materia nº 15/2024

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 33.005.083.0001/60 
REQUERIMENTO N° 015/2024 
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos 
Conforme prevê a LEI N°12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 
2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 52, no 
inciso II do § 32 doart. 37 e no § 22 doart. 216 da Constituição Federal, Requeiro 
ao Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal, para atender o que segue: 
1) Solicito e documentos do termo de convênio 
assinado entre a Prefeitura de Tapurah e a Associação dos Beneficiários da 
Rodovia Agro Estrada de Novo Eldorado (ABRANEL) devendo ser esclarecido o 
seguinte: 
a) Qual a forma de contratação da mão de obra para 
execução da pavimentação da Estrada da Linha do Borges; 
b) Relação das pessoas contratadas para pavimentação 
da Estrada Linha do Borges e se há algum procedimento para 
contratação dessa mão de obra e quais seriam; e 
c) Já houve repasse de recursos para ABRANEL desde a 
assinatura do termo de convênio e como vem sendo 
repassado os recursos de forma total, mensal ou semanal? 
2) Solicito documentos e Informações Contrato e Ata 
de Registro de Pregos 148/2023 assinado entre a Prefeitura de Tapurah e a 
Empresa Santa Comércio de Fogos e Ventos Ltda para prestação de serviço de 
conservação e limpeza urbana de Tapurah, devendo ser informado o seguinte; 
a) Qual a forma de contratação de mão de obra para 
prestação do serviço de conservação e limpeza urbana; 
b) Relação das pessoas contratadas para limpeza urbana de 
Tapurah pela empresa; 
c) Qual o procedimento que vem sendo adotado para 
pagamento pelos serviços prestados; e 
d) Quais foram os valores dos últimos meses de pagamento 
pelo pagamento pelos serviços prestados. 
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 33.005.083.0001/60 
3) Demais esclarecimentos e informações de contratos em 
que há fornecimento de mão de obra para execução de serviços ao município de 
Tapurah e demais esclarecimentos que entender pertinente. 
Nestes termos. 
Pede deferimento. 
Câmara Municipal de Tapurah — MT; aos 02 dias do mês 
de fevereiro de 2024. 
Cleomar Eterno de-amp 
Vereador 
Justificativa 
- Considerando que recentemente houve a prisão de pessoas 
que possuíam mandado de prisão em aberto e que essas pessoas estavam prestando 
serviço para o município, se faz necessário medidas de fiscalização dos contratos que 
preveem prestação de serviço ao município com fornecimento de mão de obra; 
- Considerando que é dever do município a fiscalização da 
execução dos contratos e termos de convênios, se faz necessário esclarecimentos 
sobre as pessoas que vem sendo contratados para prestarem serviço a prefeitura 
municipal de Tapurah; 
- Deve-se mencionar que em determinadas funções as 
empresas podem ser exigir certidão de antecedentes criminais como nos cargos de: 
cuidadores de menores, idosos, pessoas com deficiente, em creches, asilos ou 
instituições afins; motoristas rodoviários de carga; empregados que laboram no setor 
da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfuro cortantes; bancários e 
afins; trabalhadores que atuam com substancias tóxicas e entorpecentes e armas; e 
trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 
- Considerando que diversos prestadores de serviço atuam em 
atividades e serviço com grande fluxo de crianças, bem como há outros cargos e 
atividades em que atuam e trabalham com dados sensíveis e sigilosos, devem ser 
tomadas medidas de fiscalização para resguardar a segurança da população, esses 
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH 
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CNPJ: 33.005.083.0001/60 
'Ofissionais estão trabalhando e representando de forma indireta o Município e em caso 
de qualquer erro o município pode ser responsabilizado; 
- Considerando que cabe ao Poder Legislativo a fiscalização 
este vereador deve fazer acompanhamento e fiscalização dos contratos existente para 
acompanhamento dos gastos públicos bem como o fiel cumprimento dos contratos 
administrativos tendo em vista a responsabilidade do município em uma possível falha 
de fiscalização do contrato; 
- Oral em Plenário. 
C emar erno deCam • os 
Vereador