| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-03-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.470/2022 e dá outras providências. |
| native_id | 1042 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-08 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1594/2024 e arquivada |
| 2024-05-08 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1594/2024 |
| 2024-05-07 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 29/2024 para Sanção (Prazo 28/05/2024) |
| 2024-05-07 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura Autógrafo de Lei 29/2024 |
| 2024-05-06 | Proposição aprovada | S | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (Voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2024-05-06 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2024-04-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | — |
| 2024-04-29 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Pedido de retirada de pauta do Vereador Cleomar Eterno de Campos - Aprovado por todos os vereadores, retirado de Pauta pelo Presidente |
| 2024-04-16 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2024-04-15 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado por Unanimidade 08 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 07 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2024-04-12 | Aguardando 1ª Votação | P | — |
| 2024-04-12 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 013/2024 |
| 2024-04-12 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 013/2024 |
| 2024-04-09 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2024-04-08 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2024-04-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-03-28 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-06T19:39:54.868139-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2024-04-15T19:50:39.500964-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024. ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.470/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso em exercício, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescentado o §2° ao artigo 1° e o §1° ao artigo 2°, da Lei Ordinária nº. 1.470/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. (...) § 2° Aos pacientes oncológicos o pagamento será realizado conforme os meses em que houver necessidade de deslocamento do paciente a outro município para tratamento, mediante solicitação antecipada no setor de serviço social, com apresentação do comprovante de agendamento do procedimento do mês referente. Art. 2º. (...) § 1° O auxilio alimentação para TFD deverá ser renovado a cada 06 (seis) meses mediante apresentação do laudo médico indicando a necessidade de continuação do tratamento. Faz-se necessário ainda para a renovação do auxílio à elaboração de estudo social e o acompanhamento por profissional da área de secretaria de saúde. Art. 2º. Permanecem em vigor e inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.470/2022. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro. ODAIR CESAR NUNES Prefeito em Exercício