sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/03/2026 - 14:00 ;
Encerramento: 17/03/2026 - 16:51 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Zi Lima / PRD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Sarah Botelho / Justificado 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 074/2026 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício n. 1491/2026, oriundo do Departamento de Licitações que
informa a abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n. 14/2026, às 9h do dia 18
de março de 2026, cujo objeto é a aquisição de empilhadeira elétrica retrátil 2.000 kg,
estrutura porta paletes de aço reforçado, bancada fechada para manutenção de
equipamentos e modulo individual mini porta pallet.; 2) Recebida - OFC Nº 075/2026 -
Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 45/GP/2026, oriundo do
Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 22/2026, de autoria do vereador
Professor Sebastian.; 3) Recebida - OFC Nº 076/2026 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 49/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, em resposta
ao requerimento nº 2/2026, de autoria do Vereador Escobar.; 4) Recebida - OFC Nº
077/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 46/GP/2026,
oriundo do Executivo Municipal, em resposta ao requerimento nº30/2026, de autoria do
Vereador Hélio da Nazaré.; 5) Recebida - OFC Nº 078/2026 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 50/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, em
resposta ao requerimento nº 17/2026, de autoria do Vereador Escobar.; 6) Recebida - OFC
Nº 079/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n. 1627/2026,
oriundo do Departamento de Licitações que informa a reabertura do Certame Licitatório
Pregão Eletrônico n. 11/2026, às 9h do dia 24 de março de 2026, cujo objeto é a aquisição
de veículos tipo ônibus, van e picape cabine dupla para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social; 7) Recebida - OFC Nº 080/2026 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 54/GP/2026, oriundo do Executivo
Municipal, em resposta ao requerimento nº 4/2026, de autoria do Vereador Professor
Sebastian.; 8) Recebida - OFC Nº 081/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício n. 1628/2026, oriundo do Departamento de Licitações que informa a
abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n. 16/2026, às 9h do dia 23 de março
de 2026, cujo objeto é aquisição de produtos para a saúde: materiais médico-hospitalares,
odontológicos e fisioterapia para manutenção das Unidades de Saúde da Atenção
Primária, de média e alta complexidade.; 9) Recebida - OFC Nº 082/2026 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 019/SERRAPREV/2026, oriundo do
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra, que
encaminha Balanço Anual de 2025.; 10) Recebida - OFC Nº 083/2026 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 48/GP/2026, oriundo do Executivo
Municipal, em resposta ao requerimento nº 25/2026, de autoria do Vereador Niltinho do
Lanche.; 11) Recebida - OFC Nº 084/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 56/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, em resposta ao
requerimento nº 32/2026, de autoria do Vereador Niltinho do Lanche.; 12) Recebida -
OFC Nº 085/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 57/GP/
2026, oriundo do Executivo Municipal, em resposta ao requerimento nº 01/2026, de
autoria do Vereador Escobar.; 13) Recebida - OFC Nº 086/2026 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 18/03/2026
Página 1
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25E8-BF56-A1D0-99D7 e informe o código 25E8-BF56-A1D0-99D7
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 1683/2026, oriundo do Executivo Municipal, que
encaminha as Leis Ordinárias nº 7216/2026 a 7225/2026 e Decretos nº 84/2026 a
88/2026.; 14) Recebida - OFC Nº 087/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 64/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, em resposta ao
requerimento nº 28/2026, de autoria da Vereadora Sarah Botelho.; 15) Recebida - OFC Nº
088/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n° 20/SERRAPREV/
2026, oriundo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da
Serra, que encaminha o balancete mensal de janeiro de 2026.; 16) Recebida - OFC Nº
089/2026 - Oficio - Assunto: 08375/2026/GSEJUS/SEJUS, oirundo da Secretaria de
Estado de Justiça, em resposta a indicação nº 1016/2025, de autoria do Vereador Hélio da
Nazaré.; 17) Recebida - OFC Nº 090/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 50/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha convite
para Seminário de Apresentação da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), que
acontecerá no dia 16 de março de 2026, às 19h, no Centro Cultural Pedro Alberto Tayano
Filho.; 18) Recebida - OFC Nº 091/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício n. 1715/2026, oriundo do Departamento de Licitações que informa a
abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n. 17/2026, às 9h do dia 25 de março
de 2026, cujo objeto é contratação de serviços de confecção, editoração, diagramação de
textos e imagens, impressão e encadernação de livros.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 121.237,39 (CENTO E VINTE E UM MIL,
DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 425, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 49 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
8.063.227,97 (OITO MILHÕES, SESSENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE
REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 426, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AÇÃO/ATIVIDADE 2819 – EXECUÇÃO DE EMENDAS
PARLAMENTARES PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS INCLUÍDO
NO PROGRAMA 0006 – PROTEÇÃO SOCIAL PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – SUAS E A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11
DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 427, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 18/03/2026
Página 2
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25E8-BF56-A1D0-99D7 e informe o código 25E8-BF56-A1D0-99D7
2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.191.433,75 (TRÊS MILHÕES, CENTO E
NOVENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5
- Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 7.856.824,04 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL
E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária
nº 53 de 2026, DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA N, DO JARDIM BURITIS
(LOTEAMENTO BURITIS I), QUE PASSA A SER NOMINADA OFICIALMENTE COMO
“JOSÉ LEANDRO DA SILVA”. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 445, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 43 de 2026, REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DOS REPASSES FINANCEIROS, BEM
COMO ESCLARECIMENTOS SOBRE POSSÍVEL ATRASO DE SALÁRIOS E CONDIÇÕES
DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA TERCEIRIZADA RESPONSÁVEL
PELA COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 417, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 8 - Requerimento nº 44 de 2026, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL E
À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS
EMPRESAS LABORATORIAIS ATUALMENTE ATIVAS, AUTORIZADAS E/OU
CREDENCIADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
Autor: Escobar, Número de Protocolo: 422, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento nº 45 de 2026, REQUER AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES
AOS ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS SOBRE A RUA D, LOCALIZADA NO BAIRRO
JARDIM BELA VISTA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 423, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento nº 46 de
2026, REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA ANUÊNCIA PARA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E TRATAR
SOBRE A VALORIZAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS
EDUCACIONAIS E/SECRETÁRIOS ESCOLARES. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 424, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
11 - Requerimento nº 47 de 2026, REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO
DA OUVIDORIA INFORMAÇÕES DETALHADA REFERENTE À DENÚNCIA
APRESENTADA PELO SENHOR WILLIAM LOPES LEANDRO, PROTOCOLADA SOB O Nº
327/2026, RELACIONADA A ATENDIMENTOS E/OU PROCEDIMENTOS NA ÁREA DA
SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 429, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento
nº 48 de 2026, REITERA O REQUERIMENTO Nº 02/2026 E EXIGE DO PODER
EXECUTIVO INFORMAÇÕES DETALHADAS, DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E
ESCLARECIMENTOS ACERCA DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
5.953/2023, BEM COMO EXPLICAÇÕES SOBRE O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO
APRESENTADO A ESTA CASA DE LEIS. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 430, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento
nº 49 de 2026, REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 18/03/2026
Página 3
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25E8-BF56-A1D0-99D7 e informe o código 25E8-BF56-A1D0-99D7
DETALHADAS ACERCA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS ÀS EMPRESAS
TERCEIRIZADAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 439, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 146 de 2026, INDICAMOS AO
EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL NELSON BARBUDO A NECESSIDADE DE
DISPONIBILIZAR EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO MUNICÍPIO DE TANGARÁ
DA SERRA, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NA AVENIDA ALVADI MONTICELLI Autores: Helio da Nazaré, Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 409, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 147 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO QUE CONTEMPLE A IMPLANTAÇAO DE
EXTENSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO, COLOCAÇÃO DE POSTES COM BRAÇOS E
LUMINÁRIAS NA TRAVESSA 1 EXISTENTE NA RUA JOSÉ MARIANO ENTRE A RUA
CÉLIO MARTIM ROSELLA E A RUA JOSÉ GARCIA NO BAIRRO SÃO DOMINGOS. Autor:
Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 410, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 148 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SINFRA),
A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO URGENTE DE SERVIÇO DE PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA DA AGROVILA 18, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL SE
ENCONTRA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRAFEGABILIDADE, PREJUDICANDO
INCLUSIVE O TRANSPORTE ESCOLAR. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 411, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº
149 de 2026, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENADOR DA REPÚBLICA WELLINGTON
FAGUNDES A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR EMENDA PARLAMENTAR
DESTINADA AO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, COM A FINALIDADE DE
VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA ALVADI
MONTICELLI. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 412, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº 150 de 2026,
INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENADOR DA REPÚBLICA WELLINGTON FAGUNDES A
NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR RECURSOS
FINANCEIROS PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO BAIRRO JARDIM PORTO
SEGURO. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 413, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 151 de 2026, INDICO
AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL NELSON BARBUDO A NECESSIDADE DE
DISPONIBILIZAR EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO MUNICÍPIO DE TANGARÁ
DA SERRA, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO BAIRRO JARDIM PORTO SEGURO. Autor: Helio da
Nazaré, Número de Protocolo: 414, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 152 de 2026, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO
DEPUTADO FEDERAL JOSÉ MEDEIROS A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR EMENDA
PARLAMENTAR DESTINADA AO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, COM A
FINALIDADE DE VIABILIZAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA DO BAIRRO JARDIM PORTO SEGURO. Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 415, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
21 - Indicação nº 153 de 2026, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL
JOSÉ MEDEIROS A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR EMENDA PARLAMENTAR
DESTINADA AO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, COM A FINALIDADE DE
VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA ALVADI
MONTICELLI. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 416, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 154 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE
VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS IMEDIAÇÕES
DO CONDOMINIO MANACÁ NA RODOVIA MT-480. Autor: Prof Sebastian, Número de
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 18/03/2026
Página 4
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25E8-BF56-A1D0-99D7 e informe o código 25E8-BF56-A1D0-99D7
Protocolo: 418, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
23 - Indicação nº 155 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
ENVIDE ESFORÇOS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.626, DE 19 DE
JULHO DE 2023, EM TODO O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof
Sebastian, Número de Protocolo: 419, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº 156 de 2026, REITERA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO 118/2025, QUE INDICOU AO EXECUTIVO
MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.094, DE 10 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
(LIBRAS) PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 420, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
25 - Indicação nº 157 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, AO DEPUTADO
ESTADUAL GILBERTO CATTANI E À CONCESSIONÁRIA ENERGISA MATO GROSSO A
NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM INSTALAÇÃO DE
BRAÇOS DE LUZ NOS POSTES EXISTENTES NA ESTRADA VICINAL DAS ROSAS, CEP
78.307-899, NAS PROXIMIDADES DO LATICÍNIO VITAL, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ
DA SERRA – MT. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 421, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 158 de 2026, INDICO
AO EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, QUE SEJA
REALIZADA VISTORIA IMEDIATA NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 3, S/N, BAIRRO
CIDADE ALTA II, ANTIGO PRÉDIO CONHECIDO COMO “MATER DEI”, COM A
EXECUÇÃO DE LIMPEZA DO LOCAL, NOTIFICAÇÃO FORMAL DO RESPONSÁVEL E
ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,
INCLUSIVE APLICAÇÃO DE MULTA E DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS, CASO SEJAM
CONSTATADAS SITUAÇÕES DE ABANDONO, FALTA DE MANUTENÇÃO, RISCO À SAÚDE
PÚBLICA OU DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E SANITÁRIAS DO
MUNICÍPIO. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 431, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 159 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO
DANIFICADA, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO HORTOLANI (09), ESQUINA COM A RUA
JOSÉ ALVES DE SOUZA (18), NAS PROXIMIDADES DO SEBRAE, EM TANGARÁ DA
SERRA. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 432, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação nº 160 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS
DEVIDAMENTE SINALIZADO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE
PEDESTRES, NA ESTRADA SÃO JOSÉ, EM FRENTE À CHÁCARA RECANTO DAS
FLORES. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 433, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 161 de 2026, INDICA AO
DEPUTADO FEDERAL EMANUEL PINHEIRO NETO (MDB) “DEP. EMANUELZINHO”, A
DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA
ALVADI MONTECELLI, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 434, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 162 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA
AVELINA JACI BOHN, EM FRENTE À COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO, NO BAIRRO
JARDIM SHANGRILÁ. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 435, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 163 de 2026, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES,
A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E A VIABILIZAÇÃO DA PERFURAÇÃO E
INSTALAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO COMPLETO NAS DEPENDÊNCIAS DO IFMT:
INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO – CAMPUS DE TANGARÁ DA SERRA, NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 436, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 18/03/2026
Página 5
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25E8-BF56-A1D0-99D7 e informe o código 25E8-BF56-A1D0-99D7
32 - Indicação nº 164 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA OU INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS
INTERSEÇÕES DAS RUAS TREZE, RUA OITO, RUA ALZIRO ZARUR E AVENIDA
VIRGÍLIO FAVETTI, NO BAIRRO VILA ALTA. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 437,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Indicação
nº 165 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCEDA COM
ESTUDOS E ANÁLISES NECESSÁRIAS PARA A EXPANSÃO E ABERTURA DA RUA 16, NO
JARDIM DONA JÚLIA (LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTIDA), NESTE MUNICÍPIO. Autor:
Prof Sebastian, Número de Protocolo: 438, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº 166 de 2026, INDICO, AO DEPUTADO DR.
JOÃO, SOLICITANDO APOIO E PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA BASE
DO CORPO DE BOMBEIROS Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 440, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Indicação nº
167 de 2026, INDICO, AO DEPUTADO ESTADUAL DR. JOÃO, SOLICITANDO APOIO E
PROVIDÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS Autor:
Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 441, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - Indicação nº 168 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE
VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS OU OUTRO DISPOSITIVO ADEQUADO DE CONTROLE
DE TRÁFEGO), TANTO NO SENTIDO DE IDA QUANTO NO SENTIDO DE RETORNO, NA
ESTRADA QUE DÁ ACESSO À PEDREIRA PEDREMAT, NAS PROXIMIDADES DO TREVO
DE ENTRADA DO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 442, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
37 - Indicação nº 169 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE
DE COLOCAÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS NA TRAVESSA EXISTENTE NA RUA
PEDRO CAMILO ZAMPARONI ENTRE A RUA JOÃO ELIAS RAMOS E A RUA BELIZÁRIO
DE ALMEIDA NO BAIRRO SÃO DOMINGOS. Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 443, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
38 - Parecer de Comissão Permanente nº 132 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI Nº 48/2026
Autor: Escobar, Número de Protocolo: 447, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 -
Parecer de Comissão Permanente nº 133 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI Nº 49/2026
Autor: Escobar, Número de Protocolo: 448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 -
Parecer de Comissão Permanente nº 134 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 50-2026
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 449, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 135 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N.º 48-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 450, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão
Permanente nº 136 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 49-2026 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 451, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 -
Parecer de Comissão Permanente nº 137 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 51-2026
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 452, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Parecer de Comissão Permanente nº 138 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO
PROJETO DE LEI Nº 53/2026 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 453, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão Permanente nº 139 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 48/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 454, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer de Comissão
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 18/03/2026
Página 6
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25E8-BF56-A1D0-99D7 e informe o código 25E8-BF56-A1D0-99D7
Permanente nº 140 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 -
Parecer de Comissão Permanente nº 141 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2026 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 456, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº 142 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
51/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 457, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer de Comissão Permanente nº 143 de
2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 52/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 458, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Projeto Substitutivo nº 8
de 2026, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 46/2026, QUE ALTERA O ART. 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.381, DE 19 DE MARÇO DE 2015, PARA ATUALIZAR AS REFERÊNCIAS
À LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EM
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 446, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Escobar / PL ; 3 - Evânia Félix /
MDB ; 4 - Helio da Nazaré / PL ; 5 - Prof Sebastian / União ; 6 - Renato Calhas / União ; 7 -
Romer Japonês / MDB ; 8 - Esdras Moraes / PL ; 9 - Horácio Pereira / REPUBLICANOS ;
10 - Zi Lima / PRD ; 11 - Fabio Brito / REPUBLICANOS ; 12 - Edmilson Porfirio / PODE ;
13 - Niltinho do Lanche / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026, DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI, MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL
LEGAL POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU OUTRA
DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 104, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.: Aprovado requerimento de vista por 7
dias ao Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026, pelo Vereador Professor Sebastian. ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 137.358,60 (CENTO E TRINTA E SETE MIL E
TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E SESSENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 344, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3
- Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 18/03/2026
Página 7
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25E8-BF56-A1D0-99D7 e informe o código 25E8-BF56-A1D0-99D7
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 345, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026, ALTERA O ART. 5º
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.381, DE 19 DE MARÇO DE 2015, PARA ATUALIZAR AS
REFERÊNCIAS À LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Autor:
Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 371, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto Substitutivo nº 8 de
2026, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 46/2026, QUE ALTERA O ART. 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.381, DE 19 DE MARÇO DE 2015, PARA ATUALIZAR AS REFERÊNCIAS
À LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EM
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 446, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11
DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 121.237,39 (CENTO E
VINTE E UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS)
NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 425, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11
DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.063.227,97 (OITO
MILHÕES, SESSENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E
SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 426, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Parecer de Comissão Permanente
nº 111 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número
de Protocolo: 388, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 9 - Parecer de Comissão Permanente nº 117 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 40-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
394, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 -
Parecer de Comissão Permanente nº 105 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº
40/2026 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 382, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Parecer de Comissão Permanente nº 106
de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DO PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 41/2026 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 383,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Parecer de
Comissão Permanente nº 110 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 387, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de Comissão Permanente nº 118
de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 18/03/2026
Página 8
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25E8-BF56-A1D0-99D7 e informe o código 25E8-BF56-A1D0-99D7
ORDINÁRIA 46/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 395, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - Parecer de Comissão Permanente nº 119 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 41-2026
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 396, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Parecer de Comissão
Permanente nº 126 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E
TURISMO AO PROJETO DE LEI 40/2026 EXECUTIVO MUN ICIPAL. Autor: Horácio
Pereira, Número de Protocolo: 403, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer de Comissão Permanente nº 127 de 2026,
PARECECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE
LEI 41/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 404,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer de
Comissão Permanente nº 132 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI Nº 48/2026 Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 447, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 18 - Parecer de Comissão Permanente nº 133 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI
Nº 49/2026 Autor: Escobar, Número de Protocolo: 448, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer de Comissão Permanente nº 135
de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 48-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 450, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 20 - Parecer de Comissão Permanente nº 136 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 49-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
451, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 -
Parecer de Comissão Permanente nº 139 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2026 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 454, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Parecer de Comissão Permanente
nº 141 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número
de Protocolo: 456, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: O vereador Edmilson Porfírio discutiu o bloco formado pelos
Projetos de Lei 40, 41, 46(Substitutivo), 48 e 49/2026. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 18/03/2026
Página 9
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25E8-BF56-A1D0-99D7 e informe o código 25E8-BF56-A1D0-99D7
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA /
PRD 
18/03/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 18/03/2026
Página 10
Assinado por 4 pessoas: EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA, ROSELENE FERREIRA DE LIMA e MAURICIO ESCOBAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25E8-BF56-A1D0-99D7 e informe o código 25E8-BF56-A1D0-99D7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 25E8-BF56-A1D0-99D7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 18/03/2026 08:30:38 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 18/03/2026 08:36:02 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 18/03/2026 10:04:44 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAURICIO ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 18/03/2026 15:26:56 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/25E8-BF56-A1D0-99D7