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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.054/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o § 5°, do Art. 6º da Lei Municipal n° 1.054/2014, de 16 de
dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 5°- Os lotes adquiridos conforme esta lei, poderão ser
alienados a terceiro, quando não houver o cumprimento do
disposto no parágrafo anterior, desde que o adquirente cumpra
com os mesmos prazos estabelecidos no caput do presente
artigo.”
Art. 2º Permanecem em vigor e inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
n° 1.054/2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia
do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal
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