sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/05/2026 - 14:00 ;
Encerramento: 12/05/2026 - 17:42 
Mesa Diretora: Presidente: Edmilson Porfirio / PODE ; Vice-Presidente: Escobar / PL ; 1º
Secretário: Niltinho do Lanche / MDB ; 2º Secretário: Zi Lima / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ; Escobar /
PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ; Helio da
Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ; Prof
Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho / PSD ;
Zi Lima / PRD 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 174/2026 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício nº 3147/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha
projeção do duodécimo 2027 e da despesa exercício - 2027.; 2) Recebida - OFC Nº
175/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 138/GP/2026,
oriundo do Executivo Municipal, em resposta ao requerimento nº 73/2026, de autoria da
Vereadora Sarah Botelho.; 3) Recebida - OFC Nº 176/2026 - Oficio - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 3289/2026, oriundo do Executivo Municipal, que
encaminha as Leis Ordinárias nº 7292 a 7307/2026 e Decretos nº 186 a 198/2026.; 4)
Recebida - OFC Nº 177/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício
nº 139/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal, que comunica a declaração de
inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 91/2025.; 5) Recebida -
OFC Nº 178/2026 - Oficio - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n. 145/GP/
2026, oriundo do Executivo Municipal que informa a impossibilidade de comparecimento
dos agentes públicos convocados por meio do Requerimento n. 97/2026, para Audiência
Pública realizada em 8 de maio de 2026.; 6) Recebida - OFC Nº 179/2026 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 3347/2026, oriundo do Executivo
Municipal, que encaminha as Leis Ordinárias nº 7308 a 7318/2026 e Decretos nº 205 a
210/2026.; 7) Recebida - OFC Nº 180/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício n. 3353/2026, oriundo do Departamento de Licitações que informa a
abertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n. 29/2026, às 9h do dia 18 de maio de
2026, cujo objeto é a aquisição de equipamentos, materiais e bens permanentes.; 8)
Recebida - OFC Nº 181/2026 - Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício
n. 3356/2026, oriundo do Departamento de Licitações que informa a abertura do Certame
Licitatório Pregão Eletrônico n. 30/2026, às 9h do dia 19 de maio de 2026, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada em locação de sistema informatizado para controle
operacional de abastecimento de veículos.; 9) Recebida - OFC Nº 182/2026 - Oficio -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n. 3358/2026, oriundo do Departamento
de Licitações que informa a reabertura do Certame Licitatório Pregão Eletrônico n.
08/2026, às 9h do dia 21 de maio de 2026, cujo objeto é aquisição de materiais de
construção, a fim de atender às necessidades das secretarias municipais.; 10) Recebida -
CNV Nº 004/2026 - Convite - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Convite do
Executivo Municipal aos vereadores para evento em comemoração aos 50 anos do
município.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 09 DE MARÇO DE 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 1061, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 147 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
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LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE
04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1032, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 148 de 2026, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Evânia Félix, Número de Protocolo: 1034,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2026,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11
DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.201.650,50 (SETE
MILHÕES, DUZENTOS E UM MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1035, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2026, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE
2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1036, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2026,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA COM ÁREA DE PROPRIEDADE
PARTICULAR, LOCALIZADA NA GLEBA SÃO PAULINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1038, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2026,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11
DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.202.101,82 (UM
MILHÃO E DUZENTOS E DOIS MIL E CENTO E UM REAIS E OITENTA E DOIS
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1040, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO SHOPPING POPULAR DE TANGARÁ
DA SERRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1058, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2026, DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
PARCELA DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR A CESSÃO DE USO EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO –
SECITEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
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Municipal, Número de Protocolo: 1060, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META
FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 5.064.596,23 (CINCO MILHÕES E SESSENTA E QUATRO MIL E
QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1062, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
HONRARIAS, EM SESSÃO SOLENE DE COMEMORAÇÃO AO 50º ANIVERSÁRIO DE
EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DE TANGARÁ DA SERRA – MT. Autor:
Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1041, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Mensagem de Veto nº 3 de 2026, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 79/2026,
QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ECOPONTOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1037, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Requerimento nº 105 de 2026, REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
REFERENTES A INSTALAÇÃO DO SEST/SENAT EM TANGARÁ DA SERRA. Autor: Helio
da Nazaré, Número de Protocolo: 1056, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento nº 106 de 2026, REQUER AO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES REFERENTES A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO JARDIM
SÃO LUÍS. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1057, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 277 de 2026, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E
INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO EM FRENTE AO CENTRO MUNICIPAL DE
ENSINO FAUSTO EUGÊNIO MASSON. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo:
1033, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 -
Indicação nº 278 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA TRAVESSA 3 E NA RUA 33 COM A RUA FRANCISCO
FERREIRA RAMOS – 20, NO BAIRRO JARDIM GOIÁS, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, GARANTIR
SEGURANÇA VIÁRIA E PROPORCIONAR MAIS QUALIDADE DE VIDA AOS MORADORES.
Autor: Niltinho do Lanche, Número de Protocolo: 1044, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 279 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE A AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA DE
CARTÃO PVC PARA IMPRESSÃO DE CARTEIRINHAS PARA AUTISTAS, PARA
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número
de Protocolo: 1045, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 18 - Indicação nº 280 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E A EMPRESA ENERGISA A INSTALAÇÃO DE REDE, COLOCAÇÃO DE
POSTES E BRAÇOS DE LUZ NA RUA GERALDA DA SILVA NAZAR, NA LATERAL DA E.E
PATRIARCA DA INDEPENDÊNCIA, NO DISTRITO DE PROGRESSO NO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1046, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 281 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA A COLOCAÇÃO DE GELO
BAIANO (BLOCO DE CONCRETO) NOS RETORNOS EM FRENTE AO SUPER MAIS COMO
FORMA DE EXPERIÊNCIA PARA O FUTURO FECHAMENTO TOTAL DOS MESMOS NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1047,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação
nº 282 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE PARCERIA
COM LIDERANÇAS INDÍGENAS PARESÍ PARA CONSTRUÇÃO DE HATÍ (OKA) NA PRAÇA
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DOS PIONEIROS OU NA PRAÇA DO MEMORIAL NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA. Autor: Prof Sebastian, Número de Protocolo: 1048, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 283 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM PLAYGROUND INFANTIL NA
PRAÇA DA IGREJA SANTA TEREZINHA, NO BAIRRO VILA ALTA. Autor: Edmilson Porfirio,
Número de Protocolo: 1049, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 22 - Indicação nº 284 de 2026, INDICA A ENERGISA DE TANGARÁ DA
SERRA A NECESSIDADE DE REALIZAR A PODA DOS GALHOS DA ÁRVORE LOCALIZADA
EM FRENTE À RESIDÊNCIA DE Nº 1095-S, NA RUA DOS MOGNOS, NO BAIRRO JARDIM
DOS IPÊS. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo: 1050, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Indicação nº 285 de 2026, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS QUE
LIGAM A GLEBA TRIÂNGULO AO CALCÁRIO, À SÃO JORGE E À AGROVILA 21, NO
ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO. Autor: Edmilson Porfirio, Número de
Protocolo: 1051, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
24 - Indicação nº 286 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA — SINFRA, A REALIZAÇÃO
DE ESTUDO TÉCNICO E PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA MELHORIA, MANUTENÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA A EXTENSÃO DA
AVENIDA PRINCIPAL DO BAIRRO BURITIS, CONHECIDA COMO ESTRADA JOSÉ ALVES
MARIANO, NO BAIRRO BURITIS. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1052, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº
287 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR
COMPETENTE, A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA NOVA CAIXA D’ÁGUA NA
AGROVILA 07, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA REDE DE
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA ATÉ OS CAVALETES DAS RESIDÊNCIAS. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 1053, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 288 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO URGENTE DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS E
REPAROS NECESSÁRIOS EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA BRASIL, NO MUNICÍPIO
DE TANGARÁ DA SERRA, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA, VISIBILIDADE,
MOBILIDADE URBANA E QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO. Autor: Niltinho do
Lanche, Número de Protocolo: 1054, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 289 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO URGENTE DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E
MANUTENÇÃO CORRETIVA DA MALHA ASFÁLTICA EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DOS
BAIRROS DO SETOR “S”, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, COM ESPECIAL
ATENÇÃO À REGIÃO DA RUA 33 – “ELIZEU PEREIRA LEITE” E RUA 4-A – “GUMERCINO
ANTONIETTI MARQUES”, NO BAIRRO JARDIM SHANGRI-LÁ, VISANDO GARANTIR
SEGURANÇA VIÁRIA, PREVENIR ACIDENTES, ASSEGURAR A TRAFEGABILIDADE E
PRESERVAR O PATRIMÔNIO DOS CIDADÃOS. Autor: Niltinho do Lanche, Número de
Protocolo: 1055, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
28 - Indicação nº 290 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO
DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO LOMBADA (QUEBRA-MOLAS) NA RUA ALZIRO
ZARUR, NAS PROXIMIDADES DO Nº 282-S NO BAIRRO JARDIM CIDADE ALTA. Autor:
Dona Neide, Número de Protocolo: 1064, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº 291 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL O ASFALTAMENTO DAS RUAS QUE AINDA NÃO POSSUEM PAVIMENTAÇÃO
NO DISTRITO JOAQUIM DO BOCHE E NO DISTRITO DO PROGRESSO. Autor: Dona
Neide, Número de Protocolo: 1065, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 292 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS NA RUA 4, ESQUINA COM A
RUA 9, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA Nº 2508, NO BAIRRO VILA ESMERALDA.
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Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 1066, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Indicação nº 293 de 2026, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE GALERIAS PLUVIAIS E
ASFALTAMENTO DAS RUAS DO DISTRITO DE SÃO JORGE. Autor: Dona Neide, Número
de Protocolo: 1067, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 32 - Indicação nº 294 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECUPERAÇÃO DO ASFALTO DA GLEBA TRIÂNGULO E O ASFALTAMENTO DAS RUAS
QUE AINDA NÃO POSSUEM PAVIMENTAÇÃO. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo:
1068, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 -
Indicação nº 295 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NAS RUAS DO DISTRITO DE SÃO
JORGE. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 1069, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Indicação nº 296 de 2026, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE REFORMA, REVITALIZAÇÃO E
SINALIZAÇÃO DA ENTRADA DA MT-480 COM ACESSO À RUA R.R., NO BAIRRO
MORADA DO SOL. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1070, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Indicação nº 297 de 2026, INDICA
AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE 02 (DOIS) QUEBRA-MOLAS NA RUA 190
(CENTO E NOVENTA) PRÓXIMO AO ECO PONTO NO BAIRRO TARUMÃ CONFORME A
LEGISLAÇÃO VIGENTE NESTE MUNICÍPIO. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo:
1071, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 -
Indicação nº 298 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA
(USF) DO BAIRRO MORADA DO SOL. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo: 1072, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Indicação nº
299 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA NO
ENTRONCAMENTO DA RODOVIA MT-480, QUE DÁ ACESSO AO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES E DEMAIS LOCALIDADES, AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
DUPLICAÇÃO DA VIA DE ACESSO AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES CONSIDERANDO O
ESPAÇO EXISTENTE, ALÉM DA REVISÃO DAS MEDIDAS DE CONTROLE DE
VELOCIDADE, COMO RADAR ELETRÔNICO, A FIM DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA
VIÁRIA, BEM COMO AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO LONGO DA AVENIDA
PRINCIPAL, CONSIDERANDO A BAIXA VISIBILIDADE NO PERÍODO NOTURNO. Autor:
Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1073, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Parecer de Comissão Permanente nº 409
de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 147/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1074, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Parecer de Comissão
Permanente nº 410 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 149/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1075, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 -
Parecer de Comissão Permanente nº 411 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 150/2026 EXECUTIVO
MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1076, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 41 - Parecer de Comissão Permanente nº 412 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 153-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
1077, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer de Comissão Permanente
nº 413 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes,
Número de Protocolo: 1078, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Parecer de
Comissão Permanente nº 414 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 155-2026 PODER
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EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1079, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 44 - Parecer de Comissão Permanente nº 415 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 147-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
1080, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Parecer de Comissão Permanente
nº 416 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 154-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1081, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Parecer de
Comissão Permanente nº 417 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 149-2026 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1082, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 47 - Parecer de Comissão Permanente nº 418 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
17/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1083,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Parecer de Comissão Permanente nº
419 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 150-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1084, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Parecer de
Comissão Permanente nº 420 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 18/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor:
Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1085, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50
- Parecer de Comissão Permanente nº 421 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 152/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima,
Número de Protocolo: 1086, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Parecer de
Comissão Permanente nº 422 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 151-2026 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1087, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 52 - Parecer de Comissão Permanente nº 423 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 144/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1088, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Parecer de Comissão Permanente nº 424 de
2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 152-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1089, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Parecer de
Comissão Permanente nº 425 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 155/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima, Número de
Protocolo: 1090, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Parecer de Comissão
Permanente nº 426 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE DECRETO 03/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas,
Número de Protocolo: 1091, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Parecer de
Comissão Permanente nº 427 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 155/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1092, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 57 - Parecer de Comissão Permanente nº 428 de 2026, PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1093, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Parecer de Comissão Permanente nº 429 de
2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 137/2026 LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1094, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Parecer de Comissão
Permanente nº 430 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E
TURISMO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 150/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor:
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Horácio Pereira, Número de Protocolo: 1095, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60
- Parecer de Comissão Permanente nº 431 de 2026, PARAECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
SUBSTITUTIVO 149/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira, Número de
Protocolo: 1096, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Parecer de Comissão
Permanente nº 432 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.º 18-2026 PODER EXECUTIVO
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1097, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
62 - Parecer de Comissão Permanente nº 433 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
07-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1098, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Parecer de Comissão Permanente nº 434 de
2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO
PROJETO ORDINARIO Nº 150/2026. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1099, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Parecer de Comissão Permanente nº 435 de
2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO
PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 15/2026. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1100, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - Moção nº 20 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS,
RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA QUE INTEGRAM A EQUIPE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Helio da Nazaré, Número de Protocolo:
1043, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 66 -
Moção nº 21 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS, RECONHECIMENTO E
CONGRATULAÇÕES AOS PRESIDENTES DE BAIRRO, EM RECONHECIMENTO AOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS ÀS SUAS RESPECTIVAS COMUNIDADES E AO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Autor: Dona Neide, Número de Protocolo: 1063,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 67 - Projeto
Substitutivo nº 17 de 2026, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 125/2026, QUE
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DEFINIÇÕES
DE VEÍCULOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL (AUTOPROPELIDO), BICICLETAS
ELÉTRICAS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 1039, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Projeto Substitutivo
nº 18 de 2026, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 149/2026, QUE DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.201.650,50 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E
UM MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1059, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Edmilson Porfirio / PODE ; 2 - Esdras Moraes / PL ; 3 -
Evânia Félix / MDB ; 4 - Helio da Nazaré / PL ; 5 - Prof Sebastian / União ; 6 - Romer
Japonês / MDB ; 7 - Dona Neide / União ; 8 - Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; 9 -
Niltinho do Lanche / MDB ; 10 - Sarah Botelho / PSD ; 11 - Zi Lima / PRD ; 12 - Escobar /
PL ; 13 - Renato Calhas / União ; 14 - Fabio Brito / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dona Neide / União ; Edmilson Porfirio / PODE ;
Escobar / PL ; Esdras Moraes / PL ; Evânia Félix / MDB ; Fabio Brito / REPUBLICANOS ;
Helio da Nazaré / PL ; Horácio Pereira / REPUBLICANOS ; Niltinho do Lanche / MDB ;
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Prof Sebastian / União ; Renato Calhas / União ; Romer Japonês / MDB ; Sarah Botelho /
PSD ; Zi Lima / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 09 DE MARÇO DE 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 1061, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2026, RECONHECE COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O ENCONTRO DE PESCADORES
AMIGOS DO RANCHO AZUL, REALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 913, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 140 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
635.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 973, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4
- Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2026, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
INGRESSO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT AO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO
NA GESTÃO PÚBLICA - CIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto
Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 977, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2026,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11
DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE
2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1003, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto Substitutivo nº 15 de
2026, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 146/2026, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1004, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2026, DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E
SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE
2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1032, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2026,
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11
DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.201.650,50 (SETE
MILHÕES, DUZENTOS E UM MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander
Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1035, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto Substitutivo nº 18 de
2026, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 149/2026, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.201.650,50 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E UM
MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA
DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1059, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2026,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.970, DE 27 DE
AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11
DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE
2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1036, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 155 de 2026, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
5.064.596,23 (CINCO MILHÕES E SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E
NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº
7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vander Alberto Masson - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1062, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026, DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS, EM SESSÃO SOLENE DE COMEMORAÇÃO AO
50º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DE TANGARÁ DA
SERRA – MT. Autor: Edmilson Porfirio, Número de Protocolo: 1041, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Parecer de Comissão
Permanente nº 404 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 15/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras
Moraes, Número de Protocolo: 1029, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Parecer de Comissão Permanente nº 409 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 147/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de
Protocolo: 1074, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
15 - Parecer de Comissão Permanente nº 411 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 150/2026 EXECUTIVO
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MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1076, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer de Comissão Permanente
nº 414 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 155-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito,
Número de Protocolo: 1079, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 17 - Parecer de Comissão Permanente nº 415 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 147-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo:
1080, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 -
Parecer de Comissão Permanente nº 419 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
150-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1084, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Parecer de
Comissão Permanente nº 420 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 18/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor:
Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1085, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 20 - Parecer de Comissão Permanente nº 423 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA 144/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1088, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
21 - Parecer de Comissão Permanente nº 425 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 155/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Zi Lima,
Número de Protocolo: 1090, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 22 - Parecer de Comissão Permanente nº 426 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO 03/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1091, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Parecer de
Comissão Permanente nº 427 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 155/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL
Autor: Esdras Moraes, Número de Protocolo: 1092, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Parecer de Comissão Permanente nº 428
de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 07/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de
Protocolo: 1093, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
25 - Parecer de Comissão Permanente nº 429 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 137/2026 LEGISLATIVO
MUNICIPAL. Autor: Renato Calhas, Número de Protocolo: 1094, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Parecer de Comissão Permanente
nº 430 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 150/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira,
Número de Protocolo: 1095, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 27 - Parecer de Comissão Permanente nº 431 de 2026, PARAECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA SUBSTITUTIVO 149/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Horácio Pereira,
Número de Protocolo: 1096, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 28 - Parecer de Comissão Permanente nº 432 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO N.º 18-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de
Protocolo: 1097, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
29 - Parecer de Comissão Permanente nº 433 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
07-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1098, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Parecer de
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 13/05/2026
Página 10
Assinado por 4 pessoas: MAURICIO ESCOBAR, EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D4D1-01D8-A7FA-F2E1 e informe o código D4D1-01D8-A7FA-F2E1
Comissão Permanente nº 434 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO ORDINARIO Nº 150/2026. Autor:
Escobar, Número de Protocolo: 1099, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 31 - Parecer de Comissão Permanente nº 435 de 2026,
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO
PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 15/2026. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1100, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Parecer de
Comissão Permanente nº 380 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA 137/2026 EDMILSON PORFIRIO. Autor: Zi Lima, Número de Protocolo:
970, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 -
Parecer de Comissão Permanente nº 388 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
140-2026 PODER EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1011, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Parecer de
Comissão Permanente nº 392 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 144-2026 PODER
EXECUTIVO Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1015, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Parecer de Comissão Permanente
nº 397 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 140/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL Autor: Esdras Moraes,
Número de Protocolo: 1020, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 36 - Parecer de Comissão Permanente nº 400 de 2026, PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO PROJETO DE LEI
ORDINARIO Nº 140/2026. Autor: Escobar, Número de Protocolo: 1023, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Parecer de Comissão
Permanente nº 408 de 2026, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.º 15-2026 PODER EXECUTIVO
Autor: Fabio Brito, Número de Protocolo: 1025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Discutiu o Projeto de Lei Complementar 7/2026 o Vereador Prof.
Sebastian. Discutiram o bloco formado pelo Projeto de Lei 137, 140, 144, 146 (Substitutivo
15), 147, 149 (Substitutivo 18), 150, 155/2026 e Projeto de Decreto Legislativo 3/2026 os
seguintes vereadores: Romer Japonês, Sarah Botelho, Niltinho do Lanche, Prof. Sebastian,
Edmilson Porfírio (aparteado por Fábio Brito) e Horácio Pereira. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
EDMILSON AVELINO
PORFIRIO / PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
MAURÍCIO JOSÉ
ESCOBAR / PL 
13/05/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 13/05/2026
Página 11
Assinado por 4 pessoas: MAURICIO ESCOBAR, EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D4D1-01D8-A7FA-F2E1 e informe o código D4D1-01D8-A7FA-F2E1
Câmara Municipal de Tangará da Serra -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário: Nilton
Dalla Pria / MDB 
____________________
2º Secretário:
ROSELENE
FERREIRA DE LIMA /
PRD 
13/05/2026
Rua Julio Martinez Benevides - Tangara da Serra MT Tel.: (65) 3311-4600 http://
www.tangaradaserra.mt.leg.br - E-mail: admin@camaratga.mt.gov.br 13/05/2026
Página 12
Assinado por 4 pessoas: MAURICIO ESCOBAR, EDMILSON AVELINO PORFIRIO, NILTON DALLA PRIA e ROSELENE FERREIRA DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D4D1-01D8-A7FA-F2E1 e informe o código D4D1-01D8-A7FA-F2E1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D4D1-01D8-A7FA-F2E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURICIO ESCOBAR (CPF 009.XXX.XXX-00) em 13/05/2026 09:48:51 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDMILSON AVELINO PORFIRIO (CPF 912.XXX.XXX-72) em 13/05/2026 09:49:18 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Solucao Digital Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
NILTON DALLA PRIA (CPF 765.XXX.XXX-97) em 13/05/2026 12:33:29 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 13/05/2026 13:21:27 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D4D1-01D8-A7FA-F2E1