| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | Altera Lei Complementar nº 87/2016 – Código de Posturas e dá outras providências. |
| native_id | 1103 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-26 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 230/2024 e arquivada |
| 2024-06-25 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 230/2024 |
| 2024-06-25 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 48/2024 para Sanção (Prazo 17/07/2024) |
| 2024-06-25 | Aguardando assinatura | — | Encaminhado para assinatura do Autógrafo de Lei 48/2024 |
| 2024-06-24 | Proposição aprovada | S | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (Voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2024-06-18 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2024-06-17 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenção |
| 2024-06-14 | Aguardando 1ª Votação | P | — |
| 2024-06-14 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei |
| 2024-06-11 | Proposição distribuída às comissões | — | Emitido Parecer Jurídico |
| 2024-06-11 | Emissão de Parecer Jurídico | — | — |
| 2024-06-11 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-06-05 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-24T19:32:29.968862-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2024-06-17T20:56:53.629661-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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