materia nº 12/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12,
De 20 de fevereiro de 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.671/2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ÁLVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 09º da lei 1.671, de 10 de 
fevereiro de 2025, e acrescentados os incisos I e II no mesmo artigo, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 09º O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema 
Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) para selecionar e 
destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos 
desta lei, nos seguintes termos: 
I – Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com 
operações de financiamento; ou
II- As famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, 
Minha Vida, em caso de produção habitacional com recursos 
do Orçamento-Geral da União.
Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, os 
beneficiários deverão se enquadrar nas exigências da 
legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa, 
Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições 
estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER 
Família Habitação e do agente financeiro da operação.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte 
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ÁLVARO GALVAN
Prefeito Municipal