sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/03/2026 - 14:00 ;
Encerramento: 10/03/2026 - 18:02 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 069/2026 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 1261/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha
Relatório de Avaliação do Cumprimentos das Metas Fiscais - Metas Anuais - LDO, 3º
Quadrimestre 2025.; 2) Recebida - OFC Nº 070/2026 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício n. 1320/2026, oriundo do Departamento de Licitações que
informa a abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n. 13/2026, às 9h do dia 16
de março de 2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de locação de veículos.; 3) Recebida - MEMO Nº 001/2026 - Memorando -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Memorando nº 6750/2026, oriundo do
Executivo Municipal, que solicita indicação de representante para compor Comissão do
Processo Seletivo 001/2026.; 4) Recebida - OFC Nº 071/2026 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 1366/2026, oriundo do Executivo Municipal, que
encaminha convite para a Semana da Mulher Tangaraense 2026.; 5) Recebida - CNV Nº
002/2026 - Convite - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Convite oriundo da
Associação Mato-grossense dos Municípios, que convida os vereadores para o 2º Encontro
de Municípios 2026.; 6) Recebida - OFC Nº 072/2026 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 001/2026, oriundo do Conselho Municipal de Segurança
Pública, que comunica a criação e efetivação do Conselho Municipal de Segurança Pública
e do Fundo Municipal de Segurança Pública.; 7) Recebida - OFC Nº 073/2026 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n. 1408/2026, oriundo do Departamento
de Licitações que informa a abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n. 15/2026,
às 9h do dia 16 de março de 2026, cujo objeto é a aquisição de medicamentos essenciais e
demanda da rede municipal de saúde e Corpo de Bombeiros do município de Tangará da
Serra-MT.; 8) Recebida - REQ Nº 001/2026 - Requerimento - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Requerimento do senhor Jean Michel Sanches Piccoli, que solicita a
disponibilização integral da gravação da reunião realizada no dia 06 de março de 2026, no
Plenário da Câmara Municipal.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026, DISPÕE SOBRE
A NOMINAÇÃO DA RUA 30, NO BAIRRO BURITIS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 342, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026, INSTITUI O AUXÍLIO￾CONECTIVIDADE, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO AO RESSARCIMENTO
DE DESPESAS COM SERVIÇO DE INTERNET PARA SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO EM LOCALIDADES REMOTAS OU QUE NECESSITEM DE
CONECTIVIDADE MÓVEL PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 40 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
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6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
137.358,60 (CENTO E TRINTA E SETE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E
SESSENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE
2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 344, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 345, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 87.368,60 (OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO
REAIS E SESSENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 367, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária
nº 43 de 2026, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DA ÁREA AO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 368, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 44 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE
LEILÃO, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 369, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 298.222,80 (DUZENTOS E
NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9
- Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026, ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
4.381, DE 19 DE MARÇO DE 2015, PARA ATUALIZAR AS REFERÊNCIAS À LEGISLAÇÃO
FEDERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EM CONFORMIDADE
COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 371, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
12.202.568,58 (DOZE MILHÕES, DUZENTOS E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E
OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE
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04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 33 de
2026, REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo:
346, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 -
Requerimento nº 34 de 2026, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO EM
RELAÇÃO À DENÚNCIA E À APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CONVENIADO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Autor: Escobar, Número de Protocolo: 347, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº 35 de 2026, REQUER À MESA
DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA ANUÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA TRATAR DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) PATROCINADA
REFERENTE AOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Sarah Botelho, Número de
Protocolo: 348, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - Requerimento nº 36 de 2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES AOS ENCAMINHAMENTOS E
DESTINAÇÃO DA ANTIGA CASA DO ADOLESCENTE EM TANGARA DA SERRA. Autor:
Prof Sebastian, Número de Protocolo: 349, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº 37 de 2026, REQUER DO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS INFORMAÇÕES E CÓPIAS
INTEGRAIS DE PROCESSOS DE PAGAMENTO E RELATÓRIOS DE AUDITORIA
REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS LABORATÓRIOS POP EXAME
LTDA E SANTO ANTÔNIO CLÍNICO LTDA. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo:
374, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 -
Requerimento nº 38 de 2026, REQUER A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PELO PRAZO E
NÚMERO DE INTEGRANTES PREVISTO EM LEI, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR
FATOS DETERMINADOS CONSISTENTES EMBASADO EM INVESTIGAÇÃO PARA
APURAR DENÚNCIAS DE FRAUDES, PAGAMENTOS INDEVIDOS, FALSIFICAÇÃO DE
EXAMES E MORTES DE PACIENTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ENVOLVENDO
LABORATÓRIOS CREDENCIADOS E AGENTES PÚBLICOS. Autor: Horácio Pereira,
Número de Protocolo: 375, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento
nº 39 de 2026, REQUER A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL QUE ENVIE
DOSSIÊ INVESTIGATIVO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE MATO GROSSO E POLÍCIA CIVIL PARA PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
IMEDIATAS REFERENTES A FRAUDES LABORATORIAIS, MORTES DE PACIENTES E
FATURAMENTOS INDEVIDOS DE PROCEDIMENTOS DE ALTO CUSTO. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 376, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento nº 40 de 2026, REQUER AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS
ENCAMINHAMENTOS JÁ REALIZADOS PARA GARANTIR A NÃO INTERRUPÇAO E A
MELHORIA DOS SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS EM TANGARÁ DA SERRA.
Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 377, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Requerimento nº 41 de 2026, REQUER AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
INFORMAÇÕES ACERCA DO CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO
PÚBLICO Nº 01/2024 PARA O CARGO DE ENFERMEIRO. Autor: Sarah Botelho, Número
de Protocolo: 378, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 20 - Indicação nº 125 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE POSTE, BRAÇO E LUMINÁRIA NA RUA 22, ESQUINA
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COM A RUA 35, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 338, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
21 - Indicação nº 126 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BRAÇO E LUMINÁRIA NO POSTE LOCALIZADO
NA RUA 33, ESQUINA COM A RUA 24, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 339, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 127 de 2026, INDICO AO DEPUTADO
ESTADUAL DR. JOÃO, JUNTAMENTE COM O GOVERNO DO ESTADO, QUE SEJA
REALIZADA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E REDUTOR DE
VELOCIDADE NA MT-480, NAS PROXIMIDADES DA ENTRADA DA COMUNIDADE PÉ DE
GALINHA E DA COMUNIDADE CÓRREGO DAS PEDRAS. Autor: Edmilson Porfirio,
Número de Protocolo: 350, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 23 - Indicação nº 128 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS NA RUA 5-A,
ESQUINA COM A RUA DÉCIO BURALI, NO BAIRRO JARDIM AMOR. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 351, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 24 - Indicação nº 129 de 2026, REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO DE
Nº 406 DO DIA 25/04/2025, QUE INDICOU DEPUTADO ESTADUAL DR JOAO (MDB) E
ADEPUTADA ESTADUAL JANAINA RIVA (MDB), QUE DESTINE EMENDA PARLAMENTAR
NO VALOR DE R$ 300.000,00 DE CADA UM, PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE
PESCA EM TANGARA DA SERRA. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 352,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação
nº 130 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE
LINHA REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO ENTRE O DISTRITO DE PROGRESSO Á
TANGARÁ DA SERRA, COM FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) VEZES POR SEMANA,
EM DOIS HORÁRIOS DIÁRIOS (MANHÃ E TARDE). Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 353, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
26 - Indicação nº 131 de 2026, REITERA A INDICAÇÃO 802/2025 QUE INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO TÉCNICO PARA A
RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE ALAGAMENTO NA RUA 1, APÓS O POSTO IDAZA,
SENTIDO JARDIM MONTE LÍBANO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 354, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº
132 de 2026, REITERA A INDICAÇÃO 498/2022 QUE INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA QUADRA DO
ANTIGO FORMANDO CIDADÃO NO BAIRRO VILA PORTUGUESA. Autor: Dona Neide,
Número de Protocolo: 355, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 28 - Indicação nº 133 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO ÀS EMPRESAS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO A INSTALAÇÃO DE
TORRE(S) DE TELEFONIA MÓVEL NO DISTRITO DE PROGRESSO. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 356, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 134 de 2026, REITERA A INDICAÇÃO
927/2025 QUE INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA RUA LATERAL DA AVIAÇÃO RONDON, QUE
LIGA A AVENIDA BRASIL AO ANEL VIÁRIO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo:
357, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 -
Indicação nº 135 de 2026, INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE A
ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO À REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE CONSULTAS
NAS ESPECIALIDADES DE GINECOLOGIA, NEUROLOGIA, NEUROPEDIATRIA, DENTRE
OUTRAS QUE ATUALMENTE NÃO SÃO OFERTADAS REGULARMENTE NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 358, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº
136 de 2026, REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO DE N°514/2024, 151/2024,
20/2024, 46/2023, 231/2023 E N°219/2021, QUE SOLICITOU AO EXECUTIVO
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MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI DE Nº 4006 DE 08 DE MAIO DE 2013, QUE
DISPÕE SOBRE PINTURA DE DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS NOS POSTES DE
ENERGIA ELÉTRICA DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 359, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 32 - Indicação nº 137 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM FRENTE A
TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, COM ATENÇÃO ESPECIAL À DEMARCAÇÃO E
IDENTIFICAÇÃO DOS LOCAIS DESTINADOS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE
ÔNIBUS E VANS ESCOLARES. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 360, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Indicação nº
138 de 2026, INDICA AOS SENADORES DA REPÚBLICA QUE DELIBEREM, COM
URGÊNCIA, AS TRAMITAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/2025, QUE TRATA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.
Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 361, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº 139 de 2026, INDICA AOS
DEPUTADOS FEDERAIS QUE DELIBEREM, COM URGÊNCIA, AS TRAMITAÇÕES
NECESSÁRIAS PARA A APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 365/2017 E Nº 18/2025, QUE TRATAM DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 362, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 35 - Indicação nº 140 de 2026, INDICA AO GOVERNO DO
ESTADO DE MATO GROSSO QUE REALIZE OS DEVIDOS ENCAMINHAMENTOS PARA A
TRANSFORMAÇÃO DA 3ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE BOMBEIROS MILITAR DE
TANGARÁ DA SERRA EM BATALHÃO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 363,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - Indicação
nº 141 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DOS
ÓRGÃOS COMPETENTES, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA
NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO PARA GUARDA MUNICIPAL,
MEDIANTE ADEQUAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 364, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 37 - Indicação nº 142 de 2026, INDICO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA
LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA G, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM
MORADA DO SOL. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 365, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Indicação nº 143 de 2026,
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE,
ESPECIALMENTE AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO –
SAMAE, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO COM URGÊNCIA DO SERVIÇO DE TAPA￾BURACO NA RUA MACEIÓ, Nº 1190-W, BAIRRO JARDIM DONA JÚLIA, EM FRENTE À
GARAGEM DE UM MUNÍCIPE. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 366, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 39 - Indicação nº
144 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE
RETORNO ADEQUADO, COM SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NA ESTRADA JOSÉ ALVES
MARIANO, NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO JARDIM BURITIS, NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA – MT. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 372, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - Indicação nº 145 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA
ELABORADO E ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DE LEI QUE INSTITUA
O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES
HIGIÊNICOS, DESTINADO ÀS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ÀS
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA – MT. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 373, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 41 - Parecer de
Comissão Permanente nº 104 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 38/2026 Autor:
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Escobar, Número de Protocolo: 381, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 -
Parecer de Comissão Permanente nº 105 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº
40/2026 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 43 - Parecer de Comissão Permanente nº 106 de 2026, PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIO
Nº 41/2026 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 383, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 44 - Parecer de Comissão Permanente nº 107 de 2026, PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/GP/2026 Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 384, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão
Permanente nº 108 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 385, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 -
Parecer de Comissão Permanente nº 109 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2026 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 386, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº 110 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
41/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 387, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº 111 de
2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 40/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 388, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer de Comissão
Permanente nº 112 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 389, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 -
Parecer de Comissão Permanente nº 113 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 37/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima,
Número de Protocolo: 390, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Parecer de
Comissão Permanente nº 114 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 45/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
391, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Parecer de Comissão Permanente
nº 115 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 45-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 392, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Parecer de
Comissão Permanente nº 116 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 39-2026 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 393, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 54 - Parecer de Comissão Permanente nº 117 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 40-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
394, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Parecer de Comissão Permanente
nº 118 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA 46/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 395, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Parecer de Comissão
Permanente nº 119 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 41-2026 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 396, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 -
Parecer de Comissão Permanente nº 120 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 47-2026
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 397, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 58 - Parecer de Comissão Permanente nº 121 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 44/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 398, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Parecer de Comissão
Permanente nº 122 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 43/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato
Calhas, Número de Protocolo: 399, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Parecer
de Comissão Permanente nº 123 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 39/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
Renato Calhas, Número de Protocolo: 400, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 -
Parecer de Comissão Permanente nº 124 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 07/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 401, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 - Parecer de Comissão Permanente nº 125 de
2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 38/2026 VEREADOR ESDRAS MORAES Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 402, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Parecer de Comissão
Permanente nº 126 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E
TURISMO AO PROJETO DE LEI 40/2026 EXECUTIVO MUN ICIPAL. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 403, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 -
Parecer de Comissão Permanente nº 127 de 2026, PARECECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 41/2026 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 404, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 65 - Parecer de Comissão Permanente nº 128 de 2026, PARAECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 44/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 405, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Parecer de Comissão Permanente nº 129 de
2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 30/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 406, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Parecer de Comissão
Permanente nº 130 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 42-2026 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 407, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 -
Parecer de Comissão Permanente nº 131 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI Nº 47/2026
Autor: Escobar, Número de Protocolo: 408, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 -
Moção nº 8 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS AS MÃES E AOS FILHOS COM T21, EM
RECONHECIMENTO À FORÇA, AO AMOR INCONDICIONAL, À SUPERAÇÃO DIÁRIA E À
CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS
INCLUSIVA, RESPEITOSA E HUMANA. Autor: Evânia Félix, Número de Protocolo: 337,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 70 - Moção nº 9
de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS AO INSTITUTO JOGO DE MANDINGA DE CAPOEIRA,
RECONHECIDO COMO PONTO DE CULTURA AFROBRASILIDADE, DESTACA SE PELA
RELEVANTE ATUAÇÃO CULTURAL E SOCIAL EM TANGARÁ DA SERRA, JÁ
BENEFICIANDO MILHARES DE ALUNOS E FAMÍLIAS, PROMOVENDO INCLUSÃO,
CIDADANIA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA. Autor: Evânia Félix,
Número de Protocolo: 340, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 71 - Projeto Substitutivo nº 7 de 2026, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI 22/2026, QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 1 DO BAIRRO JARDIM
ATLANTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo:
341, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Evânia Félix / MDB ; 3 - Helio da
Nazaré / PL ; 4 - Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; 5 - Prof Sebastian / União ; 6 -
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Renato Calhas / União ; 7 - Romer Japonês / MDB ; 8 - Esdras Moraes / PL ; 9 - Niltinho do
Lanche / MDB ; 10 - Zi Lima / PRD ; 11 - Edmilson Porfirio / PODE ; 12 - Escobar / PL ; 13
- Fabio Brito / REPUBLICANOS ; 14 - Sarah Botelho / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026, DISPÕE
SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 1 DO BAIRRO JARDIM ATLANTIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 143, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto Substitutivo nº 7 de 2026,
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 22/2026, QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA
RUA 1 DO BAIRRO JARDIM ATLANTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dona
Neide, Número de Protocolo: 341, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026, DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS COWBOYS FORMANDO UM CAMPEÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 227, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
308.744,68 (TREZENTOS E OITO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E
SESSENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 297, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11
DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 334.925,00 (TREZENTOS
E TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 309, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6
- Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026, INSTITUI O AUXÍLIO-CONECTIVIDADE, DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM
SERVIÇO DE INTERNET PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO
EM LOCALIDADES REMOTAS OU QUE NECESSITEM DE CONECTIVIDADE MÓVEL
PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 343, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
42 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE
27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
87.368,60 (OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
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MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 367, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026,
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DA ÁREA AO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 368, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
44 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE
LEILÃO, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 369, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei Ordinária
nº 45 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
298.222,80 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E
OITENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 370, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
12.202.568,58 (DOZE MILHÕES, DUZENTOS E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E
OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE
04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 380, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
12 - Requerimento nº 38 de 2026, REQUER A MESA DIRETORA DA CAMARA
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PELO
PRAZO E NÚMERO DE INTEGRANTES PREVISTO EM LEI, COM A FINALIDADE DE
INVESTIGAR FATOS DETERMINADOS CONSISTENTES EMBASADO EM INVESTIGAÇÃO
PARA APURAR DENÚNCIAS DE FRAUDES, PAGAMENTOS INDEVIDOS, FALSIFICAÇÃO
DE EXAMES E MORTES DE PACIENTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
ENVOLVENDO LABORATÓRIOS CREDENCIADOS E AGENTES PÚBLICOS. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 375, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 11, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado - Obs.: Votaram Sim os Vereadores Horácio e Niltinho do Lanche ;
13 - Parecer de Comissão Permanente nº 102 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 37-2026
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 335, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Parecer de Comissão
Permanente nº 107 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/
GP/2026 Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 384, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Parecer de Comissão Permanente
nº 108 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número
de Protocolo: 385, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 16 - Parecer de Comissão Permanente nº 109 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
47/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 386, Tipo:
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Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer de
Comissão Permanente nº 112 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Parecer de Comissão Permanente nº 113
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CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 37/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 390, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer de Comissão
Permanente nº 114 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 45/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
391, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 -
Parecer de Comissão Permanente nº 115 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 45-2026
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 392, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Parecer de Comissão
Permanente nº 116 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 39-2026 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 393, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 22 - Parecer de Comissão Permanente nº 120 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N.º 47-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 397, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
23 - Parecer de Comissão Permanente nº 121 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2026 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 398, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Parecer de Comissão Permanente
nº 122 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA 43/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 399, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
25 - Parecer de Comissão Permanente nº 123 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 39/2026 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 400, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Parecer de Comissão Permanente
nº 124 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
DE LEI SUBSTITUTIVO 07/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 401, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 27 - Parecer de Comissão Permanente nº 128 de 2026, PARAECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 44/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 405, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Parecer de
Comissão Permanente nº 129 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 406, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Parecer de Comissão Permanente nº 130
de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 42-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 407, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 30 - Parecer de Comissão Permanente nº 131 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI
Nº 47/2026 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 408, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº 31
de 2026, PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 18/03/2026
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DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 22/2026. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 150,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Parecer de
Comissão Permanente nº 94 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 326, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Parecer de Comissão Permanente nº 95
de 2026, PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2026 Autor: Escobar, Número de Protocolo:
328, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 -
Parecer de Comissão Permanente nº 96 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2026 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 329, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Parecer de Comissão Permanente
nº 101 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 35-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 334, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Os vereadores Prof. Sebastian e Edmilson Porfírio discutiram o
bloco formado pelos Projetos de Lei 22(substitutivo), 30, 35, 37, 39, 42, 43, 44, 45 e
47/2026. Em seguinda, o Requerimento 38/2026, foi discutido pelos seguintes vereadores
Fábio Brito (aparteado por Escobar),Evania Félix (aparteada por Fábio Brito), Romer
Japonês (aparteado por Esdras Moraes), Zi Lima (aparteada por Renato Calhas e Dona
Neide), Niltinho do Lanche, Prof. Sebastian (aparteado por Edmilson Porfirio), Horácio
Pereira e Sarah Botelho (aparteada por Fabio Brito). 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA /
PRD 
18/03/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 18/03/2026
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EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 18/03/2026 08:31:25 GMT-04:00
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NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 18/03/2026 08:35:21 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 18/03/2026 10:05:38 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAURICIO ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 19/03/2026 07:11:12 GMT-04:00
Papel: Parte
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