sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/02/2026 - 14:00 ;
Encerramento: 24/02/2026 - 18:55 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 049/2026 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 879/2026, oriundo do Executivo Municipal, que solicita
destinação de emendas parlamentares.; 2) Recebida - OFC Nº 050/2026 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 915/2026, oriundo do Executivo
Municipal, que encaminha as Leis Ordinárias nº 7185 a 7199/2026 e Decreto nº 58/2026.;
3) Recebida - OFC Nº 051/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto:
Ofício nº 917/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha a Lei Complementar
nº 355/2026.; 4) Recebida - OFC Nº 052/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 09/2026, oriundo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Tangará da Serra, que comunica deflagração de greve.; 5) Recebida - OFC Nº 053/2026 -
Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 981/2026, oriundo do
Executivo Municipal, que encaminha a Lei Ordinária nº 7189/2026 com correção de
ementa.; 6) Recebida - OFC Nº 054/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 982/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha links para
Live AMM e vídeo CENTI.; 7) Recebida - OFC Nº 055/2026 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 24/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal que
comunica declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 6.922/2025 e nº
6.923/2025.; 8) Recebida - OFC Nº 056/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 25/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal que comunica declaração
de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.860/2025.; 9) Recebida - OFC Nº
057/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 26/GP/2026,
oriundo do Executivo Municipal, que comunica a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº
6.862/2025.; 10) Recebida - OFC Nº 058/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 92/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha os
balancetes financeiros e orçamentários relativo ao mês de novembro de 2025.; 11)
Recebida - CNV Nº 001/2026 - Convite - Interessado: Câmara Municipal - Assunto:
Convite oriundo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, que convida os
vereadores para prestigiarem e acompanharem as Ações de Educação Ambiental que
serão realizadas nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2026, no município de Tangará da
Serra – MT.; 12) Recebida - OFC Nº 059/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício n. 1013/2026, oriundo do Departamento de Licitações que informa a
abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n. 12/2026, às 9h do dia 04 de março
de 2026, cujo objeto é a aquisição e instalação de container para atender as necessidades
da Secretaria de Educação.; 13) Recebida - OFC Nº 060/2026 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: OFÍCIO Nº 10/2026 - SSERP, oriundo do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra, que encaminha convite para Apoio à
Paralisação Geral dos Servidores Municipais.; 14) Recebida - OFC Nº 061/2026 - Oficio -
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Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício 01/2026, oriundo do Projeto "Os
Sementinhas", que solicita o uso da tribuna na sessão do dia 24 de fevereiro de 2026.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 183, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 230, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 26 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
27 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE
27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE
2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 223, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
29 de 2026, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.159, DE 09 DE JUNHO DE 2004, DO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 30 de 2026, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS COWBOYS FORMANDO UM CAMPEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026, DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS PÚBLICOS PARA USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 229, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto
de Lei Ordinária nº 32 de 2026, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM
ESCALA DE 12X36 PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM EM
SERVIÇOS ESSENCIAIS E ININTERRUPTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO, DEFININDO CRITÉRIOS PARA
SUA REALIZAÇÃO, CONTROLE E REMUNERAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 231, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026, AMPLIA
O QUANTITATIVO DE CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO ESCOLAR E
COORDENADOR PEDAGÓGICO PREVISTOS NA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2003, E ALTERA OS ANEXOS II E III DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 232, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026, ALTERA
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DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.013, REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 224, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 24 de 2026, REQUER DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA
REGULARIDADE JURÍDICA, PATRIMONIAL E AMBIENTAL DOS BENS PÚBLICOS A
SEREM DISPONIBILIZADOS EM PROCESSO DE CONCESSÃO NA MODALIDADE PPP.
Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 251, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº 25 de 2026, REQUER DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, PARECER TÉCNICO E JURÍDICO ACERCA DOS AUXILIARES DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI) DA EDUCAÇÃO, À LUZ DA LEI FEDERAL Nº
15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo:
252, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 -
Requerimento nº 26 de 2026, REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO ULTIMO CONCURSO
PÚBLICO PARA VAGAS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI). Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 253, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº 27 de 2026, REQUER INFORMAÇÕES
ACERCA DO PLANEJAMENTO, CRONOGRAMA E PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À
REFORMA E/OU MELHORIAS DO MURO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTÔNIO PORFÍRIO
DE BRITO, QUE SE ENCONTRA EM ESTADO VISÍVEL DE DETERIORAÇÃO. Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 254, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento nº 28 de 2026, REQUER AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA DE SAÚDE INFORMAÇÕES SOBRE A NÃO
CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N. 01/2024 PARA O CARGO
DE AUXILIAR DE DENTISTA. Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo: 255, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento nº
29 de 2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA INTEGRAL DE
DOCUMENTOS DA ATIVIDADE DELEGADA NO EXERCÍCIO DE 2025. Autor: Sarah
Botelho, Número de Protocolo: 256, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº 86 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL SERVIÇO DE LIMPEZA DA QUADRA DA PREFEITURA NA RUA 5A NO
BAIRRO JARDIM MONTE LIBANO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 233, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 87
de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO
PATROLAMENTO, NA ESTRADA QUE LIGA A REGIÃO DO CALCÁRIO AO DISTRITO DE
TRIÂNGULO. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 234, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 88 de 2026, REITERA
OS TERMOS DA INDICAÇÃO DE Nº 871/2025 QUE SOLICITOU AO EXECUTIVO A
NECESSIDADE DE REALIZAR O SERVIÇO DE PLANTIO DE ÁRVORES NAS LATERAIS DA
AVENIDA DAS AMOREIRAS QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO JARDIM DOS IPÊS. Autor:
Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 235, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 89 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REPARO E FECHAMENTO DE BURACO ABERTO PELO
SAMAE NA RUA SÃO JOÃO, ESQUINA COM A RUA DOIS, NO BAIRRO VILA SANTA FÉ.
Autor: Escobar, Número de Protocolo: 236, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 90 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A NECESSIDADE URGENTE
DE PROVIDENCIAR O REPARO E REINSTALAÇÃO DE POSTE METÁLICO QUE SE
ENCONTRA CAÍDO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA INÁCIO BITTENCOURT
CARDOSO, NA SUBIDA DA VILA GOIÂNIA, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA –
MT. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 237, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Indicação nº 91 de 2026, INDICA AO
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EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E POSTERIOR
IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) OU REDUTOR
ELETRÔNICO DE VELOCIDADE, COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E
VERTICAL, NA AVENIDA MAUÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O
ESTABELECIMENTO TANCERVA E O SANTA CONVENIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA – MT. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 238, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº 92 de 2026,
REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO DE Nº 87/2025 E 164/2024, QUE SOLICITOU AO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA PARA QUE
ELABORE UM PROJETO QUE CONTEMPLE A EXTENSÃO DE REDE MESTRE PARA A
DISTRIBUIÇAO DE ÁGUA NO ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA. Autor:
Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 239, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 93 de 2026, REITERA OS TERMOS DA
INDICAÇÃO DE Nº 86/2025 QUE SOLICITOU AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA PARA QUE ELABORE UM PROJETO QUE
CONTEMPLE A EXTENSÃO DE REDE MESTRE PARA A DISTRIBUIÇAO DE ÁGUA NA
COMUNIDADE DO BEZERRO VERMELHO. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo:
240, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 -
Indicação nº 94 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, EM
EVENTUAL E FUTURA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO
SEJAM INCLUÍDOS OS SERVIÇOS RELACIONADOS AOS ECOPONTOS DO MUNICÍPIO.
Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 241, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 95 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUINHO
INFANTIL, COM INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E ESTRUTURA ADEQUADA PARA
RECREAÇÃO INFANTIL, NA PRAÇA DO JARDIM BURITIS II. Autor: Prof Sebastian,
Número de Protocolo: 242, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 28 - Indicação nº 96 de 2026, REITERA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INDICAÇÃO 287/2025, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO E EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.054/2018, A
QUAL INSTITUI O PROGRAMA “MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS” NO ÂMBITO DOS
CENTROS MUNICIPAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor:
Prof Sebastian, Número de Protocolo: 243, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 97 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR CADASTRO OFICIAL DOS
PROFISSIONAIS DE JARDINAGEM QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE
DAQUELES QUE EXERCEM ATIVIDADES DIRETAMENTE NOS ECOPONTOS. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 244, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 98 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, BEM COMO A
DEVIDA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NA RUA OLÍVIO DE LIMA (ANTIGA RUA 06), ESQUINA
COM A RUA 19, NO CENTRO. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 245, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 99
de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE NOVOS
ECOPONTOS NO MUNICÍPIO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 246, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Indicação nº 100
de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SE PROGRAME PARA
DISPONIBILIZAR TRANSPORTE COLETIVO AOS FAMILIARES NO TRANSLADO ATÉ O
NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL, ASSIM QUE O MESMO ENTRAR EM
FUNCIONAMENTO. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 247, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Indicação nº 101
de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINE A
REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E A POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO
NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA BRASÍLIA COM A RUA DEPUTADO HITLER
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SANSÃO, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO
NO REFERIDO LOCAL. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 248, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº 102
de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CONCEDA A REVISÃO
GERAL ANUAL (RGA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 EM PERCENTUAL DE 6,79
IGUAL A DO SALÁRIO MINÍMO. Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo: 249, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Indicação nº 103
de 2026, REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO DE Nº 901 DO DIA 24/10/2025, QUE
INDICOU AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REALIZAR A PODA
DAS ÁRVORES EXISTENTES NO BOSQUE INTERNO DA CME JOANA D’ARC,
LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM RIO PRETO, NESTE MUNICÍPIO. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 250, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 36 - Indicação nº 104 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE DETERMINE A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO
SITUADO AO LADO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF) DO JARDIM
ESMERALDA, PARA QUE SEJA REALIZADA, COM URGÊNCIA, A LIMPEZA E
MANUTENÇÃO ADEQUADA DA ÁREA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 259,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Parecer de
Comissão Permanente nº 59 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 414/2025 DE AUTORIA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 260, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 38 - Parecer de Comissão Permanente nº 60 de 2026,
PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO
PROJETO DE LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026 Autor: Escobar, Número de
Protocolo: 261, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Parecer de Comissão
Permanente nº 61 de 2026, PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 25/2026. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 262, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Parecer de
Comissão Permanente nº 63 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2026 VEREADOR ESDRAS
MORAES Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 264, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 64 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
25/2026 VEREADOR ESDRAS MORAES Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 265,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão Permanente nº 65
de 2026, PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 12/2026. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 266,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer de Comissão Permanente nº 66
de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE
VETO 01/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Parecer de Comissão Permanente nº
67 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 31/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão
Permanente nº 68 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 33/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer de
Comissão Permanente nº 69 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 32/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
Renato Calhas, Número de Protocolo: 272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 -
Parecer de Comissão Permanente nº 70 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE VETO 11/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
48 - Parecer de Comissão Permanente nº 71 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 33-2026
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer de Comissão Permanente nº 72 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 12/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Parecer de Comissão
Permanente nº 73 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 13/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Parecer de
Comissão Permanente nº 74 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 14/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 277, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
52 - Parecer de Comissão Permanente nº 75 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 27-2026
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 278, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 53 - Parecer de Comissão Permanente nº 76 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 27/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Parecer de Comissão
Permanente nº 77 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 280, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Parecer
de Comissão Permanente nº 78 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
Renato Calhas, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 -
Parecer de Comissão Permanente nº 79 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 282, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 57 - Parecer de Comissão Permanente nº 80 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N.º 32-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Parecer de Comissão
Permanente nº 81 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 22/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 284, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Parecer de
Comissão Permanente nº 82 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03-2026 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 285, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 60 - Parecer de Comissão Permanente nº 83 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 02/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 286, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Parecer de Comissão
Permanente nº 84 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI 26/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 287, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 - Parecer de
Comissão Permanente nº 85 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 288, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
63 - Parecer de Comissão Permanente nº 86 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 04/2026 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 289, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 64 - Parecer de Comissão Permanente nº 87 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO N.º 04-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
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Protocolo: 290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - Parecer de Comissão
Permanente nº 88 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Moção
nº 5 de 2026, PROPÕE À MESA DIRETORA MOÇÃO DE APLAUSOS,
RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES À DRA. TATIANA COELHO DE SAMPAIO EM
RAZÃO DA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PRESTADA À CIÊNCIA BRASILEIRA E À
HUMANIDADE. Autores: Dona Neide, Edmilson Porfirio, Escobar, Esdras Moraes, Evânia
Félix, Fabio Brito, Helio da Nazaré, Horácio Pereira, Niltinho do Lanche, Prof Sebastian,
Renato Calhas, Romer Japonês, Sarah Botelho, Zi Lima, Número de Protocolo: 257, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Moção nº 6 de 2026, PROPÕE À MESA
DIRETORA MOÇÃO DE APLAUSOS, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AOS
EMPRESÁRIOS DA RUA 26 – CELSO ROSA LIMA EM RAZÃO DA RELEVANTE
CONTRIBUIÇÃO PRESTADA AO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Projeto
Substitutivo nº 4 de 2026, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 32/2026, QUE
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 PARA
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM EM SERVIÇOS ESSENCIAIS E
ININTERRUPTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO, DEFININDO CRITÉRIOS PARA SUA
REALIZAÇÃO, CONTROLE E REMUNERAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026, DISPÕE
SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CONTADORES E TÉCNICOS EM
CONTABILIDADE REGULARMENTE INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE (CRC) NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Prof
Sebastian, Evânia Félix, Número de Protocolo: 103, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de vista e adiamento
- Obs.: Pedido de vista por 07 (sete) dias. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026,
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI, MÃE, TUTOR, CURADOR OU
RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU
OUTRA DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 104, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.: Pedido de vista por 07 (sete) dias. ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 1 DO
BAIRRO JARDIM ATLANTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dona Neide, Número
de Protocolo: 143, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.: Pedido de vista por 07
(sete) dias. ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026, ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI COMPLEMENTAR N.º 183, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 228, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 -
Parecer de Comissão Permanente nº 79 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 282, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Parecer de
Comissão Permanente nº 82 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03-2026 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 285, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Parecer de Comissão Permanente nº 91 de
2026, PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 294, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 8 - Projeto de Lei Complementar
nº 3 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21
DE JUNHO DE 1994 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 230, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2025, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS À CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS
TANGARA DA SERRA LTDA, NOS TERMOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3035, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº
12 de 2026, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA C, NO BAIRRO BURITIS, NESTE
MUNICÍPIO QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA MARIA
RAIMUNDA DO AMARAL”. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 102, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de 2026, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº
4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 225, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2026, DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS PARA USO ESPECIAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 229, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de
Comissão Permanente nº 87 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.º 04-2026 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 290, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Parecer de Comissão Permanente nº 89
de 2026, PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 04/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 292, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 15 - Projeto Substitutivo nº 4 de
2026, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 32/2026, QUE INSTITUI O REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 PARA SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE ATUAM EM SERVIÇOS ESSENCIAIS E ININTERRUPTOS NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO,
DEFININDO CRITÉRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO, CONTROLE E REMUNERAÇÃO; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 267, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 -
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
ATUAM EM SERVIÇOS ESSENCIAIS E ININTERRUPTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO, DEFININDO
CRITÉRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO, CONTROLE E REMUNERAÇÃO; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
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Protocolo: 231, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 -
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026, AMPLIA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE
DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO
PREVISTOS NA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E ALTERA OS ANEXOS II
E III DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 232, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Mensagem de Veto nº 11 de 2025, VETO
TOTAL AO PROJETO DE LEI 437/2025 - AUTÓGRAFO DE LEI N.º 7.008/2025, QUE
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO CONDICIONADA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) PARA PROPRIETÁRIOS RESIDENTES EM IMÓVEIS AFETADOS POR
INTERVENÇÕES DO SAMAE NÃO REPARADAS NO PRAZO LEGAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3359, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
19 - Mensagem de Veto nº 1 de 2026, VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 354/2025 -
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 7.013/2025, QUE“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA
ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 2, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 -
Parecer de Comissão Permanente nº 59 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
414/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 260, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21
- Parecer de Comissão Permanente nº 60 de 2026, PARECER FAVORAVEL DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2026 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 261, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Parecer de Comissão
Permanente nº 65 de 2026, PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 12/2026. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 266, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 23 - Parecer de Comissão Permanente nº 66 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE VETO 01/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 269, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Parecer de
Comissão Permanente nº 67 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 31/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
Renato Calhas, Número de Protocolo: 270, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 25 - Parecer de Comissão Permanente nº 68 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 33/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 271, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27
- Parecer de Comissão Permanente nº 70 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A MENSAGEM DE VETO 11/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 33-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 274, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 29 - Parecer de Comissão Permanente nº 72 de 2026, PARECER
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LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
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- Parecer de Comissão Permanente nº 85 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
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Comissão Permanente nº 86 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 04/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 289, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº 1106
de 2025, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINARIA 414/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 3253, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente, em atendimento ao Ofício 01/2026,
oriundo do Projeto “Os Sementinhas”, concedeu a oportunidade de uso da palavra na
tribuna à Presidente Dinalva Aparecida Rodrigues da Silva, que discorreu acerca das
demandas do projeto serviços na área social e da amplitude de atendimento a crianças,
adolescentes e as respectivas famílias. O Senhor Presidente concedeu a oportunidade de
uso da palavra à Secretária Municipal de Saúde Ângela Belizário que prestou
esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 32/2026. A Vereadora Dona Neide requereu
vista ao Projeto de Lei nº 22/2025 pelo prazo de 07 (sete) dias. O Senhor Presidente
colocou em discussão e posterior votação o requerimento de autoria da Vereadora Dona
Neide, sendo este aprovado por unanimidade de votos. O Vereador Professor Sebastian
requereu vista ao Projeto de Lei nº 14/2025 pelo prazo de 07 (sete) dias. O Senhor
Presidente colocou em discussão e posterior votação o requerimento de autoria do
Vereador Professor Sebastian, sendo este aprovado por unanimidade de votos. O Vereador
Professor Sebastian requereu vista ao Projeto de Lei nº 13/2025 pelo prazo de 07 (sete)
dias. O Senhor Presidente colocou em discussão e posterior votação o requerimento de
autoria do Vereador Professor Sebastian, sendo este aprovado por unanimidade de votos.
A Vereadora Sarah Botelho discutiu os pareceres das comissões permanentes referentes
ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025. Discutiram o bloco formado pelos Projetos de
Lei Complementar nº 02 e 03/2025, respectivamente os Vereadores: Sarah Botelho,
Professor Sebastian, Fábio Brito, Renato Calhas e Horacio Pereira. Discutiram o bloco
formado pelas Mensagens de Veto nº 11/2025 e 1/2026, respectivamente os Vereadores:
Professor Sebastian, Escobar e Horacio Pereira.   
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/02/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 25/02/2026
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Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, MAURICIO ESCOBAR, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
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Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
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Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA /
PRD 
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ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 25/02/2026 16:17:37 GMT-04:00
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