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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 004/2025
de 22 de janeiro de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar
aberturas de créditos adicionais
suplementares na execução orçamentária
do exercício de 2025, na forma que
menciona, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite
de 10% (dez por cento) do Orçamento aprovado por Lei, observado o disposto no §
1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar
as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes da Lei
Orçamentária e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa
e modalidades de aplicação.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir
da sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois
dias do mês de janeiro de dois mil e vinte cinco.
Álvaro Galvan
Prefeito Municipal
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