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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
TEL: (66) 99216-3119 e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
Emenda de Redação n° 06/2025 ao Projeto de Lei 03/2025 – Abertura de Crédito
Especial.
Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Lei 03/2025, e dá outras
providências
Autor: Mesa Diretora
Art. 1° Altera o nome das Secretárias constantes nas planilhas de
fonte de recursos que estão sendo criados no art. 1° do projeto de lei 03/2025
acrescentando “Municipal” no nome da Secretária conforme previsão do projeto
de Lei Complementar 01/2025 que altera a Estrutura Administra do Município de
Tapurah.
§1°. 10 - Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo;
§2°. 11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 2°- Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação
integrando as alterações ao Projeto de Lei 03/2025.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao
décimo terceiro dia do mês de janeiro de 2025.
Cleomar Eterno de Campos
Presidente
Juliano Antunes
Vice-Presidente
Daise Martins de Souza
1ª Secretária
Luiz Augusto Sette
2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
TEL: (66) 99216-3119 e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente emenda busca adequar erro na redação da dotação das
Secretárias incluído Municipal, passando a constar: Secretaria Municipal de Esporte
Lazer e Turismo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e
Meio Ambiente.
Algumas alterações seguem algumas recomendações propostas em
parecer jurídico.
A presente proposição se amolda dentro das competências da Câmara
Municipal de vereadores prevista na Lei Orgânica, além de respeitar a Constituição. Por isso
a colaboração de todos os vereadores para aprovação desse projeto de lei é de extrema
importância.
Cleomar Eterno de Campos
Presidente
Juliano Antunes
Vice-Presidente
Daise Martins de Souza
1ª Secretária
Luiz Augusto Sette
2° Secretário
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