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PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº 04/2025
De 13 de janeiro de 2025.
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar 235, de 14 de novembro de 2024.
Art. 2º Revigora-se a redação anterior da alínea b, IV do art. 92, da LC 94/2016.
Art. 3º Permanece inalterado demais dispositivos da LC 94/2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos treze dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
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Data:
Av. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, Tapurah/MT
CNPS:24.772.283/0001-41 | Fone: (88) 3547-3600 1 www tapurah.mtgov.br
PREFEITURA
OFÍCIO Nº. 04/2025/JURIPMT
Tapurah, 13 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Cleomar Eterno de Campos
Presidente da Câmara Municipal
Vimos à presença de Vossa Excelência, e dos Dignos
Vereadores que compõem esta Egrégia Casa de Leis, o sr. Brenno Ferreira da
Silva, Procurado Jurídico do município, utilizando-se das prerrogativas
concedidas pela Lei Orgânica do Município vem SOLICITAR a inclusão dos
projeto de lei abaixo e a realização de Sessão Extraordinária a ser realizada no
dia 14 de janeiro de 2025 (terça-feira), para discussão e votação única, do
seguinte projeto de lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2025: REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 235/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Certos de contarmos com o valoroso apoio de Vossa Excelência,
reiteramos votos de estima e apreço.
BRENNO FERREIRA DA SILVA
Procurador Jurídico
12025 - Horário: 17:11
Administrativo - OFADM 4/2025
PROTOCOLO GERAL 37/2025
Câmara Municipal de Tapurah
Data: 13/01
Av. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, Tapurah/MT
CNPJ:24.772.253/0001-41 | Fone: (88) 3547-3600 1 www tapurah.mtgov.br
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