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REQUERIMENTO Nº 017/2024
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos
Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal, para atender o que segue:
Solicito documentos e informações sobre o levantamento e verificação dos Lotes Localizados no Bairro São Cristóvão próximo a APP do Rio Barella, sobre a identificação dos Lotes que estariam em área ver passível de regularização e abertura de ruas e lotes que estariam dentro da APP que não poderiam ser regularizados;
Quais providências junto ao Departamento de Meio Ambiente e Engenharia do Município foram tomadas como levantamento da área, identificação de residentes, localização em área verde e APP e a possibilidade de compensação de área verde em outro local para viabilizar a regularização dos lotes do São Cristóvão; ou
Se já foram tomadas providências quais já foram iniciadas e qual a situação da área em questão e quais os próximos passos que serão tomados; e
Demais esclarecimentos e informações que entender pertinente para esclarecimentos das providências tomadas e quais serão tomadas.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 24 dias do mês de maio de 2024.
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Cleomar Eterno de Campos
Vereador
Justificativa
- Considerando que no dia 15 de maio de 2024 em que foi feito um levantamento para regularização de lotes no bairro são Cristóvão e cristo rei, na reunião foi apontado por alguns moradores que estes estariam e área verde o que impossibilitaria a regularização dos seus lotes;
- Considerando que é dever do município a regularização fundiária, são necessários esclarecimentos sobre as providências que foram tomadas ou que irão para identificação desse lotes no bairro são Cristóvão para verificar a viabilidade de regularização dos lotes por meio de compensação de área verde em outra localidade, permitindo abertura de ruas e instalação de iluminação pública e mais serviços básicos para atender a população ali residente.
- Oral em Plenário.
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Cleomar Eterno de Campos
Vereador
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