| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei Complementar n. 204/2023 que Dispõe sobre a emissão de alvará de licença de localização e funcionamento provisório |
| native_id | 1001 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-20 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 222/2024 e arquivada |
| 2024-03-19 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 222/2024 |
| 2024-03-19 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 18/2024 para Sanção Governamental (Prazo 09/04/2024) |
| 2024-03-19 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura do Autógrafo de Lei 018/2024 |
| 2024-03-18 | Proposição aprovada | S | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2024-03-12 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2024-03-11 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado por Unanimidade - 1º Turno 08 Vereadores Presentes (voto Presidente não computado) 07 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2024-03-08 | Aguardando 1ª Votação | P | — |
| 2024-03-08 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar |
| 2024-03-08 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar |
| 2024-03-05 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2024-03-04 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2024-03-01 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-18T19:28:51.981491-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2024-03-11T20:03:44.014196-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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