão Permanente nº 1115 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 452/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3262, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Os vereadores Romer Japonês, Prof Sebastian, Renato Calhas
(aparteado pelo Vereador Escobar), Edmilson Porfirio e Horácio Pereira discutiram o bloco
formado pelos Projetos de Lei Complementar 29 e 30/2025. Os vereadores Prof. Sebatian
e Dona Neide discutiram o bloco formado pelos Projetos de Lei 415, 426 e 427/2025. Os
vereadores Sarah Botelho, Hélio da Nazaré, Prof. Sebastian, Renato Calhas (aparteado
pelo vereador Niltinho do Lanche), Romer Japonês, Horacio Pereira (aparteado pelo
vereador Escobar) e Edmilson Porfirio discutiram o bloco formado pelos Projetos de Lei
354 (substitutivo), 414, 424 (com emenda), 433, 441, 442, 443, 445, 446, 447 e 451/2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA /
PRD 
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Ata Eletrônica da 46ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/12/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 16/12/2025 - 18:50 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Sarah Botelho / PSD ; Zi Lima / PRD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Romer Japonês / Justificado 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 552/2025 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 451/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, em resposta
ao requerimento nº 215/2025, de autoria do Vereador Professor Sebastian.; 2) Recebida -
OFC Nº 553/2025 - Oficio - Assunto: Ofício nº 450/GP/2025, oriundo do Executivo
Municipal, em resposta ao requerimento nº 224/2025, de autoria da Vereadora Sarah
Botelho.; 3) Recebida - CNV Nº 018/2025 - Convite - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Convite oriundo da Associação Social e Esportiva ITIBAN, que convida os
vereadores para a 4ª Copa Tangará de Jiu-Jitsu, que acontecerá no dia 14 de dezembro de
2025, ás 07:30 hrs, no Módulo Esportivo Vicente Serafin de Almeida.; 4) Recebida - OFC
Nº 554/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 8134/2025,
oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que informa abertura do
Certame Licitatório Pregão Eletrônico nº 93/2025, às 9h Horário OFICIAL de Brasília-DF),
do dia 17/12/2025, cujo objeto é registro de preços, para futura e eventual: aquisição de
insumos agrícolas para produção de mudas de cacau, banana, café, hortaliças em geral e
outras plantas e afins, a fim de atender às necessidades das secretarias deste município;
5) Recebida - OFC Nº 555/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto:
Ofício nº 8210/2025, oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal que
informa reabertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico nº 86/2025, às 9h Horário
OFICIAL de Brasília-DF), do dia 19/12/2025, cujo objeto aquisição de veículos novos, zero
km, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.; 6) Recebida -
OFC Nº 556/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 456/GP/
2025, oriundo do Executivo Municipal, em resposta ao requerimento nº 177/2025, de
autoria da Vereadora Sarah Botelho.; 7) Recebida - OFC Nº 557/2025 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 8255/2025, oriundo do Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto, em resposta ao requerimento nº 236/2025.; 8)
Recebida - OFC Nº 558/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício
nº 8251/2025, oriundo do Executivo Municipal, que informa a aprovação do Orçamento de
2026 e encaminha as Leis: PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA 2026.; 9) Recebida - OFC Nº
559/2025 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 457/GP/2025,
oriundo do Executivo Municipal que comunica disponibilidade de representantes do
SAMAE para prestar esclarecimentos acerca de Projetos de Lei.; 10) Recebida - DIV Nº
019/2025 - Diversos - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Carta nº 799/2025-
MT246, oriundo da Via Brasil, em resposta a indicação nº 895/2025, de autotria do
Vereador Niltinho do Lanche.; 11) Recebida - OFC Nº 560/2025 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 874/2025/GABPRES, oriundo do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso, que encaminha um CD com cópia digitalizada do Processo nº
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Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8F2C-A9A4-9D66-D7F9 e informe o código 8F2C-A9A4-9D66-D7F9
184.993-0/2024, que tratam das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Tangará da Serra.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025, DISPÕE
SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR- TDC, PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 317/2024, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE TANGARÁ DA
SERRA-MT. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
3285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 453 de
2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 770.000,00
(SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO
URBANO E INOVAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
454 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 3264, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 455 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.380.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3265, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
456 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
270.866,87 (DUZENTOS E SETENTA MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E
OITENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3266, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 457 de 2025, DISPÕE SOBRE A
NOMINAÇÃO DA RUA 15 DE NOVEMBRO DO BAIRRO JARDIM RIO PRETO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 3267, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 458 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
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E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 289.626,74 (DUZENTOS E OITENTA E
NOVE MIL E SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS)
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 459 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 825.000,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
460 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.643.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 3283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 461 de 2025, CRIA AUXÍLIO PECUNIÁRIO DE
RESPONSABILIDADE DESTINADO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE
COMPOREM A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS DO SAMAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3284, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária
nº 462 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
87.500,00 (OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3286, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária
nº 463 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO-SAMAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3287, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária
nº 464 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.669.990,00 (HUM MILHÃO SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E
NOVENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 –
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SERVIÇO
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO-SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3288, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 465 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 213.600,00
(DUZENTOS E TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3289, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 237 de
2025, REQUER A ENERGISA DE TANGARÁ DA SERRA INFORMAÇÕES SOBRE A
LIGAÇÃO DE ENERGIA NO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA E NO NÚCLEO
INDUSTRIÁRIO LOCALIZADO NO ALTO DA BOA VISTA. Autor: Helio da Nazaré, Número
de Protocolo: 3281, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
16 - Requerimento nº 238 de 2025, REITERA O REQUERIMENTO Nº 121/2025 A
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ATUALIZAÇÕES SOBRE A OBRA DA
RUA FRANCISCO AVELINO DANTAS (ESTRADA BOA VISTA) JARDIM GOIÁS NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo: 3290,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 -
Requerimento nº 239 de 2025, REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS LICENÇAS E PENDÊNCIAS AMBIENTAIS
RELACIONADAS ÀS OBRAS NO BAIRRO JARDIM ACAPULCO NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA. Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo: 3291, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento nº 240 de
2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA (SINFRA), AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA ALVADIR
MONTICELLI, OBJETO DE PEDIDO DE EMENDA PARLAMENTAR DO VEREADOR
NILTINHO DO LANCHE, ENCAMINHADO AO DEPUTADO FEDERAL NELSON BARBUDO
Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 3292, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 1012 de 2025, INDICO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
PARA A IMPLANTAÇÃO DE PPD - PONTOS DE PARADA E DESCANSO DESTINADOS AOS
MOTORISTAS E ENTREGADORES QUE ATUAM NO TRANSPORTE DE CARGAS E
SERVIÇOS DE ENTREGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Autor: Helio da Nazaré, Número
de Protocolo: 3270, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
20 - Indicação nº 1013 de 2025, INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO PARA IDOSOS E MARCAÇÃO NO SOLO NA
RUA DEPUTADO HITLER SANÇÃO, JUNTO À VAGA DESTINADA A PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, NAS PROXIMIDADES DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO. Autor: Helio
da Nazaré, Número de Protocolo: 3271, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 1014 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO
JARDIM SAN DIEGO, ESPECIALMENTE EM PONTOS ESTRATÉGICOS DE MAIOR FLUXO
DE VEÍCULOS E PEDESTRES. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3272, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 1015
de 2025, INDICA AOS EXCELENTISSIMOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS BETO
DOIS A UM, CARLOS AVALLONI, CHICO GUARNIERI, DIEGO GUIMARÃES, DILMAR DAL
BOSCO, DR. EUGÊNIO, DR. JOÃO, EDUARDO BOTELHO, ELIZEU NASCIMENTO, FABIO
TARDIN, FAISSAL, GILBERTO CATTANI, JANAINA RIVA, JÚLIO CAMPOS, LÚDIO
CABRAL, MAX RUSSI, NININHO, PAULO ARAÚJO, PROFESSOR HENRIQUE LOPES,
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SEBASTIÃO RESENDE, SILVANO AMARAL, THIAGO SILVA, VALMIR MORETTO, WILSON
SANTOS POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SESP/MT) QUANTO À
NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O
ATENDIMENTO PRESTADO PELOS SERVIDORES PAPILOSCOPISTAS CLEOMAR
RODRIGUES NERIS E LURDEZ RODRIGUES DE SOUZA NERIS, LOTADOS NA UNIDADE
RESPONSÁVEL PELA COLETA BIOMÉTRICA PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE
IDENTIDADE (RG) EM TANGARA DA SERRA. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 3273, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
23 - Indicação nº 1016 de 2025, INDICO À SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE
MATO GROSSO (SEJUS-MT) E À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL) DE
TANGARÁ DA SERRA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO PROGRAMA
VIGIA MAIS MT EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA E
DO NÚCLEO INDUSTRIAL. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 3274, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº 1017
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE A REFORMA DO
PRÉDIO DA UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA LOCALIZADA NO JARDIM CALIFÓRNIA,
VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 3275, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 1018 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM TRABALHO DE
LIMPEZA E MANUTENÇÃO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADA
NO BAIRRO JARDIM CALIFORNIA. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 3276,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº
1019 de 2025, REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO 776/2025,
QUE VIABILIZE ESTUDOS E AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) ADULTO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ
DA SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 3277, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 1020 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCEDA, COM URGÊNCIA, À DEMARCAÇÃO
DE FAIXA DE PEDESTRES NA AVENIDA BRASIL, EM FRENTE À IGREJA MATRIZ,
VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA NO TRÂNSITO E MELHORES CONDIÇÕES
DE MOBILIDADE PARA OS MUNÍCIPES. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo:
3278, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 -
Indicação nº 1021 de 2025, REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INDICAÇÃO 028/2025, QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO USO
DE DRONES NA PULVERIZAÇÃO DE LARVICIDAS PARA O COMBATE À DENGUE, ZIKA
VÍRUS E CHIKUNGUNYA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 3279, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 1022
de 2025, INDICA AO DEPUTADO FEDERAL NELSON BARBUDO (PL) A DESTINAÇÃO DE
UMA EMENDA PARLAMENTAR VOLTADA À AQUISIÇÃO E AO CUSTEIO DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA ALVADI MONTECELLI, NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 3293, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 1023
de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A
CONTENÇÃO, REGULARIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO NO ENTORNO DO
BUEIRO LOCALIZADO SOBRE O CÓRREGO MUTUM, NA RUA ATALÍBIO CORREIA
BATISTA, NO BAIRRO BARCELONA, TENDO EM VISTA QUE A ESTRUTURA ENCONTRA￾SE EM PROCESSO DE DETERIORAÇÃO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo:
3294, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 -
Indicação nº 1024 de 2025, REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO DE Nº 597/2025 DO
DIA 24/06/2025, QUE INDICOU AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O CUMPRIMENTO
DA ORDEM JUDICIAL VIGENTE, REALIZANDO COM URGÊNCIA A LIMPEZA DAS RUAS
DO LOTEAMENTO JARDIM IPANEMA, CONSIDERANDO QUE A DETERMINAÇÃO
JUDICIAL EXIGE AÇÃO IMEDIATA PARA GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE
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HIGIENE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR AOS MORADORES DA REFERIDA LOCALIDADE.
Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 3295, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Indicação nº 1025 de 2025, INDICO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA, COM URGÊNCIA, A
REGULARIZAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA NILSON ANTONIO DALLA PRIA, NO
BAIRRO MORADA DO SOL, NOS PONTOS ONDE FORAM EXECUTADOS SERVIÇOS PELO
SAMAE HÁ VÁRIOS DIAS, MAS QUE AINDA PERMANECEM SEM RECOMPOSIÇÃO DO
PAVIMENTO Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 3296, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Indicação nº 1026 de 2025,
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE
VELOCIDADE E FAIXAS ELEVADAS NA AVENIDA JOSÉ ALVES MARIANO NO BAIRRO
BURITIS II, EM FRENTE À IGREJA DE DEUS NO BRASIL. Autor: Renato Calhas, Número
de Protocolo: 3297, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
34 - Indicação nº 1027 de 2025, REITERA A INDICAÇÃO Nº 677/2025, QUE INDICOU
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À NECESSIDADE DA LIMPEZA DE TERRENOS DA
AVENIDA INÁCIO BITTENCOURT CARDOSO AOS FUNDOS DAS CASAS DO
REDISENCIAL PARIS PRÓXIMO AO CRISTO. Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo:
3298, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1116 de 2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE
LEI Nº 453/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 3282, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº 1117 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N.º 459-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 3304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1118 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 462-2025 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 3305, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 -
Parecer de Comissão Permanente nº 1119 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
456-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3306, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Parecer de Comissão Permanente nº 1120 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 458-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 3307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1121 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 454-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3308, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 1122 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 455-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
3309, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº
1123 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 453-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 3310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1124 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO SUBSTITUTIVO 37/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor:
Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3311, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 -
Parecer de Comissão Permanente nº 1125 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 467/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3312, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão Permanente nº 1126 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 467-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
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3313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer de Comissão Permanente nº
1127 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 468-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 3314, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1128 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 465-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3315, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº 1129 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 463-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
3316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer de Comissão Permanente nº
1130 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 461-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 3317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1131 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 464-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3318, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 51 - Parecer de Comissão Permanente nº 1132 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 466-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
3319, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de Comissão Permanente nº
1133 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 460-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 3320, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1134 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO 453/GP/2025
Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 3321, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 54 - Parecer de Comissão Permanente nº 1135 de 2025, PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 453/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3322, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 55 - Parecer de Comissão Permanente nº 1136 de 2025, PARECER
FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 465/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 3323, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 56 - Parecer de Comissão Permanente nº 1137 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 454/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3324, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Parecer de Comissão Permanente nº 1138 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 464/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 3325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1139 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 458/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 3326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1140 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 455/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3327, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
60 - Parecer de Comissão Permanente nº 1141 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 463/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3328, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 61 - Parecer de Comissão Permanente nº 1142 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 466/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3329, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 - Parecer de Comissão Permanente nº 1143 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
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ORDINARIA 423/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3330, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1144 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 462/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
3331, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Parecer de Comissão Permanente nº
1145 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
SUBSTITUTIVO 38/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3332, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1146 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E
TURISMO AO PROJETO DE LEI 453/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 3333, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1147 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 459/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 3334, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1148 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 3335, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1149 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 458/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 3336, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1150 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 450/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 3337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1151 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 467/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 3338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71 -
Parecer de Comissão Permanente nº 1152 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 461/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3339, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 72 - Parecer de Comissão Permanente nº 1153 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 454/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 3340, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Parecer de Comissão Permanente nº 1154 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 457/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3341, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 74 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1155 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 425/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 3342, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 75 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1156 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 456/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 3343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 76 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1157 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 444/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 3344, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 77 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1158 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 459/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3345, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
78 - Parecer de Comissão Permanente nº 1159 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO DE LEI Nº 455/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
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(CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 3346, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
79 - Parecer de Comissão Permanente nº 1160 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO DE LEI Nº 460/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
(CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 3347, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
80 - Parecer de Comissão Permanente nº 1161 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 456/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3348, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 81 - Parecer de Comissão Permanente nº 1162 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 465/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3349, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 82 - Parecer de Comissão Permanente nº 1163 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 462/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 3350, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 83 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1164 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 468/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 3351, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 84 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1165 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE
LEI Nº 466/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 3352, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 85 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1166 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE
LEI Nº 467/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 3353, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 86 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1167 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO SUBSTITUTIVO N.º 38-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3354, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 87 - Parecer de Comissão Permanente nº 1168 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO SUBSTITUTIVO
N.º 37-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3355, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 88 - Parecer de Comissão Permanente nº 1169 de
2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE VETO
10/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3356,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 89 - Moção nº 68 de 2025, MOÇÃO DE
APLAUSOS E RECONHECIMENTO À ESTUDANTE IZADORA LUCENA, DA ESCOLA
ESTADUAL DR. HÉLCIO DE SOUZA, PELA SUA DESTACADA PARTICIPAÇÃO E
CONQUISTA COMO VENCEDORA DO CONCURSO QUE ESCOLHEU O MASCOTE
“PROCONZINHO” DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 3280, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
90 - Projeto Substitutivo nº 37 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.
460/2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.643.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 3301, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 91 -
Projeto Substitutivo nº 38 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 452/2025,
QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.459, DE 03 DE SETEMBRO DE
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2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 3302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Edmilson Porfirio / PODE ; 3 -
Escobar / PL ; 4 - Esdras Moraes / PL ; 5 - Evânia Félix / MDB ; 6 - Helio da Nazaré / PL ; 7
- Prof Sebastian / União ; 8 - Renato Calhas / União ; 9 - Zi Lima / PRD ; 10 - Horácio
Pereira / REPUBLICANOS ; 11 - Niltinho do Lanche / MDB ; 12 - Sarah Botelho / PSD ; 13
- Fabio Brito / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Sarah Botelho / PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025,
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR- TDC, PREVISTA NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2024, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE TANGARÁ
DA SERRA-MT. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
3285, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 423 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 14 DO
RESIDENCIAL MANÉ GARRINCHA, BAIRRO JARDIM GOIÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 3107, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
425 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL TS36, NESTA
CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 3109, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2025, DISPÕE SOBRE A
NOMINAÇÃO DA RUA CINCO B (5-B), NO BAIRRO JARDIM ACÁCIA, NESTE MUNICÍPIO
QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA LUZIA LALLI SPECIAN”.
Autor: Romer Japonês, Número de Protocolo: 3197, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 449 de 2025,
DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 07, NO BAIRRO JARDIM BURITIS II, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3203, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 450 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.463, DE 07 DE MAIO DE
2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3204,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 452 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.459, DE 03
DE SETEMBRO DE 2015, PARA ATUALIZAR A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO INCISO I DO
ART. 4º, REFERENTES À DESAFETAÇÃO, DOAÇÃO E CONDIÇÕES DO IMÓVEL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3210, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8
- Projeto Substitutivo nº 38 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.
452/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.459, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3302, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 770.000,00
(SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO
URBANO E INOVAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL
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DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3263, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 454 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3264, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.380.000,00 (UM
MILHÃO E TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3265, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 456 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 270.866,87 (DUZENTOS E SETENTA MIL E
OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 3266, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 457 de 2025, DISPÕE SOBRE A
NOMINAÇÃO DA RUA 15 DE NOVEMBRO DO BAIRRO JARDIM RIO PRETO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 3267, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 458 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
289.626,74 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS
E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3268, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº
459 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
825.000,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
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DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3269, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 460 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.643.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS E
QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3283, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Projeto
Substitutivo nº 37 de 2025, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 460/2025, QUE
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.643.000,00 (UM
MILHÃO E SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3301, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 461 de 2025, CRIA AUXÍLIO PECUNIÁRIO DE
RESPONSABILIDADE DESTINADO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE
COMPOREM A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS DO SAMAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3284, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 462 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 87.500,00 (OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3286, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2025,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO
DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 510.000,00
(QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO-SAMAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3287, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 464 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.669.990,00 (HUM MILHÃO SEISCENTOS E
SESSENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
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DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO-SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 3288, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 465 de 2025, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 213.600,00 (DUZENTOS E TREZE MIL E
SEISCENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3289, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Mensagem de Veto nº 10 de
2025, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA E DE
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANTES
DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE RESULTEM EM ÔNUS FINANCEIRO AO
CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 2943, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado ; 24 - Parecer de Comissão Permanente nº 1092 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 449/2025 VEREADOR ESDRAS MORAES Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 3238, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
25 - Parecer de Comissão Permanente nº 1113 de 2025, PARECER FAVORAVEL A
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) DO HISTÓRICO DO PIONEIRO
SR. ANTÔNIO VAZ Autor: Escobar, Número de Protocolo: 3260, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Parecer de Comissão Permanente nº
1116 de 2025, PARECER FAVORAVEL DO PROJETO DE LEI Nº 453/2025 DA COMISSAO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo:
3282, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1117 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 459-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3304, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Parecer de Comissão Permanente nº
1118 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 462-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 3305, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 29 - Parecer de Comissão Permanente nº 1119 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 456-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
3306, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1120 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 458-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3307, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº
1121 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 454-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 3308, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 32 - Parecer de Comissão Permanente nº 1122 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 455-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
3309, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1123 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 453-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3310, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Parecer de Comissão Permanente nº
1124 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
SUBSTITUTIVO 37/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 3311, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
35 - Parecer de Comissão Permanente nº 1128 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
465-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3315, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1129 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 463-2025 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3316, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Parecer de Comissão Permanente nº
1130 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 461-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 3317, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 38 - Parecer de Comissão Permanente nº 1131 de 2025, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 464-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
3318, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 39 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1134 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO 453/GP/2025
Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 3321, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - Parecer de Comissão Permanente nº 1135
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 453/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 3322, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
41 - Parecer de Comissão Permanente nº 1136 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO DE LEI Nº 465/2025 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
(CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo: 3323, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº 1137
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 454/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 3324, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
43 - Parecer de Comissão Permanente nº 1138 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 464/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3325, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 44 - Parecer de Comissão Permanente nº
1139 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 458/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 3326, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
45 - Parecer de Comissão Permanente nº 1140 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 455/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3327, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 46 - Parecer de Comissão Permanente nº
1141 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 463/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 3328, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
47 - Parecer de Comissão Permanente nº 1143 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 423/2025 LEGISLATIVO
MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3330, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº
1144 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 462/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 3331, Tipo: Simbólica,
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Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
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Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8F2C-A9A4-9D66-D7F9 e informe o código 8F2C-A9A4-9D66-D7F9
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 49 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1145 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE SUBSTITUTIVO 38/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 3332, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 50 - Parecer de Comissão Permanente nº 1146 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI
453/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 3333,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 51 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1147 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 459/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 3334, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
52 - Parecer de Comissão Permanente nº 1148 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3335, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 53 - Parecer de
Comissão Permanente nº 1149 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 458/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 3336, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
54 - Parecer de Comissão Permanente nº 1150 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 450/2025 LEGISLATIVO
MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 3337, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 55 - Parecer de Comissão Permanente nº
1152 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINARIA 461/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
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56 - Parecer de Comissão Permanente nº 1153 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 454/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 3340, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 57 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1155 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA 425/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 3342, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 58 - Parecer de Comissão Permanente nº 1156 de 2025,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 456/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 3343, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 59 - Parecer de Comissão Permanente nº 1157
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 444/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3344, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
60 - Parecer de Comissão Permanente nº 1158 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 459/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3345, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 61 - Parecer de Comissão Permanente nº
1159 de 2025, PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 455/2025 DA COMISSAO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE) Autor: Escobar, Número de Protocolo:
3346, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 62 - Parecer
de Comissão Permanente nº 1161 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 456/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3348, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 63 - Parecer de Comissão Permanente nº 1162
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/12/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 17/12/2025
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Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
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ORDINÁRIA 465/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 3349, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
64 - Parecer de Comissão Permanente nº 1163 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 462/2025 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 3350, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 65 - Parecer de Comissão Permanente nº
1167 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO SUBSTITUTIVO N.º 38-2025 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 3354, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
66 - Parecer de Comissão Permanente nº 1168 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO SUBSTITUTIVO N.º 37-2025
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 3355, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 67 - Parecer de Comissão
Permanente nº 1169 de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
A MENSAGEM DE VETO 10/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 3356, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Os vereadores Fábio Brito (aparteado pelo Vereador Niltinho do
Lanche), Hélio da Nazaré, Prof. Sebastian, Esdras Moraes (aparteado pela Vereadora Zi
Lima) e Sarah Botelho discutiram o bloco formado pelos Projetos de Lei 423, 425, 444,
449, 450, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 452, 463, 464 e 465/2025. Os
vereadores Niltinho do Lanche Prof. Sebastian, Horácio Pereira (aparteado pelo Vereador
Niltinho do Lanche) e Escobar (aparteado pelo Vereador Fábio Brito), discutiram o Veto
10/2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA /
PRD 
17/12/2025
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 17/12/2025
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Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 8F2C-A9A4-9D66-D7F9
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EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 17/12/2025 09:48:04 GMT-04:00
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v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 17/12/2025 10:16:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 17/12/2025 14:33:33 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAURICIO ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 18/12/2025 07:28:09 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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