materia nº 22/2024

Tapurah-Previ
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tapurah-MT
CNPJ 04.963.339/0001-44
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 22, DE 13 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Vigente, e dá Outras Providências”.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da 
Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados à 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 
TAPURAH.
Art. 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir 
despesas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores - Tapurah￾Previ, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
Órgão: 09 – FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAH￾PREVI
Unidade: 001 – FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAH￾PREVI
Função: 09- PREVIDENCIA SOCIAL
Subfunção: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
Programa: 0208– GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TAPURAH PREVI
Atividade: 20099– GARANTIR AO SERVIDORES ACESSO SEGURIDADE
Fonte: 1800 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS
Natureza da Despesa:
319091 – Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 50.000,00
Art. 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 
anterior serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total da 
dotação orçamentária abaixo descrita, nos termos do Inciso III do §1º do art. 43 
da Lei 4.320/1964.
Órgão: 09 – FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAH￾PREVI
Unidade: 001 – FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAH￾PREVI
Função: 09- PREVIDENCIA SOCIAL
Subfunção: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
Programa: 0208– GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TAPURAH PREVI
Atividade: 20099– GARANTIR AO SERVIDORES ACESSO SEGURIDADE
Fonte: 1800 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS
Tapurah-Previ
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tapurah-MT
CNPJ 04.963.339/0001-44
Natureza da Despesa:
339086 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES DA AÇÃO R$ 50.000,00
Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na LOA/2024, LDO/2024 e 
PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do prefeito municipal de Tapurah-MT, aos treze dias do mês de maio 
de 2024.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal