| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-10-09 |
| Ementa | Altera o anexo I e a tabela I do anexo II da Lei Complementar nº 91/2016, que Dispõe sobre o zoneamento e os parâmetros do uso e da ocupação do solo urbano do município de Tapurah-MT. |
| native_id | 1169 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-06 | Proposição arquivada | — | Arquivada - Proposição Transformada em Lei |
| 2024-10-31 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 234/2024 |
| 2024-10-30 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 79/2024 para Sanção (Prazo 21/11/2024) |
| 2024-10-30 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura do Autógrafo de Lei |
| 2024-10-29 | Proposição aprovada | S | Aprovado por Unanimidade 08 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 07 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2024-10-22 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2024-10-21 | Proposição aprovada | P | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2024-10-18 | Aguardando 1ª Votação | P | — |
| 2024-10-18 | Parecer da comissão | — | — |
| 2024-10-18 | Parecer da comissão | — | — |
| 2024-10-18 | Emissão de Parecer Jurídico | — | — |
| 2024-10-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-10-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-10-14 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2024-10-11 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-29T19:18:00.779830-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 7 | 0 | 0 |
| 2024-10-22T07:40:25.290061-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024. ALTERA O ANEXO I E A TABELA I DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 91/2016, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E OS PARÂMETROS DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT. O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei: Art. 1º Altera o Anexo I - Mapa de Zoneamento, da Lei Complementar nº 91, de 29 de abril de 2016, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no município de Tapurah-MT, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar. Art. 2º Altera a Tabela I - Parâmetros do Uso e da Ocupação do Solo, do Anexo II da Lei Complementar nº 91, de 2016, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no município de Tapurah-MT, que passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei Complementar. Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar 91/2016. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro. CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal ANEXO I