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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 012/2024
de 08 de março de 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), criando a
dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.302.0229.20074 Aquisição de Materiais Permanentes para a Secretaria de
Saúde
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 130.000,00
Fonte: 1.659.3210000 Transferência do Estado Decorrente de Emenda
Parlamentar Individual
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), oriundos de previsão de excesso
de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal
4.320/1964. Emenda parlamentar n° 142/2023. Fonte de recurso: 1.659.3210000 –
Transferência do Estado Decorrente de Emenda Parlamentar Individual.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Odair Cesar Nunes
Prefeito Municipal em Exercício
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