materia nº 28/2024

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 028/2024
de 28 de junho de 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no valor de até R$ 117.523,07 (Cento e dezessete mil, quinhentos e vinte e três reais 
e sete centavos), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes
de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.002 13.392.0215.10090 Recurso de Fomento a Lei Complementar N° 14.399/2022 
– Aldir Blanc
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 37.523,07
3.3.50.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 80.000,00
Fonte: 1.719.0000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento 
à Cultura – Lei N° 14.399/2022
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes 
recursos:
I – R$ 117.523,07 (Cento e dezessete mil, quinhentos e vinte e três reais e sete 
centavos), oriundos de previsão de excesso de arrecadação, conforme preceitua o 
Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Mais especificamente de
recurso da Lei Complementar n° 14.399/2022 - Fonte de recurso: 1.719.0000000 –
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei N° 14.399/2022.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito 
dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal