sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/03/2026 - 14:00 ;
Encerramento: 24/03/2026 - 16:50 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Niltinho do
Lanche / MDB ; 1º Secretário: Zi Lima / PRD ; 2º Secretário: Esdras Moraes / PL 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Esdras
Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da Nazaré / PL ;
Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof Sebastian / União ;
Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ; Zi Lima / PRD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Escobar / Justificado 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 092/2026 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 1742/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha
as Leis Ordinárias nº 7210/2026 a 7215/2026 e Decretos nº 76 e 77/2026.; 2) Recebida -
OFC Nº 093/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº
014/2026, oriundo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra,
que solicita informações sobre encaminhamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos
servidores municipais.; 3) Recebida - OFC Nº 094/2026 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 1745/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha
convite para a abertura dos Jogos Escolares Mato-grossenses, que acontecerá no dia 18 de
março, no Ginásio Vicente Serafim, a partir das 07h30.; 4) Recebida - OFC Nº 095/2026 -
Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 1751/2026, oriundo do
Executivo Municipal, que encaminha convite para o DESFILE INCLUSIVO – T21- (em
alusão ao Dia Mundial da Síndrome de Down), que acontecerá no dia 22 de março de
2026, ás 15h30, no Tangará Shopping Center.; 5) Recebida - OFC Nº 096/2026 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício 1753/2026, oriundo do Executivo
Municipal, que encaminha a Lei Complementar nº 358/2026.; 6) Recebida - OFC Nº
097/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº
22997/2026/7CRTGS/PM, oriundo do 7º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de
Mato Grosso, que encaminha convite para o Torneio Integração de Futebol Society, no dia
26 de abril de 2026, às 8h, no campo do 7º Comando Regional da Polícia Militar.; 7)
Recebida - OFC Nº 098/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício
nº 70/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, em resposta ao requerimento nº 20/2026,
de autoria do Vereador Niltinho do Lanche.; 8) Recebida - OFC Nº 099/2026 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício Nº 053/SEDEC/2026, oriundo da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que encaminha convite para
cerimônia de entrega dos Certificados aos alunos do programa “QUALIFICA TANGARÁ”,
que acontecerá no dia 19 de março de 2026, às 19h00, no Centro Cultural Pedro Alberto
Tayano Filho.; 9) Recebida - OFC Nº 100/2026 - Oficio - Interessado: Camara Municipal -
Assunto: Ofício n. 1818/2026, oriundo do Departamento de Licitações da Prefeitura
Municipal de Tangará da Serra, que informa a abertura da Concorrência n. 1/2026, no dia
19 de maio de 2026, às 9h, cujo objeto é a contratação de serviços de publicidade
prestado por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de
atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a
conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e supervisão da
execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse.; 10)
Recebida - OFC Nº 101/2026 - Oficio - Assunto: Ofício nº 1836/2026, oriundo do
Executivo Municipal, que encaminha as Leis Ordinárias nº 7226 a 7230/2026 e Decretos
nº 99 a 102/2026.; 11) Recebida - OFC Nº 102/2026 - Oficio - Assunto: Ofício nº
1842/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha convite para a "Corrida
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Tangará é Delas", que será realizada no dia 22 de março, com saída do Centro Cultural a
partir das 06h30.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 09 DE MARÇO DE 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 459, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 461, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11
DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 224.584,60 (DUZENTOS E
VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 462, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 50 de 2026, REQUER À MESA DIRETORA A
DISPENSA DE COMPARECIMENTO À 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, PARA APRECIAÇÃO EM
PLENÁRIO, NA FORMA DO ART. 83, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO. Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 460, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento nº 51 de 2026, REQUER AO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”, NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo:
467, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Requerimento nº 52 de 2026, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES
REFERENTES À PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA (PPI). Autor: Esdras Moraes,
Número de Protocolo: 468, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 7 - Requerimento nº 53 de 2026, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A
DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA DIS DIAGNÓSTICO,
REFERENTE À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 469, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento nº
54 de 2026, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPONIBILIZAÇÃO DA LISTA
COMPLETA DE TODOS OS SERVIÇOS E BENS ADQUIRIDOS ORIUNDOS DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTE DO PREGÃO Nº 100/2023. Autor: Esdras Moraes,
Número de Protocolo: 470, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 9 - Requerimento nº 55 de 2026, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A
DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT E A EMPRESA STAR LAUDOS.
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 471, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento nº 56 de 2026, REQUER AO
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE INFORMAÇÕES
SOBRE O POSSÍVEL REAJUSTE CONTRATUAL REFERENTE À DESTINAÇÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS. Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo: 472, Tipo: Simbólica,
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Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento nº 57 de
2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TANGARÁ DA SERRA-MT Autor:
Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 473, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento nº 58 de 2026, REQUER AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AO
SISTEMA INFORMATIZADO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Autor: Sarah Botelho, Número de Protocolo: 487, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº 59 de 2026, REQUER DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES E ENVIO DE RELATÓRIO
DETALHADO DAS RECEITAS E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, REFERENTES AOS
EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025. Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 488,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 -
Requerimento nº 60 de 2026, REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
SOLICITANDO, POR MEIO DOS SETORES COMPETENTES, O ENCAMINHAMENTO DAS
SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS: Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 489, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
15 - Requerimento nº 61 de 2026, REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
TODAS AS INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES AOS VALORES PAGOS PELOS
ECOPONTOS DO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCARTES NO NOVO ATERRO
SANITÁRIO DE TANGARÁ DA SERRA, DESDE O INÍCIO DE SUAS OPERAÇÕES. Autor:
Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 490, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 170 de 2026, REITERA OS
TERMOS DA INDICAÇÃO DE Nº 853/2025 QUE SOLICITOU AO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOSTO A NECESSIDADE DE ADQUIRIR UM TRITURADOR DE RESÍDUOS
SÓLIDOS PARA O ECOPONTO DO BAIRRO JARDIM DOS IPÊS. Autor: Helio da Nazaré,
Número de Protocolo: 463, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 17 - Indicação nº 171 de 2026, INDICA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOSTO A NECESSIDADE DE ADQUIRIR UM TRITURADOR DE RESÍDUOS
SÓLIDOS PARA O ECOPONTO DO BAIRRO JARDIM ACAPULCO. Autor: Helio da Nazaré,
Número de Protocolo: 464, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 18 - Indicação nº 172 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE DE FAIXA ELEVADA COM SUA DEVIDA
SINALIZAÇÃO NA AVENIDA ALVADI MONTICELLI, NAS PROXIMIDADES DA ROTATÓRIA
QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO JARDIM NAZARÉ. Autor: Helio da Nazaré, Número de
Protocolo: 465, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
19 - Indicação nº 173 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO
DE INTERNET GRATUITA EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, COMO O BOSQUE
MUNICIPAL, PRAÇA DA BÍBLIA, PRAÇA DOS PIONEIROS E DEMAIS ÁREAS DO
MUNICÍPIO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 474, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 174 de 2026, INDICA
AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA MORTUÁRIA NO
DISTRITO DE PROGRESSO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 476, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº
175 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
REALIZAR A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA RUA SÃO PAULO,
LOCALIZADA NA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE NO
ESTACIONAMENTO EXTERNO AO PRÉDIO DO ANTIGO PAÇO MUNICIPAL. Autor: Evânia
Félix, Número de Protocolo: 477, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 176 de 2026, INDICO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE, TIPO
QUEBRA-MOLAS, NA RUA 28 COM A RUA 7-A, NO JARDIM TANAKA. Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 478, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 23 - Indicação nº 177 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
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MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS E FINANCEIROS COM A
FINALIDADE DE VIABILIZAR A VALORIZAÇÃO SALARIAL DOS AUXILIARES DE
CRECHE, DAS MAIS DISTINTAS SIGLAS EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 479, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº 178 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS E
FINANCEIROS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A VALORIZAÇÃO SALARIAL DAS
MERENDEIRAS ESCOLARES E SERVIÇOS GERAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 480, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 179 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM
CARÁTER EMERGENCIAL E, POSTERIORMENTE, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS
RUAS LOCALIZADAS ENTRE OS BAIRROS JARDIM PAULISTA, JARDIM SÃO RAFAEL E
JARDIM COELHO, NAS IMEDIAÇÕES DO JARDIM GOIÁS ,NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ
DA SERRA – MT. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 481, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 180 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS E
FINANCEIROS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A VALORIZAÇÃO SALARIAL DOS
TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS/SECRETÁRIOS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 482, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 181 de 2026, INDICA
AOS SENADORES DA REPÚBLICA QUE DELIBEREM, COM URGÊNCIA, AS
TRAMITAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.531/2021,
QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA QUE EXERCEM FUNÇÕES DE APOIO
ADMINISTRATIVO, TÉCNICO OU OPERACIONAL. Autor: Prof Sebastian, Número de
Protocolo: 483, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
28 - Indicação nº 182 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DA RESTAURAÇÃO ASFÁLTICA E REVITALIZAÇÃO DA CICLOVIA NA
AVENIDA ALVADI MONTICELLI. Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 484, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº
183 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE A
INSTALAÇÃO DE UMA CAÇAMBA PARA DESCARTE DE ENTULHOS E RESÍDUOS
SÓLIDOS NA SAÍDA DA ESTRADA DO ARARÃO, PRÓXIMO À ESTAÇÃO DO SAMAE.
Autor: Horácio Pereira, Número de Protocolo: 485, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 184 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA À SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA
REALIZADA A MANUTENÇÃO DO CAMPINHO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA ENTRADA
DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, BEM COMO A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS
CANTEIROS E ÁREAS AO REDOR DO ESPAÇO Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 486, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
31 - Parecer de Comissão Permanente nº 144 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 05/2026. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 496, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Parecer de Comissão Permanente nº 145 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N.º 55-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 497, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Parecer de Comissão
Permanente nº 146 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 54-2026 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 498, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Parecer de Comissão Permanente nº 147 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 52-2026
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 499, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 35 - Parecer de Comissão Permanente nº 148 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2026 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 500, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº 149 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 52/2026 EXECUTIVO
MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 501, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 37 - Parecer de Comissão Permanente nº 150 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
05/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 502, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Parecer de Comissão Permanente nº 151 de
2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 54/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 503, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Parecer de Comissão
Permanente nº 152 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 504, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 -
Parecer de Comissão Permanente nº 153 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 50/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima,
Número de Protocolo: 505, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Parecer de
Comissão Permanente nº 154 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI Nº 54/2026. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 507, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer de
Comissão Permanente nº 155 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 9/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor:
Esdras Moraes, Número de Protocolo: 508, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 -
Parecer de Comissão Permanente nº 156 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO LEI SUBSTITUTIVO N.º 09-2026
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 509, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Moção nº 10 de 2026, PROPÕE À MESA DIRETORA
MOÇÃO DE APLAUSOS, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AOS
CABELEIREIROS E BARBEIROS PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA –MT. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo:
475, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 45 -
Projeto Substitutivo nº 9 de 2026, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 51/2026, QUE
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11
DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.191.433,75 (TRÊS
MILHÕES, CENTO E NOVENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS
E SETENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 495, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Emendas e Subemendas a Proposições nº 4
de 2026, EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2026, QUE DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 09 DE MARÇO DE 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 506, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Dona Neide / União ; 2 - Evânia Félix / MDB ; 3 - Helio da
Nazaré / PL ; 4 - Prof Sebastian / União ; 5 - Romer Japonês / MDB ; 6 - Sarah Botelho /
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PSD ; 7 - Esdras Moraes / PL ; 8 - Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; 9 - Renato Calhas /
União ; 10 - Zi Lima / PRD - Observação: Dispensou o uso da tribuna ; 11 - Niltinho do
Lanche / MDB ; 12 - Edmilson Porfirio / PODE ; 13 - Fabio Brito / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 09 DE MARÇO DE 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 459, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 2 - Emendas e Subemendas a Proposições nº 4 de 2026, EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2026, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 103, DE 09 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 506, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026,
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI, MÃE, TUTOR, CURADOR OU
RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU
OUTRA DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 104, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pedido de vista e adiamento - Obs.: Pedido de vistas de 14 dias ao Projeto
de Lei Ordinária n. 14/2026. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026, DISPÕE
SOBRE A NOMINAÇÃO DA RUA 30, NO BAIRRO BURITIS II, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 342, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50
de 2026, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AÇÃO/ATIVIDADE 2819 – EXECUÇÃO DE
EMENDAS PARLAMENTARES PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
INCLUÍDO NO PROGRAMA 0006 – PROTEÇÃO SOCIAL PELO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS E A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº
6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 427, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6
- Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 3.191.433,75 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E UM MIL E
QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 428, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto Substitutivo nº 9 de 2026, SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI 51/2026, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
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LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E
DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 3.191.433,75 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E UM MIL E
QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 495, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.856.824,04 (SETE MILHÕES E
OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E
QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 444, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de
2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11
DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E
CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 461, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Parecer de Comissão Permanente
nº 153 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
50/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 505, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Parecer de
Comissão Permanente nº 154 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI Nº 54/2026. Autor: Escobar,
Número de Protocolo: 507, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 12 - Parecer de Comissão Permanente nº 155 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 9/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 508, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de
Comissão Permanente nº 156 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO LEI SUBSTITUTIVO N.º 09-2026 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 509, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Parecer de Comissão Permanente nº
104 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE DO PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 38/2026 Autor: Escobar, Número de
Protocolo: 381, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
15 - Parecer de Comissão Permanente nº 125 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2026 VEREADOR
ESDRAS MORAES Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 402, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer de Comissão
Permanente nº 134 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 50-2026 PODER EXECUTIVO Autor:
Fabio Brito, Número de Protocolo: 449, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº 140 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 50/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 455, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
18 - Parecer de Comissão Permanente nº 143 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2026 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 458, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer de Comissão Permanente
nº 144 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026. Autor: Escobar, Número
de Protocolo: 496, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 20 - Parecer de Comissão Permanente nº 146 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 54-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
498, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 -
Parecer de Comissão Permanente nº 147 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 52-2026
PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 499, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Parecer de Comissão
Permanente nº 149 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 52/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
501, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 -
Parecer de Comissão Permanente nº 150 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 502, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Parecer de
Comissão Permanente nº 151 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 503, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Parecer de Comissão Permanente nº 148
de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 500, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Os vereadores Esdras Moraes, Sarah Botelho e Edmilson
Porfírio discutiram o bloco formado pelos Projetos de Lei 38, 50, 51 (Substitutivo 9), 52 e
54/2026. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
Nilton Dalla Pria /
MDB 
____________________
1º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA /
PRD 
____________________
2º Secretário:
ESDRAS CARVALHO
DA SILVA MORAES /
PL 
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