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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM NO
MUNICÍPIO DE TAPURAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato
Grosso em exercício, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desafetação
de imóvel urbano de uso comum do povo denominado VIA PERIMETRAL SUL,
situado no Projeto de Colonização Tapurah I, com área de 7.642,00 m².
Art. 2º A desafetação especificada no artigo 1º desta lei têm por
objetivo viabilizar a unificação da via perimetral com o lote rural denominado lote n°
02, com área de 10,00ha, do Projeto de Colonização Tapurah I, para futuro processo
de desmembramento e instalação da polícia militar.
Art. 3º Segue em anexo croqui do imóvel a ser desafetado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezoito
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercício
(
(
(
(
(
(
Prefeitura Municipal de Tapurah
Secretaria de Obras e Meio Ambiente
Coordenação de Meio Ambiente
Avenida Paraná, 485, São Cristóvão
ÁREA (m²): PERÍMETRO (m):
ESCALA: FOLHA:
DATA: ART:
ASSUNTO:
INTERESSADO:
DENOMINAÇÃO:
PROPRIETÁRIOS: RESPONSÁVEL TÉCNICO:
A4
-
1:1.300
23/10/2023
SITUAÇÃO:
MUNICÍPIO/UF: MATRÍCULA / CRI:
µ
Desmembramento Original
Município de Tapurah
Via Perimetral Sul Tapurah / MT 7.609 / Tapurah
477,52 7.642,00
0 5 10 20 30 40 50
M
VIA PERIMETRAL SUL
MATRÍCULA: 7.609
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
TAPURAH
ÁREA: 7.642,00 m²
MUNICÍPIO DE TAPURAH CNPJ: 24.772.253/0001-41
MP-2C
147°35'27''
Lote n° 06
Faixa de domínio
da Rodovia Estadual
MT-338
LEGENDA
( Vértices
Via Perimetral Sul
200,55
m
233°07'48''
38,21 m
53°08'12''
EDUARDO SAGGIN NAGEL ENG. FLORESTAL
TÉCNICO RESP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CREA MT56094
Lote n° 01
MP-2
P-4
P-3
P-2
P-1
38,21 m
327°35'47''
36,30
L
m
ote 2B
139,25
m
327°35'27''
Lote 2C
Lote 2A
VÉRTICE AZIMUTE DISTÂNCIA (m) CONFRONTANTE
MP-2C 147°35'27'' 200,55 Faixa de domínio da Rodovia Estadual M-338
MP-2 233°07'48'' 38,21 Lote n° 06
P-4 327°35'27'' 36,3 Lote 2B
P-3 327°35'27'' 25,00 Lote 2C
P-2 327°35'27'' 139,25 Lote 2A
P-1 53°08'12'' 38,21 Lote n° 01
VIA PERIMETRAL SUL
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