materia nº 24/2024

TAPURAH 
PREFEITURA 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 024/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
TERMO DE CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO DOS 
BENEFICIARIOS DA RODOVIA AGROESTRADA 
DE NOVO ELDORADO (ABRANEL) E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
propõe a edição da seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Convenio com a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA AGRO 
ESTRADA DE NOVO ELDORADO (ABRANEL), pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ n°. 18.787.815/0001-28, estabelecido na Rodovia MT 449, s/n, 
Distrito de Novo Eldorado na cidade de Tapurah/MT, no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos 
mil reais), para fins de repasse de recursos financeiros destinados ao fomento de propostas para 
a consecução de finalidades de interesse público e reciproco propostas pelas organizações da 
sociedade civil. 
Parágrafo Único. Os recursos financeiros previstos no caput 
deste artigo deverão ser utilizados única e exclusivamente para os fins previstos desta Lei, e em 
estrita conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Associação, qual seja, execução 
de pavimentações através de mão de obra, e demais ações voltadas a este fim. 
Art.2° As despesas de repasse à entidade para a finalidade de que 
trata o Artigo 10 desta Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentaria: Órgão: Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente: 04.002 — 26.782.0233.10008 — Pavimentação de 
Estradas e Construções de Pontes — Obras e Instalações: 4.4.50.51.00.00 — Fonte: 25000000000 
— Reduzido: 620, suplementada conforme necessidade, oriundos da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Meio Ambiente, prevista na rubrica orçamentaria determinada para o ano 
vigente. 
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0 (-4 Art.3°. 0 encaminhamento das prestações de contas, relativas a 
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< ° 0 destinação dos recursos deverão ser realizadas pela Associação, ao Departamento de Convênios 0____ Lu . et. 0.•:t • 
E — ogg até 10 de dezembro de 2024. 
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Av. Rio de Janeiro, fr125, Centro, CEP 78.573-000, TepurahdelT 
CNPJ:24.772.253/0001-41 Folio: (65)3547-36001 www.tepursh.mtgov.br 41161181111111111.1111140111111(.0., 
TAPURAH 
PREFEITURA 
Art.4° Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo terceiro dia do 
mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro. 
tios! Albert Cape lea' 
Prefeito\M nicir41 
Av. Rio de Janeiro, N°125, Centro. CEP 78.573-000. Tenurial/14T 
CNPJ:24.772.253/0001-41 I Font (88) 3547-3,6001 viwoLtaptingi.mtgov.br