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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 002/2025
AUTOR(ES): Cleomar Eterno de Campos; Daise Martins
de Souza; Juliano Antunes; Luiz Augusto Sette;
Danielle Baumel Eickhoff.
INDICA AO EXMO. SR. ALVARO GALVAN, PREFEITO
MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE
ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA EDUCAÇÃO
REGULADO PELA LEI COMPLEMENTAR 193/2022
GARANTINDO O ACRESCIMO DE 50% MAIOR QUE O PISO
DOS PROFESSORES DE MAGISTÉRIO – NÍVEL MÉDIO
DEFINIDOS EM LEI FEDERAL. AOS PROFESSORES DE
NÍVEL SUPERIOR PISO DOS PROFESSORES DE
MAGISTÉRIO E RATEIO DE SOBRAS DO FUNDEB AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COMO 14° SALÁRIO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a
Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a
presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para concretização
desta medida, bem como seja encaminhada modelo de projeto de lei para
adequação.
JUSTIFICATIVA
- Oral em plenário.
- O Projeto ainda visa corrigir uma distorção ocorrida em 2022
que retirou a garantia de piso do Professores de Nível Superior que tinha
garantido na Lei Complementar 29/2011 o acréscimo de 50% sobre o piso
nacional do magistério, além de garantir na lei a possibilidade de rateio das
sobras do Fundeb.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos vinte dias do mês
de janeiro de 2025.
Cleomar Eterno de Campos Daise Martins de Souza
Vereador Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
Juliano Antunes Luiz Augusto Sette
Vereador Vereador
Danielle Baumel Eickhoff
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
MODELO PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o art. 25 da Lei Complementar 193/2022 (Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação), passando a ter a seguinte
redação:
Art. 25. (...)
§4°. O Piso salarial dos professores de nível superior será fixado proporcionalmente
à sua jornada de trabalho em relação ao piso nacional, sendo sempre 50% (cinquenta
por cento) maior que o piso dos professores de magistério – Nível médio definidos
em lei federal.
§5°. Fica autorizado o rateio de sobra de recursos do Fundeb como forma de 14°
salário aos profissionais da Educação no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos ___
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ÁLVARO GALVAN
Prefeito Municipal
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