materia nº 20/2024

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 020/2024
de 26 de abril de 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 2.010.120,00 (dois milhões, dez mil, cento e vinte 
reais), criando as dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.002 26.782.0233.10008 Pavimentação de Estradas e Construção de Pontes
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 2.010.120,00
Fonte: 1.701.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes 
recursos:
I – R$ 2.010.120,00 (dois milhões, dez mil, cento e vinte reais), oriundos de 
previsão de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 
43 da Lei Federal 4.320/1964. Mais especificamente de recursos da provenientes do 
Termo de Convênio 1209/2022 da SINFRA - Fonte de recurso: 1.701.0000000 –
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia 
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
Odair Cesar Nunes
Prefeito Municipal em Exercício