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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 013/2025
de 21 de fevereiro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no valor de até R$ 125.084,58 (Cento e vinte e cinco mil, oitenta e quatro reais e
cinquenta e oito centavos), criando as dotações descritas abaixo, com suas
respectivas fontes de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.002 13.392.0215.10091 Recurso de Fomento a Lei Complementar N° 14.399/2022
– Aldir Blanc
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 37.523,07
3.3.50.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 87.561,51
Fonte: 2.719.0000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura – Lei N° 14.399/2022
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
I – R$ 125.084,58 (Cento e vinte e cinco mil, oitenta e quatro reais e cinquenta
e oito centavos), oriundos de superávit financeiro, conforme preceitua o Inciso I, do §
1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Mais especificamente de recurso da Lei
Complementar n° 14.399/2022 - Fonte de recurso: 2.719.0000000 – Transferências da
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei N° 14.399/2022.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, vinte e um dias
do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Álvaro Galvan
Prefeito Municipal
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