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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 065/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE FOMENTO/COLABORAÇÃO COM
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE TAPURAH (APAE DE
TAPURAH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de fomento/colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE TAPURAH (APAE DE TAPURAH), pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 05.702.250/0001-97, no valor de até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), para fins de repasse de recursos financeiros destinados ao
fomento de propostas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco
propostas pelas organizações da sociedade civil.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros previstos no caput
deste artigo deverão ser utilizados única e exclusivamente para os fins previstos desta Lei, e em
estrita conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Associação, qual seja, no
investimento com reformas e ampliação de infraestrutura para atender as demandas da entidade
e demais ações voltadas a este fim.
Art. 2º As despesas de repasse à entidade para a finalidade de que
trata o Artigo 1º desta Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentaria: Órgão: Secretaria
Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura: 05.001 – 12.367.0212.20024 – Manter as
Atividades da Educação Especial – Subvenções Sociais: 3.350.43.00.00 – Fonte:
1.500.1001000 – Reduzido: 314, suplementada conforme necessidade, oriundos da Secretaria
Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura, prevista na rubrica orçamentaria
determinada para o ano vigente.
Art. 3°. O encaminhamento das prestações de contas, relativas a
destinação dos recursos deverão ser realizadas pela Associação, ao Departamento de Convênios
até 10 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao decimo primeiro dia
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal
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