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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
TEL: (66) 99216-3119 e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
Emenda Modificativa e Aditiva n° 14/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo 02/2025 –
Proíbe a inauguração de Obras Inacabadas no município de Tapurah e dá outras
providências.
Ementa: Altera o art. 2° do Projeto de Lei do Legislativo 02/2025, e
dá outras providências
Autor: Cleomar Eterno de Campos, Juliano Antunes, Luiz
Augusto Sette.
Art. 1° Altera ao caput do art. 2 e inclui o parágrafo único do
Projeto de Lei do Legislativo 02/2025 passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Nenhuma obra pública será oficialmente inaugurada para uso da
população enquanto não atender aos critérios estabelecidos no Art. 1º desta
Lei.
Parágrafo Único. A obra entregue provisoriamente poderá ser usada pela
população desde que observados os critérios de segurança definidos em termo
de recebimento provisório da obra.
Artigo 2°- Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação
integrando as alterações ao Projeto de Lei do Legislativo 02/2025.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos treze
dias do mês de fevereiro de 2025.
Cleomar Eterno de Campos
Presidente
Juliano Antunes
Vice-Presidente
Luiz Augusto Sette
2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente emenda busca adequar a redação do art. 2° prevendo
que poderão ser liberado o uso das obras quando houver recebimento provisório e
segurança aos usuários.
A presente proposição se amolda dentro das competências da Câmara
Municipal de vereadores prevista na Lei Orgânica, além de respeitar a Constituição. Por isso
a colaboração de todos os vereadores para aprovação desse projeto de lei é de extrema
importância.
Cleomar Eterno de Campos
Presidente
Juliano Antunes
Vice-Presidente
Luiz Augusto Sette
2° Secretário
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