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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 057/2024
de 21 de novembro de 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 6.222.047,66 (seis milhões, duzentos e vinte e dois
mil, quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), criando as dotações descritas
abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.003 27.812.0214.10092 Reestruturação do Autódromo Municipal Darcy Martelli
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 1.736.210,47
Fonte: 1.500.0000000 Recursos Ordinários
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
06.004 08.241.0221.10091 Construção de Clube da Terceira Idade
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 4.485.837,19
Fonte: 1.500.0000000 Recursos Ordinários
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 6.222.047,66 (seis milhões, duzentos e vinte e dois mil, quarenta e sete reais e
sessenta e seis centavos), oriundos de previsão de excesso de arrecadação,
conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal
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